Cumprimento de sentença 0803768-43.2022.8.15.2003 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803768-43.2022.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803768-43.2022.8.15.2003. AUTOR: RISONETE BEZERRA DE LIMA Endereço: R CAPITÃO NATALÍCIO EVANGELISTA DOS SANTOS, 106, CIDADE DOS COLIBRIS, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58073-346 REU: PRISCILA BENICIO COSTA, AMANDA BENICIO DOS SANTOS COSTA Endereço: R ELÍSIO HERCULANO DE MELO, Telefone (83) 98808-0367, JOSÉ AMÉRICO DE ALMEIDA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58074-710 Nome: AMANDA BENICIO DOS SANTOS COSTA Endereço: Rua Severino Bento de Morais_**, 29, Grotão, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58079-796 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos os autos. Nos termos do art. 523, do CPC, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523, §1.º, do CPC). Conste na intimação a informação de que se o débito for quitado parcialmente, a multa acima mencionada incidirá apenas sobre o valor do saldo remanescente a ser adimplido (art. 523, §2.º, do CPC). Realizado o pagamento (integral ou parcial) no prazo fixado, intime-se o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se dá quitação ao débito, constando na intimação a advertência de que o silêncio dará ensejo a presunção de concordância quanto ao pagamento realizado pela parte devedora e a quitação do débito objeto de execução. Caso o credor discorde do pagamento realizado, deverá no prazo acima indicado apresentar planilha de cálculo indicando o valor atualizado do crédito objeto de execução, o qual deverá considerar os pagamentos já realizados, bem como incluir a multa de 10% (dez por cento) decorrente do art. 523, §1.º, do CPC, o qual deverá incidir apenas sobre o saldo remanescente (art. 523, §2.º, do CPC). Cumpra-se, com urgência, dada a natureza alimentar da obrigação, servindo o presente despacho como mandado. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016”

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTES: Priscila Benícia Costa e Amanda Benícia dos Santos Costa. ADVOGADOS: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PB nº 4.007) e Larissa Raulino de Araújo (OAB/PB nº 16221). APELADA: Risonete Bezerra de Lima. ADVOGADO: Valdemir Lima de Araújo (OAB/PB nº 25341). Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. PARTILHA DE BENS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AJUSTE DO TERMO INICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por PRISCILA BENÍCIO COSTA e AMANDA BENÍCIO DOS SANTOS COSTA contra sentença que reconheceu a existência de união estável entre RISONETE BEZERRA DE LIMA e OSMAR DOS SANTOS COSTA, falecido em 15/05/2022, no período de junho de 2013 até a data do óbito, com partilha dos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência. As apelantes impugnaram a existência da união, alegando ausência de affectio maritalis, ou, subsidiariamente, requereram a fixação de termo inicial posterior (2015), a exclusão de bens do acervo partilhável e a concessão da gratuidade judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve união estável entre a apelada e o falecido; (ii) estabelecer o termo inicial da referida união; (iii) verificar a possibilidade de exclusão de determinados bens da partilha; (iv) apurar a ocorrência de litigância de má-fé por parte das apelantes. III. RAZÕES DE DECIDIR A união estável caracteriza-se por convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituição de família, conforme art. 1.723 do CC e art. 226, §3º, da CF/1988, sendo desnecessária a coabitação, segundo jurisprudência consolidada do STJ. O conjunto probatório evidencia a existência da união entre a apelada e o falecido, com destaque para certidão de óbito em que figura como declarante, custeio de despesas funerárias, registro em prontuário médico como esposa, residência comum, declaração pública de união estável, fotografias e sentença previdenciária favorável. A alegação das apelantes de que a relação seria mero namoro não encontra amparo nos autos, sendo desprovida de base fática idônea. A fixação do termo inicial da união em julho de 2013 — e não em junho, como constou da sentença — se mostra mais condizente com o início da produção de provas documentais e fotográficas da convivência. Aplicando-se o regime da comunhão parcial de bens (CC, art. 1.725), presume-se o esforço comum na aquisição dos bens durante a união estável, cabendo às apelantes o ônus da prova quanto à aquisição anterior ou por sub-rogação, o que não foi demonstrado. A tentativa das apelantes de realizar inventário extrajudicial omitindo dolosamente a companheira sobrevivente revela litigância de má-fé (CPC, arts. 79, 80, II e III, e 81), caracterizada por resistência injustificada à pretensão e alteração maliciosa da verdade dos fatos. Diante da ausência de comprovação de hipossuficiência econômica, especialmente no tocante a uma das apelantes, foi indeferido o pedido de gratuidade judiciária em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A união estável post mortem pode ser reconhecida judicialmente com base em prova testemunhal e documental robusta, mesmo diante de contestação dos herdeiros. A coabitação não é requisito essencial à configuração da união estável, sendo suficiente a demonstração de convivência pública, contínua e duradoura com intuito de constituição de família. O regime jurídico aplicável à união estável é o da comunhão parcial de bens, salvo estipulação em contrário, incumbindo à parte que alega aquisição prévia ou sub-rogação o ônus de demonstrá-la. A omissão dolosa da companheira sobrevivente no inventário extrajudicial configura litigância de má-fé. O termo inicial da união estável deve ser fixado de acordo com o início da produção de provas materiais contemporâneas que demonstrem a convivência qualificada. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 226, §3º; CC, arts. 1.723, 1.725; CPC, arts. 79, 80, II e III, 81, 373, II, e 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 649.786/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.08.2015, DJe 18.08.2015. RELATÓRIO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 2ª CÂMARA CÍVEL GABINETE DESEMBARGADOR ALUÍZIO BEZERRA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803768-43.2022.8.15.2003. RELATOR: Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles. ORIGEM: 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira, Comarca da Capital. Trata-se de Apelação Cível interposta por PRISCILA BENÍCIO COSTA e AMANDA BENÍCIO DOS SANTOS COSTA contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional de Família da Comarca da Capital – Unidade de Mangabeira, nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável post mortem cumulada com pedido de partilha de bens, proposta por RISONETE BEZERRA DE LIMA. Na peça inaugural, a autora pleiteou o reconhecimento da união estável que teria mantido com OSMAR DOS SANTOS COSTA, falecido em 15 de maio de 2022, bem como a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. Alegou que a união perdurou por aproximadamente 11 (onze) anos, com início em 20 de outubro de 2012, sendo marcada por convivência pública, contínua, duradoura e com o intuito de constituição de família, amplamente reconhecida por familiares e amigos. Afirmou, ainda, que durante o relacionamento foram adquiridos bens, requerendo o reconhecimento de sua condição de meeira e a consequente partilha do patrimônio amealhado. A autora aditou a inicial para incluir pedido de tutela de urgência, sob o fundamento da presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, uma vez que as rés estariam promovendo atos de disposição de bens da herança sem a participação da companheira sobrevivente. Requereu, entre outras medidas, a expedição de ofícios via SISBAJUD para identificação de contas bancárias em nome do falecido, o bloqueio de ativos financeiros e a comunicação ao DETRAN com vistas à restrição de transferência de veículo. O Juízo de origem acolheu o aditamento e, embora tenha reconhecido que os documentos iniciais não demonstravam, de forma inequívoca, a publicidade do vínculo, vislumbrou indícios de verossimilhança nas alegações da autora, notadamente em razão da duração da convivência e das dificuldades para citação das herdeiras. Reconhecendo o perigo de dano, deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o bloqueio das contas bancárias indicadas, oficiando a Caixa Econômica Federal, que informou a existência de saldos de R$ 20.466,32 (conta salário) e R$ 47.347,11 (conta poupança). As rés apresentaram contestação, na qual negaram a existência de união estável, sustentando que a relação entre a autora e o falecido se resumia a um namoro eventual. Alegaram ausência de interesse processual e impossibilidade jurídica do pedido, além de impugnarem a concessão da gratuidade judiciária à autora, sob o argumento de que esta exerceria atividade comercial de revenda. Postularam, também, o deferimento da gratuidade para si. Acusaram a autora de litigância de má-fé por pretensamente distorcer a verdade dos fatos, informando que já haviam promovido inventário e partilha extrajudicial, onde declararam inexistência de testamento ou outros herdeiros. Argumentaram que alguns bens elencados pela autora sequer pertenciam ao falecido. Em sede de impugnação à contestação, a autora reafirmou a existência da união estável desde 2012, ressaltando tratar-se de relação pública e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Elencou os documentos comprobatórios, tais como: certidão de óbito em que figura como declarante, recibos das despesas funerárias custeadas por ela, prontuário de PSF que a qualifica como esposa, comprovante de residência comum, declaração pública de união estável e registros fotográficos. Requereu a manutenção do benefício da justiça gratuita e impugnou o mesmo pedido formulado pelas rés, destacando que Priscila seria advogada e servidora pública municipal. Requereu, ainda, a declaração de nulidade do inventário extrajudicial e a condenação das rés por litigância de má-fé e devolução de eventuais valores sacados indevidamente. Posteriormente, acostou aos autos cópia de sentença proferida em demanda previdenciária, na qual foi reconhecida a união estável entre ela e o falecido para fins de concessão de pensão por morte, arguindo a identidade fática e jurídica e postulando o aproveitamento da prova como emprestada. Em decisão saneadora, o juízo de origem rejeitou as preliminares de ausência de interesse de agir e de impossibilidade jurídica do pedido, bem como relegou para momento oportuno a análise da suposta litigância de má-fé. Fixou como pontos controvertidos a existência da união estável e a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, determinando a produção de prova oral. Realizada audiência de instrução e julgamento, restou infrutífera a tentativa de conciliação, sendo colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas. As rés apresentaram alegações finais, nas quais reiteraram a tese de inexistência de união estável, defendendo que, acaso reconhecida, deveria ter início em 2015, e não em 2012. Sustentaram que os bens adquiridos anteriormente ao alegado início da união, ou por sub-rogação, bem como valores destinados à filha e despesas com funeral e inventário, deveriam ser excluídos da partilha. A autora, em memoriais finais, destacou que a prova testemunhal e documental é suficiente para comprovar a convivência desde outubro de 2012. Requereu o reconhecimento da união estável com essa data inicial e a partilha dos bens adquiridos durante a convivência, reiterando os pedidos de ofício ao DETRAN e instituições financeiras, bem como de responsabilização das rés por eventual dilapidação do patrimônio e pela exclusão da companheira do inventário. Sobreveio sentença (Id nº 108083968) julgando parcialmente procedente a demanda. O juízo reconheceu a união estável entre RISONETE BEZERRA DE LIMA e OSMAR DOS SANTOS COSTA no período de junho de 2013 até a data do falecimento deste (15/05/2022), com sua dissolução pela morte. Fundamentou o reconhecimento na existência de diversos elementos probatórios (declaração de óbito, despesas funerárias custeadas pela autora, prontuário de PSF, comprovação de residência comum, fotos do casal), fixando como critério de partilha a divisão igualitária dos bens deixados pelo falecido (50% para a companheira e 50% para as filhas), com desconto de eventual valor já recebido pela autora, a ser apurado na esfera sucessória. As rés foram condenadas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, observada a concessão da justiça gratuita. Inconformadas, as rés interpuseram apelação, reiterando o pedido de gratuidade judiciária. Nas razões recursais, insurgiram-se contra o termo inicial da união estável fixado na sentença, pleiteando que seja reconhecido o início em 2015. Sustentaram que bens adquiridos anteriormente à união ou por sub-rogação, bem como valores deixados à filha e despesas com funeral e inventário, não devem integrar a partilha. A autora apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença em todos os seus termos, com base no amplo conjunto probatório que comprova a existência de união estável duradoura, pública e com intuito de constituição de família. Imputou às apelantes conduta de litigância de má-fé, pela exclusão dolosa da companheira no inventário extrajudicial. Reforçou que a coabitação não é requisito essencial e defendeu a data inicial fixada pelo juízo. Argumentou pela presunção de esforço comum na aquisição dos bens e pelo ônus das apelantes quanto à demonstração da origem exclusiva dos bens anteriores à união. Por fim, pleiteou a majoração dos honorários e a condenação das apelantes por litigância de má-fé. O Ministério Público, em parecer, manifestou-se pela ausência de interesse público primário que justifique sua intervenção como custos legis. É o relatório, na essência. VOTO: Exmo. Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles - Relator Cumpridos os requisitos de admissibilidade recursal, tanto de ordem intrínseca quanto extrínseca, conheço da Apelação interposta. A controvérsia trazida à apreciação desta Egrégia Câmara Cível diz respeito à inconformidade das apelantes em face da sentença que reconheceu a existência de união estável post mortem entre a parte apelada e seu genitor falecido, com consequente determinação de partilha dos bens adquiridos na constância da convivência. As recorrentes impugnam frontalmente a existência da referida união estável, sustentando tratar-se, na verdade, de simples relacionamento afetivo desprovido da affectio maritalis. De forma subsidiária, insurgem-se contra o termo inicial fixado pelo juízo a quo para o reconhecimento da união, além de requererem a exclusão de determinados bens do acervo partilhável. A apelada, por sua vez, defende a higidez da sentença, sustentando que restou amplamente comprovada a convivência pública, contínua e duradoura com o falecido, além de imputar às apelantes conduta de má-fé processual, pleiteando a manutenção integral do decisum. De início, importa revisitar a natureza jurídica da união estável no ordenamento jurídico pátrio. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, § 3º, reconhece expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo o Estado facilitar sua conversão em casamento. Em consonância com o texto constitucional, o art. 1.723 do Código Civil estabelece os requisitos para sua configuração: convivência pública, contínua, duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. No tocante à prova da união estável, não se exige instrumento único ou formal de reconhecimento. Trata-se de situação fática, cuja comprovação pode decorrer da análise conjunta de elementos materiais e testemunhais. Embora o § 5º do art. 16 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 13.846/2019, exija início de prova material contemporânea no âmbito previdenciário, tal diretriz, embora não vinculativa ao juízo cível, oferece parâmetros relevantes para o exame da verossimilhança, especialmente quando se pleiteia o reconhecimento da união post mortem. No caso concreto, a parte autora/apelada apresentou conjunto probatório robusto e coerente, formado por diversos documentos e indícios objetivos da convivência, tais como: (i) Certidão de óbito do falecido, na qual figura como declarante, evidenciando não apenas vínculo próximo, mas o reconhecimento institucional do papel assumido no momento do falecimento; (ii) Recibo de custeio das despesas funerárias, comprovando não apenas envolvimento afetivo, mas também responsabilidade material pela situação de luto familiar; (iii) Prontuário de PSF, onde a autora/apelada consta registrada como esposa do falecido, o que confere elevada presunção de veracidade por se tratar de documento público; (iv) Comprovantes de residência em comum, indicando a existência de coabitação, ainda que esta não seja requisito imprescindível à configuração da união estável, segundo entendimento pacífico do STJ; (v) Declaração pública de união estável, ainda que de caráter unilateral e declaratório, colabora para comprovar a affectio maritalis; (vi) Registros fotográficos do casal em momentos diversos da vida, a partir de julho de 2013, denotando convivência pública e ostensiva; (vii) Sentença proferida em ação previdenciária movida perante o Juizado Especial Federal, na qual foi reconhecida a união estável da autora com o de cujus, decisão essa admitida como prova emprestada para fins de reforço probatório. As alegações das apelantes, no sentido de que a relação da autora com seu genitor falecido não passaria de um “simples namoro”, não encontram amparo no acervo probatório colacionado, que aponta, de forma convergente, para a existência de uma convivência estável, pública e duradoura, com os atributos próprios da união estável, conforme exige o art. 1.723 do Código Civil. Ressalta-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a coabitação não é elemento essencial à configuração da união estável, desde que presentes os demais elementos, conforme se extrai da seguinte ementa: “Nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.278/96, bem assim da jurisprudência desta Casa, a coabitação não constitui requisito necessário para a configuração da união estável, devendo encontrarem-se presentes, obrigatoriamente, outros relevantes elementos que denotem o imprescindível intuito de constituir uma família”. (AgRg no AREsp n. 649.786/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 04.08.2015, DJe 18.08.2015). Assim, a tese das apelantes de que a união teria se iniciado apenas em 2015, após a morte da avó do falecido, com base na suposta ausência de coabitação anterior, não se sustenta. A sentença reconheceu o início da união estável em junho de 2013, com base nas provas documentais disponíveis, notadamente os registros fotográficos a partir de julho daquele ano. Embora a autora alegue início em 2012, a ausência de elementos objetivos e datados anteriores a junho de 2013 justifica a prudência do juízo ao fixar este marco temporal. No tocante à partilha dos bens, uma vez reconhecida a união estável, aplica-se o regime da comunhão parcial de bens, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, salvo estipulação contratual diversa, o que não ocorreu no caso. Nesse regime, comunicam-se os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, presumindo-se o esforço comum. As apelantes pretendem excluir da partilha bens que alegam ter sido adquiridos antes da união ou por sub-rogação. Contudo, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova recai sobre quem alega, sendo necessária a demonstração concreta e objetiva da anterioridade da aquisição ou da sub-rogação com recursos próprios. Não foram apresentadas provas inequívocas nesse sentido. A sentença corretamente reconheceu o direito da autora à meação, com a realização da partilha, remetendo a apuração e liquidação dos bens para o juízo do inventário. Trata-se de medida coerente e adequada, pois compete ao inventário (judicial ou extrajudicial) promover a partilha do patrimônio identificado, cabendo à presente ação apenas declarar a existência da união e o direito à meação. Quanto ao inventário extrajudicial levado a efeito pelas apelantes, o reconhecimento judicial da união estável implica sua nulidade parcial ou, ao menos, necessidade de retificação, a fim de incluir a companheira sobrevivente como meeira. A conduta das apelantes, ao promoverem o inventário extrajudicial omitindo a existência da união estável, mesmo diante de sua publicidade e notoriedade, e ao contestarem com alegações frágeis e infundadas o vínculo familiar, configura hipótese de litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC. Tal conduta revela, no mínimo, intenção de excluir deliberadamente a autora do quinhão que lhe é de direito. Diante de todo o exposto, resta claro que a sentença deve ser mantida em sua integralidade, com pequena correção no termo inicial da união estável, fixando-o em julho de 2013, em conformidade com os elementos probatórios constantes dos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos fundamentos ora delineados, voto no sentido de: 1. INDEFERIR o pedido de concessão da gratuidade judiciária formulado por PRISCILA BENÍCIO COSTA e AMANDA BENÍCIO DOS SANTOS COSTA para fins recursais, diante da ausência de comprovação da alegada hipossuficiência econômica, especialmente ante os indícios constantes dos autos quanto à capacidade financeira de, ao menos, uma das recorrentes; 2. CONHECER da Apelação Cível interposta por PRISCILA BENÍCIO COSTA e AMANDA BENÍCIO DOS SANTOS COSTA e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO exclusivamente para ajustar o termo inicial da união estável reconhecida entre a apelada RISONETE BEZERRA DE LIMA e o falecido OSMAR DOS SANTOS COSTA para o mês de julho de 2013, mantendo-se, no mais, íntegros os demais termos da r. sentença, especialmente quanto ao reconhecimento da união estável e ao direito da apelada à meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da convivência; 3. CONDENAR as apelantes por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 79, 80, II e III, e 81 do Código de Processo Civil, fixando-se multa correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte apelada, com o fito de reprimir conduta processual desleal consistente na tentativa deliberada de exclusão da companheira sobrevivente do inventário extrajudicial e na resistência infundada ao reconhecimento da união estável, mesmo diante de acervo probatório robusto; 4. MAJORAR os honorários advocatícios fixados em primeiro grau, em favor do patrono da apelada, para o montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com fundamento no art. 85, §11, do Código de Processo Civil, tendo em vista a atuação nesta instância recursal e a manutenção, em sua essência, da sentença recorrida. É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Juiz de Direito Convocado Marcos Coelho de Salles Relator

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803768-43.2022.8.15.2003. AUTOR: RISONETE BEZERRA DE LIMA RÉS: PRISCILA BENICIO COSTA, AMANDA BENICIO DOS SANTOS COSTA SENTENÇA RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – FALECIDO - PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS SUFICIENTES DO PERÍODO VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. - O reconhecimento da união estável exige demonstração de convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com o objetivo de constituição de família, bem como que inexistam impedimentos à constituição dessa relação, o que restou comprovado no presente feito, impondo-se a procedência do pedido. Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2º Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos os autos. RISONETE BEZERRA DE LIMA, já qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL contra as herdeiras do falecido OSMAR DOS SANTOS COSTA, quais sejam: PRISCILA BENICIO COSTA e AMANDA BENICIO DOS SANTOS COSTA, alegando, em síntese, que conviveram em união estável por cerca de 11 anos (onze anos), a partir de 20/10/2012 até quando este veio à óbito em 15/05/2022, certidão de óbito de id. 60419847, não possuindo filhos em comum e possuindo bens a partilhar. Juntou documentos. Tutela de urgência parcialmente deferida, documento de id. 74111623. Citadas, as promovidas apresentaram contestação de id. 79976973, com preliminares e alegando que havia entre o seu falecido genitor e a autora um mero namoro, requerendo a improcedência do pedido, a qual foi impugnada no documento de id. 81595488. Decisão saneadora do feito rejeitando as preliminares e designando audiência de instrução, documento de id. 92127961. Audiência de instrução e julgamento, na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas. Alegações finais juntadas pelas partes ré, documento de id. 103326721 e autora, documento de id. 103339428. Relatados, DECIDO. Bem compulsando os autos, entendo que o pedido da autora merece ser acolhido, ainda que parcialmente. Com efeito, atualmente, o direito de família caracteriza-se pela preocupação com a realidade social do fenômeno familiar, tutelando os verdadeiros valores vivenciados pela sociedade moderna, objetivando a verdade e a autenticidade das relações humanas. Nesta linha de raciocínio, nossa constituição cidadã consagra o princípio de que a família se constitui, não só pelo casamento, mas também, pela união estável entre homem e mulher, formal ou informal, com ou sem laços oficiais, resultando em entidade familiar digna de proteção do Estado. Neste sentido é o que dispõe o artigo 226, § 3º, da Constituição Federal. Para tanto, a união estável restou regulamentada pela Lei 9.728/96, que estabeleceu critérios e pressupostos no seu artigo 1º, reconhecendo como entidade familiar a convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com o objetivo de vida em comum. O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, em julgamento histórico, reconheceu a união estável homoafetiva, ou seja, entre pessoas do mesmo sexo, sob o argumento de que o não reconhecimento de tal união estável importaria numa postura discriminatória em relação à preferência sexual das pessoas, o que é vedado pela Carta Magna, além de não haver a expressa proibição legal, motivo pelo qual equiparou as uniões homoafetivas aos relacionamentos entre homens e mulheres, reconhecendo este tipo de união como um núcleo familiar, em respeito à dignidade da pessoa humana. Importante ressaltar que, no caso sob exame, a prova fática e documental aponta o caminho da união estável, como se pleiteia. Como sabemos, a união estável pressupõe a notoriedade, a continuidade da relação e a lealdade ou fidelidade entre os conviventes. É preciso, pois, a existência de núcleo familiar como pressuposto indispensável à caracterização da união estável, como prevê a lei 9.278/96. Desse modo, analisando atentamente as provas trazidas aos autos, constata-se a existência da alegada união estável entre a autora e o falecido. Tal conclusão pode ser facilmente alcançada, uma vez que dividiam o mesmo lar, conforme comprovantes de endereço comuns nos documentos de ids. 60421103 e 60421104; ter sido a autora a declarante do Óbito de Osmar, conforme documento de id. 60419847, arcando com as despesas do funeral do extinto( id. 60419848). Consta, ainda, a autora como esposa do falecido em prontuário no PSF (id: 60421099), bem como as fotografias revelam o casal em vários momentos da vida a partir de julho de 2013. Ademais, da prova produzida em audiência, extrai-se que o declarante Arnaldo, irmão do falecido, reconhece a autora como companheira do falecido, assim como confirma que passaram a conviver como marido e mulher em sua residência após o falecimento da genitora deles, que se deu em setembro de 2014, conforme id. 103316726, embora antes desse período já se relacionassem. Ademais, observo que a união estável existente entre eles restou reconhecida na ação previdenciária movida pela autora na Justiça Federal, sendo incontroverso naquele juízo que ela durou até o óbito do falecido Osman. Desta feita, a prova documental produzida nos autos, pois, revela-se farta e corrobora de forma satisfatória com os fatos postos na inicial, sendo certo, ainda, que entre os conviventes não existia nenhum impedimento para o matrimônio, sendo eles solteiros, o que legitima o pleito. Registre-se, por fim, que no caso de sucessão dos bens deixados pelo falecido, nos casamentos sob a égide da comunhão parcial de bens, aplicado também para as uniões estáveis, como o caso presente, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da vida conjugal se comunicam e devem ser partilhados igualitariamente, independentemente de qual tenha sido a contribuição individual de cada cônjuge para a consecução do resultado patrimonial, pois se presume que a aquisição seja produto do esforço comum do par, inteligência dos art. 1.658 a 1.660 do CCB. Nesses termos, segundo o Código Civil, quando aplicável o regime da comunhão parcial, comunicam-se todos os bens que sobrevierem ao casal, na constância da união (art. 1.658), excetuando-se, porém, os bens que cada cônjuge possuir ao se casar e os adquiridos individualmente – por exemplo, mediante doação (art. 1.659). O art. 1.660, por sua vez, estabelece que entram na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento por título oneroso, ainda que só em nome de um dos cônjuges, e os bens adquiridos por fato eventual, com ou sem o concurso de trabalho ou despesa anterior, ficando excluídos aqueles que cada cônjuge possuía ao tempo do enlace, ou os que lhe sobrevierem na constância dele por doação, sucessão ou sub-rogação de bens particulares. Alega a parte autora a existência dos seguintes bens em nome do falecido: um saldo de R$ 68.351,45 (sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos) em três contas bancárias e um automóvel modelo FIAT/STRADA WORKING CD, Ano de fabricação 2015, Placa PCT 6541 – PB, Renavan: 0106753130-8, avaliado pela tabela FIP em R$ 61.350,00 (sessenta e um mil, trezentos e cinquenta reais). Vale destacar que as promovidas, inicialmente alegaram que o veículo Fiat Strada pertencia a terceiro e não ao falecido genitor, documento de id.60419846, porém, na audiência de instrução e julgamento, o declarante Arnaldo, proprietário do referido veículo, informou que de fato ele pertencia ao seu falecido irmão Osman e que teria sido comprado com a venda de outro veículo Classic que o mesmo possuía, de acordo com o documento de id.102410640, pois não poderia financiá-lo. Afirmou, ainda, que o veículo Strada foi vendido e partilhado entre as partes, recebendo a autora a quantia de R$ 27.500 (vinte e sete mil e quinhentos reais) referente à sua quota parte,conforme comprova o documento de id.103316721. Já em relação aos valores existentes em conta bancária em nome do falecido, observo que as próprias promovidas indicaram, na Certidão de Escritura de Inventário Extrajudicial, id: 79976878 a existência de: saldo em Conta Poupança junto à Caixa Econômica Federal, Agência 1033, Conta nº 000874171995-4, com valor de RS 47.284,96 (quarenta e sete mil, duzentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos); saldo em Conta Corrente junto à Caixa Econômica Federal, Agência 0735, Conta n" 000986873425-3, com valor de R$ 3.466,32 (três mil, quatrocentos sessenta e seis reais e trinta e dois centavos) e saldo em Conta junto à Caixa Econômica Federal referente à FGTS, Conta n" 9953401045860i123-FB, com valor de RS 17.600,17 (dezessete mil, seiscentos reais e dezessete centavos), totalizando R$ 68.351,45 (sessenta e oito mil, trezentos e cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Assim, considerando que restaram comprovados como pertencentes ao falecido, na época do seu óbito, os bens acima indicados e considerando que não houve pacto antenupcial dispondo de forma diversa, nos termos do art. 1.725 do Código Civil, aplica-se à hipótese o regime da comunhão parcial de bens, sendo a requerente meeira sobre esses bens adquiridos onerosamente na constância da união estável, devendo receber das promovidas 50% do valor atribuído ao total desses bens, descontado o valor já pago, conforme documento de id.103316721. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a união estável havida entre RISONETE BEZERRA DE LIMA e OSMAR DOS SANTOS COSTA, a partir de junho de 2013 até a data do óbito do companheiro, em 15/05/2022, e DISSOLVIDA POR MORTE, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, determinando que os bens do falecido sejam partilhados na proporção de 50% (cinquenta por cento) com sua meeira, descontado apenas o valor já comprovadamente recebido por ela de sua quota parte, a ser apurado no juízo da sucessão dos bens deixados pelo falecido ou em cartório extrajudicial. Considerando que a promovente decaiu em parte mínima de seu pedido, condeno as promovidas em custas e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 ( hum mil reais), observando-se o constante no art.12, da Lei 1.060/50. Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e no registro. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016

14/04/2025, 00:00

11/04/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de cota

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de LARISSA RAULINO DE ARAUJO em 03/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de RISONETE BEZERRA DE LIMA em 22/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Todas as movimentações(157)

Todos os documentos(32)