Procedimento Comum Cível 0808047-59.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808047-59.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JANETE BELO DA SILVA REU: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Cláusulas Abusivas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Processo nº 0808047-59.2025.8.15.0001 Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO OU RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, interposta pelo(a) autor(a) em face da ASSOCIAÇÃO / CONFEDERAÇÃO / ENTIDADE promovida ligada à suposta prestação de serviços a aposentados, pensionistas e/ou servidores públicos, pretendendo, em síntese, a CESSAÇÃO de apontados DESCONTOS INDEVIDOS E NÃO AUTORIZADOS em seu BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO junto ao INSS, bem ainda a repetição dos descontos havidos durante o período indicado na inicial, além de indenização por danos morais. Acostou documentos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, ante a declaração inserta nos autos de hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais deste presente feito, corroborada ou não infirmada pelos elementos de prova e indícios até agora colacionados, considerando-se ainda, outrossim, a própria natureza e dimensão econômica dos bens e direitos em litígio, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Pois bem. A fim de melhor analisar o cumprimento dos requisitos da petição inicial bem ainda servindo como elemento para o exame judicial da causa e pedir e pedidos da parte autora, considerando-se, por fim, tratar-se de documento(s) indispensável(is) à propositura da ação, sob o encargo da parte, preliminarmente, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, a fim de ACOSTAR aos autos os seguintes DOCUMENTOS eventualmente ainda não juntados, CUMPRINDO AINDA NA FORMA A SEGUIR: (A) Histórico de créditos do INSS relativo a todas as competências (Meses) de seus proventos em que se deram os descontos indevidos alegados - QUANTIFICANDO EXPRESSAMENTE O PERÍODO DOS APONTADOS DESCONTOS INDEVIDOS - Já que a inicial mencionada que os descontos iniciaram-se em janeiro de 2024, mas somente foi acostado histórico de crédito a partir de março desse mesmo ano -, bem ainda INFORMANDO EXPRESSAMENTE SE OS DESCONTOS AINDA SE PERPETUAM; (B) Comprovante da tentativa de resolução administrativa dos descontos mensais - JUSTIFICANDO EXPRESSAMENTE caso não tenha realizado essa tentativa. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicado Edital em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedição de Edital.

Publicado Despacho em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Deferido o pedido de JANETE BELO DA SILVA - CPF: 424.869.124-87 (AUTOR).

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Expedição de Carta.

Determinada a citação de MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS - CNPJ: 43.012.440/0001-71 (REU)

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