Procedimento Comum Cível 0808799-31.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0808799-31.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL Processo n° 0808799-31.2025.8.15.0001 Vistos, etc. A cláusula 24 do “Contrato de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional, Alienação Fiduciária em Garantia e Outras Obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV - Recursos do FGTS" (ID 109091860 - Pág. 24) prevê a cobertura do financiamento pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab): 24. Durante a vigência deste contrato é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHAB, criado por força da Lei nº 11.977 de 07 de julho de 2009, de 26 de março de 2009, que tem como finalidade: (...) II - assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) DEVEDOR(ES) e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel. Assim, tratando-se de financiamento garantido pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular, não há que se falar em legitimidade passiva da CAIXA SEGURADORA S.A., uma vez que a cobertura demandada não decorre da contratação de seguro. Nessa linha, segue julgado: - “(...). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AGRAVO RETIDO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CAIXA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Traduz-se a legitimação ad causam na capacidade da parte. Sujeito processual. De sofrer os influxos da sentença de mérito a ser futuramente proferida, que aplicará, em relação aos contendores, o direito material frente a uma situação jurídica concretamente deduzida. Como condição da ação deve, pela Teoria da Asserção, ser aferida em conformidade com as assertivas autorais e de modo perfunctório e abstrato, sem que, com isso, se produza um juízo meritório. Não sendo demonstrado nos autos que o imóvel adquirido pela parte Autora, mediante o Programa Minha Casa, Minha Vida está garantido por contrato de seguro celebrado com a Caixa Seguradora S/A, é de se reconhecer a ilegitimidade passiva, devendo o processo ser extinto, sem resolução de mérito.”. (TJMG; APCV 0076484-46.2012.8.13.0439; Muriaé; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda; Julg. 13/12/2018; DJEMG 23/01/2019) Assim, intime-se o autor para, no prazo de quinze dias, ajustar o polo passivo, com inclusão da promovida correta nos autos. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura digitais. Lua Yamaoka Mariz Maia Pitanga Juíza de Direito

16/07/2025, 00:00

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Recebidos os autos do CEJUSC

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 26/03/2026 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

Juntada de Petição de substabelecimento

Decorrido prazo de CAIXA SEGURADORA S/A em 10/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 10/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Certidão em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 26/03/2026 08:00 Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI.

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc V - Varas Cíveis - TJPB - CESREI

Recebidos os autos.

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

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