Procedimento Comum Cível 0800280-49.2025.8.15.0201 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800280-49.2025.8.15.0201 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 20:24

Determinado o arquivamento

22/08/2025, 12:15

Conclusos para decisão

21/08/2025, 08:46

Recebidos os autos

20/08/2025, 10:58

Juntada de certidão de prevenção

20/08/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDIELSON PEREIRA RODRIGUES APELADO: BANCO PANAMERICANO SA I N T I M A Ç Ã O Intimo as partes do inteiro teor do Acórdão (Id num. 35858094). Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 16 de julho de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0800280-49.2025.8.15.0201

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2025, 16:20

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:04

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 08:15

Publicado Intimação em 29/04/2025.

29/04/2025, 02:21

Documentos

Decisão

•22/08/2025, 12:15

Acórdão

•08/07/2025, 19:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDIELSON PEREIRA RODRIGUES REU: BANCO PAN SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Ingá PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800280-49.2025.8.15.0201 [Repetição de indébito, Juros/Correção Monetária, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de “ação de repetição de indébito” proposta por EDIELSON PEREIRA RODRIGUES, através de advogado habilitado, em face do BANCO PAN S/A, ambos qualificados nos autos. Em suma, o autor alega ter financiado a compra de veículo junto ao banco réu - contrato n° 097181363 -, no entanto, questiona a legalidade das cobranças relativas à tarifa de avaliação do bem e de registro do contrato, respectivamente nos valores de R$ R$ 650,00 e R$ R$ 94,38. Por fim, almeja a restituição em dobro dos valores pagos e a fixação de indenização por dano moral. Foi deferido o benefício da justiça gratuita (Id. 106846567). Citado, o promovido apresentou contestação e documentos (Id. 108799059). Inicialmente, impugnou o benefício da justiça gratuita. No mérito, aduz que houve pactuação expressa em contrato de forma clara e razoável, bem como a prestação dos serviços, com a confecção do laudo de avaliação, quanto ao registro do gravame (alienação fiduciária), de modo que as cobranças são legítimas. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (Id. 109521932). Instados a especificar provas, apenas o autor se manifestou, requerendo o julgamento antecipado da lide (Id. 110447158). É o breve relatório. Decido. A relação jurídica existente entre as partes é de consumo, pois autor e promovido se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor (art. 2° e 3°, CDC), logo, aplicam-se as normas consumeristas, mormente, diante da Súmula n° 297 do e. STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”. Via de regra, o consumidor é a parte hipossuficiente da relação, de modo que é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, CDC), todavia, “A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito.”1. (destaquei) Com relação à cobrança das tarifas de avaliação de bem e de registro de contrato, assim decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Tema 958, na sistemática do Recurso Repetitivo (REsp n° 1.578.553-SP), em que figurou como Ministro Relator Paulo de Tarso Sanseverino, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. CASO CONCRETO. 3.1 Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2 Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” destaquei No caso em tela, ambas as tarifas têm previsão contratual, como se infere da cédula de crédito bancário n° 097181363 anexada ao Id. 106720229 - Pág. 1/10, assinada eletronicamente pelo autor em 13/06/2023, senão vejamos: Em relação à tarifa de avaliação do bem, no valor de R$ 650,00, entendo que deve ser considerada válida pois, além de prevista em contrato, há prova de que o serviço foi prestado pelo promovido, conforme “Termo de Avaliação de Veículo” anexado ao Id. 108799061 - Pág. 1/2. Aqui, oportuno ressaltar que o “Ônus da impugnação especificada (artigo 341 do CPC), também aplicado à réplica, por analogia. Precedentes.”2. A propósito: “ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS – Autor tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (art. 437 do CPC).” (TJSP - AC 10152217020238260011, Relator: Pedro Ferronato, Data de Julgamento: 04/10/2024, Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 04/10/2024) “A impugnação genérica apresentada em réplica não torna controversos os fatos trazidos em contestação, sobretudo quando os elementos dos autos lhes conferem verossimilhança. Isso porque o ônus da impugnação específica deve recair também sobre o autor, por analogia, quando do oferecimento da réplica.” (TJDF - AC 0025018-92.2016.8.07.0001, Relator FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 13/06/2018, 7ª TURMA CÍVEL, Publicado no DJE 29/06/2018) “Uma vez alegado fato impeditivo na contestação, cabia à parte autora, em réplica, impugná-lo especificamente, sob pena de torná-lo incontroverso. Artigo 374, III do NCPC (334, III do CPC/73).” (TJRS - AC 70071474241 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 28/06/2017, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/06/2017) Pela doutrina, temos a lição de Fredie Didier Jr, ipsis litteris: “Embora se trate de regra prevista para a contestação, aplica-se por analogia [o ônus da impugnação específica] à réplica: cabe ao autor impugnar especificadamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua peça de defesa, sob pena de admissão, e, portanto, de incontrovérsia do fato, cuja prova se dispensa (art. 374, III, CPC).” (Curso de Direito Processual Civil, Volume 1, 18ª edição, p. 663) Em sede de réplica, o autor sequer impugnou o referido documento (“Termo de Avaliação de Veículo”), de modo que “A jurisprudência dos Egrégios tribunais tem entendido que a não impugnação dos documentos juntados pelo réu em sede de contestação atrai para a parte desidiosa as consequências da preclusão;”3, tornado incontroverso o fato (art. 341, CPC). No mais, tratando-se de veículo usado (PALIO 1.0, marca FIAT, ano 2010) a própria lógica denota que houve a efetiva avaliação do bem. Afinal, para se apurar o valor do bem usado, a ser financiado, houve a necessidade de avaliação. Em relação à tarifa de registro de contrato, no valor de R$ 94,38, a Súmula n° 5664 do e. STJ esclarece que é válida a pactuação da tarifa de cadastro nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n° 3.518/2007, em 30/4/2008, para início de relacionamento entre as partes, sem a possibilidade de cobranças sucessivas, com o objetivo único de cobrir despesas relativas à efetivação de cadastro. Embora o autor não tenha anexado cópia do atual documento do veículo financiado - documento de fácil acesso e de uso/porte obrigatório -, dúvida não há de que houve o efetivo registro do gravame, eis que, no campo “restrições/observações” deve constar clara menção à alienação fiduciária firmada entre as partes. Como dito alhures, a inversão do ônus da prova não dispensa o autor do ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito (art. 373, inc. I, CPC), o que poderia ter sido feito com a simples juntada do documento atual do veículo, o que não ocorreu. Repito, tal informação consta no documento do veículo financiado, de modo que não pode o autor alegar desconhecimento do gravame. Inclusive, por meio de simples consulta ao sistema RENAJUD (em anexo), é possível constatar o registro. Veja-se: Os valores cobrados sob as referidas rubricas, respectivamente R$ 650,00 e R$ 94,38, não podem ser reputados excessivamente onerosos, porquanto guardam razoabilidade com o objeto a que se refere, ademais o valor total do financiamento foi de R$ 24.525,81 (Id. 106720229 - Pág. 2 e Id. 106720230 - Pág. 1). Dessarte, válida é a cobrança das referidas tarifas, pois além de previstas no contrato, os serviços foram prestados e não restou evidenciada onerosidade excessiva. Não há, portanto, que se falar em abusividade. Corroborando o entendimento exposto, apresento os seguintes julgados: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DE BEM. INCIDÊNCIA DA TESE REPETITIVA Nº 958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIDADE DOS ENCARGOS NO CASO CONCRETO. PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TARIFA DE CADASTRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. SÚMULA Nº 566 DO STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - “(...) TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: […] 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. […] 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.” (STJ – Recurso Repetitivo (Tema 958) - REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) - Restando evidenciada a efetiva prestação dos serviços de registro de contrato e de avaliação de bem e não demonstrada a excessiva onerosidade dos respectivos valores exigidos, não há que se falar em abusividade da cobrança das citadas tarifas. - Súmula nº 566 do STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira”.” (TJPB - AC 0803493-18.2024.8.15.0001, Rel. Des. José Ricardo Porto, 1ª Câmara Cível, juntado em 29/08/2024) “APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS QUE ELEVARAM O VALOR DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, contra o qual se insurge a parte autora, apontando a cobrança indevida das tarifas de registro de contrato e avaliação do bem, que somadas ao valor financiado, consequentemente, elevaram o valor do financiamento. Sentença de improcedência. 2. Validade das tarifas cobradas. Superior Tribunal de Justiça que entende pela licitude de cobrança do registro de contrato e de tarifa de avaliação do bem, desde que previamente pactuados e efetivamente prestados os serviços. Aplicação do Tema Repetitivo nº. 958. Precedentes TJRJ. 3. Réu que comprova a prestação dos serviços, não restando demonstrada onerosidade excessiva em relação às referidas tarifas, expressas no instrumento contratual, e em valores compatíveis com a negociação. 4. Ratificada a legalidade de cobrança das tarifas impugnadas, não há que se falar em recálculo das parcelas pagas, vencidas e vincendas. Sentença escorreita que deu adequada solução à lide. 5. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (TJRJ - AC 0800573-51.2023.8.19.0080, Relator Des. EDUARDO ABREU BIONDI, Data de Julgamento: 08/05/2024, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 10/05/2024) ISTO POSTO, resolvendo o mérito (art. 487, inc. I, CPC), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos exordiais. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% do valor da causa, cuja cobrança ficará suspensa pelo prazo quinquenal, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, § 3°, CPC). P. R. I. Uma vez interposto recurso de apelação, caberá ao Cartório abrir vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, CPC). Idêntico procedimento deverá ser adotado na hipótese de interposição de recurso adesivo (art. 1.010, § 2º, CPC). Após as formalidades, independente do juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao e. TJPB (art. 1.010, § 3º, CPC). Caso contrário, transcorrido o prazo recursal sem aproveitamento, certifique-se o trânsito em julgado e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se. Ingá-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito 1AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T3, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018. 2TJRJ - APL 00031942020218190211, Relator Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data de Julgamento: 31/03/2022, 22ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/04/2022. 3TJAM - AC 0706956-68.2021.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 09/03/2024, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2024. 4Enunciado: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” (SÚMULA 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016)

10/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN em 14/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 29/04/2025.

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