Procedimento Comum Cível 0800740-06.2025.8.15.0211 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800740-06.2025.8.15.0211 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itaporanga PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800740-06.2025.8.15.0211 DECISÃO À luz do CPC/2015, a gratuidade de justiça poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º). É possível, ainda, o parcelamento de despesas processuais (art. 98, § 6º). Trata-se, conforme jurisprudência pacífica dos tribunais superiores, de presunção relativa, que exige, mesmo por isso, e, sobretudo, diante das possibilidades fixadas pela atual legislação processual, ônus às partes de pagar de acordo com suas reais possibilidades. O objetivo da inovação foi o afastamento da vetusta regra do “tudo ou nada” e da consequente possibilidade de caracterização do abuso de direito, em respeito à paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos, faculdades, ônus, deveres e sanções processuais que prescreve o art. 7º do NCPC. Conforme a portaria conjunta entre o TJ/PB e a Corregedoria Geral, de nº 02/2018, o magistrado poderá conceder a redução e/ou o parcelamento das despesas processuais que a parte ou interessado tiver de adiantar no curso do procedimento, diante da efetiva comprovação da hipossuficiência financeira do beneficiário em arcar com o pagamento integral, mediante parcela única. Não obstante, a concessão de tal benefício neste momento do processo não impede, posteriormente, a sua revogação, quando comprovada mudança favorável na situação financeira do beneficiário. No caso em apreço, não vislumbro a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade, vez que não foi juntado nenhum documento neste sentido. Contudo, antes de indeferir o pedido, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Verifica-se, ainda, que a petição inicial merece outros reparos. Ora, não foi atribuído o valor da causa nem foram especificadas as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Observa-se, ainda, que o autor não informou pela a opção de realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, bem como não informou a existência de outros herdeiros. Por fim, não foi juntado a certidão de óbito de Damião Miguel de Lima e a cópia integral do processo administrativo de pensão por morte (NB nº 208.815.828-0). Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias: 1. EMENDAR A INICIAL a fim de atribuir o valor a causa, especificar as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados, informar pela opção de realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação e acerca da existência de outros herdeiros, bem como juntar a certidão de óbito de Damião Miguel de Lima e a cópia integral do processo administrativo de pensão por morte (NB nº 208.815.828-0), nos termos do art. 319, V, VI e VII, art. 320 e art. 321, todos do CPC. 2. Comprovar, por outros meios o preenchimento dos pressupostos legais da gratuidade de justiça (tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal), ou juntar comprovante de pagamento das custas processuais; ou solicitar, se for o caso, a sua concessão na forma dos §§ 5º e 6º do mencionado art. 98. Itaporanga/PB, data e assinatura digitais. JOÃO LUCAS SOUTO GIL MESSIAS Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

—

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Deferido o pedido de

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

Determinada a citação de INSS (REU)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 16/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de INSS em 29/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(40)