Procedimento Comum Cível 0800905-64.2024.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800905-64.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: M. L. M.REPRESENTANTE: NATALIA LINO DE LUCENA MANTOVAN REU: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800905-64.2024.8.15.0251 [Planos de saúde, Indenização por Dano Moral, Cláusulas Abusivas] Trata-se de ação de Obrigação de Fazer, c/c Dano moral proposta por M. L. M., em face de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e outro, na qual a parte autora alega a abusividade do cancelamento unilateral de seu plano de saúde, aduzindo, em síntese, que a rescisão contratual teria ocorrido sem a devida motivação e sem a prévia notificação com antecedência mínima de 60 dias, nos termos do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998. Sustenta, ainda, que seria portadora de enfermidade que demandaria tratamento contínuo, o que tornaria ainda mais gravosa a rescisão contratual. Citado, o demandado ofertou contestação alegando exercício regular do direito, eis que a rescisão foi provocada por baixa da empresa estipulante. Ao fim, pede a improcedência do pedido. Impugnação nos autos. O Processo teve trâmite regular. Em síntese, é o relato. Decido. Sendo a matéria unicamente de direito, passo a julgar antecipadamente do mérito. A Unimed Nacional alega ilegitimidade passiva, sob o argumento de que não é parte contratual da autora, tampouco possui relação jurídica com o plano de saúde coletivo empresarial objeto da demanda. De fato, após análise dos autos, verifica-se que o contrato de plano de saúde ao qual a parte autora estava vinculada foi firmado diretamente com a operadora Unimed Natal, inexistindo qualquer prova de que a Unimed Nacional tenha participado da contratação ou da gestão do plano. Desse modo, impõe-se o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da Unimed Nacional. Do Mérito O cerne da controvérsia reside em verificar se o cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial, motivado pela extinção da empresa contratante, configura ato ilícito por parte da operadora de saúde, capaz de ensejar o restabelecimento do contrato e eventual indenização por dano moral. Razão não assiste à parte autora. Explico: Inicialmente, cumpre pontuar ser patente a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora. Pois bem. Analisando detidamente os autos, destaco que o contrato em discussão é de natureza coletiva empresarial, hipótese em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em que pese reconheça a possibilidade excepcional de aplicação das regras dos planos individuais ou familiares quando houver número reduzido de beneficiários, também firma entendimento de que não se pode, de forma automática, converter o plano coletivo empresarial em plano individual para fins de aplicação da vedação à rescisão unilateral prevista no art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998. Tal equiparação é admitida apenas em situações excepcionais e quando não configurada a natureza empresarial do ajuste. No caso dos autos, verifica-se que o plano em comento foi contratado por pessoa jurídica e mantinha vínculos com apenas três beneficiários o que, em tese, autoriza a aplicação das regras do plano familiar. Porém o caso dos autos é circundado por particularidades que afastam a tese sustenta pela parte autora. É que, a rescisão contratual promovida pela ré foi devidamente formalizada, constando nos autos a notificação enviada à parte autora com a antecedência de 60 (sessenta) dias, conforme prevê o artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, não se sustentando, portanto, a alegação de ausência de prévia ciência. Isso porque, em que pese se sido apontado na notificação apresentada pela própria autora, ao que parece, extraída de aplicativo de celular, a data da exclusão como sendo 09/11/2023, quando a notificação teria ocorrido nesta mesma data, a efetiva exclusão ocorrera em 04/01/2024, tanto é que a judicialização desta ação ocorreu poucos dias após esta data. veja-se:, O contrato firmado entre as partes possui natureza coletiva empresarial, isto é, sua celebração e existência dependem de vínculo entre a operadora e uma pessoa jurídica estipulante, que figura como contratante e intermediária entre os beneficiários e a operadora. Comprovado nos autos que a empresa N R Locações de veículos Consultora ambiental teve seu CNPJ baixado definitivamente, encontra-se ausente elemento essencial à continuidade do plano coletivo: o estipulante. Nessa hipótese, a rescisão do contrato coletivo não pode ser considerada abusiva, porquanto decorre de fato jurídico incontroverso e alheio à vontade da operadora. Ademais, inexiste, na legislação vigente ou na regulamentação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), obrigação legal de migração automática do beneficiário de plano coletivo empresarial para plano individual, cabendo à operadora a faculdade de ofertar alternativas, observada a viabilidade contratual e econômica. No tocante à suposta condição de saúde da autora, também não merece guarida a alegação de que o cancelamento seria abusivo por comprometer a continuidade de tratamento médico. É certo que a legislação consumerista veda práticas abusivas que coloquem em risco a saúde do consumidor, especialmente em casos de doenças graves, contudo, cabia à autora o ônus de demonstrar, minimamente, a existência de tal enfermidade mediante documentação médica idônea, notadamente com a apresentação de laudo médico contendo o respectivo Código Internacional de Doenças (CID), o que não se verificou no presente feito. Em verdade, a única documentação apresentada limita-se a uma solicitação genérica de acompanhamento psicológico, o que é insuficiente para comprovar a imprescindibilidade da manutenção do vínculo contratual por motivo de saúde grave. Com relação ao pedido de dano moral, não se vislumbra prática ilícita por parte da ré, tampouco afronta aos princípios da boa-fé objetiva, da continuidade do serviço ou da proteção da saúde do consumidor, tendo em vista que a relação contratual era formalmente dependente da existência da empresa contratante, a qual foi extinta por vontade própria ou encerramento natural de suas atividades. Dessa forma, ausentes os requisitos legais e fáticos que autorizassem o reconhecimento da abusividade da rescisão contratual, impõe-se a rejeição do pedido autoral referente ainda ao dano moral. DISPOSITIVO Nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, extinguo o processo em relação à CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, sem resolução de mérito. Em relação à UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, julgo improcedentes os pedidos formulados, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada, se for o caso, a gratuidade da justiça deferida. Publicado e registrado no PJE. Intime-se. Transitado em julgado, arquive-se. PATOS, 2 de junho de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juiz(a) de Direito

04/06/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Decorrido prazo de UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MONIQUE CAROLINE SILVA RODRIGUES em 02/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Expediente em 05/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025

Publicado Expediente em 05/06/2025.

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