Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801253-50.2024.8.15.0391 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0801253-50.2024.8.15.0391 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para decisão

31/03/2026, 11:43

Retificado o movimento Conclusos para decisão

30/03/2026, 10:45

Conclusos para decisão

10/03/2026, 09:09

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 10:15

Expedição de Outros documentos.

14/05/2025, 13:01

Decorrido prazo de PREFEITO DE MAE D'AGUA em 12/05/2025 23:59.

13/05/2025, 07:48

Juntada de Petição de contestação

05/05/2025, 15:09

Publicado Despacho em 17/03/2025.

20/03/2025, 06:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 06:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801253-50.2024.8.15.0391. AUTOR: ALDEMI CAMBOIM FELIX RÉU / REPRESENTADO: PREFEITO DE MAE D'AGUA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Diárias e Outras Indenizações] Vistos. A presente ação deveria tramitar sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009. Isso implica que: a) não haverá prazo em dobro para a Fazenda Demandada, inclusive para recursos (art. 7º); b) o prazo de resposta para a Fazenda Pública será de pelo menos 30 (trinta) dias (art. 7º); c) não haverá cobranças de custas ou condenação em honorários no primeiro grau (art. 27); d) não haverá reexame necessário (art. 11). Em continuidade, considerando que a prática processual tem mostrado a não realização de acordo pelas Fazendas Públicas desta Comarca, CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA DEMANDADA, para responder ao processo no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente à demanda, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015). Cancele-se a audiência aprazada; Promova-se a alteração da classe processual e observe a Secretaria a correta aplicação dos prazos para manifestação das partes. Cumpra-se. Teixeira/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801253-50.2024.8.15.0391. AUTOR: ALDEMI CAMBOIM FELIX RÉU / REPRESENTADO: PREFEITO DE MAE D'AGUA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE TEIXEIRA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade, Diárias e Outras Indenizações] Vistos. A presente ação deveria tramitar sob o rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, com amparo na Lei nº 12.153/2009. Isso implica que: a) não haverá prazo em dobro para a Fazenda Demandada, inclusive para recursos (art. 7º); b) o prazo de resposta para a Fazenda Pública será de pelo menos 30 (trinta) dias (art. 7º); c) não haverá cobranças de custas ou condenação em honorários no primeiro grau (art. 27); d) não haverá reexame necessário (art. 11). Em continuidade, considerando que a prática processual tem mostrado a não realização de acordo pelas Fazendas Públicas desta Comarca, CITE-SE A FAZENDA PÚBLICA DEMANDADA, para responder ao processo no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá acostar toda a prova documental referente à demanda, sob pena de arcar com os ônus probatórios da sua inércia. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do CPC/2015). Cancele-se a audiência aprazada; Promova-se a alteração da classe processual e observe a Secretaria a correta aplicação dos prazos para manifestação das partes. Cumpra-se. Teixeira/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Mário Guilherme Leite de Moura - Juiz de Direito

14/03/2025, 00:00

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

13/03/2025, 13:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 24/03/2025 09:00 Vara Única de Teixeira.

10/03/2025, 08:40

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2025, 07:17

Conclusos para despacho

24/02/2025, 09:27

Documentos

DESPACHO

•13/03/2025, 13:31

DESPACHO

•25/02/2025, 07:17

—

Conclusos para decisão

Retificado o movimento Conclusos para decisão

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de PREFEITO DE MAE D'AGUA em 12/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Publicado Despacho em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) cancelada para 24/03/2025 09:00 Vara Única de Teixeira.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(20)