Procedimento Comum Cível 0800040-46.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800040-46.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDIVALDO MONTEIRO DE FARIAS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: BANCO PAN SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800040-46.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO JÚRIDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por EDIVALDO MONTEIRO DE FARIAS, em face de BANCO PAN. Não houve citação válida da parte requerida. A parte autora requereu a desistência da ação. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 200 do CPC, “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Nesse contexto, formulado pedido de desistência da ação pelo autor, associado à ausência de contestação do réu, nos termos do art. 485, §5º, do CPC, revela-se imperiosa a homologação da desistência do processo, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação. Sem condenação ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que o pedido de desistência fora formulado após a determinação judicial de comprovação para a assistência judiciária gratuita (STJ, REsp n. 2.016.021/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 24/11/2022.) Deixo de fixar os honorários advocatícios, por não ter havido integralização da relação jurídica processual. Dispensada a intimação da parte autora, tendo em vista que, devido à preclusão lógica, não subsiste interesse recursal, o que enseja o imediato trânsito em julgado da sentença. Não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: EDIVALDO MONTEIRO DE FARIAS Endereço: TRAVESSA RUFINO LIMEIRA, S/N, CASA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA OAB: PB27069 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: BANCO PAN Endereço: Brazilian Finance Center_**, 1374, Avenida Paulista 1374, Bela Vista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01310-916

22/05/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

21/05/2025, 21:43

Arquivado Definitivamente

21/05/2025, 13:29

Transitado em Julgado em 20/05/2025

21/05/2025, 13:29

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:28

Extinto o processo por desistência

20/05/2025, 17:07

Determinado o arquivamento

20/05/2025, 17:07

Conclusos para julgamento

20/05/2025, 10:55

Juntada de Petição de informação

07/04/2025, 20:40

Publicado Despacho em 17/03/2025.

20/03/2025, 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 06:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EDIVALDO MONTEIRO DE FARIAS Advogados do(a) AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 REU: BANCO PAN DESPACHO/MANDANDO/OFÍCIO PRIORIDADE LEGAL - PESSOA IDOSA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800040-46.2025.8.15.0141 DEFIRO o pedido de prorrogação/dilação do prazo para cumprimento das providências determinadas no ID 106081918, prorrogando-o por mais 15 (quinze) dias. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: EDIVALDO MONTEIRO DE FARIAS Endereço: TRAVESSA RUFINO LIMEIRA, S/N, CASA, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA OAB: PB27069 Endereço: desconhecido Advogado: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE OAB: RN13252 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Nome: BANCO PAN Endereço: AC Areia_**, Rua Xavier Júnior 226, Centro, AREIA - PB - CEP: 58397-970

14/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2025, 21:47

Conclusos para despacho

07/03/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 19:40

Documentos

SENTENÇA

•20/05/2025, 17:07

DESPACHO

•13/03/2025, 14:54

—

Partes do Processo(15)

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 20/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de informação

Publicado Despacho em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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