Procedimento Comum Cível 0801368-51.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801368-51.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 22:01

Juntada de certidão de prevenção

01/12/2025, 11:19

Recebidos os autos

01/12/2025, 11:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SILIVESTRINA DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - OAB BA29971-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB PB21740-A Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir se o recurso inominado deve ser conhecido. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso inominado em vez de apelação configura erro grosseiro e impeditivo da aplicação do Princípio da Fungibilidade. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A interposição de recurso inominado, quando o correto seria a apresentação de Apelação dirigida a este colendo Tribunal, configura erro grosseiro, não se aplicando o Princípio da Fungibilidade.” __________ Dispositivos relevantes: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Processo nº 0800092-70.2016.815.0751, Rel. Des. Leandro dos Santos, J. 21/01/2020. RELATÓRIO SILIVESTRINA DA CONCEICAO OLIVEIRA interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais" proposta contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedente o pedido inicial. Nas razões recursais, alega a recorrente que jamais autorizou qualquer cobrança de pacote de serviços, tampouco anuiu com a conversão da sua conta salário para conta corrente e que a conversão da conta salário em conta corrente depende de solicitação expressa e documentada do consumidor, o que não ocorreu nos autos. Pugna pelo provimento e reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não conhecimento do recurso inominado pela inadequação da via eleita. É o relatório. Voto. Inicialmente, o não conhecimento do Recurso Inominado interposto pela parte autora é medida que se impõe. Neste aspecto, é assente na jurisprudência que a interposição de recurso inominado em vez de apelação configura erro grosseiro e impeditivo da aplicação do Princípio da Fungibilidade. Isto porque, a incidência do referido princípio clama, dentre outros requisitos, pela existência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deve ser interposto em face da decisão que se almeja impugnar. No presente caso, inexiste qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, impondo-se, desta forma, o seu não conhecimento. Segue precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, I c/c 932, III, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - In casu, o Recorrente interpôs Recurso Inominado contra Sentença oriunda de uma Vara Cível comum, revelando-se, consoante a dicção legal do art. 1.009, do CPC, incabível, além de configurar-se erro grosseiro, na esteira da jurisprudência pacífica do STJ. (TJPB, Processo nº 0800092-70.2016.815.0751, Rel. Des. Leandro dos Santos, J. 21/01/2020). Sendo assim, ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal, não poderá ser conhecido o reclamo interposto. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO. Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça. É o voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO Nº 0801368-51.2025.8.15.2003 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

10/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

01/10/2025, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

01/09/2025, 13:55

Juntada de Petição de recurso inominado

11/08/2025, 16:16

Publicado Sentença em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 01:29

Documentos

Acórdão

•31/10/2025, 13:02

Despacho

•08/10/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SILIVESTRINA DA CONCEICAO OLIVEIRA ADVOGADO: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA BARBOZA - OAB BA29971-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA - OAB PB21740-A Ementa: Direito processual civil. Recurso inominado. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Não conhecimento. I. Caso em exame 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexistência de contrato c/c repetição de indébito e danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão central reside em aferir se o recurso inominado deve ser conhecido. III. Razões de decidir 3. A interposição de recurso inominado em vez de apelação configura erro grosseiro e impeditivo da aplicação do Princípio da Fungibilidade. IV. Dispositivo e tese. 4. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: “A interposição de recurso inominado, quando o correto seria a apresentação de Apelação dirigida a este colendo Tribunal, configura erro grosseiro, não se aplicando o Princípio da Fungibilidade.” __________ Dispositivos relevantes: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJPB, Processo nº 0800092-70.2016.815.0751, Rel. Des. Leandro dos Santos, J. 21/01/2020. RELATÓRIO SILIVESTRINA DA CONCEICAO OLIVEIRA interpôs RECURSO INOMINADO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B que, nos autos da “Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais" proposta contra o BANCO BRADESCO S.A., julgou improcedente o pedido inicial. Nas razões recursais, alega a recorrente que jamais autorizou qualquer cobrança de pacote de serviços, tampouco anuiu com a conversão da sua conta salário para conta corrente e que a conversão da conta salário em conta corrente depende de solicitação expressa e documentada do consumidor, o que não ocorreu nos autos. Pugna pelo provimento e reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados procedentes. Em contrarrazões, o apelado pugnou pelo não conhecimento do recurso inominado pela inadequação da via eleita. É o relatório. Voto. Inicialmente, o não conhecimento do Recurso Inominado interposto pela parte autora é medida que se impõe. Neste aspecto, é assente na jurisprudência que a interposição de recurso inominado em vez de apelação configura erro grosseiro e impeditivo da aplicação do Princípio da Fungibilidade. Isto porque, a incidência do referido princípio clama, dentre outros requisitos, pela existência de dúvida objetiva quanto ao recurso que deve ser interposto em face da decisão que se almeja impugnar. No presente caso, inexiste qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, impondo-se, desta forma, o seu não conhecimento. Segue precedente jurisprudencial: RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, I c/c 932, III, do CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. - In casu, o Recorrente interpôs Recurso Inominado contra Sentença oriunda de uma Vara Cível comum, revelando-se, consoante a dicção legal do art. 1.009, do CPC, incabível, além de configurar-se erro grosseiro, na esteira da jurisprudência pacífica do STJ. (TJPB, Processo nº 0800092-70.2016.815.0751, Rel. Des. Leandro dos Santos, J. 21/01/2020). Sendo assim, ausente um dos pressupostos de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal, não poderá ser conhecido o reclamo interposto. Ante todo o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO. Majoro os honorários advocatícios para 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça. É o voto. Dra. Maria das Graças Fernandes Duarte Relatora Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE DESª. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO Nº 0801368-51.2025.8.15.2003 RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS FERNANDES DUARTE

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SILIVESTRINA DA CONCEICAO OLIVEIRA. REU: BANCO BRADESCO. SENTENÇA Trata de "Ação Declaratória de Inexistência de Contrato c/c Repetição de Indébito e Danos Morais", proposta por SILIVESTRINA DA CONCEIÇÃO OLIVEIRA em face do BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora aduz, em síntese, que mantém conta bancária na modalidade salário junto à instituição financeira ré, modalidade esta que, conforme cláusulas contratuais e política comercial do banco, é isenta de cobranças referentes a tarifas ou anuidades. Todavia, aduz que ao analisar seu extrato bancário, verificou a existência de débitos automáticos mensais no valor de R$ 49,90 (quarenta e nove reais e noventa centavos), lançados sob a rubrica “Cesta Classic”, tarifa essa que afirma não ter contratado nem autorizado. Por essa razão, requer a declaração de inexistência de relação jurídica, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, perfazendo o montante de R$ 123,80 (cento e vinte e três reais e oitenta centavos), além do que for eventualmente descontado no curso da ação, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determinada a emenda à inicial. Apresentada a petição de emenda, foi deferido o benefício da justiça gratuita em favor da autora. A parte ré apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, a ausência de interesse processual e a impugnação ao benefício da gratuidade. No mérito, defendeu a legitimidade dos descontos, afirmando que a autora aderiu voluntariamente ao pacote de serviços, bem como a ausência de danos morais. Pugnou, por fim, pela improcedência do pleito autoral. Impugnação à contestação. É o relatório. Decido. PRELIMINARES a) Falta de interesse de agir A parte promovida arguiu a ausência de interesse do autor em razão da falta de busca por solução administrativa. Contudo, a presente alegação não merece acolhimento, tendo em vista que, o requerimento administrativo/extrajudicial para cancelamento dos descontos não é condição para a propositura da presente ação. Tal exigência violaria o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição disposto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Assim, rejeito a preliminar arguida. b) Da Impugnação à gratuidade da justiça A promovida impugnou a concessão da gratuidade da justiça à parte autora, alegando que a parte autora deixou de juntar evidências de sua hipossuficiência. De acordo com o parágrafo 3º do art. 99 do CPC “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Com isso, deveria a parte promovida colacionar aos autos provas que demonstrem que a parte autora não pode ser beneficiária da gratuidade judiciária, posto que o ônus da prova cabe a quem alega. Portanto, rejeito a preliminar. Do Julgamento antecipado do mérito Trata de matéria unicamente de direito, sendo as provas documentais carreadas aos autos suficientes à comprovação dos fatos. Cabível, portanto, o julgamento antecipado do mérito, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como ao disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. DO MÉRITO Inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela, devendo haver a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, mediante a inversão do ônus da prova, conforme estabelece o art. 6º, VIII, do CDC, bem como a incidência da responsabilização objetiva do fornecedor de serviços, sendo desnecessária a comprovação de dolo ou culpa. No caso em tela, narra a parte autora, em sua inicial que possui conta bancária junto à parte ré na modalidade conta salário, mas que foi surpreendida com a existência de descontos referentes a uma tarifa que jamais fora solicitada. Em contrapartida, a parte ré comprova que a conta bancária contratada pela parte autora se deu na modalidade conta corrente, havendo previsão contratual expressa de cobrança de tarifas pela utilização dos serviços bancários, conforme se extrai do contrato de Id. 112660061. Não obstante, a partir da análise do extrato bancário da parte autora (Id. 108791488), por ela próprio apresentado junto à petição inicial, verifica-se a existência de diversas movimentações financeiras que não se coadunam à utilização de uma simples conta salário, tais como a realização e recebimento de transferências bancárias e pagamentos de boletos. Como é cediço, em tratando-se de conta destinada ao recebimento de proventos, a Resolução CMN Nº 5.058/2022, que revogou a Resolução BACEN nº 3.402/2006, veda que o consumidor seja obrigado a suportar tarifas de custos relacionados à prestação de serviços (art. 10). De igual modo, o art. 2º da Resolução BACEN n° 3.919/2010 proíbe a cobrança de tarifas referentes à manutenção da conta corrente, tendo em vista a prestação de serviços essenciais ao correntista. Destaca-se, ainda, “que é necessária a expressa previsão contratual das taxas e tarifas bancárias para que possam ser cobradas pela instituição financeira” (STJ - AgInt no REsp 1414764/PR, Rel. Min. Raul Araújo, T4, J. 21/02/2017, DJe 13/03/2017). Havendo expressa previsão contratual de cobrança das tarifas bancárias questionadas nos presentes autos, não há, pois, como se reconhecer por indevidas as cobranças realizadas pela parte ré. Ademais, verifica-se dos autos que a insurgência da parte autora com a cobrança objeto dos autos somente foi formalmente comunicada à parte ré com o ajuizamento da presente demanda. Com efeito, competia à parte ré a comprovação de que os descontos eram legítimos, ônus do qual se desincumbiu a contento. Em casos como o dos autos, assim se posiciona a jurisprudência do E.TJPB: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CONTA-CORRENTE. COBRANÇA DE TARIFA. USO DE SERVIÇOS DIVERSOS. LEGITIMIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que declarou a inexistência de débito referente a tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de benefício previdenciário. A instituição financeira defende a legitimidade da cobrança, ao argumentar que a conta era utilizada como conta-corrente, com ampla movimentação pela consumidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia cinge-se a definir se a relação jurídica mantida entre as partes correspondia a uma conta-salário, isenta de tarifas, ou se a conduta da correntista a transmutou em uma conta de depósito comum, autorizando a remuneração pelos serviços utilizados. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os extratos bancários demonstram que a correntista utilizou serviços incompatíveis com a natureza de conta-salário, como a contratação de empréstimos e a aquisição de títulos de capitalização, transmutando-a em conta-corrente. 4. A conduta da consumidora, ao se valer de um amplo portfólio de produtos financeiros, caracteriza aceitação tácita das condições de uma conta-corrente, o que afasta a alegação de ilicitude com base no princípio que veda o comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça reconhece a legitimidade da cobrança de tarifas em contas que, apesar de receberem proventos, são utilizadas para operações diversas que extrapolam essa finalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação provida. Tese de julgamento: "1. A utilização de conta bancária para operações financeiras diversas, que excedem o simples crédito de verbas de natureza alimentar, descaracteriza sua natureza especial e autoriza a incidência de tarifas remuneratórias pelos serviços efetivamente prestados. 2. A conduta da correntista que utiliza reiteradamente serviços de conta-corrente configura aceitação tácita das suas condições, afastando a ilicitude da cobrança e, por consequência, o dever de indenizar." Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN nº 3.919/2010; Código Civil, art. 422; CPC, art. 85, §2º. Jurisprudência relevante citada: TJPB - AC nº 08041481620248150251, Relatora Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, 1ª Câmara Cível, j. 30/01/2025. (0800366-79.2024.8.15.0031, Rel. Gabinete 21 - Des. Francisco Seraphico Ferraz da Nóbrega Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2025) Mesmo em casos aos quais se aplicam as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como é a hipótese dos autos, deve ser demonstrada a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade, prescindindo-se tão somente da prova da culpa. De tal modo, no presente caso, inexistindo conduta ilícita, não se pode falar em responsabilização civil da parte ré. DISPOSITIVO Posto isso, antecipo o julgamento do mérito, extinguindo o presente processo com resolução de mérito e JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, nos termos dos arts. 355, I, e 487, I, ambos do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor corrigido da causa, ficam a cargo da parte autora, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, observada a suspensão da exigibilidade ante o benefício da gratuidade. Caso interposta apelação, intime a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem a apresentação de contrarrazões, remetam estes autos ao Juízo ad quem. Decorrido o prazo recursal in albis, arquivem os autos, com baixa no sistema Pje, independentemente de nova conclusão. As partes foram intimadas pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. Ascione Alencar Linhares JUÍZA DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801368-51.2025.8.15.2003 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SILIVESTRINA DA CONCEICAO OLIVEIRA. REU: BANCO BRADESCO. DECISÃO Da emenda à inicial Verifica-se que a petição inicial foi endereçada à "Vara das Relações de Consumo". Nesse sentido, cumpre esclarecer ao patrono da parte autora que, nos termos da Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010 (LOJE-PB), não há varas especializadas para o processamento de demandas relativas a relações de consumo na atual estrutura do Poder Judiciário do Estado da Paraíba. Dessa forma, a competência para o julgamento de ações dessa natureza é atribuída às varas cíveis comuns, em conformidade com a Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, do Tribunal de Justiça da Paraíba, bem como aos Juizados Especiais Cíveis, desde que observados os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.099/95. Posto isso, intime a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar corretamente o Juízo ao qual se dirige a petição inicial, sob pena de indeferimento. Silente, à serventia para elaboração de minuta de baixa complexidade. Determinações 1 - Indicado Juízo diverso do presente, remetam os autos imediatamente; 2 - Caso indicado o presente Juízo para processamento da ação, fica desde já deferida a gratuidade à parte autora, bem como determinada a citação do promovido, preferencialmente por meio eletrônico, e somente em caso de impossibilidade, por meio de carta com AR, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do CPC). Registro, por fim, que na peça contestatória deverá constar e-mail e telefone celular (Whatsapp) da parte promovida e de seus respectivos advogados; 3 - Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes; 4 - Apresentada a contestação, intime a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do CPC). A parte autora foi intimada para ciência pelo gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0801368-51.2025.8.15.2003 [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro].

14/03/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 33º SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL, da 2ª Câmara Cível, a realizar-se de 20 de Outubro de 2025, às 14h00, até 29 de Outubro de 2025.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de recurso inominado

Publicado Sentença em 08/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Todas as movimentações(44)