Monitória 0805689-38.2025.8.15.2001 - TJPB

Juntada de Petição de petição

28/01/2026, 11:38

Arquivado Definitivamente

04/12/2025, 12:47

Publicado Sentença em 01/12/2025.

01/12/2025, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

29/11/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DA PARAIBA. REU: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FILHO. SENTENÇA Cuida de ação judicial, proposta por ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DA PARAÍBA, em face de MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, ambos devidamente qualificados. Intimada a parte autora para justificar a gratuidade requerida ou efetuar o recolhimento das custas e diligências, sob pena de cancelamento da distribuição, peticionou requerendo a desistência da presente demanda. O réu não foi citado, não tendo sido, portanto, completada a angularização processual. É o suficiente relatório. DECIDO: O feito tinha seu processamento normal e regular, quando a parte autora pugnou pela extinção do feito, ante a desistência. Mister se faz informar que antes de oferecida a contestação, a parte autora pode requerer a homologação do pedido de desistência, alegando não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, devendo, destarte, ser aplicado, in casu, o dispositivo do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, acarretando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo necessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o referido pedido. Neste sentido dispõe o art. 485, VIII do CPC/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII – homologar a desistência da ação”. Posto isso, homologo, por sentença, o pedido de desistência, e extingo o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas dispensadas para esse ato. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA - ARQUIVAR. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0805689-38.2025.8.15.2001 [Espécies de Contratos].

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ASSOCIACAO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DA PARAIBA. REU: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS FILHO. SENTENÇA Cuida de ação judicial, proposta por ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DAS PRERROGATIVAS DOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DA PARAÍBA, em face de MARCOS ANTÔNIO DOS SANTOS FILHO, ambos devidamente qualificados. Intimada a parte autora para justificar a gratuidade requerida ou efetuar o recolhimento das custas e diligências, sob pena de cancelamento da distribuição, peticionou requerendo a desistência da presente demanda. O réu não foi citado, não tendo sido, portanto, completada a angularização processual. É o suficiente relatório. DECIDO: O feito tinha seu processamento normal e regular, quando a parte autora pugnou pela extinção do feito, ante a desistência. Mister se faz informar que antes de oferecida a contestação, a parte autora pode requerer a homologação do pedido de desistência, alegando não ter mais interesse no prosseguimento da demanda, devendo, destarte, ser aplicado, in casu, o dispositivo do art. 485, VIII do Código de Processo Civil, acarretando assim a extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo necessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o referido pedido. Neste sentido dispõe o art. 485, VIII do CPC/2015: “O juiz não resolverá o mérito quando:... VIII – homologar a desistência da ação”. Posto isso, homologo, por sentença, o pedido de desistência, e extingo o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Custas dispensadas para esse ato. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Independentemente do trânsito em julgado, ARQUIVE. CUMPRA COM URGÊNCIA - ARQUIVAR. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital MONITÓRIA (40). PROCESSO N. 0805689-38.2025.8.15.2001 [Espécies de Contratos].

28/11/2025, 00:00

Extinto o processo por desistência

27/11/2025, 16:35

Determinado o arquivamento

27/11/2025, 16:35

Expedição de Outros documentos.

27/11/2025, 16:35

Conclusos para julgamento

26/11/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 08:15

Publicado Intimação em 19/09/2025.

20/09/2025, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

20/09/2025, 04:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte promovente, por seus advogados, do despacho de ID 121043089.

18/09/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/09/2025, 22:30

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2025, 11:45

Conclusos para despacho

13/06/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:18

Publicado Despacho em 17/03/2025.

20/03/2025, 06:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

20/03/2025, 06:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital [Espécies de Contratos] 0805689-38.2025.8.15.2001 Vistos, etc. 1.) O benefício da gratuidade processual não tem por escopo livrar a parte dos custos de uma demanda, competindo ao juiz exigir comprovação da condição de hipossuficiência quando há elementos indiciários que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão (art. 99, §2º do CPC/15), como se verifica no caso vertente. Neste sentido, destaca-se o seguinte julgado: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente. 2. Ademais, a desconstituição da premissa fática lançada acerca da existência de condições para arcar com o custo do processo demandaria reexame de matéria de prova, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AgRg no AREsp 296675 MG 2013/0037404-6. Jurisprudência•Data de julgamento: 09/04/2013). (Grifei). 2.) Assim, intimem-se o(s) autor(es) para, em 15 (quinze) dias: 2.1 recolher(em) as custas processuais ou, alternativamente, 2.2 comprovar(em) a hipossuficiência financeira mediante a juntada, COM INDICAÇÃO DE SIGILO, da última Declaração de Renda (2023-2024), do último balancete contábil-fiscal, além de outros documentos a critério da parte autora; 2.3 propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido; João Pessoa (data/assinatura digital). Juiz Manuel Maria Antunes de Melo Titular da 12ª Vara Cível

14/03/2025, 00:00

Determinada a emenda à inicial

12/03/2025, 09:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

04/02/2025, 22:11

Distribuído por sorteio

04/02/2025, 22:11

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Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Publicado Sentença em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Intimo a parte promovente, por seus advogados, do despacho de ID 121043089.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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