Execução Fiscal 0000720-36.2009.8.15.0461 - TJPB | JusConsulta

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CND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2009

Valor da Causa

R$ 718,26

Órgão julgador

Vara Única de Solânea

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Autor

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

PRESIDENTE DO CEE/PB

Terceiro

MAGAZINE FAMA LTDA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/07/2022, 16:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/07/2022, 16:23

Juntada de Certidão

20/06/2022, 09:16

Decorrido prazo de MAGAZINE FAMA LTDA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 08:41

Publicado Edital em 18/05/2022.

18/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO executada: MAGAZINE FAMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para razão da intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Osenival dos Santos Costa Do(a) Vara Única de Solânea Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) a parte

17/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

16/05/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 09:22

Conclusos para despacho

13/05/2022, 09:08

Juntada de Petição de apelação

09/05/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

16/03/2022, 13:29

Conclusos para despacho

06/09/2021, 21:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 02:01

Todas as movimentações(211)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/07/2022, 16:24

Expedição de certidão de decurso de prazo.

08/07/2022, 16:23

Juntada de Certidão

20/06/2022, 09:16

Decorrido prazo de MAGAZINE FAMA LTDA em 16/06/2022 23:59.

17/06/2022, 08:41

Publicado Edital em 18/05/2022.

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/05/2019, 16:27

DESPACHO

•26/09/2019, 10:19

18/05/2022, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2022

17/05/2022, 02:58

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho DESPACHO executada: MAGAZINE FAMA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, para razão da intimação, no prazo de 15 (quinze) dias. Tudo conforme despacho nos autos da ação Edital Edital - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA Vara Única de Solânea EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O(A) Juiz(a) de Direito Dr(a) Osenival dos Santos Costa Do(a) Vara Única de Solânea Do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que fica(m) INTIMADO(S) pelo presente edital o(a) a parte

17/05/2022, 00:00

Expedição de Edital.

16/05/2022, 10:37

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2022, 09:22

Conclusos para despacho

13/05/2022, 09:08

Juntada de Petição de apelação

09/05/2022, 19:05

Expedição de Outros documentos.

16/03/2022, 15:31

Declarada decadência ou prescrição

16/03/2022, 13:29

Conclusos para despacho

06/09/2021, 21:12

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 11/08/2021 23:59:59.

12/08/2021, 02:01

Juntada de Petição de petição

02/08/2021, 09:28

Expedição de Outros documentos.

21/07/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2021, 11:38

Conclusos para despacho

21/04/2021, 15:39

Juntada de Petição de petição

07/02/2021, 07:29

Expedição de Outros documentos.

26/01/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2021, 16:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

10/12/2020, 11:06

Juntada de Petição de diligência

10/12/2020, 11:06

Conclusos para despacho

24/06/2020, 12:39

Juntada de Petição de petição

06/06/2020, 15:05

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 28/05/2020 23:59:59.

31/05/2020, 23:31

Expedição de Mandado.

11/05/2020, 13:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2020, 13:36

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2020, 10:34

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 04/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 06:34

Conclusos para despacho

21/02/2020, 19:10

Juntada de Petição de cota

06/02/2020, 22:17

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 13:48

Juntada de certidão

05/02/2020, 13:44

Juntada de provimento correcional

27/01/2020, 17:39

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2019, 10:19

Conclusos para despacho

12/09/2019, 20:41

Juntada de Petição de cota

24/05/2019, 13:48

Expedição de Outros documentos.

08/05/2019, 16:29

Ato ordinatório praticado

08/05/2019, 16:27

Juntada de ato ordinatório

08/05/2019, 16:27

Processo migrado para o PJe

08/05/2019, 16:18

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 30: 04/2019 11:12 TJESI05

30/04/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 04/2019 NF 69/19

30/04/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 30: 04/2019 MIGRACAO P/PJE

30/04/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 17: 04/2019

17/04/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 17: 04/2019

17/04/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 17: 04/2019

17/04/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 13/03/2019

13/03/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 15: 02/2019

15/02/2019, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 03: 09/2018 SET/2018

03/09/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 20: 03/2018

20/03/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2018

27/02/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 22: 02/2018

27/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 05: 02/2018

06/02/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 05: 02/2018

06/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/11/2017

14/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 01: 11/2017

01/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 26: 10/2017

26/10/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 10/2017

16/10/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 26: 09/2017

26/09/2017, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 29: 06/2017 RENAJUD

29/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 29: 06/2017

29/06/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 06/2017

27/06/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 14: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 06/2017

14/06/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 07: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 07: 06/2017

07/06/2017, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 11/04/2017

11/04/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 03/2017

16/03/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 29: 11/2016

29/11/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 22: 11/2016

22/11/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 14: 10/2016

14/10/2016, 00:00

Mov. [123] - REMETIDOS OS AUTOS PARA A 08: 08/2016 RENAJUD

08/08/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 08: 08/2016

08/08/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 08: 03/2016

08/03/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 02: 03/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 26: 02/2016

02/03/2016, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 22: 02/2016

23/02/2016, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 22: 02/2016

23/02/2016, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/02/2016

04/02/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 16: 12/2015

16/12/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 27: 11/2015

27/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 11/2015

25/11/2015, 00:00

Mov. [11382] - DETERMINADO O BLOQUEIO: PENHORA ON LINE 25/11/2015

25/11/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 11/2015

24/11/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 11/2015 PA00810150461 12:30:47 FAZENDA

24/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 11/2015 PA00810150461 18/11/2015 12:00

20/11/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 18: 11/2015

20/11/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 11/2015

20/11/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 04/11/2015 FAZEND

04/11/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 26: 10/2015

26/10/2015, 00:00

Mov. [245] - ARQUIVADO PROVISORAMENTE 09: 09/2014

12/09/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 09: 09/2014

12/09/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2014

22/08/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 15: 08/2014

15/08/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 12: 08/2014

15/08/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 08: 08/2014

09/08/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 08: 08/2014

09/08/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 14/07/2014

14/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 10: 06/2014

10/06/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 01/2014

21/01/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 12: 12/2013

12/12/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 11: 12/2013

12/12/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 28: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 28: 11/2013

28/11/2013, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA ESTADUAL 08/11/2013

08/11/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2013

31/07/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 06/2013

20/06/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 06/2013

20/06/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 19: 06/2013

20/06/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 05: 06/2013 CERTIFICADO

05/06/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 13: 05/2013 ARQ.PROVISORIO

13/05/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 25: 04/2013

25/04/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 25: 04/2013

25/04/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 24: 04/2013

24/04/2013, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 12: 04/2013 AUTOS VISTA A FAZ. PUB. EST.

13/04/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 12: 03/2013 INTIMAR

12/03/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 27: 02/2013

27/02/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 02/2013

27/02/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 02/2013 OFICIO AG. RESPOSTA

13/02/2013, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 01/2013 OFICIE

31/01/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 01/2013

24/01/2013, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 24: 01/2013

24/01/2013, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 23: 01/2013

24/01/2013, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 23: 01/2013

24/01/2013, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 21112012

21/11/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 31102012

31/10/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 10102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09102012

10/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 20092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 20092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 19092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 19092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20082012

20/08/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 02072012

02/07/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 280620152

28/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062012

28/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11062012

11/06/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 05062012

05/06/2012, 00:00

Mov. [159] - DESPACHO AGUARDA CUMPRIMENTO 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14052012

14/05/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 25042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 23042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 23042012

25/04/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 28032012

28/03/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [1342] - PENHORA NAO REALIZADA 16022012

16/02/2012, 00:00

Mov. [1285] - PENHORE-SE 19122011

19/12/2011, 00:00

Mov. [699] - PEDIDO DEFERIDO 19122011

19/12/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19122011

19/12/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 12122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 07122011

12/12/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 07122011

09/12/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29112011

29/11/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24102011

24/10/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19102011

20/10/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19102011

20/10/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 10102011

10/10/2011, 00:00

Mov. [1188] - CERTIFIQUE-SE 31082011

31/08/2011, 00:00

Mov. [1399] - AGUARDA DECURSO DE PRAZO 27072011

27/07/2011, 00:00

Mov. [710] - AR JUNTADO EM 27072011

27/07/2011, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 04072011

04/07/2011, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 04072011

04/07/2011, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 05042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 05042011

07/04/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 30032011

30/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 16032011

18/03/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 16032011

18/03/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 09022011

09/02/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 03022011

03/02/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 03022011

03/02/2011, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 28012011

01/02/2011, 00:00

Mov. [153] - OFICIO JUNTADO RESPOSTA 28012011

01/02/2011, 00:00

Mov. [768] - OFICIO AGUARDA RESPOSTA 09112010

20/11/2010, 00:00

Mov. [658] - OFICIO(S) EXPEDIDO(S) 09112010

20/11/2010, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 21062010

30/06/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 21062010

30/06/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04062010

05/06/2010, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 04062010

05/06/2010, 00:00

Mov. [312] - EDITAL AGUARDA PUBLICACAO 18052010

18/05/2010, 00:00

Mov. [311] - EDITAL EXPEDIDO 18052010 CITACAO

18/05/2010, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 12052010

12/05/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12052010

12/05/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 06052010

06/05/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 06052010

06/05/2010, 00:00

Mov. [1568] - PETICAO PROTOCOLADA 05052010

05/05/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05052010

05/05/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 27042010

28/04/2010, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 20042010

20/04/2010, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 20042010

20/04/2010, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 08032010

08/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 01032010

08/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 26022010

26/02/2010, 00:00

Mov. [656] - MANDADO JUNTADO EM 23022010

23/02/2010, 00:00

Mov. [1520] - AGUARDA DEVOLUCAO DE MANDADO 27082009

27/08/2009, 00:00

Mov. [952] - MANDADO SOLICITADO EM 260820091MAGAZINE FAMA

26/08/2009, 00:00

Mov. [1107] - CITACAO ORDENADA 09072009

17/07/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 09072009

17/07/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09072009

09/07/2009, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 08072009 BLD1

08/07/2009, 00:00

DESPACHO

•05/05/2020, 10:34

DESPACHO

•26/01/2021, 16:21

DESPACHO

•21/07/2021, 11:37

SENTENÇA

•16/03/2022, 13:29

SENTENÇA

•16/03/2022, 15:31

DESPACHO

•13/05/2022, 09:22

DESPACHO

•20/10/2022, 16:46

DESPACHO

•13/12/2022, 21:54

ACÓRDÃO

•21/03/2023, 17:42

DESPACHO

•11/09/2023, 08:09