Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807641-38.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0807641-38.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0807641-38.2025.8.15.0001. AUTOR: ACACIO CARDOSO DE OLIVEIRA REU: INSS EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE Juízo do(a) Vara de Feitos Especiais de Campina Grande R VICE-PREFEITO ANTÔNIO DE CARVALHO SOUSA, S/N, ESTAÇÃO VELHA, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58157-999 Tel.: ( ); e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Auxílio-Acidente (Art. 86)] Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO promovido por ACASSIO CARDOSO DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos autos, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS, igualmente qualificado, intentada em razão dos fatos e fundamentos jurídicos alinhados na exordial. No decorrer da tramitação do feito, e intimado a se pronunciar sobre o laudo pericial, o INSS propôs acordo através da petição ID. 115986584. Em resposta, o autor apresentou contraproposta (Id. 117678529), que foi acatada pelo INSS no Id. 122555937. Por sua vez, após elucidação, o autor informou que concorda com os termos do acordo oferecido – Id. 122749811. É o breve relatório. DECIDO. Conforme se verifica nos autos, o INSS ofereceu proposta de acordo que foi aceita pela parte contrária, de forma que nada mais resta do que a homologação da transação realizada. Ademais, cumpre esclarecer que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pelo cumprimento do título executivo judicial, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Quanto ao pleito do ID. 122749811, sobre a habilitação da sociedade de advogados como litisconsorte ativo, com a finalidade exclusiva de receber honorários de sucumbência, não encontra amparo na sistemática processual vigente, porquanto tais verbas possuem natureza jurídica autônoma e não se confundem com o crédito da parte vencedora. O ordenamento jurídico pátrio estabelece instrumento próprio e adequado para viabilizar o recebimento direto desses honorários pela sociedade de advogados: trata-se do destaque de honorários, o qual se mostra cabível desde que a pessoa jurídica esteja regularmente constituída e representada nos autos, bem como se demonstre de forma inequívoca a sua titularidade sobre a verba honorária, por tais razões, INDEFIRO o pedido. Ainda sobre o pedido de destaque dos honorários, este poderá ocorrer na fase de cumprimento de sentença, quando da homologação dos cálculos. Isto posto, firmado entre HOMOLOGO O ACORDO as partes (ID. 115986584 e 117678529), que se regerá pelas cláusulas dele constantes, que ficam fazendo parte integrante desta sentença e, por consectário, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, "b", do CPC. Expeça-se em favor do perito o alvará judicial, uma vez que tais valores já se encontram em conta judicial conforme ID. 111976450. Sem custas, em razão dos benefícios da justiça gratuita concedida. As partes arcarão com o pagamento dos honorários de seus respectivos advogados, conforme firmado na proposta de acordo. Ausente o interesse recursal, dar-se-á o trânsito em julgado com a publicação da presente. O INSS deverá comprovar a implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, com comunicação ao autor e ao Juízo. Após a implantação do benefício, o INSS deverá ser intimado a apresentar os cálculos referente aos valores retroativos, para fins de instauração de procedimento eletrônico destinado à expedição de RPV ou PRECATÓRIO. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. CAMPINA GRANDE-PB, data e assinatura eletrônicas. RENATA BARROS DE ASSUNCAO PAIVA Juiz(a) de Direito

13/10/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informação

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(89)