Procedimento Comum Cível 0809739-10.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0809739-10.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 7ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0809739-10.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por danos morais, proposta por Francisco de Assis Silva Araújo em face de Lotear Construções e Empreendimentos LTDA – EPP e Júlio Martins da Silva Neto, na qual foi pleiteada a tutela de urgência para determinar, liminarmente, a suspensão dos pagamentos das parcelas do contrato firmado entre as partes, a declaração da rescisão contratual e a devolução integral e imediata dos valores já pagos. É o relatório, decido. A tutela de urgência tem previsão no art. 300 do Código de Processo Civil, sendo necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto à probabilidade do direito, o autor fundamenta sua pretensão na alegação de abusividade das cláusulas contratuais que estipulam a retenção de parte dos valores pagos em caso de rescisão e a devolução parcelada dos valores eventualmente restituídos. No entanto, os documentos acostados indicam que a contratação foi formalizada regularmente, havendo previsão expressa das cláusulas ora questionadas. A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de retenção de percentual dos valores pagos em contratos dessa natureza, desde que não configure vantagem excessiva para o vendedor. Nos documentos apresentados pelo próprio autor, constata-se que a empresa comunicou a retenção de 25% do montante pago, percentual que está em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, não há elementos de prova inequívocos que evidenciem, neste momento processual, a ilegalidade da cláusula que prevê a devolução parcelada dos valores pagos, visto que há precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitindo retenções proporcionais a título de compensação por despesas administrativas e outros custos da rescisão. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. DESISTÊNCIA IMOTIVADA DO PROMISSÁRIO-COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL. DEVOLUÇÃO AO PROMISSÁRIO-COMPRADOR DOS VALORES PAGOS COM A RETENÇÃO DE 25% POR PARTE DA VENDEDORA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do STJ, "é cabível a revisão de distrato de contrato de compra e venda de imóvel, ainda que consensual, em que, apesar de ter havido a quitação ampla, geral e irrevogável, se tenha constatado a existência de cláusula de decaimento (abusiva), prevendo a perda total ou substancial das prestações pagas pelo consumidor, em nítida afronta aos ditames do CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual" (AgInt no REsp n. 1.809.838/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019). 2. Na apreciação da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber, o percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e desestimular o rompimento unilateral do contrato. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 1995172 RJ 2022/0095657-5, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 04/09/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2023) No que se refere ao perigo de dano, o autor não demonstrou risco iminente de dano irreparável que justifique a antecipação dos efeitos da tutela, considerando que, segundo seus próprios argumentos, continua efetuando os pagamentos e não há indicação de restrição de crédito ou outra consequência gravosa imediata decorrente do contrato em vigor. Ressalta-se que a devolução dos valores pagos na forma pleiteada pelo autor pode implicar adiantamento do mérito da demanda, o que se mostra incompatível com a natureza da tutela de urgência, pois não há elementos suficientes para o reconhecimento inequívoco do direito postulado. Dessa forma, não estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência requerida na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, uma vez que não preenchidos, por ora, os requisitos do art. 300 do CPC. INTIME-SE a parte promovente desta decisão. Em seguida, CITE-SE a parte ré para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze), sob pena de revelia. Proceda-se a Escrivania com os demais atos ordinatórios necessários ao prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA, 12 de março de 2025. Andréa Carla Mendes Nunes Galdino Juiz(a) de Direito

14/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA ARAUJO em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA ARAUJO em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2026

Publicado Intimação em 15/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de réplica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LOTEAR CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP em 09/02/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

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