Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800645-20.2022.8.15.1071 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800645-20.2022.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Despacho em 29/07/2025.

31/07/2025, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

31/07/2025, 06:51

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALICE BARBALHO MARIANO - PB25048 RÉU(S): Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: Rua Emília Batista Celane, s/n, Mangabeira VII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-280 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA - PB5233 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800645-20.2022.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Licenciamento de Veículo] AUTOR(S): Nome: MARIA EULALIA DE AMORIM SILVA Endereço: Rua Olímpio Guedes, 382, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: CLEMILSON DE AMORIM SILVA Endereço: Rua Olímpio Guedes, 382, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 25 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALICE BARBALHO MARIANO - PB25048 RÉU(S): Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: Rua Emília Batista Celane, s/n, Mangabeira VII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-280 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA - PB5233 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800645-20.2022.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Licenciamento de Veículo] AUTOR(S): Nome: MARIA EULALIA DE AMORIM SILVA Endereço: Rua Olímpio Guedes, 382, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: CLEMILSON DE AMORIM SILVA Endereço: Rua Olímpio Guedes, 382, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 25 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

28/07/2025, 00:00

Determinado o arquivamento

25/07/2025, 19:27

Expedição de Outros documentos.

25/07/2025, 19:27

Juntada de documento de comprovação

25/07/2025, 10:50

Juntada de documento de comprovação

25/07/2025, 10:49

Conclusos para despacho

30/06/2025, 09:17

Juntada de documento de comprovação

30/06/2025, 08:29

Decorrido prazo de ALICE BARBALHO MARIANO em 04/06/2025 23:59.

07/06/2025, 01:16

Publicado Expediente em 28/05/2025.

28/05/2025, 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

28/05/2025, 03:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALICE BARBALHO MARIANO - PB25048 RÉU(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA - PB5233 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Eduardo R. de O. Barros Filho, Juiz(a) de Direito do Vara Única de Jacaraú, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id 109476583, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DE BRASÍLIA (BRB), pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). MARIA EULALIA DE AMORIM SILVA, CPF n.º 582.202.324-04, a quantia de R$ 4.754,28 (quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, referente a guia que segue abaixo, mediante crédito na conta bancária a seguir identificada: Banco: 237 – Banco Bradesco S.A. Agência: 793 Conta Corrente: 20187-1 Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio indicado abaixo, bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento. https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JACARAÚ-PB, e emitido em 26 de maio de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) SHERLLA MARIA GONZAGA e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- O presente alvará somente será válido se enviado através do e-mail institucional oficial da unidade judiciária, conforme relação disponibilizada ao Banco do Brasil, em observância aos termos do Ofício Circular da Presidência do TJPB nº 014/2020. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800645-20.2022.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Licenciamento de Veículo] AUTOR(ES): ALICE BARBALHO MARIANO(101.731.394-69); MARIA EULALIA DE AMORIM SILVA(582.202.324-04); CLEMILSON DE AMORIM SILVA(044.477.174-33); Advogado do(a)

Documentos

Despacho

•25/07/2025, 19:27

Despacho

•25/07/2025, 19:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALICE BARBALHO MARIANO - PB25048 RÉU(S): Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: Rua Emília Batista Celane, s/n, Mangabeira VII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-280 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA - PB5233 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800645-20.2022.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Licenciamento de Veículo] AUTOR(S): Nome: MARIA EULALIA DE AMORIM SILVA Endereço: Rua Olímpio Guedes, 382, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: CLEMILSON DE AMORIM SILVA Endereço: Rua Olímpio Guedes, 382, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifique, o cartório, se existe alguma determinação administrativa da sentença para ser cumprida. Verifique, o cartório, se existe algum bem apreendido no processo sem destinação. Não havendo qualquer outro requerimento passível de apreciação ou providência para ser realizada, proceda-se com o arquivamento do feito. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 25 de julho de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ALICE BARBALHO MARIANO - PB25048 RÉU(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA - PB5233 ALVARÁ DE LEVANTAMENTO O(A) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Eduardo R. de O. Barros Filho, Juiz(a) de Direito do Vara Única de Jacaraú, no uso de suas atribuições legais, conforme despacho/sentença de Id 109476583, proferido nos autos do processo acima referenciado, AUTORIZA o BANCO DE BRASÍLIA (BRB), pelo presente alvará, a PAGAR ao(à) Sr(a). MARIA EULALIA DE AMORIM SILVA, CPF n.º 582.202.324-04, a quantia de R$ 4.754,28 (quatro mil setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos), acrescida de juros e correção monetária, que se encontra depositada nessa instituição financeira, referente a guia que segue abaixo, mediante crédito na conta bancária a seguir identificada: Banco: 237 – Banco Bradesco S.A. Agência: 793 Conta Corrente: 20187-1 Deve a aludida instituição financeira proceder em conformidade com a legislação em vigor, dispensada a apresentação de via impressa deste alvará com assinatura física do Juiz, devendo ser verificada a autenticidade desta ordem judicial através do sítio indicado abaixo, bastando, para tanto, ser fornecido o código numérico que se encontra no rodapé deste documento. https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam O QUE CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Dado e passado nesta cidade de JACARAÚ-PB, e emitido em 26 de maio de 2025. O presente documento foi redigido pelo(a) servidor(a) SHERLLA MARIA GONZAGA e assinado eletronicamente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito abaixo discriminado(a). EDUARDO ROBERTO DE OLIVEIRA BARROS FILHO Juiz de Direito 1- Havendo coincidência do número do processo, do CPF e do nome da parte beneficiária, eventual divergência em relação ao órgão jurisdicional (juizado) no campo “Órgão/Vara”, deverá ser considerada mera irregularidade que não impedirá a liberação do alvará; 2- O presente alvará somente será válido se enviado através do e-mail institucional oficial da unidade judiciária, conforme relação disponibilizada ao Banco do Brasil, em observância aos termos do Ofício Circular da Presidência do TJPB nº 014/2020. EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800645-20.2022.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores, Licenciamento de Veículo] AUTOR(ES): ALICE BARBALHO MARIANO(101.731.394-69); MARIA EULALIA DE AMORIM SILVA(582.202.324-04); CLEMILSON DE AMORIM SILVA(044.477.174-33); Advogado do(a)

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ALICE BARBALHO MARIANO - PB25048 Advogado do(a) REQUERENTE: ALICE BARBALHO MARIANO - PB25048 RÉU(S): Nome: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO Endereço: Rua Emília Batista Celane, s/n, Mangabeira VII, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58058-280 Advogado do(a) REQUERIDO: JORGE EDUARDO DA SILVA - PB5233 DESPACHO E EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Á FAZENDA PÚBLICA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800645-20.2022.8.15.1071 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) [Licenciamento de Veículo, IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores] AUTOR(S): Nome: MARIA EULALIA DE AMORIM SILVA Endereço: Rua Olímpio Guedes, 382, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Nome: CLEMILSON DE AMORIM SILVA Endereço: Rua Olímpio Guedes, 382, Centro, LAGOA DE DENTRO - PB - CEP: 58250-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Caso não tenha sido feito, proceda-se com a evolução da classe para Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Houve expedição de RPV. Decorrido o prazo do RPV, o autor requereu o sequestro do numerário alegando o não pagamento até o presente momento. Caberia ao Ente Público juntar aos autos o comprovante do pagamento do RPV mediante depósito judicial ou depósito direto na conta do exequente. Considerando que decorreu o prazo do RPV e não houve comprovação nos autos do pagamento, tal situação autoriza a presunção juris tantum, admitindo-se alegação em contrário, de que o pagamento NÃO foi realizado conforme aponta o exequente. Com respaldo na interpretação analógica do Art. 17 da Lei 10.259/2001, que deve ser aplicado, também, para os processos que tramitam na Justiça Estadual e art. 13, §1º da Lei n.º 12.153/09, na forma da jurisprudência pacífica sobre o tema, determino que se proceda o sequestro do numerário indicado no RPV mediante bloqueio via SISBAJUD. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação da existência de "erro material" no v. acórdão embargado - Ocorrência – Depósito de RPV não efetuado no prazo de 60 dias – Sequestro das verbas públicas -- Possibilidade de determinação da medida pelo próprio magistrado prolator da decisão -- Inteligência dos arts. 17, § 2º, da Lei nº 10.259/01 e 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009 – Precedentes - Embargos acolhidos para esse fim. (TJ-SP - EMBDECCV: 20928836320228260000 SP 2092883-63.2022.8.26.0000, Relator: Aldemar Silva, Data de Julgamento: 31/08/2022, 17ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022) Deverá ser feito um bloqueio para cada RPV expedido. Fica intimado o Ente Público para demonstrar, no prazo de 05 dias (contados em dobro) que efetuou o pagamento, sob pena de liberação do numerário. Após o bloqueio, não havendo alegação comprovada do Ente Público de que já cumpriu o pagamento requisitado, proceda-se com a transferência dos valores para depósito judicial e, de imediato, expeça-se alvará no limite do RPV. Para expedição do alvará, não há necessidade de aguardar a confirmação do Banco do Brasil indicando o depósito. Poderá se fazer constar do alvará o ID de transferência obtido na ordem cumprida do SISBAJUD. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA Ao receber o presente ofício, a Fazenda Pública fica intimada para comprovar nos autos que efetuou o pagamento do RPV administrativamente, sob pena de ser liberado o numerário a ser sequestrado das contas do FPM/FPE para pagamento da condenação. Prazo de 05 dias (contado em dobro). CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 18 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

20/03/2025, 00:00

14/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Despacho em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Expedição de Outros documentos.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de documento de comprovação

Conclusos para despacho

Juntada de documento de comprovação

Decorrido prazo de ALICE BARBALHO MARIANO em 04/06/2025 23:59.

Publicado Expediente em 28/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025

Todas as movimentações(124)

Todos os documentos(24)