Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805724-09.2023.8.15.0371 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0805724-09.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

17/03/2026, 20:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 21/01/2026 23:59.

27/01/2026, 17:38

Juntada de Petição de petição

22/10/2025, 05:56

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:45

Expedição de Outros documentos.

15/10/2025, 10:45

Juntada de RPV

14/10/2025, 19:43

Juntada de RPV

14/10/2025, 19:43

Publicado Decisão em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805724-09.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora ESPÓLIO DE IZABEL CRISTINA DE FREITAS Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença apresentado, o ente público executado quedou-se inerte, não impugnando o demonstrativo de cálculo apresentado pelo exequente. Os cálculos apresentados apontam o valor de R$ 5.209,97 (cinco mil duzentos e nove reais e noventa e sete centavos) em favor da parte exequente, bem como R$ 781,50 (setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) a título de honorários sucumbenciais. Ressalto, desde logo, que o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 dispõe que “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar retenção prévia de imposto de renda antes do levantamento, devendo eventual desconto ser efetuado pelo próprio ente devedor no momento do pagamento. Diante do exposto, DETERMINO: Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do Espólio de Izabel Cristina de Freitas, no valor de R$ 5.209,97 (cinco mil duzentos e nove reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrativo apresentado. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 781,50 (setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição ao ente público, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro do numerário. Após o depósito, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, e intime-se a parte exequente para manifestação acerca do adimplemento no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, conclusos para extinção da fase executiva, nos termos dos arts. 513, 771, 924, II e 925 do CPC. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, tragam-se conclusos para fins de sequestro. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/10/2025, 09:50

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 09:50

Conclusos para despacho

18/08/2025, 18:38

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 00:57

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 20:07

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 09:50

Decisão

•07/10/2025, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805724-09.2023.8.15.0371. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Assunto [Adicional por Tempo de Serviço] Parte autora ESPÓLIO DE IZABEL CRISTINA DE FREITAS Parte ré MUNICIPIO DE UIRAUNA DECISÃO Intimado para se manifestar sobre o cumprimento de sentença apresentado, o ente público executado quedou-se inerte, não impugnando o demonstrativo de cálculo apresentado pelo exequente. Os cálculos apresentados apontam o valor de R$ 5.209,97 (cinco mil duzentos e nove reais e noventa e sete centavos) em favor da parte exequente, bem como R$ 781,50 (setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos) a título de honorários sucumbenciais. Ressalto, desde logo, que o art. 46 da Lei n.º 8.541/92 dispõe que “o imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário”. Assim, não cabe ao Poder Judiciário determinar retenção prévia de imposto de renda antes do levantamento, devendo eventual desconto ser efetuado pelo próprio ente devedor no momento do pagamento. Diante do exposto, DETERMINO: Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do Espólio de Izabel Cristina de Freitas, no valor de R$ 5.209,97 (cinco mil duzentos e nove reais e noventa e sete centavos), conforme demonstrativo apresentado. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor do(a) advogado(a) da parte exequente, a título de honorários sucumbenciais, no valor de R$ 781,50 (setecentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). O pagamento deverá ser realizado no prazo de 2 (dois) meses, contados da entrega da requisição ao ente público, mediante depósito judicial, sob pena de sequestro do numerário. Após o depósito, expeça-se alvará em favor dos beneficiários, e intime-se a parte exequente para manifestação acerca do adimplemento no prazo de 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, conclusos para extinção da fase executiva, nos termos dos arts. 513, 771, 924, II e 925 do CPC. Decorrido o prazo sem notícia do pagamento, tragam-se conclusos para fins de sequestro. Cumpra-se. Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas. VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito

08/10/2025, 00:00

—

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 21/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Publicado Decisão em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Determinada expedição de Precatório/RPV

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UIRAUNA em 11/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(55)