Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000402-91.2011.8.15.0361 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000402-91.2011.8.15.0361 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Conclusos para despacho

18/02/2026, 19:09

Juntada de Petição de petição

27/01/2026, 09:12

Publicado Despacho em 02/12/2025.

02/12/2025, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

02/12/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0000402-91.2011.8.15.0361. REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Nome: MUNICIPIO DE BORBOREMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR - PB14233 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 DESPACHO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] PARTES: SEVERINA ROSALIA GUILHERME X MUNICIPIO DE BORBOREMA Nome: SEVERINA ROSALIA GUILHERME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Defiro o pedido de id 125961271. Concedo o prazo suplementar de 30 (trinta) dias para juntada de informação importante a continuidade da ação. Cumpra-se. BANANEIRAS, Domingo, 23 de Novembro de 2025, 15:41:52 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

01/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/11/2025, 19:55

Deferido o pedido de

28/11/2025, 16:44

Conclusos para julgamento

23/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/10/2025, 08:42

Decorrido prazo de SEVERINA ROSALIA GUILHERME em 14/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:26

Publicado Decisão em 23/09/2025.

23/09/2025, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

23/09/2025, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000402-91.2011.8.15.0361. REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Nome: MUNICIPIO DE BORBOREMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR - PB14233 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] PARTES: SEVERINA ROSALIA GUILHERME X MUNICIPIO DE BORBOREMA Nome: SEVERINA ROSALIA GUILHERME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Informado o falecimento da parte exequente (Id. 117713643), impõe-se, antes de qualquer outra providência, a regularização da sucessão processual, nos termos do art. 110 do CPC. Ressalto, por oportuno, que os honorários de sucumbência possuem natureza autônoma e pertencem exclusivamente ao advogado (art. 23 da Lei 8.906/94 e art. 85, §14, do CPC), não se confundindo com o crédito principal da parte falecida. Todavia, a apreciação de medidas executivas correlatas ficará sobrestada até a devida habilitação dos sucessores, a fim de se evitar tumulto processual. Assim, suspendo o processo (art. 313, I, do CPC) e determino a intimação dos herdeiros da exequente, por intermédio do patrono já constituído, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem a certidão de óbito da falecida e promovam a respectiva habilitação nos autos.. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Quarta-feira, 17 de Setembro de 2025, 18:19:38 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

22/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/09/2025, 09:40

Documentos

Despacho

•29/11/2025, 19:55

Despacho

•28/11/2025, 16:44

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000402-91.2011.8.15.0361. REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Nome: MUNICIPIO DE BORBOREMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR - PB14233 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 DECISÃO. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n, Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000. Tel:(83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)99308-1009(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] PARTES: SEVERINA ROSALIA GUILHERME X MUNICIPIO DE BORBOREMA Nome: SEVERINA ROSALIA GUILHERME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos etc. Cuida-se de cumprimento de sentença em que se discute o valor limite a ser observado para a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) contra o Município de Borborema-PB. O ente municipal sustenta que o teto para pagamento de RPV deve observar o montante previsto na Lei Municipal nº 110/2005, que fixou o valor em dois salários mínimos. O exequente, por sua vez, argumenta que tal limite contraria o art. 100, § 4º, da Constituição Federal, por ser inferior ao valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), requerendo o afastamento da norma local no caso concreto. É o relatório. Decido. O art. 100, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 62/2009, dispõe: “§ 4º – Para os fins do disposto neste artigo, lei própria fixará, para cada ente federado, o valor considerado como de pequeno valor, não podendo ser inferior ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social.” Assim, embora a Constituição autorize a edição de lei municipal para definir o teto de RPV, esta deve obrigatoriamente respeitar o piso mínimo constitucional, correspondente ao maior benefício do RGPS vigente à época da requisição. Nesse sentido: DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). LIMITE DE VALOR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame1. Recurso contra sentença que declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 772/2017 de araguapaz, que fixou em R$ 6.500,00 o limite para pagamento de rpvs. II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em examinar a constitucionalidade da Lei Municipal n. 772/2017 de araguapaz, que fixou o valor de R$ 6.500,00 como limite para pagamento de rpvs. III. Razões de decidir3. O tribunal pleno desta corte decidiu que a Lei Municipal n. 772/2017, ao estabelecer limite inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social (rgps), contraria o art. 100, § 4º, da Constituição Federal. 4. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela obrigatoriedade de observância do valor do maior benefício do rgps como piso para a fixação do valor máximo das obrigações de pequeno valor. lV. Dispositivo e tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A Lei Municipal que fixa limite para pagamento de rpv inferior ao maior benefício do rgps é inconstitucional. 2. O art. 100, § 4º, da CF/88 estabelece o valor mínimo do maior benefício do rgps como limite para o pagamento de rpvs. ----------jurisprudência relevante citada: Trt18: Argincciv-0011263-66.2024.5.18.0000inteiro teor no formato html. (TRT 18ª R.; AP 0011609-67.2023.5.18.0221; Primeira Turma; Rel. Des. Mário Sérgio Bottazzo; Julg. 27/07/2025). Grifo nosso! No caso dos autos, verifica-se que o teto municipal fixado é manifestamente inferior ao valor atual do maior benefício do RGPS (R$ 8.157,41 em 2025). Diante disso, a norma municipal afronta diretamente o art. 100, § 4º, da CF/88, devendo ser afastada sua aplicação no presente feito. Ressalte-se que o presente pronunciamento configura controle difuso de constitucionalidade incidental, não havendo declaração com efeitos erga omnes, mas tão somente a não aplicação da norma no caso concreto, em atenção à supremacia da Constituição. Ante o exposto, afasto a aplicação do art. 1º da Lei Municipal nº 110/2005 no caso concreto, por ser incompatível com o art. 100, § 4º, da Constituição Federal e com o art. 87, II, do ADCT, determinando que a expedição de RPV observe até o valor do maior benefício do RGPS vigente à data da requisição. Intime-se. Por outro lado, verifico que as RPVs expedidas em ID 113759613 e ID 113757714 estão com os valores equivocados. Explico. O destaque dos honorários contratuais sempre é vinculado ao requisitório principal da parte beneficiária, e não ao requisitório dos honorários sucumbenciais. Honorários sucumbenciais → são verba autônoma do advogado, fixada na sentença, e vão gerar um requisitório próprio (RPV ou precatório) em nome do advogado. Honorários contratuais → são parte do crédito da parte que o advogado tem direito a receber por força do contrato. Quando se pede o destaque, se expede o requisitório principal, no caso RPV, fracionado: uma parte para o cliente e outra para o advogado, mas dentro do mesmo requisitório originário do crédito da parte. Assim, se a parte tem um RPV e o advogado também tem um RPV separado de sucumbenciais, o destaque dos honorários contratuais será feito apenas no RPV da parte, não no de sucumbenciais. Feitos os esclarecimentos, CHAMO O FEITO A ORDEM, e torno nulos os RPVs de ID 113759613 e ID 113757714. Expeça-se novo RPV referente apenas ao honorários sucumbenciais para o advogado, por ser verba autônoma. Quanto ao RPV da parte, que contemplará também o destaque dos honorários contratuais, aguarde-se a regularização do pedido de habilitação de herdeiros, uma vez que foi informado nos autos o falecimento da parte autora. Devendo o feito ficar suspenso até regularização da habilitação. Intimem-se. Quanto ao valor bloqueado, intime-se o Município para requerer o que entender de direito, no prazo de 10 dias. Cumpra-se. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Terça-feira, 12 de Agosto de 2025, 12:26:44 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000402-91.2011.8.15.0361. REQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA - PB4007 Nome: MUNICIPIO DE BORBOREMA Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ITALO DE OLIVEIRA VILAR - PB14233 VALOR DA CAUSA: R$ 20.000,00 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - ASSUNTO(S): [Indenização Trabalhista] PARTES: SEVERINA ROSALIA GUILHERME X MUNICIPIO DE BORBOREMA Nome: SEVERINA ROSALIA GUILHERME Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Diante da concordância expressa do exequente ( id 109192727) em relação aos cálculos apresentados pelo exequente, resta-nos, tão-somente, a homologação por sentença dos valores apurados de id.104139754, pág. 1. Isto posto, considerando o mais que dos autos emerge e os princípios de direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO por sentença os cálculos apresentados pelo exequente em ID. 104139754, pág. 1, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. DOU POR Transitada em julgado, ante a ausência de interesse recursal, expeça-se o RPV/Precatório, com as providências de praxe. Em caso de precatório, certifique-se o trânsito. ARQUIVEM-SE os autos, caso não haja novos requerimentos. CUMPRA-SE. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Segunda-feira, 28 de Abril de 2025, 09:57:45 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

30/04/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Deferido o pedido de

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SEVERINA ROSALIA GUILHERME em 14/10/2025 23:59.

Publicado Decisão em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2025

Expedição de Outros documentos.

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