Procedimento Comum Cível 0800093-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800093-73.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ____________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0800093-73.2025.8.15.2001. SENTENÇA VISTOS, ETC. Trata-se de demanda em que o(a) postulante desistiu do processo. É o relatório. Decido. O Novo Código de Processo Civil dispõe que “o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação” (artigo 485, inciso VIII), advertindo que “a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial” (artigo 200, parágrafo único). Quanto ao momento da manifestação da vontade de desistir do processo, estabelece a lei processual que “a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”, bem como que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação” (NCPC, artigo 485, §§ 4º e 5º). No caso dos presentes autos, a parte autora desistiu do processo antes mesmo do oferecimento de contestação pela parte ré, devendo a desistência ser homologada de plano, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Assim, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de desistência do processo e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intime-se a parte autora (sistema). Dispensada a intimação do réu, o qual não chegou a ser citado. Ao final, diante da ausência de interesse recursal, arquive-se, independentemente do decurso de qualquer prazo. Data e assinatura eletrônicas. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 16:41

Arquivado Definitivamente

14/03/2025, 07:30

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 07:29

Extinto o processo por desistência

14/03/2025, 07:15

Conclusos para despacho

13/03/2025, 07:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/03/2025, 07:31

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 14:29

Determinada a redistribuição dos autos

08/01/2025, 09:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

02/01/2025, 22:16

Distribuído por sorteio

02/01/2025, 22:16

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2025, 07:30

SENTENÇA

•14/03/2025, 07:15