Procedimento Comum Cível 0800464-93.2025.8.15.0301 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800464-93.2025.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Estado da Paraíba Poder Judiciário 2ª Vara Mista de Pombal Processo n°: 0800464-93.2025.8.15.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Autor(a): TEREZINHA VIEIRA DA SILVA Ré(u): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e outros SENTENÇA (Assumi a comarca em 24/10/2025 com cerca de 1000 processos conclusos). Não dei causa ao atraso no julgamento. I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Repetição de Indébito e Tutela Antecipada proposta por TEREZINHA VIEIRA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, em desfavor da CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS (CAAP), alegando a Autora que foram realizados descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sob a rubrica "CONTRIB. CAAP", sem sua anuência ou contratação. A Autora requereu a declaração de nulidade do negócio jurídico, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores descontados, calculados em R$ 944,64 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e quatro centavos), e a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por meio de decisão interlocutória (ID 108397048), foi indeferido o pedido de tutela de urgência, deferida a gratuidade da justiça à Autora e invertido o ônus da prova em favor da consumidora. A conciliação virtual restou frustrada devido à ausência da Autora, que estava representada apenas por advogado (ID 111169578). A Ré apresentou Contestação (ID 111176541), arguindo preliminar de ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico, alegando filiação espontânea da Autora, juntando em anexo a Ficha de Filiação e Autorização (ID 111176547) contendo uma assinatura eletrônica da Autora. Sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inexistência de má-fé, pleiteando a improcedência total dos pedidos ou, sucessivamente, a devolução simples e o afastamento da condenação por danos morais. Em Réplica (ID 111400736), a Autora refutou as preliminares e reiterou os pedidos iniciais, argumentando, especificamente, a invalidade da assinatura eletrônica por não ser física, citando a Lei Estadual nº 12.027/21. As partes foram intimadas a especificar as provas, manifestando desinteresse na produção de outras provas além das documentais já acostadas e requerendo o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Das Preliminares Da Justiça Gratuita da Ré A Ré, CAIXA DE ASSISTÊNCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita por ser entidade sem fins lucrativos. Conforme a dicção do artigo 51 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03, na versão em vigor na época do ajuizamento da ação), instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso têm direito à assistência judiciária gratuita. Considerando a natureza da associação e os documentos juntados, concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Da Ausência de Interesse de Agir A preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada sob o argumento de que a Autora não buscou a via administrativa para a resolução da controvérsia, deve ser rejeitada. O cerne da questão reside na lesão ao direito da Autora, caracterizada pelos descontos em seu benefício, o que justifica o acionamento do Poder Judiciário nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a Ré, ao apresentar contestação e defender a validade do negócio jurídico e a regularidade dos descontos, demonstrou a resistência à pretensão formulada, configurando o interesse processual da Autora. II.2. Do Mérito A parte ré vem efetuando descontos mensais no contracheque da parte autora em razão de sua suposta filiação com a entidade promovida. Ocorre que a promovente nega veementemente a existência de qualquer relação com a promovida. De início, importa mencionar que conforme regramento contido na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XVII, “é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar”. Mais adiante, ainda afirma o texto constitucional, no art. 8º, que “é livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato”. Desse modo, conclui-se que o direito de associação é uma faculdade, não podendo ser imposto a qualquer indivíduo. Porém, compulsando os autos, verifica-se que a promovida não comprovou nos autos a efetiva associação da parte autora. Dito de outro modo, a associação promovida não conseguiu se desincumbir do ônus de comprovar a aludida filiação que afirmou em sua peça defensiva, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual resta ilegal qualquer desconto nesse sentido. Esclareça-se que é inexigível a prova do fato negativo, a exemplo do que ocorre na hipótese de negativa do vínculo contratual e da dívida dele decorrente, razão pela qual a prova da existência da filiação constitui fato impeditivo do direito da autora que não foi objeto de comprovação pela ré. Com efeito, apesar de existir documento que indiquem a filiação da promovente junto à promovida (ID 111176547), não há prova de as partes acordarem pela prestação dos serviços padronizados, uma vez que o termo de adesão está com assinatura eletrônica desassistida do selo de certificação ICP-Brasil ou de declaração da promovente de ter aceitado a assinatura eletrônica não certificada pelo ICP-Brasil, conforme determinam os arts. 1° e 10° da Medida Provisória n° 2.200-2/2001, vejamos: Art. 1o Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1o As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2o O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. É cediço que se a assinatura eletrônica for certificada pela ICP-Brasil, há presunção relativa de sua veracidade, ao passo que, não havendo a certificação, a validade da assinatura eletrônica depende de demonstração da aceitação inequívoca das partes, nos termos do art. 10, §2º da referida Medida Provisória. Portanto, tendo a autora negado a contratação, e não existindo selo de certificação da lavra do ICP-Brasil na assinatura aposta no documento, compreendo que não está comprovada a existência da contratação. Registre-se que o ônus da prova da existência e validade da contratação incumbia à promovida, e não cumprindo o referido ônus há atração de sua responsabilidade civil sobre os danos suportados pela parte promovente. A jurisprudência é assente neste sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação declaratória de inexistência de contrato, repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais - Tarifa bancária - "Cesta Fácil Econômica" - Demanda julgada improcedente - Apelou a autora - Contrato bancário que teria sido assinado eletronicamente - Negativa de contratação pela requerente - Ausência de assinatura digital com selo de certificação eletrônica - Inviabilizada a validação da autenticidade e da integridade da assinatura eletrônica imputada à autora - Contrato nulo e inexigíveis débitos decorrentes dele - Repetição dobrada do indébito - Aplicação do atual entendimento do C. STJ, modulado (EAREsp 676608/RS), por tratar-se, na hipótese, de descontos posteriores ao dia 30/06/2021 - Dano moral - Não caracterização - Mero aborrecimento - Sucumbência recíproca - Inviabilidade a apreciação equitativa dos honorários - Tema 1.076 do STJ - Sentença reformada em parte para declarar a inexistência do termo de adesão à tarifa "Cesta Fácil Econômica", em nome da autora, e condenar o banco a restituir em dobro o indébito, redistribuído o ônus de sucumbência - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001419-98.2022.8.26.0638 Tupi Paulista, Relator: Mendes Pereira, Data de Julgamento: 06/09/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2023). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMERISTA. TARIFA BANCÁRIA NÃO CONTRATADA. ASSINATURA DIGITAL SEM VALIDADE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. DANO MATERIAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. - O desconto de valores referentes a tarifa bancária não contratada é conduta ilícita, voluntária e suscetível do dever de indenizar; - No caso, não restou comprovada a adesão do Autor à tarifa bancária "Pacote de Serviços Padronizado Prioritários I"; - A apresentação de cópia de instrumento contratual denominado "Termo de Opção à Cesta de Serviços", com suposta assinatura eletrônica do Autor, não possui o condão de demonstrar a efetiva contratação e afastar a responsabilidade da instituição financeira, já que o documento não possui certificação pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP - Brasil); - Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - AC: 06548352920228040001 Manaus, Relator: Abraham Peixoto Campos Filho, Data de Julgamento: 30/11/2022, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/11/2022) A inércia probatória da promovida, decorrente da falta de juntada de ficha de inscrição, de autorização de descontos ou de qualquer outro documento congênere, demonstra a ausência de relação jurídico contratual entre as partes e permite concluir que são ilegais as cobranças relacionadas a filiação não ocorrida, devendo ser restituídos os valores descontados indevidamente no contracheque da requerente. Compreendo que é cabível a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva (CC/02, artigo 422 c/c CDC, artigo 4º, inciso III) e conforme o disposto no Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único, in verbis: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". Ressalte-se, ainda, a existência de relação de consumo, ainda que inexista fins lucrativos por parte da demandada, mas há o fornecimento de serviços e, em contrapartida, há a contribuição mensal. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito. Desconto em benefício previdenciário. Associação de aposentados. Contrato assinado a rogo. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Validade do negócio jurídico. Dano moral e material não configurados. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Lucineide Maciel de Souza contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em face da Associação Nacional de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social (ANAPPS), alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de contrato que nunca teria assinado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade do contrato que resultou nos descontos no benefício previdenciário da apelante; (ii) determinar se há ilicitude nos descontos realizados, ensejando repetição de indébito e indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes configura-se como relação de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, que permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, CDC). A apelada comprovou a existência do contrato, que foi assinado a rogo e acompanhado de duas testemunhas, conforme art. 595 do Código Civil, não havendo qualquer impugnação sobre a autenticidade dos documentos apresentados. A alegação de analfabetismo e idade avançada da apelante não invalida o contrato, já que este foi assinado conforme os requisitos legais. Não se verificam danos morais ou materiais, uma vez que os descontos foram baseados em contrato válido, inexistindo ilicitude no comportamento da apelada. A jurisprudência pacífica deste Tribunal reconhece a licitude dos contratos assinados a rogo com observância dos requisitos legais e a ausência de dano moral ou material em casos semelhantes. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O contrato assinado a rogo, desde que atendidos os requisitos do art. 595 do Código Civil, é válido e eficaz. Em casos de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não exime o consumidor de apresentar indícios mínimos de verossimilhança. Não configuram danos morais ou materiais os descontos realizados com base em contrato válido e não impugnado por falsidade. (TJPB. 0800939-54.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 01 - Desa. Lilian Frassinetti Correia Cananéa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 26/10/2024). Grifei. APELAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Ação julgada procedente para declarar inexistente a relação jurídica e inexigíveis os descontos em benefício previdenciário do apelante, bem como para condenar a apelada à restituição simples dos valores debitados. Inconformismo do pensionista. Acolhimento. Consumidor por equiparação que atrai a incidência da Lei nº 8.078/90. Contrato celebrado mediante falsificação de assinatura. Inversão do ônus da prova. Má-fé caracterizada. Devolução em dobro, com correção e juros de mora a incidirem a partir de cada desconto praticado. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC e da Súmula nº 43 do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Dano moral configurado. Indenização arbitrada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conferindo justo equacionamento ao litígio, conforme parâmetros do C. STJ e deste E. Colegiado. Incidência das Súmulas nº 54 e 362 do C. STJ. Recurso provido para condenar a apelada Associação Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Previdência Social. ANAPPS 1) à restituição em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de Jorge Luiz Barbosa, com correção e juros de mora a incidirem a partir de cada desconto praticado; e 2) ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros de mora a partir do primeiro evento danoso e correção monetária desde a data da publicação deste V. Acórdão. (TJSP; AC 1006255-97.2021.8.26.0073; Ac. 16802639; Avaré; Décima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Gilberto Cruz; Julg. 30/05/2023; DJESP 02/06/2023; Pág. 3057). Grifei. No tocante ao pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização compensatória de danos morais, pontua-se, inicialmente, que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação do ato ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros. A Constituição Federal, no seu artigo 5º, incisos V e X, erige a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas à categoria de garantias constitucionais, assegurando, ademais, o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação desses direitos personalíssimos. Nessa esteira, o art. 186 do Código Civil prevê: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. O dano moral atua no campo psicológico da pessoa ofendida, correspondendo a um constrangimento experimentado por esta, a atingir algum dos aspectos íntimos da sua personalidade. Trata-se de turbação a direitos inatos à condição humana, não passíveis de valoração pecuniária. Nesse sentido, os civilistas Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho, pontificam que o dano moral é uma “lesão de direitos cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro” (STOLZE, Pablo; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil. Editora Saraiva: 2004, pp. 61-62). No caso dos presentes autos, verifico que não há provas de que o autor, em função dos descontos suportados, sofreu abalo à honra, imagem ou outro atributo da personalidade. De fato, conforme jurisprudência do STJ, o dano moral em casos dessa natureza somente incide quando houver prova de que, além da fraude, existiu circunstância agravante, como humilhação, exposição ao ridículo, divulgação da dívida, inscrição no rol de devedores, etc. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA À SÚMULA N. 479 DO STJ. SÚMULA N. 518 DO STJ. INCIDÊNCIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO SOFRIDO. PRESSUPOSTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O recurso especial não é a via adequada para apreciar ofensa a enunciado de súmula, que não se insere no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, a, da Constituição Federal (Súmula n. 518 do STJ). 2. "A fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes" (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, Quarta Turma). 3. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 4. A ausência de debate acerca dos dispositivos legais tidos por violados, a despeito da oposição de embargos declaratórios, inviabiliza o conhecimento da matéria na instância extraordinária, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF. 5. Apenas a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia permite o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC), desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC. 6. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp 2409085 / SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2023/0248527-9, 4ª TURMA, 15/12/2023) Assim, como no caso concreto não foi demonstrada qualquer exposição da parte autora a situação vexatória, não há que se falar em indenização por danos morais. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora, para: (i) Declarar a inexistência da relação de filiação entre a parte autora e promovida, com o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte promovente; (ii) Determinar que o réu restitua, em dobro, as quantias indevidamente pagas ou descontadas, corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir de cada desconto indevido, respeitada a prescrição quinquenal, caso existente; Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais; bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da gratuidade deferida em favor da parte promovente (art. 98, §3°, do CPC), e também da parte promovida, o que defiro com fulcro no art. 51 do Estatuto do Idoso. Defiro eventuais pedidos de habilitação e de intimação exclusiva formulados nos autos. Anotações necessárias. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJe. Intimem-se as partes. Se houver a interposição de recurso de apelação: 1. Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). 2. Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º). 3. Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Com o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação de fazer: Ao final, se nada for requerido (CPC, art. 523), arquive-se. Utilize-se a presente sentença como carta de citação/notificação/intimação/precatório ou oficio, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento nº 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba(Código de Normas Judicial). POMBAL, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DIOGO DE MENDONÇA FURTADO – Juiz de Direito Valor da causa: R$ 10.944,64

17/11/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Informações

Decorrido prazo de TEREZINHA VIEIRA DA SILVA em 10/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 05/02/2026

Decorrido prazo de INSS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de TEREZINHA VIEIRA DA SILVA em 12/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 18/11/2025.

Todas as movimentações(56)