Cumprimento de sentença 0800869-74.2022.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800869-74.2022.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CENTRAL GERADORA EOLICA SERIDO II S.A. REU: ISAURA NOBREGA DE MEDEIROS, ZUILA MAIA DE MEDEIROS, RENATA MAIA DE MEDEIROS FALCAO, FELIPE DE LUCENA FALCAO, DJALMA EMILIANO DE MEDEIROS FILHO, RITA DE CASSIA DE MEDEIROS, LUZIA DALILA DE MEDEIROS, MARCELO JORGE DE MEDEIROS, MARIA DE FATIMA MEDEIROS BARBOSA, REGINA LUCIA DE MEDEIROS AMORIM, LUIZ ALBERTO GONCALVES DE AMORIM, VIRGINIA VANIA DE MEDEIROS, RENATO ROMERO DE MEDEIROS, SILVANA PAIVA DE MORAIS SENTENÇA RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800869-74.2022.8.15.0321 [Servidão Administrativa] Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por PARQUE EÓLICO SERRA SERIDÓ VI em face de ISAURA NÓBREGA DE MEDEIROS e outros, por meio da qual a parte autora pretende a constituição definitiva de servidão administrativa na área descrita na exordial e, liminarmente, requereu a imissão provisoria na posse da área serviente, mediante o depósito de valor indenizatório, nos termos do § 1º do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365/41 e posteriores alterações. Deferida liminarmente a imissão provisória da posse. Os promovidos não apresentaram contestação nem impugnaram o valor da indenização. Perícia oficial realizada, cujo laudo foi impugnado apenas pela parte autora, que apontou erro material nos cálculos apresentados pelo perito. Procedido ao recálculo do valor indenizatório e apresentado novo laudo pericial, não foi apresentada impugnação pela partes. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Na espécie, inexiste discussão sobre a legalidade do ato administrativo de instituição de servidão, destinada à passagem de linha de transmissão de energia em parte área rural de propriedade da parte requerida, limitando-se a controvérsia apenas ao direito à indenização e, eventualmente, ao valor fixado. A servidão administrativa consiste em intervenção restritiva do Estado ou de concessionárias no direito de propriedade alheio, ao qual recai um ônus real de uso instituído pela administração, com vistas à viabilização e/ou conservação de obras e serviços de interesse público, mediante indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo proprietário. No caso dos presentes autos, não se trata de uma desapropriação, de modo que a indenização deve ter por base apenas a restrição a propriedade. Ora, a servidão administrativa não importa perda da propriedade, somente rende ensejo à indenização se o uso pelo Poder Público provoca prejuízo ao proprietário, devendo o valor daquela corresponder ao efetivo prejuízo experimentado, decorrente das restrições impostas ao uso do bem. Relativamente ao quantum indenizatório, HELY LOPES MEIRELLES anota: "A indenização da servidão faz-se em correspondência com o prejuízo causado ao imóvel. Não há fundamento algum para o estabelecimento de um percentual fixo sobre o valor do bem serviente, como pretendem alguns julgados. A indenização há que corresponder ao efetivo prejuízo causado ao imóvel, segundo sua normal destinação. Se a servidão não prejudica a utilização do bem, nada há que indenizar; se a prejudica, o pagamento deverá corresponder ao efetivo prejuízo, chegando, mesmo, a transformar-se em desapropriação indireta com indenização total da propriedade, se a inutilizou para sua exploração econômica normal". ("Direito Administrativo Brasileiro", Malheiros Editores, 27ª ed., 2002, p. 597. Dito isso, observo que o laudo apresentado pelo perito oficial é técnico, claro, abordou todos os aspectos necessários ao deslinde da controvérsia, contendo imagens do local, de modo que não há fundamentos para não acolher a conclusão pericial. O laudo apontou como valor devido R$18.987,17 (dezoito mil novecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos) pela limitação sofrida na propriedade dos requeridos. O perito nomeado por este juízo, por sua vez, cuidou de explicar a pertinência do cálculo utilizado para atingir o coeficiente utilizado, os métodos e referência utilizados que, ressalte-se, na ausência de motivos plausíveis a desabonarem o laudo pericial adotado, não vejo razão para afastar a sua conclusão, de modo que a indenização pela área em que foi instituída a servidão administrativa corresponde ao de valor de R$18.987,17 (dezoito mil novecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), tendo em vista que o valor indenizatório apurado considerou todas as questões relevantes, reputando-se justa a indenização apurada, salientando que impugnação genérica não retiram a credibilidade das conclusões do expert. Esse entendimento está em consonância à jurisprudência pátria. Nesse sentido: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - CEMIG - LIMITAÇÃO DO USO E DESVALORIZAÇÃO DO IMÓVEL - INDENIZAÇÃO JUSTA - PERÍCIA - LAUDO CONCLUSIVO - IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS E IMPROCEDENTES 1. A indenização decorrente da constituição de servidão administrativa deve corresponder ao efetivo prejuízo sofrido pelo proprietário, considerando o uso do terreno pelo Poder Público. 2. O perito não está obrigado a adotar a técnica ou o instrumento que uma das partes julga mais adequados, desde que explicite os padrões e parâmetros oficiais por ele utilizados. 3. Perícia oficial minuciosa e conclusiva, com resposta adequada aos quesitos das partes, produzida de forma imparcial, com observância do contraditório. Utilização para arbitramento da justa indenização. 4. Recurso não provido". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.127359-0/001, Relator(a): Des.(a) Áurea Brasil, 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/07/2023, publicação da súmula em 13/07/2023) "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - INSTALAÇÃO DE LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA TÉCNICA - DISCORDÂNCIA DA PARTE AUTORA - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA METODOLOGIA ADOTADA PELO PERITO E APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS QUE POSSAM INFIRMAR SUAS CONCLUSÕES - LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS APLICÁVEIS E DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Produzida prova pericial destinada à apuração do valor da indenização pelos prejuízos resultantes da servidão administrativa, a não adoção do montante apurado pelo Expert depende de impugnação específica e fundamentada, pela parte interessada, do método utilizado, com indicação das falhas e da metodologia que reputa mais adequada, bem como apresentação de outros elementos de prova aptos a corroborar essas alegações. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.081621-7/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/06/2023, publicação da súmula em 29/06/2023) "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - LINHAS DE TRANSMISSÃO - CEMIG - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PREVALÊNCIA DO LAUDO PERICIAL REALIZADO EM JUÍZO - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA FIXAÇÃO DE VALOR INFERIOR À PERÍCIA. - A servidão administrativa é um ônus real de uso, imposto especificamente pela Administração Pública a determinados imóveis particulares, cuja indenização será devida se presente o dano ao particular. - O laudo pericial possui fundamental relevância nas demandas indenizatórias, fornecendo parâmetro para se fixar a justa indenização. - O valor encontrado na perícia judicial, em regra, deve prevalecer sobre o valor apurado unilateralmente por qualquer das partes. E, sem justificativa plausível, não deve ser descartado para fixação de indenização em patamar inferior. - Recurso ao qual se nega provimento". (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.041900-4/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2023, publicação da súmula em 12/05/2023) Portanto, entendo que a avaliação realizada pelo perito foi suficiente para fixar a justa indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmo a liminar outrora deferida e, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para constituir de forma definitiva a servidão administrativa da área que afetará parte do imóvel da parte demandada, fixando o valor indenizatório de R$18.987,17 (dezoito mil novecentos e oitenta e sete reais e dezessete centavos), a ser devidamente atualizado a partir de 19.05.2025 (data da juntada do laudo pericial aos autos). Deverá a parte autora complementar o valor da indenização. Uma vez comprovado o pagamento integral, expeça-se alvará em favor da promovida. A atualização do valor da indenização será da seguinte forma: incidência de correção monetária segundo o IPCA, desde a juntada do laudo pericial ao processo, e juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, desde a data da imissão na posse, calculados sobre a diferença entre o preço ofertado em juízo pela parte autora e o valor fixado como indenização. Fixo os juros de mora em 1% (um por cento) a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade à Súmula 70 do STJ. A servidão administrativa afetará a seguinte área: "Imóvel denominado São Gonçalo, localizado no Município de São José do Sabugi – PB, de matrícula nº 2.728, registrado no Cartório de Imóveis do Município de Santa Luzia – PB, cuja descrição é a seguinte: A poligonal tem início no marco P1 (E=741.591,779m e N=9.248.490,226m), localizado no limite da faixa de segurança da LT 500kV OESTE e propriedade de Aldo Arnaldo de Medeiros e outros. Inicia no azimute 130°11'04" e percorre 65,75m pela divisa, que confronta com área pertencente a Nelson Arnaldo de Medeiros e outros, até o P2 (E=741.642,006m e N=9.248.447,804m). Com o azimute 244°18'58" segue 120,75m pela divisa, que confronta com área pertencente a Espólio de Djalma Emiliano de Medeiros (Izaura Nobrega de Medeiros), até o P3 (E=741.533,188m e N=9.248.395,471m). No azimute 220°39'09" avança 1.164,93m pela divisa, que confronta com área pertencente a Espólio de Djalma Emiliano de Medeiros (Izaura Nobrega de Medeiros), até o P4 (E=740.774,274m e N=9.247.511,670m). Com o azimute 309°09'09" prossegue 13,56m pela divisa, que confronta com área pertencente a Dauro Augusto Bezerra, até o P5 (E=740.763,760m e N=9.247.520,230m). No azimute 302°10'55" após 46,96m pela divisa, que confronta com área pertencente a Nerislene Morais de Araújo, até o P6 (E=740.724,016m e N=9.247.545,241m). Com o azimute 40°39'09" segue 1.184,77m pela divisa, que confronta com área pertencente a Espólio de Djalma Emiliano de Medeiros (Izaura Nobrega de Medeiros), até o P7 (E=741.495,856m e N=9.248.444,095m). Finalmente com o azimute 64°18'58" após 106,44m pela divisa, que confronta com área pertencente a Espólio de Djalma Emiliano de Medeiros (Izaura Nobrega de Medeiros), incide no P1 (E=741.591,779m e N=9.248.490,226m), início da descrição, início da descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito, com uma área superficial de 7,7268 ha.” EMPRESTO FORÇA DE MANDADO JUDICIAL À PRESENTE SENTENÇA (ACOMPANHADOS DE CÓPIAS DA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS E CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA) PARA FINS DE AVERBAÇÃO/REGISTRO DEFINITIVO DA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. Custas processuais já quitadas. Sem honorários. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. SANTA LUZIA, data e assinatura do sistema. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

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Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Declarada incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Expediente em 12/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

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