Ação Penal - Procedimento Sumário 0802361-84.2021.8.15.0241 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0802361-84.2021.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Edital Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL COMARCA DE MONTEIRO-PB – CARTÓRIO DA 2ª VARA. EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(A) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, Juiz(íza) de Direito da Comarca de Monteiro-PB, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem, dele conhecimento tiverem ou a quem interessar possa, que perante este Juízo, tramitam os termos da Ação Penal n. 0802361-84.2021.8.15.0241 promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA, em face de GILVAN FERREIRA CÂMARA FILHO, também conhecido como “Júnior”, brasileiro, profissão não identificada, natural de Parnamirim/RN, nascido em 08.05.1986, filho de Marleide dos Santos e Gilvan Ferreira Câmara, com fundamento no artigo 226, § 6º da CF/88 c/c a Lei 6515/77. E como consta que o(a) promovido(a) se encontra em lugar incerto e não sabido e para que mais tarde alguém não alegue ignorância, mandou o MM. Juiz expedir o presente EDITAL, para que o(a) promovido(a) Gilvan Ferreira Camara Filho, fique CITADO(A), no prazo dilatório de 15 (quinze) dias (ART. 361 DO CPP) para oferecer(em) resposta no prazo de 10 (dez) dias, por escrito, através de advogado ou defensor público (art. 396 do Código de Processo Penal), podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário (art. 396-A do Código de Processo Penal), bem como que, se não apresentar resposta, será aplicado o art. 366 do CPP, passando a atuar em seu interesse Defensor(a) Público(a) / defensor(a) dativo(a) quanto a atos processuais urgentes não alcançados pela suspensão. Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 14 de março de 2025. Eu, MARIA DO SOCORRO FERREIRA MARACAJA, técnico judiciário, o digitei.

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 22/09/2025

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de outros documentos

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Intimação eletrônica

Extinta a punibilidade por prescrição

Juntada de provimento correcional

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(72)