Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0812807-65.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0812807-65.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2026, 08:34

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 16:18

Recebidos os autos

06/01/2026, 08:24

Juntada de certidão de prevenção

06/01/2026, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO EXPEDIENTE - Tribunal de Justiça da Paraíba Gerência Judiciária Praça João Pessoa, S/N – Centro www.tjpb.jus.br I N T I M A Ç Ã O Intimação as partes do inteiro teor do (a) despacho/Decisão retro. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa. Herbert Fitipaldi Pires Moura Brasil - Técnico Judiciário

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

30/10/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

14/10/2025, 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões

13/10/2025, 14:19

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2025, 20:44

Juntada de Petição de contrarrazões

08/10/2025, 15:05

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

22/09/2025, 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 05:26

Documentos

Acórdão

•19/11/2025, 11:01

Despacho

•24/10/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812807-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte promovida para, querendo, contrarrazoar a apelação, no prazo de 15 (quinze) dias. João Pessoa-PB, em 18 de setembro de 2025 RONALDO DE MEDEIROS CANTALICE JUNIOR Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ROBERIA CESAR SOUTO MAIOR REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA, BANCO BRADESCO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) 0812807-65.2025.8.15.2001 [Bancários] Vistos, etc. Robéria César Souto Maior propôs ação de repactuação de dívidas com pedido de tutela de urgência, com fundamento na Lei nº 14.181/2021, alegando estar em situação de superendividamento por possuir compromissos financeiros que superam sua capacidade de pagamento, comprometendo o mínimo existencial. A parte autora apresentou contracheques, declaração de IRPF, planilhas de gastos e extratos contratuais atualizados (Id. 121055201), requerendo a limitação dos descontos mensais e a instauração do procedimento judicial de repactuação, nos moldes do art. 104-B do CDC. Os réus foram citados e apresentaram contestação. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os elementos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa e não há necessidade de produção de provas adicionais. Da Aplicação da Lei nº 14.181/2021 A Lei nº 14.181/2021, que modificou o Código de Defesa do Consumidor, criou o procedimento de repactuação judicial de dívidas voltado a consumidores superendividados de boa-fé, desde que reste demonstrado que as dívidas foram contraídas com a intenção de pagamento, mas que, em razão de circunstâncias involuntárias, o consumidor se viu incapaz de saldá-las sem comprometer o mínimo existencial. O §1º do art. 54-A do CDC conceitua superendividamento como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação.” Contudo, os requisitos para aplicação desse regime são cumulativos e devem ser comprovados previamente pela parte autora, o que não ocorreu no caso concreto, conforme fundamentos a seguir: Inexistência de Comprometimento do Mínimo Existencial O Decreto nº 11.150/2022, alterado pelo Decreto nº 11.567/2023, estabelece que o mínimo existencial corresponde a R$ 600,00 mensais, e que este parâmetro deve ser protegido contra comprometimentos indevidos por dívidas. No caso concreto, os documentos juntados pela parte autora demonstram que sua renda líquida residual ultrapassa R$ 5.800,00 mensais, o que afasta a presunção de comprometimento do mínimo existencial. Trata-se de valor suficiente para garantir suas necessidades básicas de subsistência, especialmente considerando que a autora não reside com dependentes e não demonstrou necessidades médicas excepcionais ou outros fatores agravantes. Nesse aspecto, alinho-me à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça da Paraíba, especialmente ao acórdão paradigma no processo nº 0801573-69.2023.8.15.0251, de relatoria do Des. João Alves da Silva, que fixou o seguinte entendimento: “O apelante não busca a garantia de um mínimo existencial, mas sim a manutenção do padrão de vida a que se habituou, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas, pretensão que se dissocia da finalidade que inspirou o surgimento da Lei n. 14.181/2021.” (TJ-PB, AC 0801573-69.2023.8.15.0251, 4ª Câmara Cível, rel. Des. João Alves da Silva) Ausência de Comprovação de Boa-fé Outro ponto de destaque da fundamentação do TJ/PB é a exigência de boa-fé objetiva como pressuposto da aplicação da Lei 14.181/2021. A mesma decisão citada registra que: “A possibilidade de repactuação das dívidas não se aplicará, contudo, àquelas adquiridas dolosamente, sem propósito de pagamento por parte do consumidor.” No presente caso, a autora não trouxe nenhum elemento concreto que comprove a existência de conduta abusiva dos bancos ou falha na prestação de informações. Pelo contrário, os documentos revelam contratações repetidas, conscientes e válidas, sem qualquer vício aparente de consentimento. Sem comprovação de assédio, desinformação ou ausência de transparência por parte das instituições financeiras, não se pode presumir a má conduta dos réus nem a boa-fé qualificada da autora. Natureza das Dívidas Exclui a Aplicação da Lei Conforme previsão do art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022 (com redação do Decreto nº 11.567/2023), não se aplicam ao procedimento de superendividamento as dívidas oriundas de: a) Operações de crédito consignado (inciso “h”); b) Antecipações salariais e de benefícios previdenciários (inciso “f”); c)Renegociações anteriores inadimplidas (inciso “i”). No caso dos autos, a autora concentra a quase totalidade de sua dívida com contratos consignados com Banco do Brasil, Bradesco e CEF, todos com descontos automáticos em folha e contratualmente documentados. Portanto, a natureza das dívidas impede a aplicação da Lei nº 14.181/2021, afastando a pretensão da autora. Esse entendimento foi reiterado no seguinte precedente: “As dívidas apontadas como impeditivas da manutenção do mínimo existencial decorrem, majoritariamente, de contratos de crédito consignado, que não estão sujeitas à aplicação da Lei nº 14.181/2021.” (TJ-PB, AC 0864981-22.2023.8.15.2001, rel. Juiz Convocado João Batista Vasconcelos) Ausência de Plano de Pagamento Viável A autora não apresentou plano de pagamento detalhado, conforme prevê o art. 104-B do CDC, mas apenas pleiteou a limitação de descontos a 30%, sem estabelecer prazos, valores mensais, cronograma de amortização ou projeção de quitação da dívida. O procedimento judicial previsto na Lei do Superendividamento não se resume à suspensão ou limitação de descontos, sendo condicionada à apresentação de proposta razoável e exequível. Conforme reforçado no acórdão do TJDFT no processo nº 0736812-93.2021.8.07.0001: “Apenas limitar os descontos não se enquadra no plano de pagamento previsto no art. 104-B do CDC.” Inaplicabilidade da Lei nº 14.181/2021 diante da ausência de boa-fé e da não comprovação do comprometimento do mínimo existencial A aplicação do regime de superendividamento previsto na Lei nº 14.181/2021 exige, cumulativamente, a demonstração de boa-fé do devedor e de efetivo comprometimento do mínimo existencial. Sem a presença desses elementos estruturantes, a intervenção judicial visando à repactuação compulsória das dívidas não se justifica. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça da Paraíba, por sua Quarta Câmara Especializada Cível, ao julgar a Apelação Cível nº 0801573-69.2023.8.15.0251, firmou entendimento segundo o qual não se aplica a disciplina do superendividamento ao consumidor que, embora alegue dificuldades financeiras, não comprova o comprometimento real do mínimo existencial nem age com a necessária boa-fé ao contratar sucessivos débitos sem perspectiva concreta de adimplemento. A Corte deixou claro que a finalidade da Lei nº 14.181/2021 é assegurar a proteção da dignidade humana nos casos em que há risco concreto à sobrevivência do consumidor, e não servir como instrumento de manutenção artificial de padrão de vida voluntariamente adotado por meio de endividamento excessivo, como se vê no seguinte trecho da ementa: “O apelante não busca a garantia de um mínimo existencial, mas sim a manutenção do padrão de vida a que se habituou, com o comprometimento de pequena parte de sua remuneração para o pagamento das dívidas livremente contratadas, pretensão que se dissocia da finalidade que inspirou o surgimento da Lei n. 14.181/2021.” Além disso, a jurisprudência reforça que a proteção legal não se estende a dívidas contraídas dolosamente, sem propósito de pagamento, conforme expressamente previsto no art. 54-A, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, os elementos dos autos indicam que a parte autora assumiu obrigações financeiras sucessivas, mesmo diante de sua condição de aposentada, sem comprovar vício de consentimento ou conduta abusiva dos fornecedores, tampouco apresentou elementos que demonstrem comprometimento efetivo de sua subsistência — havendo, inclusive, saldo líquido superior a R$ 5.000,00 mensais. Logo, à semelhança do que decidiu o TJ/PB no julgado acima, afasta-se a incidência da Lei nº 14.181/2021, por ausência de pressupostos materiais, especialmente boa-fé objetiva e lesão ao mínimo existencial, o que conduz à improcedência do pedido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por Robéria César Souto Maior na presente ação de repactuação de dívidas com fundamento na Lei nº 14.181/2021, por ausência dos requisitos legais cumulativos exigidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 por réu, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, observando-se, contudo, os efeitos da gratuidade de justiça já deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. JOÃO PESSOA, 20 de agosto de 2025. Juiz(a) de Direito

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0812807-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia, em cumprimento ao despacho ID 112542097, redesignar audiência Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO Data: 17/06/2025 Hora: 10:00, de forma HIBRIDA, a ser realizada na sala de audiências da 8ª Vara Cível, situada no 4º pavimento do Fórum Cível e/ou por meio da plataforma ZOOM (link disponível nos autos). João Pessoa, 20 de maio de 2025. INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0812807-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia, em cumprimento ao despacho ID 112542097, redesignar audiência Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO Data: 17/06/2025 Hora: 10:00, de forma HIBRIDA, a ser realizada na sala de audiências da 8ª Vara Cível, situada no 4º pavimento do Fórum Cível e/ou por meio da plataforma ZOOM (link disponível nos autos). João Pessoa, 20 de maio de 2025. INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0812807-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia, em cumprimento ao despacho ID 112542097, redesignar audiência Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO Data: 17/06/2025 Hora: 10:00, de forma HIBRIDA, a ser realizada na sala de audiências da 8ª Vara Cível, situada no 4º pavimento do Fórum Cível e/ou por meio da plataforma ZOOM (link disponível nos autos). João Pessoa, 20 de maio de 2025. INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO 0812807-65.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, vem esta serventia, em cumprimento ao despacho ID 112542097, redesignar audiência Tipo: Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO Data: 17/06/2025 Hora: 10:00, de forma HIBRIDA, a ser realizada na sala de audiências da 8ª Vara Cível, situada no 4º pavimento do Fórum Cível e/ou por meio da plataforma ZOOM (link disponível nos autos). João Pessoa, 20 de maio de 2025. INALDO JOSE PAIVA NETO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 8ª Vara Cível da Capital PROCESSO Nº. 0812807-65.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de Ação de Repactuação de Dívidas (Lei do Superendividamento) c/c pedido de tutela de urgência, pleiteando o autor, antecipadamente, que seja determinada a limitação dos descontos dos empréstimos consignados em contracheque e da conta corrente para um percentual de 3% (trinta por cento) da sua renda líquida. Alega que, pelo fato de ser servidor público, foi-lhe facilitado o acesso a empréstimos bancários, o que implicou em comprometimento da sua renda, por ter realizado vários empréstimos consignados e renovados outros. Sustenta que referida situação se complicou e resultou no superendividamento, motivo pelo qual ajuizou a presente ação, com o fim de apresentar seu plano de pagamento das dívidas, sem que afete a sua subsistência. Vieram os autos conclusos. Decido Prevê o CPC em seu art. 294 a existência de tutela provisória, dividindo-se esta em urgência e evidência. Na categoria das tutelas de urgência encontram-se as cautelares e antecipadas, as quais podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidental. No caso em análise, temos, portanto a espécie Tutela Antecipada Incidental, prevista no art. 300 o qual dispõe: “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo”. E continua em seu § 3º: “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. São, portanto requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Compulsando-se os autos, não observo os requisitos necessários a concessão da tutela antecipada pretendida, tendo em vista que na ação de repactuação de débito em razão do superendividamento há um procedimento específico previsto no artigo 104-A, ao qual prevê que, a pedido do consumidor superendividado, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívida, com vistas à realização de audiência de conciliação, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Destarte, não prospera o pedido do autor para dispensar referida audiência de conciliação, posto que a norma acima mencionada é clara ao dizer que a audiência de conciliação deve ser presidida por um magistrado ou por conciliador credenciado no juízo, além de que se exige a presença de todos os credores. Portanto, não há como deferir o pedido de tutela antecipada de urgência como requerido pelo autor, sendo necessária a realização da audiência de conciliação prevista no artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido, já decidiu o nosso Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO). PLEITO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO NA ORIGEM. NECESSIDADE DE ESTRITA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA LEI Nº 14.181/21, NO QUAL SE INCLUI A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA E O RECONHECIMENTO DA SITUAÇÃO DE SUPERENDIVIDAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DO DECISÓRIO VERGASTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO CONTRA LIMINAR PREJUDICADO. - “(...) A pretensão de repactuação de dívidas com amparo na Lei n. 14.181/21 depende da estrita observância do procedimento nela estabelecido, no qual se inclui a realização de audiência conciliatória e o reconhecimento da situação de superendividamento, desafiando dilação probatória, o que torna incabível a tutela provisória para suspensão dos descontos das prestações de empréstimo. Agravo não provido. (TJSP; AI 2143123-85.2024.8.26.0000; Ac. 17964049; Diadema; Vigésima Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roberto Mac Cracken; Julg. 04/06/2024; DJESP 07/06/2024; Pág. 1682)” VISTOS, relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTANDO PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO DESAFIADOR DA LIMINAR. (TJPB, 0826765-78.2023.8.15.0000, Rel. Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2024) Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada de urgência. Para audiência de conciliação, designo o dia 20 de maio de 2025, às 11h00, a se realizar de forma híbrida, na sala de audiências da 8ª Vara Cível da Capital. Providenciar a escrivania: a) a juntada do link de acesso à audiência; b) citem-se todos os demandados para que se façam presentes na audiência, para viabilizar a análise do plano de pagamento id 109490595, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Advertir que o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação ora aprazada acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória. P.I. JOÃO PESSOA, 19 de março de 2025. Juíza de Direito

21/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Juntada de certidão de prevenção

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 36ª Sessão Ordinária - Virtual, da 1ª Câmara Cível, a realizar-se de 10 de Novembro de 2025, às 14h00, até 17 de Novembro de 2025.

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

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