Cumprimento de sentença 0801186-57.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801186-57.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Projeto de sentença - Tribunal de Justiça da Paraíba Comarca de Campina Grande 3º Juizado Especial Cível e do Consumidor rua: amélia viera, nº 49, josé pinheiro; cep: 58.407-505 telefones: (83) 3310-2400 ou (83) 3342-2293; e-mail: [email protected]; whatsapp: (83) 99143-2177. Processo nº: 0801186-57.2025.8.15.0001 Polo Ativo: JOSE EMERSON OLIVEIRA SILVA Polo Passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL Assuntos:[Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível (436) Projeto de Sentença CONSUMIDOR. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO INDEVIDA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO DE PESSOA APOSENTADA NÃO FILIADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESSARCIMENTO EM DOBRO. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95), razão pela qual o relatório é dispensável, bastando ao Juiz fundamentar sua livre convicção por intermédio de um compilado dos fatos considerados relevantes ao desfecho da causa (art. 38). Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por JOSE EMERSOM OLIVEIRA SILVA em face da AAPEN - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO NACIONAL. O autor alegou que, apesar de nunca ter firmado qualquer contrato com a ré, constatou, a partir da competência de abril de 2024, descontos mensais de R$ 55,72 em seu benefício previdenciário, a título de contribuição associativa. Sustentou que não possui qualquer vínculo com a associação demandada e que jamais autorizou tais descontos, sendo surpreendido por débitos indevidos que totalizaram, até a propositura da ação, o valor de R$ 390,04. Requereu, por conseguinte, a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução dos valores descontados em dobro, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos comprobatórios. A parte ré, devidamente citada, manteve-se inerte, sendo decretada sua revelia. São os fatos relevantes. Decido. Inicialmente, postergo a apreciação da justiça gratuita, a qual deverá ser avaliada somente em juízo de admissibilidade de possível recurso inominado interposto, eis que a Lei nº 9.099/95 contempla todas as partes com a gratuidade em primeiro grau. No mérito, o ponto controvertido do litígio consiste em verificar se o serviço foi livremente contratado ou não pelo consumidor. Por ser o promovente o destinatário final desse serviço, a relação estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, devendo ser regida e julgada à luz das disposições legais contidas no Código de Defesa do Consumidor (art.2º). A caracterização da falha na prestação do serviço praticada por pessoa jurídica exige três requisitos concomitantes: (1) defeito ou vício, (2) nexo de causalidade e (3) dano ao consumidor. (1) Defeito ou vício no serviço refere-se a qualquer inadequação, imperfeição, irregularidade ou insuficiência na sua prestação que diminua seu valor, o torne inadequado ou frustre as legítimas expectativas do consumidor. (2) Esse defeito deve ser a causa direta ou determinante do dano, dentro de uma relação de causalidade. (3) O prejuízo suportado precisa afetar a esfera patrimonial ou extrapatrimonial do consumidor, manifestando-se de diferentes formas (física, financeira, emocional, entre outras). A responsabilização da pessoa jurídica no âmbito consumerista é objetiva e solidária. Em outras palavras, não é necessário individualizar a culpa de cada parte promovida para que o dever de reparação civil dos integrantes da cadeia de consumo seja configurado. A dispensa de culpa e a solidariedade presumida encontram amparo em dois princípios basilares do CDC: proteção e vulnerabilidade, e contribuem com a efetividade dos direitos dos consumidores para garantir-lhes relações de consumo mais equilibradas, posto estarem baseadas na ideia de que estes, por serem vulneráveis, não devem suportar sozinhos os riscos e prejuízos decorrentes de produtos ou serviços defeituosos. Ao adquirir um produto ou contratar um serviço, o destinatário deposita sua confiança em todos os integrantes da cadeia de consumo, e espera que suas expectativas sejam legitimamente atendidas de forma segura. Assim, quando ocorre um dano, todos os participantes diretos ou indiretos desse evento danoso devem ser responsabilizados, uma vez que o Brasil adotou a teoria do risco do negócio, cuja previsão se encontra no art. 14 do cdc. Nessa perspectiva, um dos institutos que diferenciam as relações civis das consumeristas é a inversão do ônus da prova, a qual tem como objetivo equilibrar a relação entre consumidores, fabricantes e fornecedores, considerando a vulnerabilidade dos primeiros frente ao poderio econômico e técnico dos demais. Os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova são a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência técnica (art. 6º, inciso viii, do cdc). Verossimilhança das alegações é uma prova de primeira aparência, aferida por regras de experiência comum e cotidiana do Juiz, normalmente decorrente de eventos corriqueiros vivenciados pelo homem médio, capaz de dar credibilidade à versão do consumidor. Hipossuficiência técnica é a presunção legal de que o consumidor não possui tantas informações a respeito do produto/serviço quanto o fornecedor, razão pela qual recai sobre este o ônus de produzir as provas processuais necessárias ao deslinde da causa. Desta feita, a regra concernente à distribuição do ônus da prova, consagrada no artigo 373 do Código de Processo Civil, segundo a qual compete ao autor o encargo de comprovar os fatos que constituem a base de seu direito, enquanto ao réu incumbe a demonstração dos fatos que possam extinguir, modificar ou impedir a procedência da pretensão autoral, não se aplica à relação consumerista. Essa abordagem processual peculiar fortalece a proteção do consumidor, facilita o acesso à reparação e incentiva os fornecedores, fabricantes e vendedores a oferecer produtos e serviços de qualidade, seguros e adequados ao consumo. Feitas tais considerações jurídicas, passo à decisão. Com base no disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, é plenamente viável o julgamento antecipado da presente lide, ante a suficiência e clareza das provas anexadas aos autos. A dilação probatória mostrar-se-ia ineficiente, e afrontaria diretamente os princípios basilares que regem este procedimento especial, especialmente os da celeridade e informalidade. No mais, conforme mencionado linhas atrás, para que o ônus probatório seja revertido em favor do consumidor, basta a este anexar aos autos os documentos minimamente necessários à comprovação da verossimilhança das alegações contidas na sua petição inicial, pois sua hipossuficiência técnica é presumida, e neste mister o autor logrou êxito. Conforme o histórico de pagamentos acostado aos autos, restou demonstrada a ocorrência de descontos mensais no valor de R$ 55,72, sob a rubrica de contribuição associativa em favor da ré, sem qualquer autorização do autor. A parte promovida, revel, deixou de apresentar defesa ou prova da regularidade da contratação, razão pela qual incide o disposto no art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na exordial. Consoante o disposto no art. 115, inciso V, da Lei nº 8.213/91, somente podem ser efetuados descontos em benefícios previdenciários a título de mensalidade associativa se houver expressa autorização do filiado, o que não se verificou no caso concreto. A ausência de autorização implica nulidade do desconto, sendo devida a repetição do indébito na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê expressamente a devolução em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável — o que não restou demonstrado nos autos. No caso em apreço, foram realizados sete descontos indevidos, no valor total de R$ 390,04. Dessa forma, é devida a devolução em dobro, no montante de R$ 780,08. Tais valores serão acrescidos de correção monetária de acordo com o IPCA (arts. 389, p.ú e 404, CC), a contar do desembolso das quantias pelo consumidor (art. 397, CC, inadimplemento). Os juros de mora também incidirão a partir do desembolso, mas serão fixados exclusivamente com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA respectivo, conforme ordena o artigo 406, §1º, do CC. Os descontos já foram cessados, restando prejudicado o pedido de suspensão das cobranças e de declaração de inexistência do débito. Quanto aos danos morais, os Órgãos Fracionários do TJPB, em casos análogos ao presente, firmaram entendimento no sentido de que configuram danos morais os descontos indevidos de contribuições associativas nos proventos do aposentado não filiado, notadamente quando se vislumbra que esse montante lhe garante a subsistência. É fato incontroverso a inexistência da relação jurídica firmada entre as partes e a ilegitimidade dos descontos das parcelas mensais, o que ocasiona danos presumíveis, passíveis de indenização, em consonância entendimento jurisprudencial do TJPB (processos 0801001-46.2019.8.15.035 e 0801045-94.2021.8.15.0351). O quantum indenizatório deve ser fixado considerando as circunstâncias do caso, o bem jurídico lesado, a situação pessoal da vítima, o potencial econômico do lesante, devendo o valor da indenização atender o princípio da razoabilidade, não podendo o dano implicar enriquecimento sem causa. Observadas as peculiaridades supramencionadas e os parâmetros da 2º Câmara Cível do TJPB, arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais) a indenização extrapatrimonial. Face ao acima exposto, com base no art. 487, I, do cpc c/c art. 38 da lei nº 9.099/95, confirmo a tutela de urgência concedida outrora e julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, condenando a parte promovida a: –ressarcir os danos materiais no valor de R$ 780,08, a contar de cada desconto (art. 397, CC) até o efetivo pagamento. Os juros de mora também incidirão dos descontos em diante, mas serão fixados de exclusivamente com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA respectivo, conforme ordena o artigo art. 406, §1º, do CC. –indenizar os danos morais vivenciados pela parte promovente, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), indenização que deve ser corrigida pelo ipca desde a data do arbitramento (Súmula n. 362 do stj). Os juros de mora incidirão a partir do evento danoso (responsabilidade aquiliana), mas serão fixados de exclusivamente com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA respectivo, conforme ordena o artigo art. 406, §1º, do CC. De acordo com o rito sumaríssimo do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, não há condenação ao pagamento de custas nem honorários advocatícios de sucumbência em primeira instância (arts. 54 e 55 da lei nº 9.099/95). Em conformidade com o art. 40 da lei nº 9.099/95, submeto a presente decisão à apreciação do excelentíssimo juiz de direito para fins de homologação. Após a homologação judicial, o projeto tornar-se-á público, e será publicado e registrado eletronicamente. Na sequência, as partes serão intimadas do seu teor decisório. Sobrevindo o trânsito em julgado, a pedido da(s) parte(s) autora(s), intime-se a(s) parte(s) promovida(s) para que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova(m) e comprove(m) o cumprimento voluntário da condenação, conforme determina o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95, sob pena de incidência de multa processual e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), e sujeição à execução, na forma do art. 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem manifestação, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. campina grande/pb, data de validação no sistema. (Assinado Eletronicamente) Caroline Costa M Oliveira juíza leiga

17/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Decisão em 17/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 21/01/2026.

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(20)