Cumprimento de sentença 0806307-51.2023.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0806307-51.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806307-51.2023.8.15.2001. EXPEDIENTE - SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Reparação por Danos, com pedido de Tutela Específica, proposta por GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT em face de ALIATTI TURISMO LTDA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. A narrativa inicial, consubstanciada na petição de ID 68991212, pormenoriza que o autor, exercendo a profissão de fotógrafo, deparou-se com uma fotografia de sua autoria sendo utilizada no sítio eletrônico da demandada sem a devida contratação ou autorização, circunstância que, em seu entendimento, configuraria flagrante violação aos seus direitos autorais, notadamente a contrafação. O autor buscou, desde o nascedouro da lide, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando, para tanto, uma precária situação financeira, marcada por endividamento, anotações em cadastros restritivos de crédito e bloqueios judiciais em suas contas, além de ter um filho paraplégico sob seus cuidados, conforme declarado na petição inicial e documentos anexos, incluindo declarações de imposto de renda e extratos bancários. Em sede de cognição sumária, este Juízo, por meio da decisão interlocutória de ID 70652072, analisou o pedido de justiça gratuita, e, embora tenha afastado a hipossuficiência integral alegada, considerando a profissão definida do autor e a declaração de Imposto de Renda com rendimentos, deferiu parcialmente o benefício, aplicando uma redução de 85% sobre o valor das custas iniciais e facultando o pagamento do montante remanescente em até duas parcelas mensais iguais, sob pena de cancelamento da distribuição. O autor, então, promoveu a juntada dos comprovantes de pagamento das custas iniciais em duas etapas, conforme documentos de IDs 71227731 e 92079761, cumprindo, assim, a determinação judicial e permitindo o prosseguimento regular do feito. Após a devida citação da ré, consoante avisos de recebimento e certidões colacionadas aos autos (IDs 84873693, 86845476), a ALIATTI TURISMO LTDA apresentou sua contestação sob ID 87907955. Na peça defensiva, a requerida arguiu uma série de questões preliminares e de mérito, buscando a improcedência dos pleitos autorais. Preliminarmente, suscitou a incompetência territorial deste Juízo, aduzindo que, por não se tratar de relação de consumo, a regra geral do Código de Processo Civil imporia o foro de seu domicílio, em Canoas/RS, como o competente para o processamento e julgamento da demanda. Em um segundo ponto preliminar, a ré impugnou veementemente a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor, sustentando que este, na realidade, seria uma pessoa abastada, envolvida em uma estratégia de "litigância temerária" e "enriquecimento sem causa" através do ajuizamento de centenas de ações idênticas contra diversas agências de turismo em todo o território nacional. Para embasar essa alegação, a demandada colacionou aos autos documentos que, em seu entender, demonstrariam sinais exteriores de riqueza do autor, publicações em redes sociais que denotariam um padrão de vida elevado (ID 87907970), extratos bancários que indicariam movimentações financeiras significativas (ID 87907973), e, de forma contundente, diversas ementas de julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo que teriam indeferido ou revogado a justiça gratuita ao mesmo autor em situações análogas (ID 87907979). Adicionalmente, a ré alegou inépcia da petição inicial, argumentando a ausência do endereço eletrônico das partes, em violação ao disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. No mérito da defesa, a ALIATTI TURISMO LTDA asseverou a ausência de qualquer ilicitude em sua conduta, imputando ao autor a responsabilidade pela ampla disseminação de suas fotografias na internet sem a devida identificação de autoria. A ré defendeu a tese de "falsidade ideológica" por parte do autor, alegando que a fotografia objeto da lide, registrada como "obra não publicada" junto à Biblioteca Nacional em 2015 (ID 68991227), já havia sido amplamente divulgada em sítios como Blogspot e Flickr desde 2014 por "Anonymous" ou "Maceio Alagoas" (IDs 87907975, 87907977, 87907978, 87907983), sem qualquer sinal de reserva de propriedade ou identificação autoral do demandante. A ré argumentou que tal conduta do autor configuraria uma "autorização tácita" para o uso da imagem e, no mínimo, evidenciaria a inobservância do dever de cuidado na proteção de sua obra. Reiterou a tese de que a falta de identificação do autor, conforme os artigos 12 e 13 da Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98), levaria a obra ao domínio público ou, no mínimo, impediria a alegação de uso indevido contra terceiros de boa-fé. Apresentou, ainda, farta jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo que, em diversos casos envolvendo o mesmo autor e a mesma matéria, julgou improcedentes os pedidos de indenização, sob o fundamento da ausência de identificação autoral na obra divulgada na internet e do enriquecimento sem causa. A demandada também contestou a existência e o quantum dos danos materiais e morais pleiteados pelo autor, afirmando que o uso da imagem não causou prejuízo material comprovado, e que o valor cobrado pelo autor seria exorbitante (R$ 1.500,00 a R$ 2.000,00 por uso), enquanto o valor de mercado de imagens similares seria significativamente menor (cerca de R$ 40,00, conforme ID 87907980). Quanto aos danos morais, alegou que a divulgação da fotografia, mesmo que sem autorização expressa, contribuiu para a projeção da imagem profissional do fotógrafo, e que a mera ausência de autorização não geraria, por si só, o dever de indenizar. Por fim, a ré postulou a condenação do autor por litigância de má-fé, invocando os artigos 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, em razão da alegada alteração da verdade dos fatos e da conduta processual "temerária" e "aventureira", com o intuito de obter enriquecimento ilícito por meio de múltiplas demandas. Em réplica à contestação, apresentada sob ID 89324079, o autor refutou integralmente as alegações da ré. No tocante à preliminar de incompetência territorial, argumentou que o foro competente para ações de reparação de danos decorrentes de ilícitos cibernéticos pode ser o domicílio do autor ou o local onde o fato ocorreu, dada a abrangência da internet, e que seu domicílio em João Pessoa/PB seria apropriado, apresentando para tanto precedentes jurisprudenciais do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Quanto à impugnação da justiça gratuita, o autor reiterou sua difícil situação financeira, destacando a inatividade de sua empresa individual por mais de quatro anos, os bloqueios judiciais em suas contas e a validade da presunção de veracidade de sua declaração de hipossuficiência, citando, inclusive, decisão do Superior Tribunal de Justiça (AREsp 576.573/SP) e acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 89324088) que lhe concedeu o benefício em outro processo. Sobre o mérito, o autor reafirmou a autoria de sua fotografia, seu registro junto à Biblioteca Nacional, a utilização de selos de direitos autorais ("Creative Commons" e "Todos Direitos Reservados") em seus trabalhos e a ilegalidade da contrafação, rechaçando a tese de "autorização tácita" e a de domínio público. Juntou diversos acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.822.619 SP da Ministra Nancy Andrighi e o AgRg no AREsp 624698 SP do Ministro Luis Felipe Salomão (IDs 89960116, 68991212, 68991231), além de julgados do próprio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 68991232), os quais, em sua visão, consolidariam o entendimento de que a publicação de fotografias na internet sem autorização e atribuição de autoria configura dano moral e material. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir, justificando sua pertinência e relevância, conforme ato ordinatório de ID 89395175. O autor, em petição de ID 89960116, reafirmou a desnecessidade de dilação probatória adicional, por entender que a demanda já estaria suficientemente instruída, reiterando os precedentes jurisprudenciais favoráveis à sua tese. A ré, por sua vez, em petição de ID 91175019, também se manifestou sobre as provas, reiterando as impugnações e preliminares já suscitadas e insistindo na necessidade de intimação do autor para comprovar a condição de "não publicada" da obra em 2017 e justificar a presença das fotografias em sites de compartilhamento desde 2014. A ré ainda juntou documento (ID 91175021) comprovando a suspensão de prazos processuais para advogados do Rio Grande do Sul devido a calamidade, situação que teria afetado a defesa. É o relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O I. Do Julgamento Antecipado da Lide A presente demanda encontra-se em estágio processual maduro para o julgamento antecipado, conforme preceituam os artigos 355, inciso I e II, e 356, inciso III, do Código de Processo Civil. A controvérsia principal que se estabeleceu entre as partes, embora complexa em sua articulação, repousa essencialmente sobre questões de direito, ou, quando envolve fatos, estes já se encontram robustamente comprovados por meio da vasta documentação colacionada aos autos. A fase instrutória, nesse contexto, não demandaria a produção de provas adicionais, como a testemunhal ou a pericial, para a elucidação dos pontos controvertidos que são cruciais para a resolução da causa. As alegações fáticas de autoria, de uso da imagem e de sua disseminação na internet, bem como a ausência ou presença de elementos de identificação do autor nas obras, são elementos cuja aferição se dá primordialmente através dos documentos já produzidos e anexados pelas partes. A necessidade de uma análise aprofundada da legislação autoral, das nuances da responsabilidade civil no ambiente digital e da interpretação dos precedentes judiciais apresentados, não se confunde com a imprescindibilidade de dilação probatória fática. Pelo contrário, a decisão final dependerá da interpretação jurídica que se dará aos fatos já estabelecidos pelos documentos e à correta aplicação das normas aos argumentos e provas existentes. As provas documentais já permitem ao Juízo formar seu convencimento sobre a matéria de fato e de direito, tornando desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas ou produção de outras modalidades de prova. Assim, em observância aos princípios da celeridade processual e da duração razoável do processo, a presente lide comporta o julgamento antecipado, uma vez que a instrução processual se mostra completa e suficiente para a prolação de sentença meritória. II. Das Questões Preliminares II.I. Da Incompetência Territorial A ré arguiu preliminar de incompetência territorial, sob a assertiva de que a regra geral estabelecida no artigo 46, caput, do Código de Processo Civil, que fixa o foro do domicílio do réu para as ações fundadas em direito pessoal ou real sobre bens móveis, deveria prevalecer, uma vez que a relação jurídica subjacente não se configuraria como consumerista. Adicionalmente, invocou o artigo 53, inciso III, alínea "a", do mesmo diploma legal, que estabelece a competência do foro onde está a sede da pessoa jurídica. Com base nessas premissas, a ré postulou a remessa dos autos para a Comarca de Canoas/RS, local de sua sede. Em contrapartida, o autor, em sua réplica, defendeu a competência deste Juízo, argumentando que, em se tratando de reparação de danos decorrentes de ato ilícito praticado no ambiente digital, o foro competente poderia ser tanto o do local do ato ou fato quanto o do domicílio do autor, nos termos do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil. Argumentou que a violação de direitos autorais em meio eletrônico, acessível em todo o território nacional, legitima a propositura da ação no domicílio do prejudicado. Colacionou, para tanto, acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que corrobora essa interpretação, estendendo o sentido abrangente da palavra "delito" para incluir ilícitos civis, o que justificaria a escolha do foro do domicílio do autor ou do local do fato danoso. Apesar da regra geral apontada pela ré, o Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 53, inciso V, dispõe expressamente que é competente o foro "do domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano de qualquer natureza, inclusive em razão de delito ou acidente de veículos". A abrangência da expressão "dano de qualquer natureza" e a possibilidade de escolha entre o domicílio do autor e o local do fato danoso são elementos que conferem flexibilidade na fixação da competência em casos como o presente, especialmente quando se trata de ilícitos praticados no ambiente virtual, cuja repercussão se estende por diversos locais. A lesão ao direito autoral e os danos dela decorrentes se materializam, também, no domicílio do titular do direito lesado, onde ele sofre as consequências de ordem moral e patrimonial da conduta ilícita. No caso em análise, o autor reside em João Pessoa/PB, conforme comprovado nos autos (ID 68991212). A utilização indevida de sua fotografia pela ré, com fins comerciais, gera reflexos diretos na esfera jurídica do autor em seu local de domicílio. A jurisprudência pátria tem se alinhado a esse entendimento, reconhecendo a competência concorrente do domicílio do autor ou do lugar onde o dano se consumou, especialmente em demandas relacionadas a atos ilícitos praticados na internet. Portanto, a escolha do autor em propor a demanda perante a Justiça de seu domicílio, onde os efeitos do alegado dano se manifestam, encontra amparo na legislação processual civil vigente. Com efeito, rejeito a preliminar de incompetência territorial. II.II. Da Impugnação à Gratuidade Judiciária A ré, ALIATTI TURISMO LTDA, arguiu a impugnação à justiça gratuita concedida ao autor, Giuseppe Silva Borges Stuckert, por este Juízo em decisão interlocutória prévia (ID 70652072). A decisão anterior havia deferido parcialmente o benefício, aplicando uma redução de 85% sobre as custas iniciais, sob o fundamento de que, embora o autor possua profissão definida e rendimentos declarados no Imposto de Renda, existiam restrições creditícias em seu nome, e o valor das custas, em sua integralidade, poderia comprometer sua subsistência. A ré, contudo, insistiu na revogação total do benefício, argumentando que o autor seria uma pessoa abastada, envolvida em uma estratégia de "litigância temerária" e "enriquecimento sem causa" por meio de centenas de ações idênticas. Para sustentar sua alegação, a ré colacionou diversas provas, incluindo capturas de tela das redes sociais do autor que denotariam viagens internacionais e um padrão de vida elevado (ID 87907970), extratos bancários de processos anteriores que indicariam movimentações financeiras substanciais provenientes de indenizações (ID 87907973), e, de forma mais relevante, uma série de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo que, especificamente em ações movidas pelo mesmo autor, haviam indeferido ou revogado a gratuidade de justiça, fundamentando tais decisões em elementos como a comercialização de fotografias por valores significativos, a expressiva quantidade de demandas idênticas e a incompatibilidade dos rendimentos declarados com os supostos ganhos e o estilo de vida ostentado (ID 87907979). O autor, em sua réplica (ID 89324079), defendeu a manutenção do benefício, reiterando a declaração de insuficiência financeira, a inatividade de sua empresa individual, a existência de bloqueios judiciais em suas contas (ID 89324080) e invocando a presunção de veracidade da alegação de pobreza para pessoas naturais, conforme o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Citou ainda um acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 89324088) que, em outro processo, lhe concedeu a justiça gratuita, reconhecendo sua hipossuficiência. É imperioso reexaminar a questão da gratuidade da justiça à luz dos novos elementos probatórios e argumentos trazidos pela ré. Embora o artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil estabeleça uma presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, essa presunção pode ser afastada por elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício. A decisão prévia deste Juízo, que concedeu a gratuidade de forma parcial, foi fundamentada na existência de restrições creditícias e na potencial onerosidade das custas em relação aos rendimentos declarados. Contudo, a contestação trouxe um panorama muito mais detalhado e problemático da situação financeira e do histórico de litígios do autor. As declarações de Imposto de Renda do autor (IDs 68991220, 68991223) indicam rendimentos anuais entre R$ 28.000,00 e R$ 28.550,00, o que equivale a uma renda mensal de aproximadamente R$ 2.300,00 a R$ 2.379,00. Embora esses valores sejam moderados, o cerne da impugnação da ré reside não apenas no montante da renda, mas no contexto de sua obtenção e na conduta processual do autor. Os extratos bancários colacionados pela ré (ID 87907973), embora de um processo diferente (Ribeirão Preto), demonstram movimentações financeiras frequentes, incluindo depósitos de sua esposa, que a ré alegou serem parte de um esquema para ocultar os valores provenientes de indenizações. Mais relevante ainda é a vasta coleção de acórdãos do Tribunal de Justiça de São Paulo (ID 87907979) que, em inúmeros casos envolvendo o mesmo autor (Giuseppe Silva Borges Stuckert), denegaram ou revogaram o benefício da justiça gratuita. Esses julgados, proferidos em 2017, 2018 e 2019, em diferentes câmaras e por diversos relatores, apontam para uma "litigiosidade aventureira e inconsequente", "expressivo número de ações judiciais" e a "incompatibilidade dos rendimentos com o valor cobrado pelas fotos ou com o padrão de vida". Um dos acórdãos (Apelação nº 1046239-60.2015.8.26.0506, TJSP, ID 87907979, p. 20-24) reformou a sentença para revogar a justiça gratuita concedida ao autor, explicitamente afirmando que "o recorrido não faz jus a referido benefício, haja vista que se trata de fotógrafo profissional que afirma auferir ganho médio de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por cada foto vendida, situação, essa, incompatível com a alegada condição de hipossuficiência." Embora um acórdão isolado do TJPB (ID 89324088) tenha concedido a justiça gratuita ao autor em um agravo de instrumento em 2020, reconhecendo que a renda de cerca de dois salários mínimos não permitiria arcar com as custas, esse julgado não contextualiza o "expressivo número de ações" e as impugnações de outros tribunais que surgiram posteriormente e de forma reiterada, e não anula a série de decisões do TJSP que foram mais rigorosas na análise da hipossuficiência do autor neste cenário específico de demandas de direito autoral. O conjunto de evidências e o padrão de conduta processual do autor, de fato, levantam sérias dúvidas sobre a real necessidade do benefício da justiça gratuita para cada uma das "centenas de ações" que ele promove, conforme notado por múltiplos tribunais. A concessão indiscriminada da gratuidade pode, em casos excepcionais e de uso sistemático da via judicial, deturpar o propósito do instituto, que é assegurar o acesso à justiça aos verdadeiramente necessitados, e não fomentar uma litigiosidade massificada com potencial de enriquecimento. Diante da análise aprofundada das provas e dos precedentes específicos envolvendo o próprio autor, entendo que os elementos trazidos pela ré na contestação são suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência que balizou a decisão inicial deste Juízo. A capacidade de gerar renda como fotógrafo profissional, a alegação de cobrar valores significativos por suas fotografias e, sobretudo, a constatação de uma multiplicidade incomum de litígios de natureza similar, com desfechos que geram indenizações, demonstram que o autor possui meios, ainda que não imediatos ou completamente líquidos, de arcar com as despesas processuais. A manutenção do benefício, nesse contexto, implicaria em chancelar uma estratégia processual que tem sido reiteradamente questionada por outros órgãos jurisddicionais. Pelo exposto, acolho a impugnação e revogo a gratuidade judiciária concedida ao autor. II.III. Da Inépcia da Inicial A ré argumentou a inépcia da petição inicial, alegando a ausência do endereço eletrônico das partes, em desconformidade com o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, a inépcia da petição inicial somente se configura nas hipóteses previstas no artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. A omissão de informações cadastrais, como o endereço eletrônico, constitui um vício sanável, que, em regra, enseja a determinação de emenda à inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, e não o indeferimento liminar por inépcia. No caso em tela, a petição inicial foi devidamente recebida e a ré foi citada, apresentou contestação e, inclusive, o autor apresentou réplica, demonstrando que a eventual ausência de endereço eletrônico na peça vestibular não acarretou prejuízo à defesa ou ao regular desenvolvimento do processo. Ademais, durante o trâmite processual, o autor e seu patrono forneceram seus contatos eletrônicos, como se observa no documento de ID 87907969, p. 1, onde consta o e-mail [email protected] e o Facebook do autor, além do e-mail de seu advogado em diversas petições. Portanto, a irregularidade apontada, se existente, foi superada, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Rejeito, assim, a preliminar de inépcia da inicial. III. Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus da prova na presente demanda deve seguir a regra geral estabelecida no artigo 373 do Código de Processo Civil. De acordo com o referido dispositivo, "o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No contexto da presente ação, que versa sobre violação de direitos autorais, incumbe ao autor, Giuseppe Silva Borges Stuckert, demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam: (a) a autoria da obra fotográfica, (b) a originalidade e artisticidade da obra (embora a Lei de Direitos Autorais seja mais flexível quanto à exigência de artisticidade para fotografias), e (c) a utilização da obra pela ré sem a sua devida autorização ou atribuição de crédito. A demonstração da autoria e do registro, bem como da publicação da imagem pela ré em seu sítio eletrônico, são elementos essenciais para configurar a base do pedido indenizatório. Por outro lado, incumbe à ré, ALIATTI TURISMO LTDA, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Isso inclui, por exemplo, a comprovação de que a fotografia estaria em domínio público por ausência de identificação do autor, que houve uma autorização para o uso da imagem (ainda que tácita, conforme alegado), que a obra carece de originalidade ou artisticidade passível de proteção autoral, ou, ainda, que o autor agiu de má-fé, como alegado na contestação. A ré também tem o ônus de provar que a utilização da imagem não gerou danos ou que os valores pleiteados são desproporcionais ou indevidos. A particularidade do caso reside na alegação da ré de que o próprio autor teria disponibilizado a imagem na internet sem as devidas reservas de direito, antes mesmo do registro na Biblioteca Nacional. Se a ré conseguir provar que a falta de identificação do autor na imagem divulgada na internet é atribuível ao próprio autor, ou que ele foi negligente na proteção de sua obra antes da utilização pela ré, isso pode configurar um fato impeditivo do direito à indenização plena ou à sua própria causa, mitigando ou excluindo a responsabilidade da demandada. A prova dessa conduta prévia do autor, que teria facilitado a utilização da imagem por terceiros, é um ponto crucial da defesa e, portanto, seu ônus probatório recai sobre a ré. Em suma, a distribuição do ônus da prova será rigorosamente observada conforme o artigo 373 do CPC, exigindo de cada parte a demonstração dos fatos que lhes são favoráveis, conforme a natureza de suas alegações. IV. Do Mérito IV.I. Da Obra Fotográfica e o Direito Autoral A presente lide demanda uma análise aprofundada sobre a proteção da obra fotográfica no âmbito do direito autoral brasileiro. A Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais - LDA), em seu artigo 7º, inciso VII, é clara ao incluir "as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia" no rol das criações intelectuais protegidas. Essa proteção, conforme o artigo 18 da mesma lei, independe de registro, sendo a autoria reconhecida a partir da criação da obra. Contudo, o registro, embora facultativo (art. 19 da LDA), serve como importante meio de prova da autoria e da data da criação, conferindo segurança jurídica ao titular. O autor, Giuseppe Silva Borges Stuckert, apresentou Certidão de Registro ou Averbação da Biblioteca Nacional (ID 68991227), datada de 13 de abril de 2015, referente à obra "PRAIAS DE ALAGOAS", onde a fotografia em questão ("Praia de Pajuçara Maceió Alagoas") está inclusa. Nesse documento, a obra é categorizada como "não publicada". A Certidão de Registro da Biblioteca Nacional, órgão competente para o registro de obras intelectuais no Brasil, constitui um forte indício da autoria do demandante sobre a fotografia ali mencionada. O autor alega, ainda, ser fotógrafo profissional e que as suas fotografias são o seu meio de sustento, cobrando valores específicos para a licença de uso. A defesa da ré, no entanto, introduziu um elemento de significativa complexidade ao apresentar evidências de que a mesma fotografia já estaria disponível em sítios na internet, como Blogspot e Flickr, desde 2014 (IDs 87907975, 87907977, 87907978, 87907983), ou seja, antes da data do registro na Biblioteca Nacional que a qualificava como "não publicada". As capturas de tela demonstram que a imagem foi postada por "Anonymous" no Blogspot e por um perfil identificado como "Maceió Alagoas" no Flickr, sem indicação explícita de Giuseppe Silva Borges Stuckert como autor. O perfil do Flickr, inclusive, indicava "Todos os direitos reservados a Maceió Alagoas", e não ao autor individual. Essa contradição entre o status de "obra não publicada" no registro formal e a efetiva presença online da imagem, desacompanhada de créditos claros ao autor, é o cerne da argumentação da ré para afastar a ilicitude de sua conduta. A Lei de Direitos Autorais, em seus artigos 12 e 13, estabelece as formas de identificação do autor, que pode usar seu nome civil, pseudônimo ou "qualquer outro sinal convencional", e que a indicação dessa qualidade conforme o uso, à falta de prova em contrário, confere a presunção de autoria. O ponto de divergência reside na diligência do autor em garantir essa identificação e na boa-fé da ré ao utilizar uma imagem encontrada na internet sem atribuição clara. Neste Juízo, as ementas dos Tribunais de Justiça de São Paulo (ID 87907979), apresentadas pela ré, são particularmente elucidativas, pois tratam de demandas movidas pelo próprio Giuseppe Silva Borges Stuckert em situações análogas. Esses julgados, em sua maioria, negam provimento aos recursos do autor, sob a fundamentação de que as fotografias, uma vez disponibilizadas na internet sem elementos distintivos, marcas d'água ou indicação de autoria, poderiam ser consideradas como de domínio público ou que a falta de cuidado do autor em protegê-las eximiria a responsabilidade de terceiros que as utilizassem de boa-fé. Um dos acórdãos, por exemplo (Apelação nº 1025630-56.2015.8.26.0506, Rel. Rui Cascaldi, ID 87907979, p. 2-3), afirma que "não se verifica na fotografia indicada na inicial, uma paisagem litorânea comum, qualquer elemento que indique a sua autoria, pelo que a publicidade desta deve se dar pelo seu registro, momento a partir do qual é vedada a sua utilização não autorizada". Outro (Apelação nº 1024684-16.2017.8.26.0506, Rel. Maia da Cunha, ID 87907979, p. 9-12) ressalta que "a evolução da internet e da circulação de imagem tornou justificável a cautela de ir além da simplicidade da lei, adaptando-a do tempo da sua edição para o tempo atual de modo a dar alguma comprovação da autoria de modo a poder impor a abstenção por terceiros." Em contraposição, o autor citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como o REsp 1.822.619 SP da Ministra Nancy Andrighi (ID 68991231), que expressamente dispõe que "o fato de a fotografia estar acessível mediante pesquisa em mecanismo de busca disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados pela legislação de regência, tampouco autoriza a presunção de que ela esteja em domínio público". Este precedente é crucial para a tese autoral, pois afasta o argumento de que a mera disponibilidade online implica perda de direitos. A Ministra Andrighi, no entanto, naquele mesmo julgado, condenou o réu por danos morais pela "ausência de indicação da autoria", reforçando o dever de atribuição. O Tribunal de Justiça da Paraíba também tem julgados no mesmo sentido, inclusive em processo envolvendo o próprio autor (ID 68991232, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes), onde se afirmou que "a publicação de trabalho fotográfico na internet, sem o consentimento do fotógrafo, configura ofensa à honra, à personalidade e à moral do autor da obra fotográfica" e que a disponibilidade gratuita não autoriza o uso. A conciliação dessas distintas vertentes jurisprudenciais reside na análise das peculiaridades fáticas do caso concreto. Enquanto o STJ e o TJPB afirmam que a disponibilidade na internet per se não implica domínio público, a questão da ausência de identificação autoral clara na própria imagem ou em seu contexto de publicação online, especialmente quando o próprio autor é o responsável por essa disseminação inicial, é um fator determinante. No presente caso, a ré comprovou que a imagem estava disponível online desde 2014, antes mesmo do registro formal do autor na Biblioteca Nacional em 2015 que declarava a obra "não publicada". A postagem em Blogspot por "Anonymous" e no Flickr por "Maceió Alagoas" (com "Todos os direitos reservados a Maceió Alagoas") sugere que o próprio autor, ou quem com sua anuência inicial, divulgou a fotografia sem a devida individualização de sua autoria. O autor, em sua réplica, apenas genericamente alegou que "sempre utiliza nos sites onde divulga as suas obras o selo da CREATIVE COMMONS © e a informação TODOS DIREITOS RESERVADOS (ALL RIGHTS RESERVED)", mas não demonstrou que essa prática foi aplicada à fotografia em questão nas postagens de 2014 que a ré trouxe à baila. As provas da ré apontam diretamente para a ausência da identificação autoral do Sr. Giuseppe Stuckert nas primeiras publicações online. A declaração de "obra não publicada" no registro de 2015 (ID 68991227), em face da comprovação de que a imagem já circulava publicamente na internet desde 2014, sem a atribuição de autoria ao demandante, é um elemento de grande peso. Embora a LDA não exija o registro para a proteção autoral, o dever de identificação da autoria, conforme os artigos 12 e 13, é fundamental para que terceiros possam reconhecer e respeitar o direito do criador. Se o próprio autor permitiu, ou de alguma forma contribuiu para a disseminação da imagem de forma anônima ou sem sua clara identificação, ele cria uma situação de ambiguidade que dificulta a exigibilidade dos seus direitos contra usuários de boa-fé. A tese de "falsidade ideológica" levantada pela ré, no âmbito civil, implica questionar a veracidade da informação prestada pelo autor no ato de registro. Declarar uma obra como "não publicada" quando ela já se encontra amplamente acessível em plataformas públicas na internet, mesmo que sem o nome do autor, pode comprometer a credibilidade das alegações autorais no processo, especialmente no que tange à diligência na proteção de sua obra e à boa-fé na busca pela reparação. Ponderando as provas e os argumentos, entendo que a conduta do autor em relação à disseminação da fotografia em 2014, sem os elementos de identificação de autoria que ele próprio afirma utilizar, somada à posterior declaração de "não publicada" no registro formal, criou uma situação que, se não exime totalmente a responsabilidade da ré, certamente mitiga o grau de ilicitude que lhe pode ser imputado e afeta a razoabilidade das reparações pleiteadas, sobretudo em face dos precedentes do TJSP que apontam para uma "litigiosidade aventureira" do demandante. IV.II. Dos Danos Materiais O autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 2.000,00, inicialmente (petição inicial, ID 68991212), corrigido para R$ 4.000,00 na réplica (ID 89324079), alegando que este seria o valor de mercado para a licença de uso de suas fotografias para fins publicitários. A ré, por sua vez, contestou esse valor, apresentando capturas de tela de bancos de imagens que comercializam fotografias similares a valores significativamente inferiores, por volta de R$ 40,00 (ID 87907980), e argumentando a ausência de prova de prejuízo material efetivo. É cediço que, no direito brasileiro, os danos materiais não se presumem, devendo ser cabalmente comprovados por quem os alega, conforme a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A indenização por lucros cessantes ou danos emergentes exige a demonstração clara e objetiva do que o autor razoavelmente deixou de lucrar ou do que efetivamente perdeu. No caso concreto, o autor afirmou que cobra o valor de R$ 2.000,00 para a utilização de uma de suas fotografias para confecção de painel fotográfico ou campanha publicitária. Contudo, além dessa afirmação genérica, não apresentou provas concretas de contratos de licenciamento recentes ou de propostas recusadas em razão da utilização indevida da imagem pela ré, que pudessem justificar o valor pleiteado. Os documentos apresentados pela ré, por sua vez, demonstram que o mercado de fotografias de paisagens, especialmente para uso em publicidade online, oferece alternativas a custos muito mais baixos em bancos de imagens. Ademais, é fundamental destacar que o Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão envolvendo o próprio autor (APELAÇÃO CÍVEL, Rel. Des. Maria das Graças Morais Guedes, ID 68991232, p. 7-8), embora tenha reconhecido a possibilidade de danos morais, expressamente negou a indenização por danos materiais, sob o fundamento de que "diferentemente dos danos morais, os danos materiais precisam ser devidamente comprovados. Na hipótese, a utilização da foto, mesmo de forma indevida, não causou prejuízo ao autor, seja por sua reprodução em nada acrescer ao custo total, seja por não privá lo do mercado para sua obra. É descabida a indenização de danos materiais hipotéticos." Esta decisão, proferida por órgão ad quem em caso análogo e com as mesmas partes, serve como um forte precedente e direcionamento para a questão dos danos materiais nesta lide. A utilização da fotografia pela ré, embora possa configurar violação de direitos autorais, não foi demonstrada como impeditiva de outras comercializações da imagem pelo autor, nem que tenha gerado perda de contratos ou oportunidades concretas de licenciamento. A mera suposição de um valor de mercado, sem a devida comprovação de sua aplicação e impacto real na esfera patrimonial do autor, não é suficiente para configurar o dano material. Desta forma, ante a ausência de prova cabal e específica dos prejuízos materiais sofridos, e em consonância com a jurisprudência invocada, entendo que o pedido de indenização por danos materiais não merece acolhimento. IV.III. Dos Danos Morais O autor pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, alegando que a contrafação de sua fotografia e a ausência de atribuição de autoria violaram sua honra, personalidade e reputação profissional, citando o artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, e o artigo 24 da Lei de Direitos Autorais. A ré, por sua vez, refutou a ocorrência de danos morais, argumentando que a divulgação da imagem teria até contribuído para a projeção profissional do fotógrafo e que a ausência de autorização não geraria, por si só, o dever de indenizar. No que concerne aos direitos morais do autor, o artigo 24 da Lei nº 9.610/98 é enfático ao dispor, entre outros, o direito "de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra" (inciso II). A violação a esse direito moral de atribuição, que é inerente à personalidade do criador, pode, de fato, gerar dano moral, independentemente de prejuízo material. Nesse ponto, o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.822.619 SP, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (ID 68991231), expressamente consignou que "o fato de a fotografia estar acessível mediante pesquisa em mecanismo de busca disponibilizado na internet não priva seu autor dos direitos assegurados pela legislação de regência, tampouco autoriza a presunção de que ela esteja em domínio público, haja vista tais circunstâncias não consubstanciarem exceções previstas na lei". Mais ainda, aquele julgado proferiu entendimento no sentido de que "o direito moral de atribuição do autor da obra, expressamente previsto na Lei 9.610/98, não foi observado no particular, devendo a recorrida, além de divulgar o nome do autor da fotografia, compensar o dano causado", arbitrando a indenização em R$ 5.000,00. De igual modo, o Tribunal de Justiça da Paraíba, em acórdão proferido na Apelação Cível em processo movido pelo próprio autor (ID 68991232, p. 5), firmou que "a publicação de trabalho fotográfico na internet, sem o consentimento do fotógrafo, configura ofensa à honra, à personalidade e à moral do autor da obra fotográfica, por ter sido surpreendido com a publicação na internet de obra de sua autoria intelectual, sem o seu consentimento, mesmo que tenha havido a indicação de seu nome como sendo o autor do trabalho. Contudo, ainda que reprovável a conduta dos agentes, o Juiz deverá agir com prudência, cautela e razoabilidade na fixação do dano moral, buscando fixar quantia que, sem o perigo de propiciar o enriquecimento ilícito do ofendido, sirva para amenizar e compensar o dano sofrido". Neste precedente, o TJPB arbitrou a indenização em R$ 2.000,00, levando em conta "o ajuizamento reiterado pelo autor/apelante de centenas de ações com pedido e objeto de pedir idênticos nesta Corte de Justiça". Apesar da forte argumentação da ré acerca da má-fé do autor e da ausência de identificação autoral na imagem previamente divulgada na internet, a jurisprudência superior é clara quanto à proteção do direito moral de atribuição. A mera acessibilidade da fotografia na rede não a torna de domínio público, nem exime o usuário comercial do dever de diligência em buscar a autorização ou, ao menos, atribuir os créditos ao autor. A ALIATTI TURISMO LTDA, ao utilizar uma fotografia para fins de promoção de seus serviços, sem qualquer preocupação em verificar a autoria ou obter a licença de uso, agiu com culpa, violando o direito moral de atribuição do autor. Contudo, a fixação do quantum indenizatório exige ponderação. A ré demonstrou que a fotografia circulava na internet desde 2014, antes do registro na Biblioteca Nacional (2015) que a classificava como "não publicada", e que essa circulação se dava sem a identificação explícita de Giuseppe Silva Borges Stuckert como autor (posts de "Anonymous" ou "Maceió Alagoas", com direitos reservados a "Maceió Alagoas"). Essa conduta do autor, ou a falta de diligência em garantir sua identificação autoral desde a primeira publicação, é um fator que mitiga a gravidade da culpa da ré e a extensão do dano moral, pois contribuiu para a incerteza quanto à autoria. Ademais, a reiteração de centenas de ações com objeto e pedidos idênticos pelo autor, conforme amplamente demonstrado pela ré (ID 87907974) e reconhecido pelos tribunais (inclusive TJPB, ID 68991232, e TJSP, ID 87907979), é um elemento que deve ser considerado na modulação da indenização, a fim de evitar o enriquecimento sem causa e a utilização desvirtuada do sistema judicial. A intenção de reparação do dano moral não pode se confundir com a busca por um lucro exagerado ou a capitalização de uma falha inicial de proteção da própria obra por parte do demandante. Considerando os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, as peculiaridades do caso concreto, a conduta da ré, a falta de identificação autoral in limine pelo próprio autor na internet, e os valores fixados em precedentes similares, inclusive aqueles envolvendo o próprio autor, entendo que a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais se mostra adequada para compensar o abalo sofrido e, ao mesmo tempo, cumprir o caráter pedagógico da medida, sem gerar enriquecimento indevido. Este valor está em consonância com o que foi arbitrado pelo TJPB em caso análogo envolvendo o mesmo autor. IV.IV. Da Obrigação de Fazer e da Retratação O autor pleiteou, em caráter de tutela específica, a determinação para que a demandada retire/exclua de seu sítio eletrônico a fotografia de sua autoria, sob pena de multa diária, e, em caráter definitivo, a condenação da ré a publicar, na página principal de seu site institucional e em três jornais de grande circulação nacional, a informação de que o promovente é o autor intelectual da foto, responsável pelo seu registro e detentor exclusivo de todos os direitos autorais, também sob pena de multa diária. A obrigação de fazer, consistente na retirada da fotografia do site da ré, é uma medida que visa cessar a violação do direito autoral e evitar a continuidade do dano. Uma vez reconhecida a autoria da fotografia pelo demandante e a utilização indevida pela ré, a remoção da imagem é uma consequência lógica e necessária para restabelecer a ordem jurídica. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.822.619 SP (ID 68991231), já se manifestou nesse sentido, determinando que a ré "além de divulgar o nome do autor da fotografia, compensar o dano causado", o que implicitamente pressupõe a cessação do uso indevido. Portanto, o pedido de obrigação de fazer para que a ré retire a imagem de seu site é procedente. Quanto ao pedido de retratação mediante publicação em jornais de grande circulação, o autor invocou o artigo 108 da Lei de Direitos Autorais, que estabelece que o infrator do direito moral de atribuição é obrigado a divulgar a identidade do autor de forma específica, inclusive por meio de comunicação, com destaque, "por três vezes consecutivas em jornal de grande circulação" (inciso II), ou, "tratando-se de outra forma de utilização, por intermédio da imprensa" (inciso III). Contudo, a ré, em sua defesa, contestou a pertinência da publicação em jornais, considerando que a violação ocorreu no ambiente virtual. A própria Lei de Direitos Autorais, em seu artigo 108, inciso III, prevê que "tratando-se de outra forma de utilização", a divulgação da identidade do autor pode ocorrer "por intermédio da imprensa, na forma a que se refere o inciso anterior", ou seja, pode ser adaptada ao meio da infração. Considerando que a infração se deu no ambiente digital, a retratação mais eficaz e proporcional seria aquela veiculada no mesmo meio. A determinação de publicação em três jornais de grande circulação nacional, além de ser extremamente onerosa, pode não atingir o público que teve contato com a imagem no site da ré. Uma retratação na própria plataforma digital da demandada, no sítio eletrônico onde a imagem foi veiculada, seria mais adequada para informar os usuários que visualizaram a fotografia sobre a autoria e a violação ocorrida. Dessa forma, atendendo ao princípio da proporcionalidade e à efetividade da medida reparatória, a retratação deverá ser realizada no site da própria agência de turismo. IV.V. Da Litigância de Má-Fé e Enriquecimento sem Causa A ré arguiu a litigância de má-fé do autor, com fulcro nos artigos 80, incisos I e II, do Código de Processo Civil, alegando que ele busca enriquecimento sem causa por meio de centenas de ações idênticas, manipula os fatos (especificamente a declaração de "obra não publicada" em face da circulação online prévia) e pratica uma "litigância temerária". A análise da conduta do autor, em face da farta documentação acostada pela ré, é um ponto que não pode ser ignorado. A ré apresentou extensos extratos de consultas processuais (ID 87907974) que revelam a propositura de 472 ações no judiciário de São Paulo, 274 em Santa Catarina e mais de 60 na Paraíba, todas movidas pelo mesmo autor, Giuseppe Silva Borges Stuckert, contra diversas agências de turismo, discutindo suposta contrafação de material fotográfico com fundamento idêntico. Essa massificação de litígios é um fato que tem sido objeto de análise por outros tribunais, e as ementas do Tribunal de Justiça de São Paulo (ID 87907979) são uníssonas em apontar a "litigância de má-fé", a "litigiosidade aventureira e inconsequente" e o "enriquecimento sem causa" do demandante. Um dos acórdãos do TJSP (Apelação nº 1046239-60.2015.8.26.0506, Rel. José Roberto Furquim Cabella, ID 87907979, p. 20-24) é contundente ao afirmar que "é impossível ignorar o expressivo número de ações judiciais movidas pelo recorrido em razão do uso de suas imagens por terceiros. Nessa reiterada trama, o apelado insiste nos mesmos pedidos, entre eles a condenação da parte contrária em pagar, pelo uso da foto, valor equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Ora, não é razoável que, apesar do ajuizamento de tantas ações judiciais, o recorrido continue não tomando os cuidados necessários para marcar as suas criações artísticas com algum sinal capaz de acusar a sua proveniência." Outro julgado (Apelação nº 1045312-94.2015.8.26.0506, Rel. Silvério da Silva, voto vencido do 3º Juiz Alexandre Coelho, ID 87907979, p. 36-51) chegou a identificar "clara litigância de má-fé do demandante, visto a massificação de recursos interpostos neste Tribunal em prol de um mesmo fim." A alegação da ré de que o autor teria agido com "falsidade ideológica" ao declarar a obra como "não publicada" no registro de 2015, enquanto ela já estava online desde 2014, é um elemento que merece consideração. Embora esta Corte não possa proferir um juízo criminal de "falsidade ideológica", a contradição fática é evidente e impacta diretamente a credibilidade do autor e a boa-fé em suas pretensões. Se a obra já estava em circulação, sem sua autoria explícita, a declaração posterior de "não publicada" é questionável e pode ser interpretada como uma tentativa de manipular a percepção judicial sobre a origem e o status de proteção da imagem. A conduta do autor, no presente processo e em múltiplos outros, de buscar indenizações milionárias por fotografias de paisagens que ele mesmo, ou quem por ele de alguma forma, não se preocupou em identificar claramente como suas desde a primeira publicação na internet, gera um cenário de "enriquecimento sem causa" e "litigância predatória". O sistema judicial não pode ser instrumentalizado para fins que desvirtuam a finalidade da proteção autoral, transformando-a em uma fonte de renda massificada e desproporcional. A insistência em pleitear danos materiais elevados (R$ 2.000,00 a R$ 4.000,00) para uma fotografia que, conforme o próprio mercado de bancos de imagens, poderia ser adquirida por R$ 40,00, mesmo após a reiterada rejeição desses valores por outros tribunais, reforça a percepção de uma busca por enriquecimento indevido. Deste modo, a conduta do autor, ao manipular informações sobre o status de publicação da obra e ao persistir em um padrão de litigância que tem sido repetidamente censurado por outros tribunais, com o objetivo de obter vantagem financeira indevida, configura litigância de má-fé, nos termos do artigo 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, que proíbem alterar a verdade dos fatos, usar o processo para conseguir objetivo ilegal, e proceder de modo temerário. A aplicação da multa por má-fé se faz necessária para coibir a reiteração de tais práticas e preservar a dignidade da justiça. V. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da lide, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A. Das Questões Preliminares: Rejeitar a preliminar de incompetência territorial, com base na interpretação do artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil, que faculta ao autor a propositura da ação no seu domicílio em casos de reparação de dano de qualquer natureza. A natureza do ilícito, transfronteiriça pelo meio digital, permite a eleição do foro do domicílio do autor onde se dão os efeitos do dano. Acolher a impugnação à justiça gratuita formulada pela ré, e, por conseguinte, revogar integralmente os benefícios da gratuidade de justiça concedidos ao autor. A robusta documentação e os precedentes de outros tribunais que apontam para uma litigiosidade massificada e uma situação econômica incompatível com a hipossuficiência justificam a revogação do benefício, afastando a presunção legal de pobreza diante dos elementos contrários constantes dos autos, em conformidade com o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial. A eventual ausência de endereço eletrônico na peça vestibular, além de ser um vício sanável, não gerou prejuízo à defesa da parte adversa, que foi devidamente citada e apresentou contestação, e os contatos foram fornecidos ulteriormente, não se configurando, portanto, nenhuma das hipóteses do artigo 330, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil. B. Do Mérito: Julgar Procedente em Parte o pedido de obrigação de fazer formulado pelo autor, para determinar que a ré ALIATTI TURISMO LTDA retire a fotografia objeto da lide de seu sítio eletrônico e de todas as demais plataformas digitais sob seu controle onde a imagem tenha sido veiculada, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Julgar Procedente em Parte o pedido de reparação por danos morais, para condenar a ré ALIATTI TURISMO LTDA ao pagamento de indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor do autor GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT. Este valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da primeira publicação indevida da fotografia pela ré, ou seja, a partir de fevereiro de 2023 (Súmula 54 do STJ), conforme narrado na inicial. A modulação do quantum leva em consideração a violação do direito de atribuição autoral, mas também a mitigação da culpa da ré pela falta de identificação autoral clara pelo próprio autor em publicações anteriores na internet e o histórico de litigiosidade do demandante. Julgar Improcedente o pedido de reparação por danos materiais, em face da ausência de comprovação de prejuízos efetivos sofridos pelo autor, conforme a regra do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba em casos análogos envolvendo o próprio autor. Julgar Improcedente o pedido de retratação em jornais de grande circulação nacional. Considerando que a violação ocorreu no ambiente digital, a retratação deve ser veiculada no mesmo meio. Reconhecer a litigância de má-fé do autor GIUSEPPE SILVA BORGES STUCKERT, com base nos artigos 80, incisos II, III e V, do Código de Processo Civil, notadamente pela alteração da verdade dos fatos ao declarar a obra como "não publicada" no registro formal em 2015, em contradição com sua circulação online prévia sem atribuição clara, e pela estratégia de litigância massificada visando enriquecimento sem causa. Por consequência, condenar o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da ré ALIATTI TURISMO LTDA, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. C. Da Sucumbência: Considerando a sucumbência recíproca, as despesas processuais deverão ser distribuídas e compensadas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para o autor e 50% (cinquenta por cento) para a ré, nos termos do artigo 86, caput, do Código de Processo Civil. Condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (R$ 2.000,00 para os danos morais), nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a ser pago pela ré ao patrono do autor, e 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos de danos materiais rejeitados (que correspondem a R$ 4.000,00) e o valor do pedido de retratação em jornais, a ser pago pelo autor ao patrono da ré. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

29/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALIATTI TURISMO LTDA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALIATTI TURISMO LTDA em 27/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Informações

Juntada de Petição de resposta

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Sentença em 31/03/2026.

Decorrido prazo de ALIATTI TURISMO LTDA em 27/03/2026 23:59.

Determinado o arquivamento

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(25)