Cumprimento de sentença 0803043-64.2024.8.15.0231 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803043-64.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CELINA CONCEICAO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0803043-64.2024.8.15.0231 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por CELINA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO em face do BANCO BRADESCO S/A, devidamente qualificados nos autos do processo, em razão dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Na fase do cumprimento da sentença a parte credora elaborou os cálculos que entende como devido, tendo atingido a importância de R$ 8.043,66 (oito mil e quarenta e três reais e sessenta e seis centavos). Intimada, a parte devedora efetuou o pagamento do débito exequendo mediante depósito judicial. Eis o sucinto relato. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO. A hipótese dos autos se subsume à regra do art. 924, II, do Código de Processo Civil, porquanto aplicável quando o cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código. Confira-se a clareza da norma: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita;” A obrigação de pagar foi adimplida judicialmente, conforme comprovante de depósito acostado aos autos. Dessa forma, a extinção do cumprimento da sentença é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO. Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação, pelo que também declaro extinto o processo, o que faço com fundamento no art. 924, II, do CPC. Defiro o pedido de destacamento dos honorários contratuais da quantia a ser recebida pelo constituinte, no percentual de 30% (trinta por cento), o que faço com amparada no termo de autorização – ID nº 99206925 - Pág. 4. CERTIFIQUE-SE o decurso do prazo para interposição de impugnação ao cumprimento da sentença - art. 525 do CPC. INTIMEM-SE os credores para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários a fim de que sejam efetuadas as transferências dos valores depositados. P.R. eletronicamente. INTIMEM-SE.. Ante a ausência de interesse recursal, EXPEÇAM-SE alvarás liberatórios. Nos termos do art. 391, do Código de Normas Judiciais, providencie-se a emissão da guia de custas finais. INTIME-SE o sucumbente para, em 15 dias, comprovar nos autos o seu pagamento. Transcorrido o prazo acima estabelecido, sem o devido recolhimento das custas, cujo valor seja superior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n. 9.170/2010 e seus atos regulamentares (Decreto nº 32.193, de 13 de junho de 2011, ficou estabelecido o limite mínimo de alçada equivalente ao valor de 10 (dez) salários mínimos), o arquivamento do processo somente ocorrerá após proceder-se, cumulativamente, à inscrição a que se refere o caput deste artigo(SerasaJUD ou sistema correlato), o protesto da certidão de débito de custas judiciais e encaminhamento para fins de inscrição na dívida ativa. Todavia, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei supracitada c/c o decreto acima mencionado, proceda-se a inscrição do débito, apenas, junto ao SerasaJUD Cumpridas satisfatoriamente as determinações acima e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Mamanguape, data da validação do sistema. Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CELINA CONCEICAO DO NASCIMENTO REU: BANCO BRADESCO, BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803043-64.2024.8.15.0231 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] Cuida-se de ação declaratória de inexistência/nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, intentada por CELINA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO, qualificado(a), em desfavor do BANCO BRADESCO S/A e BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, instituições financeiras igualmente qualificadas. Na exordial, a autora sustenta que possui conta bancária no banco réu e que sofreu, desde meados de 2019, com descontos referentes a suposta contratação de seguro Bradesco Vida e Previdência, os quais não reconhece e reputa indevidos. Requer, em razão da conduta ilícita do demandado, o pagamento de indenização por danos morais, a repetição do indébito em dobro, a aplicação da legislação consumerista, a inversão do ônus probatório e a declaração de inexistência do negócio firmado. Concedida justiça gratuita, com determinação de citação. Em contestação (ID 101271037), o banco réu alegou excludente de responsabilidade e inexistência de dano moral indenizável. Instruiu a defesa com documentos, dentre eles a cópia do contrato (ID 101271040). Impugnação nos autos (ID 101379784). Por fim, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide e o feito foi concluso para deliberação. É o relatório, DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pertinente o julgamento antecipado do mérito, com apoio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), haja vista que a controvérsia envolve questão de direito, sem necessidade de produção de provas diversas das que já estão constantes dos autos. Desnecessária, portanto, a produção de outras provas. A contenda travada entre os litigantes neste processo é decorrente de uma relação de consumo, nos termos dos arts. 2º, 3º e 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por isso, o julgamento da presente ação será feito sob a égide do microssistema consumerista. Segundo entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, no verbete nº. 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Neste sentido, tem aplicação o art. 6º, VIII do CDC, diante da hipossuficiência do autor em relação à demandada, em sintonia com o art. 373, §1º, do CPC, pelo qual pode o juiz distribuir o ônus da prova conforme as possibilidades das partes de fornecerem as provas pertinentes ao objeto da demanda, razão pela qual aplico a inversão do ônus da prova requerida pela demandante. Inicialmente, deve ser analisada a alegação de ausência de responsabilidade do BANCO BRADESCO, que apesar de apresentada como defesa de mérito, possui caráter de preliminar de ilegitimidade passiva. O promovido sustenta ausência de nexo causal consigo, porque a contratação teria ocorrido diretamente entre o usuário e o estabelecimento comercial, por meio de utilização de senha pessoal. Deste modo, ele não teria participado da operação e eventual dano não decorre de fortuito interno que justifique sua responsabilidade. Ora, o BANCO BRADESCO e o BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. fazem parte de um mesmo conglomerado econômico em que o relacionamento com os clientes muitas vezes ocorre em uma mesma agência bancária ou por canais informatizados em que não é possível distinguir claramente tratar com um ou outro. Eles possuem atuação conjunta até neste processo, em que apresentaram uma só contestação com argumentos compartilhados. Nesta situação, tem aplicação a teoria da aparência, podendo o consumidor demandar contra ambos, sobretudo porque integram a cadeia de fornecedores e devem responder solidariamente em caso de eventual condenação. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL – REJEITADA – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ESTIPULANTE – INTEGRANTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO – TEORIA DA APARÊNCIA – SOLIDARIEDADE - DECISÃO REFORMADA– RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Não há falar em inovação recursal se a matéria referência à natureza do contrato e caracterização dos seus participantes é desdobramento lógico da própria análise do pedido formulado. A estipulante, em regra, atua como mera interveniente, não sendo responsável pelo pagamento da indenização securitária, conforme entendimento pacificado no STJ. Contudo, a regra comporta exceção quando o estipulante integra o mesmo grupo econômico da seguradora, podendo ser aplicado o princípio da teoria da aparência, conforme precedentes do STJ (REsp 1673368/MG). A jurisprudência reconhece que, em situações excepcionais, é possível atribuir responsabilidade solidária à estipulante quando a sua atuação gera nos segurados a legítima expectativa de que seria responsável pelo pagamento da indenização, especialmente quando se verifica falha no dever de informação clara e adequada. No caso concreto, a Top Clube Bradesco pertence ao mesmo conglomerado econômico da seguradora Bradesco Vida e Previdência S.A., o que afasta a ilegitimidade passiva em razão da teoria da aparência e permite a manutenção da estipulante no polo passivo. (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14161043820248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 25/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Preliminar de ilegitimidade passiva do corréu Banco Mercantil do Brasil afastada. O cedente e o cessionário, como integrantes da cadeia de fornecedores, respondem solidariamente perante o consumidor. Pretensão de suspensão de descontos efetuados em benefício previdenciário a título de empréstimo consignado não contratado. Os requeridos não se desincumbiram do ônus de provar a relação contratual. Em se tratando de impugnação à autenticidade de um documento, compete a quem o produziu o ônus de provar a sua regularidade (art. 429, II, do CPC). As fraudes praticadas por terceiros inserem-se no conceito de fortuito interno e não eximem o fornecer da obrigação de indenizar. Falha no serviço evidenciada. Danos morais configurados in re ipsa. Indenização minorada para 10.000,0 (dez mil reais) considerando parâmetros adotados pela Câmara e a comprovação de tentativa de resolução do conflito na via administrativa. Devolução dos descontos indevidos anteriores de forma dobrada, em observância ao Tema 929/STJ.APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. (Apelação Cível, Nº 50054518220228210132, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Túlio de Oliveira Martins, Julgado em: 27-08-2024) (TJ-RS - Apelação: 50054518220228210132 OUTRA, Relator: Túlio de Oliveira Martins, Data de Julgamento: 27/08/2024, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2024) APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE APARECIDA PAES DA COSTA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR INDENIZATÓRIO A TÍTULO DE DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00 – RECURSO PROVIDO. O desconto indevido de valores da remuneração da parte autora gera dano moral in re ipsa. Valor indenizatório a título de dano moral fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO BANCO BRADESCO S/A – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE AFASTADAS – MÉRITO – DA RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO IMPROVIDO. I – Havendo descontos indevidos em conta corrente gerida pela casa bancária, descabido se falar em ilegitimidade para responder pelos danos daí advindos. II – Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, pois a parte se insurgiu contra a sentença e impugnou os pontos que entendeu contrários ao ordenamento jurídico vigente. III – Não comprovada a regularidade da cobrança, correta a sentença que declarou a inexistência da relação jurídica. IV – Inexistindo prova inequívoca da má-fé no desconto de empréstimo irregular no benefício previdenciário da parte autora é de se determinar que banco restitua de forma simples os valores referentes aos descontos indevidos, conforme averbado na sentença. (TJ-MS - Apelação Cível: 08038649420238120002 Dourados, Relator.: Des. Ary Raghiant Neto, Data de Julgamento: 30/01/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/02/2025) Superada a questão da legitimidade, tem-se que, no caso dos autos, a parte promovente demonstrou a existência dos descontos realizados em sua conta bancária sob a rubrica “Bradesco Vida e Previdência” entre os anos de 2019 e 2020, trazendo verossimilhança à sua alegação e, portanto, cabendo aos promovidos comprovarem a legitimidade da contratação, conforme a inversão do ônus da prova e sua melhor disponibilidade de produção. Desta forma, tem-se que os contratos anexados aos ids 101271038 (pág. 1-30) e 101271039 (pág. 1-86) não possuem assinatura da autora. Conforme relatado, a contratação suspostamente ocorreu por contato telefônico. Todavia, o áudio relativo à transação não foi disponibilizado nos autos e não há qualquer documento que aponte a participação da promovente na realização do negócio jurídico. Outrossim, os documentos acostados aos autos pela autora apontam que os descontos tiveram início em 2019 (ID 99206926, p. 3), ao passo que a Carta Técnica aponta como ponto de partida da vigência contratual 03/04/2020, sem qualquer explicação para o período anterior. O demandado, apesar de trazer alegações da existência da contratação e, assim, legitimidade da cobrança, não apresentou o áudio que comprovaria a regular contratação do seguro impugnado ou qualquer outro documento, de modo que não se desincumbiu de seu ônus, nos termos do art. 373, II do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Notória a falta de comprovação de que houve manifestação de vontade da parte autora, requisito imprescindível para a validade do negócio jurídico, não há outro caminho que não declarar a ilegalidade do contrato. Quanto à repetição de indébito, vejamos o que diz o art. 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No CDC, então, são requisitos: a) consumidor ter sido cobrado por quantia indevida; b) consumidor ter pagado essa quantia indevida (e não apenas que tenha sido cobrada); e c) não ocorrência de engano justificável por parte do cobrador. A partir do julgamento do EAREsp 676.608/RS, pela Corte Especial do STJ, ocorrido em 21.10.2020, para o consumidor angariar a devolução em dobro da importância lhe cobrada de forma indevida, por prestadoras de serviço, na forma do art. 42, § único, do CDC, não se faz mais necessária a demonstração de que o fornecedor do serviço agiu com má-fé, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva. Entretanto, no mesmo julgamento, para efeito de modulação, ficou estabelecido que esse entendimento, em relação aos indébitos gerados por prestadoras de serviço da iniciativa privada, seria aplicado somente aos casos de indébitos ocorridos a partir da publicação do acórdão, ou seja, 30.03.2021. No caso dos autos, os descontos foram efetivados entre os anos de 2019 e de 2020, de modo que se aplica o efeito modulado acima descrito. Portanto, a restituição em dobro do valor pago indevidamente exige a comprovação da má-fé da instituição financeira, o que não restou demonstrado nos autos. Logo, a restituição deve ser realizada de forma simples, conforme entende o TJPB: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - ILEGALIDADE DE COBRANÇA - MATÉRIA COM PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA Nº 1.639.320/SP, (TEMA 972) – REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. (TJPB – 0801284-59.2019.8.15.0031, Rel. Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRAÍDO PELO AUTOR. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO, EM DOBRO, DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. ACLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. ACOLHIMENTO. - A repetição do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, somente é devida, quando comprovada a má-fé da Instituição financeira, o que não ficou demonstrado nos autos, sendo devida a restituição em sua forma simples. (TJPB – 0803123-90.2017.8.15.0031, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 20/11/2019) Além disso, descontos indevidos no benefício previdenciário da parte autora sem a solicitação e/ou autorização deste caracterizam o dano extrapatrimonial, mormente porque realizados sem a existência de um negócio jurídico válido e eficaz. Assim, mister se faz a fixação de indenização por danos morais, diante da falha do serviço imputável ao banco promovido, que procedeu com descontos indevidos nos parcos proventos do benefício recebido pela promovente (verba de natureza alimentar), caracterizando grave lesão à dignidade da pessoa humana. O dano moral decorre da privação de verba de natureza alimentar, aliado à sensação de insegurança pela diminuição indevida de seu vencimento, provocada pela falha na prestação de serviços pela instituição, fatos que extrapolam a condição de mero dissabor, caracterizando o dano moral. Este é o entendimento mais recente do TJPB: Direito do consumidor e processual civil. Recurso de apelação. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Relação de consumo. Ilicitude do débito reconhecida. Repetição do indébito em dobro. Danos morais configurados. Recurso provido parcialmente. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto por person">Teresa Gualberto dos Santos contra sentença que, nos autos de ação de repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada em face de Bradesco Vida e Previdência S.A., julgou parcialmente procedentes os pedidos. Declarou-se a nulidade do contrato e determinou-se a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, mas foi negada a indenização por danos morais. A apelante sustenta que os descontos indevidos nos seus proventos de aposentadoria causaram danos morais e pleiteia indenização no valor de R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os descontos indevidos realizados diretamente nos proventos de aposentadoria da autora configuram dano moral passível de indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Descontos indevidos em benefício previdenciário de pessoa idosa e de baixa renda violam direitos da personalidade e ultrapassam o mero aborrecimento, configurando dano moral in re ipsa. 4. O dano moral decorre da gravidade do ato ilícito em si, não sendo necessária a prova de dor, sofrimento ou humilhação por parte da autora. 5. A indenização por danos morais deve ter caráter compensatório e pedagógico, considerando-se a situação econômica das partes e a gravidade do ato, sem ensejar enriquecimento ilícito. 6. Fixação da indenização em R$ 5.000,00, valor razoável e proporcional ao dano sofrido. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: 1. Descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar configuram dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação de sofrimento específico. 2. A indenização por danos morais deve considerar a situação econômica das partes e ter caráter compensatório e pedagógico. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 14 e 42, parágrafo único; CC, arts. 186, 927 e 398; CPC, arts. 85, § 2º, e 322, § 1º; Súmulas 43 e 362 do STJ. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08007530420248150061, Relator.: Gabinete 09 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 4ª Câmara Cível) Sabe-se que o dano moral, no viés da proporcionalidade e razoabilidade, não pode ser fixado em quantum ínfimo, de forma que resulte em uma reprimenda inócua e desprovida do caráter pedagógico e preventivo dirigido ao causador do dano, mas também não pode ensejar o enriquecimento sem causa da parte moralmente lesada. Os descontos efetivados na conta bancária da parte autora ocorreram entre os anos de 2019 e 2020, não sendo período tão longo, e não alcançaram valores que chegassem a efetivamente comprometer sua subsistência, embora não se ignore a diminuição causada e a sensação de insegurança em ter os proventos reduzidos. Assim, norteada pelos princípios mencionados e considerando as nuances do caso, fixo o dano moral em R$ 3.000,00 (três mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da relação jurídica que resultou nos descontos sob a rubrica BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA na conta bancária da parte autora, e CONDENAR SOLIDARIAMENTE os promovidos: a) à devolução dos valores cobrados de forma simples, acrescido de juros de 1% a.m, desde a data da citação até o dia 27.08.2024 e, após, calculados pela Taxa Selic (deduzido o IPCA), na forma do artigo 406, §§ 1º e 2º do Código Civil (com as redações dadas pela Lei n. 14.905, de 28.06.2024, com vigência a partir de 28.08.2024, nos termos do artigo 5º, II, de aludida lei), e correção monetária, pelo IPCA, desde a data de cada desembolso; b) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros de 1% a.m, desde a data de cada desembolso (Súmula 54 do STJ) até o dia 27.08.2024 e, após, calculados pela Taxa Selic (deduzido o IPCA) e correção monetária pelo IPCA desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, CPC). Acaso interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se interposta apelação adesiva, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba para apreciação do apelo, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Se não houver interposição de recurso ou mantida a condenação posterior a apelação, INTIME-SE a parte vencedora para requerer o cumprimento da sentença e a parte vencida para recolher as custas processuais. Prazo de 15 dias. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se, somente por meio eletrônico. Mamanguape-PB. Datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE MAMANGUAPE Processo nº 0803043-64.2024.8.15.0231 DESPACHO Vistos, etc. Primeiramente, deve-se destacar a aplicabilidade do CDC ao caso em tela, haja vista que a parte autora possui todas as características de destinatária final do serviço prestado, bem como enquadra-se a parte ré no conceito legal de fornecedora de serviços, afastando-se qualquer tese que pretenda sua inaplicabilidade, com esteio nos arts. 2º, 3º e 14 do CDC, bem como autorizada a inversão do ônus probatório, com base no art. 6º, VIII do CDC. Portanto, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, devendo a parte promovida comprovar a regularidade dos descontos apontados na inicial. Comentando o art. 324 do CPC, hoje substituído pelo art. 348 do CPC/2015, ensina Antônio Cláudio da Costa Machado (Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8ª ed. Barueri, SP: Manole, 2009, p. 371): “A previsão legal literalmente interpretada é restritiva ao extremo: só tem cabimento a medida se houver revelia sem efeitos (art. 320). Por causa disso, têm-se interpretado o dispositivo liberalmente, de sorte a exigir-se a providência de especificação em toda e qualquer hipótese, mesmo quando não ocorra a revelia. Tal forma de interpretação afigura-se-nos de todo acertada: a especificação permite que as partes (e não só o autor) digam exatamente o que pretendem em termos probatórios, o que significa relevante contribuição para a formação do convencimento do órgão jurisdicional a respeito do julgamento conforme o estado (arts. 329 a 331).” Nesta senda, INTIME-SE somente a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, especificar, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõe a custear e produzir, individualizando qual o fato controverso nestes autos - onde na petição inicial e contestação porventura divirjam - será objeto dela. No mesmo ato, advirta à parte que requerimentos genéricos, sem fundamentação ou que não atendam ao acima determinado, serão tidos por inexistentes. Deixo de determinar a intimação da parte autora para especificar provas, haja vista que expressamente dispensou a dilação probatória (ID 108390334). Cumpra-se. Mamanguape-PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de CELINA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CELINA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 06/04/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Informações

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Informações

Decorrido prazo de CELINA CONCEICAO DO NASCIMENTO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO TEIXEIRA DE ARAUJO em 16/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFFTE DE ARAUJO COSTA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

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