Procedimento Comum Cível 0806476-53.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806476-53.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MECIAS BILO DA SILVA REU: MARIO MOACIR RAMALHO CIRNE, INÊS RAMALHO CIRNE NETAREPRESENTANTE: MARIO MOACIR RAMALHO CIRNE DECISÃO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Rescisão / Resolução] Processo nº 0806476-53.2025.8.15.0001 Vistos etc. Inicialmente, ante a declaração da parte autora de sua impossibilidade financeira de arcar com as custas e despesas processuais deste presente feito, corroborada ou não infirmada pelos elementos de prova e indícios até agora colacionados, considerando-se ainda os documentos de dívidas acostados pelo autor, DEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS. Outrossim, verifico igualmente que a petição inicial preenche os seus os requisitos essenciais estabelecidos no art. 319 e seguintes do CPC. PASSANDO ENTÃO DE LOGO À ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, observo que foi firmado entre as partes contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel financiado à Caixa Econômica Federal, com transferência da obrigação de pagamento das prestações, no qual, no entanto, se deu R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) de entrada. Ora, muito embora exista aparente inadimplemento do promovido, em tese, a eventual rescisão desse contrato perpassa pelo retorno ao status quo ante, o que não se encontra completamente dirimido no inicial, fazendo fenecer, por ora, a integralidade da probabilidade do direito do autor. Nesses termos, ante a fundamentação supra, DENEGO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA REALIZADO – SEM EMBARGO DE POSTERIOR REANÁLISE À VISTA DE NOVOS DOCUMENTOS ACOSTADOS E/OU DE ATOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS E/OU APÓS A FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INTIMEM-SE. Sob outro aspecto, à vista da matéria discutida no presente feito e das regras da experiência ordinária, considerando-se ainda a atuação pretérita de instituições financeiras em ações judiciais similares, observo que a conciliação entre as partes pode ser potencialmente inexitosa, ao menos nessa fase inicial do processo – Nada impedindo ainda que a conciliação seja realizada a qualquer tempo, inclusive por meio de juntada de termo de transação extrajudicial. Nesses termos, DETERMINO de logo a CITAÇÃO DA PARTE RÉ, por intimação diretamente a advogado(a) eventualmente habilitado(a), por expediente pelo sistema do próprio PJE, carta com AR ou outro meio adequado, inclusive eletrônico, para, querendo, CONTESTAR o feito no prazo legal, sob pena de revelia e serem tidos por verdadeiros os fatos alegados na inicial, bem ainda para CUMPRIR o que adiante se segue. Para essa citação, EXPEÇA-SE MANDADO DE URGÊNCIA. Apresentada contestação nos autos, INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu advogado, para, querendo, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme arts. 350 e 351 do CPC. FICAM AS PARTES INTIMADAS de que este Juízo se dispõe a REALIZAR AUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO a qualquer tempo, DIRETAMENTE perante a SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL OU FÍSICA desta 10a Vara Cível. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0806476-53.2025.8.15.0001. AUTOR: MECIAS BILO DA SILVA REU: MARIO MOACIR RAMALHO CIRNE, INÊS RAMALHO CIRNE NETAREPRESENTANTE: MARIO MOACIR RAMALHO CIRNE EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO(A) Intimação - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 10ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Rescisão / Resolução] INTIME-SE A PARTE AUTORA, por seu advogado, PARA, no prazo de 15(quinze) dias,COMPROVAR a sua situação de hipossuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do presente processo sem comprometer o seu próprio sustento ou de sua família, MEDIANTE A JUNTADA, dentre outros documentos, de (A) comprovantes de TODOS os seus rendimentos, (B) declaração de bens e rendimentos junto à Receita Federal ou comprovante de não declaração, (C) extratos bancários de últimos meses de TODAS as suas contas bancárias e investimentos (contas correntes, poupanças, investimentos e aplicações financeiras etc) etc; ou, alternativamente, (ii) PAGUE INTEGRALMENTE as custas e despesas processuais iniciais, bem ainda diligências do oficial de justiça e/ou postais, ou ainda; (iii) de logo REQUEIRA FUNDAMENTADAMENTE, IGUALMENTE COM APOIO EM DOCUMENTOS, a redução e/ou parcelamento de tais custas, na forma do art. 98, § 5º e 6º, do CPC. OUTROSSIM, INTIME-SE AINDA PARA EMENDAR A INICIAL, no mesmo prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, a fim de ACOSTAR o (i) contrato de compra e venda do imóvel junto à Caixa Econômica Federal, bem ainda (ii) o extrato desse respectivo financiamento habitacional, ou JUSTIFICAR a impossibilidade de fazê-lo. Campina Grande-PB, 14 de março de 2025 RAFAEL SILVA DE MEDEIROS Analista Judiciário

17/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

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