Apelação Cível 0807508-88.2017.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Apelação CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/02/2025

Valor da Causa

R$ 11.668,22

Órgão julgador

Gabinete Presidência

Partes do Processo

SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(12)

SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DA PARAIBA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - PB

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA PARAIBA - DETRAN PB

Terceiro

PBPREV

Terceiro

ESTADO DA PARAIBA

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

17/03/2025, 09:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

17/03/2025, 09:24

Transitado em Julgado em 20/02/2025

13/03/2025, 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Decorrido prazo de SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:09

Juntada de Petição de cota

16/12/2024, 22:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:51

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO)

11/11/2024, 11:38

Conclusos à Presidência do TJPB

15/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de cota

15/10/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 22:23

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva

17/03/2025, 09:24

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem

17/03/2025, 09:24

Transitado em Julgado em 20/02/2025

13/03/2025, 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/02/2025 23:59.

20/02/2025, 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 19/02/2025 23:59.

Documentos

DECISÃO

•11/11/2024, 11:38

DECISÃO

•26/08/2024, 16:48

20/02/2025, 00:03

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

10/02/2025, 20:37

Decorrido prazo de SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:33

Decorrido prazo de SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 29/01/2025 23:59.

30/01/2025, 00:09

Juntada de Petição de cota

16/12/2024, 22:48

Expedição de Outros documentos.

27/11/2024, 09:51

Não conhecido o recurso de ESTADO DA PARAIBA - CNPJ: 08.761.124/0001-00 (APELADO)

11/11/2024, 11:38

Conclusos à Presidência do TJPB

15/10/2024, 16:22

Juntada de Petição de cota

15/10/2024, 12:14

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 22:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

02/10/2024, 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2024, 18:37

Decorrido prazo de SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:15

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 09:07

Juntada de Petição de agravo (interno)

27/08/2024, 19:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 01:09

Recurso Especial não admitido

26/08/2024, 16:48

Conclusos para despacho

16/04/2024, 09:45

Juntada de Petição de parecer

15/04/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 00:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/04/2024, 00:44

Juntada de Petição de contrarrazões

11/04/2024, 17:39

Expedição de Outros documentos.

07/03/2024, 08:32

Decorrido prazo de SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:03

Decorrido prazo de SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 00:00

Juntada de Petição de recurso especial

04/03/2024, 20:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2024, 19:37

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:05

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

29/01/2024, 20:29

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/01/2024, 14:37

Juntada de certidão de julgamento

29/01/2024, 14:37

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:44

Expedição de Outros documentos.

13/12/2023, 11:39

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2023, 11:36

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 10:19

Conclusos para despacho

10/12/2023, 23:08

Pedido de inclusão em pauta virtual

08/12/2023, 12:17

Conclusos para despacho

23/10/2023, 10:30

Juntada de

23/10/2023, 10:30

Decorrido prazo de SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 17/10/2023 23:59.

18/10/2023, 02:07

Expedição de Outros documentos.

26/09/2023, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 05:49

Conclusos para despacho

21/09/2023, 12:41

Decorrido prazo de SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO em 31/08/2023 23:59.

01/09/2023, 00:14

Juntada de Petição de embargos de declaração

31/08/2023, 22:11

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:27

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 10/08/2023 23:59.

11/08/2023, 00:26

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 07:41

Conhecido o recurso de SONIA MARIA PINHO PASCHOAL MAGNO DO NASCIMENTO - CPF: 133.141.574-87 (APELANTE) e provido

04/08/2023, 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/08/2023, 23:40

Juntada de certidão de julgamento

03/08/2023, 23:39

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:43

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 00:43

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:50

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 11:49

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

24/07/2023, 11:48

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:31

Expedição de Outros documentos.

05/07/2023, 13:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

05/07/2023, 13:30

Deliberado em Sessão - Adiado

26/06/2023, 13:08

Juntada de certidão de julgamento

26/06/2023, 13:07

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 19/06/2023 23:59.

20/06/2023, 03:19

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2023, 12:33

Conclusos para despacho

01/06/2023, 11:19

Juntada de Petição de petição

01/06/2023, 10:10

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:24

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 09:17

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 09:10

Pedido de inclusão em pauta virtual

23/05/2023, 20:33

Conclusos para despacho

22/09/2022, 05:44

Juntada de Certidão

22/09/2022, 05:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

20/09/2022, 11:36

Recebidos os autos

20/09/2022, 11:36

Distribuído por sorteio

20/09/2022, 11:35

ACÓRDÃO

•29/01/2024, 20:29

DESPACHO

•11/12/2023, 10:19

DESPACHO

•08/12/2023, 12:17

DESPACHO

•26/09/2023, 05:49

ACÓRDÃO

•04/08/2023, 12:52

DESPACHO

•01/06/2023, 13:04

DESPACHO

•01/06/2023, 12:33

DESPACHO

•23/05/2023, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 11:16

SENTENÇA

•22/06/2022, 14:12

SENTENÇA

•04/02/2022, 12:49

Todos os documentos(21)

DECISÃO

•11/11/2024, 11:38

DECISÃO

•26/08/2024, 16:48

ACÓRDÃO

•29/01/2024, 20:29

DESPACHO

•11/12/2023, 10:19

DESPACHO

•08/12/2023, 12:17

DESPACHO

•26/09/2023, 05:49

ACÓRDÃO

•04/08/2023, 12:52

DESPACHO

•01/06/2023, 13:04

DESPACHO

•01/06/2023, 12:33

DESPACHO

•23/05/2023, 20:33

ATO ORDINATÓRIO

•20/09/2022, 10:19

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2022, 11:16

SENTENÇA

•22/06/2022, 14:12

SENTENÇA

•04/02/2022, 12:49

DESPACHO

•20/05/2020, 02:51

DESPACHO

•27/08/2019, 18:21

DESPACHO

•27/08/2019, 16:13

DESPACHO

•23/07/2019, 09:55

DECISÃO

•13/06/2019, 16:41

DESPACHO

•09/11/2018, 12:13