Procedimento Comum Cível 0813568-96.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0813568-96.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO MOREIRA DE OLIVEIRA - PB30035 REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0813568-96.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Compra e Venda] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por MARIA DA CONCEICAO SANTIAGO DE SOUZA em desfavor de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, estando todas as partes devidamente qualificadas nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, narra a parte promovente que firmou o contrato de financiamento de veículo (Operação n.º 599659920) com a parte promovida na data 27/06/2023, no valor de R$ 90.429,92 (noventa mil, quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos). Em seguida, afirma que há diversas irregularidades no referido contrato, destacando-se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média BACEN. Assim, requer a parte promovente a revisão contratual. Além disso, a autora requereu tutela de urgência para que o seu nome não seja incluído nos cadastros de inadimplentes, com relação ao contrato discutido nesta demanda e que a parte promovida se abstenha de realizar a busca e apreensão extrajudicial do veículo. A parte promovida apresentou contestação (ID 111639564). Devidamente intimada, a parte promovente apresentou impugnação à contestação (ID. 115957617). Após, vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Passo a decidir. Ab initio, diante dos elementos constantes nos autos, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Passando à apreciação da tutela, verifico que a pretensão em destaque amolda-se ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória previstas no art. 294 de seguintes do Código de Processo Civil em vigor. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. O art. 300, caput e § 3º, do CPC estabelece os requisitos necessários para concessão da tutela urgência, que são: (a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; (b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato; (c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, quanto de natureza antecipatória, podendo este último, ser excepcionado pelo juiz, quando houve “irreversibilidade recíproca”, devendo o juiz tutelar o mais relevante. No caso em apreço, a tutela de urgência veiculada na inicial almeja impedir que a parte promovida proceda à negativação do nome da parte promovente em decorrência do negócio jurídico objeto da lide. No entanto, em consonância com o pacífico entendimento emanado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a abstenção da inscrição e/ou manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em sede liminar, somente será deferida se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) o ajuizamento de ação contestando a existência, parcial ou integral do débito; b) a demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STJ ou STF; c) havendo contestação parcial, o depósito da parcela tida como incontroversa, ou a prestação de caução idônea" (REsp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). Tem-se, pois, que a situação fático-processual sob cotejo não se reveste de todos os requisitos entabulados pelo STJ para impedir a inserção da parte promovente nos cadastros de inadimplência. Isso porque, somente se vislumbra a presença do primeiro pressuposto, com base no qual, de per si, não é dado a este Juízo impedir a parte credora de inscrever a parte promovente em órgãos restritivos de crédito, porquanto se circunscreve no âmbito do exercício regular de direito. Em outros termos, a negativação do devedor consubstancia uma faculdade do credor. No tocante ao impedimento da realização de busca e apreensão extrajudicial do veículo, também requerido em sede de tutela de urgência, cabe frisar o entendimento no STJ na SÚMULA 380 “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Neste sentido, transcreve-se abaixo decisum do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO E BUSCA E APREENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA PELO RÉU. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PROPOSITURA DE AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA E IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DA SÚMULA 380 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, MORA EXPRESSAMENTE RECONHECIDA NA AÇÃO REVISIONAL. CONTINUIDADE DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU EFEITO SUSPENSIVO. JULGAMENTO DEFINITIVO DESTE. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5007394-90.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Joao Marcos Buch, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 04-06-2024). (TJ-SC - Agravo de Instrumento: 5007394-90.2024.8.24.0000, Relator.: Joao Marcos Buch, Data de Julgamento: 04/06/2024, Segunda Câmara de Direito Comercial) Portanto, a propositura da ação, por si só, não tem o condão de descaracterizar a mora e impedir o prosseguimento da ação de busca e apreensão. Aliás, para a adequada apreciação da controvérsia, revela-se necessária a análise das cláusulas contratuais, a fim de verificar a existência ou não de abusividade na taxa de juros, o que demanda instrução probatória e o pleno exercício do contraditório. Outrossim, o entendimento acima versado encontra-se em sintonia com o teor da jurisprudência dos Tribunais pátrios, consoante se verá adiante: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MORA E DE IMPEDIMENTO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Maurício Baptista contra decisão que indeferiu pedido de antecipação de tutela, formulado em ação com pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo ajuizada em face do Banco PAN S.A. O agravante alega abusividade na taxa de juros pactuada, que é superior ao dobro da média de mercado, e requer a concessão de tutela de urgência para descaracterizar a mora, impedir a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes e obstar eventual medida de busca e apreensão do veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para concessão de tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário; (ii) estabelecer se é possível impedir, de forma antecipada, a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e a adoção de medidas de constrição. III. RAZÕES DE DECIDIR O contrato foi celebrado de forma livre e consciente, sem indícios de vício de consentimento, e a mera alegação de abusividade da taxa de juros não justifica, por si só, a revisão contratual em sede de tutela de urgência. Não há, no momento, elementos suficientes para comprovar a abusividade das taxas cobradas, sendo necessária a instrução probatória, o que inviabiliza a antecipação da tutela. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a simples propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, conforme Súmula 380 do STJ. A suspensão da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes exige o preenchimento cumulativo de requisitos fixados no REsp nº 1.061.530/RS, o que não ocorreu no caso concreto, pois não há demonstração de cobrança indevida fundada em jurisprudência consolidada do STF ou STJ. O depósito judicial do valor incontroverso não tem o condão de afastar os efeitos da mora nem impede eventual medida constritiva ou expropriatória pelo credor. O agravante não comprovou os pressupostos do art. 300 do CPC, especialmente a probabilidade do direito, tampouco a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A mera propositura de ação revisional não impede a caracterização da mora do devedor, nos termos da Súmula 380 do STJ. O depósito judicial do valor incontroverso não afasta os efeitos da inadimplência ou a inscrição em cadastros restritivos de crédito. A abstenção de inscrição em cadastros restritivos de crédito, em sede de tutela de urgência, exige o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos pelo STJ no REsp nº 1.061.530-RS. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 46; Código de Processo Civil, art. 300; Súmula 380 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.061.530-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22.10.2008, DJe 10.03.2009. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2088230-47.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Tosta, j. 01.11.2024. TJSP, Agravo de Instrumento nº 2249141-33.2024.8.26.0000, Rel. José Marcos Marrone, j. 29.08.2024. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 20925154920258260000 São Paulo, Relator.: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, Data de Julgamento: 27/04/2025, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2025) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CEF. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARA IMPEDIR A RÉ DE INSCREVER O NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES E SE ABSTENHA DE ADOTAR PROCEDIMENTOS PARA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. INDEFERIMENTO. AUSENTE OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. 1. Pretende o agravante, em provimento de antecipação de tutela, que seja determinada que a Caixa Econômica Federal CEF se abstenha de incluir seu nome no cadastro de inadimplentes e que se abstenha de adotar procedimentos no intuito de consolidar a propriedade do imóvel. 2. Segundo a jurisprudência do STJ "a abstenção da inscrição e/ou manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em sede liminar, somente será deferida se presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) o ajuizamento de ação contestando a existência, parcial ou integral do débito; b) a demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e na jurisprudência consolidada do STJ ou STF; c) havendo contestação parcial, o depósito da parcela tida como incontroversa, ou a prestação de caução idônea" (REsp n. 1.061.530, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2008). 3. Apesar de demonstrada as operações financeiras pela parte autora, em análise das provas apresentadas, ao menos de forma perfunctória, não é possível evidenciar a probabilidade do direito de modo suficiente para deferimento da tutela antecipada. Não se pode verificar, de pronto, que as disposições contratuais apontadas se revestem de ilegalidade ou ilegitimidade, posto que o agravante concordou com os termos ao assinar o contrato, de modo que se mostra necessária a dilação probatória e o efetivo contraditório 4. Além de ausente a plausabilidade do direito alegado, não se verifica, na espécie, o perigo de dano irreversível ou risco ao resultado útil do processo. Não foram delineados pelo agravante, de forma minimamente concreta, os riscos de consolidação de imóvel ou de negativação de seu nome. Não foi declinado nenhum fato específico que aponte para a iminência dessas medidas por parte da agravada. 5. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10367718620234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, Data de Julgamento: 09/05/2024, DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: PJe 09/05/2024 PAG PJe 09/05/2024) Nessa senda, não restam demonstrados os requisitos para a concessão da medida, uma vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é necessário o cumprimento de requisitos cumulativos para a concessão da tutela requerida e a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ademais, nos casos que exigem dilação probatória, a probabilidade do direito não se revela evidente, pois o contrato foi firmado de maneira voluntária e informada, sendo imprescindível a instrução probatória para eventual revisão das cláusulas pactuadas, o que impede a concessão da tutela de urgência. Isto posto, com amparo no art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência veiculada na inicial. Intimem-se as partes desta decisão. Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes, por seus advogados, para, no prazo de 15 dias, indicarem precisamente as provas que pretendam produzir, especificando-as, se for o caso, inclusive com a indicação das eventuais testemunhas (para fins de melhor organização da pauta de audiências deste Juízo), as quais deverão comparecer em Juízo independentemente de intimação, sob pena de julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso sejam indicadas testemunhas, deverá a parte que as arrolou indicar, de modo preciso, quais fatos almeja comprovar com a prova oral. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0813568-96.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: Intimação a parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias. Intimação das partes para, no prazo de 15 dias, para especificarem, as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento; João Pessoa-PB, em 11 de junho de 2025 VERONICA DE ANDRADE LORENZO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

12/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Publicado Decisão em 11/03/2026.

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