Execução de Título Extrajudicial 0823562-85.2024.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0823562-85.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO SICREDI EVOLUCAO EXECUTADO: SILAS NOVAES DE LUNA GOMES, PAULO RICARDO NOVAES DE LUNA GOMES DECISÃO Ao ID 101011215, a parte executada opôs embargos à execução. O art. 914, § 1º, do CPC, prevê que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Todavia, seria desproporcional desconsiderar os argumentos apresentados nos embargos à execução protocolados de forma tempestiva, ainda que equivocadamente inseridos nos autos da própria execução, sem antes permitir que a parte regularize o vício, conforme disposto no art. 914, § 1º, do CPC. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é admissível rejeitar os embargos à execução apresentados diretamente nos autos da ação executiva sem antes oportunizar à parte um prazo para corrigir o erro e adequar o procedimento à forma exigida pelo artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC) – REsp 1.807.228/RO, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/09/2019, DJe 11/09/2019. Além disso, consagrando o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 277 do CPC, tem-se que mesmo quando a lei exige um formato específico, o ato será considerado válido se alcançar sua finalidade, ainda que realizado de forma diversa. Assim, concedo o prazo de 15 dias para o executado sanar o vício processual e, querendo, apresentar seus embargos à execução em autos apartados. Intimação necessária. Intime a exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que entender útil ao prosseguimento do feito. Este pronunciamento, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB. P.I. pelo Djen nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2023, publicada no DJE de 24 de março de 2023. João Pessoa, datado pelo sistema. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JUIZ GUSTAVO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO 2ª VARA CÍVEL DA CAPITAL Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24041810245501700000083668453 01 - Kit Estatuto Social 2022 e Ata AGOE.2022 - registrado (1) Documento de Identificação 24041810245584600000083668459 02 - Procuração 2023 Procuração 24041810245632600000083668461 1. Doc pessoal - RG Documento de Identificação 24041810245735000000083668471 2. Comprovante de residência Documento de Identificação 24041810245811300000083669275 3. Doc pessoal - Aval Documento de Identificação 24041810245901400000083669277 4. Comprovante de residência Documento de Identificação 24041810250056500000083669279 5. C00233248-1 CCB Documento de Comprovação 24041810250117400000083669282 6. C00233248-1 CET Documento de Comprovação 24041810250213400000083669283 7. Posição de saldo C00533248-1 Documento de Comprovação 24041810250288800000083669286 8. Ficha Gráfica C00533248-1 Documento de Comprovação 24041810250343800000083669288 9. Pesquisa de bens - Cartório Carlos Ulysses Documento de Comprovação 24041810250403900000083669298 10. Pesquisa de bens - Cartório Eunápio Torres Documento de Comprovação 24041810250478800000083669290 11. Pesquisa de bens - Cartório Pitimbu - PB Documento de Comprovação 24041810250565500000083669291 12. 55841-9 PAULO RICARDO NOVAES DE LUNA GOMES (Pesquisa de bens - Carlos Ulysses) Documento de Comprovação 24041810250646800000083669292 13. PAULO RICARDO NOVAES DE LUNA GOMES (Pesquisa de bens - Eunápio Torres) Documento de Comprovação 24041810250740100000083669324 14. 55841-9 PAULO RICARDO NOVAES DE LUNA GOMES (Aval de Silas Novaes) (Pesquisa de bens - Pitimbu - Documento de Comprovação 24041810250833100000083670088 Despacho Despacho 24042507582838300000083820340 Expediente Expediente 24042507583125300000084027270 Informação Informação 24050208250809600000084345494 Mandado Mandado 24050208335140700000084346826 Mandado Mandado 24050208370363700000084346838 Petição Petição 24052315261680900000085491732 Comp. de custas - SILAS NOVAES DE LUNA GOMES (EXECUÇÃO) - Comprovantes Documento de Comprovação 24052315261714000000085491734 Guia de custas - SILAS NOVAES DE LUNA GOMES (EXECUÇÃO) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24052315261811300000085491736 Guia de custas - SILAS NOVAES DE LUNA GOMES (EXECUÇÃO) - citação, avaliação e penhora Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 24052315261877500000085491737 Diligência Diligência 24052721415125100000085673308 Petição Petição 24061913333452900000086783061 Procuracao_assinado Procuração 24061913333567000000086783074 DELCARCAO_DE_HIPO_assinado Outros Documentos 24061913333642600000086783925 CNH Digital (1) Documento de Identificação 24061913333719100000086783926 Comprovante de endereço Outros Documentos 24061913333792300000086783927 LaudoSilasNovaes - CCB nº. C00233248-1 (2) Outros Documentos 24061913333856700000086783928 PRINT EMAIL Outros Documentos 24061913333920700000086783934 Devolução de Mandado Devolução de Mandado 24080308574885600000092056502 CITAÇÃO POSITIVA Diligência 24090510583728400000093859186 Petição Petição 24092613591818200000094985433 PROCURAÇÃO Procuração 24092613591890600000094985434 DELCARACAO DE HIPOSUFICIEENCIA Outros Documentos 24092613591949800000094985439 DOCUMENTO PESSOAL Documento de Identificação 24092613592039500000094985441 CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E CHEQUE ESPECIAL Outros Documentos 24092613592110100000094985443 CONTRATO SEGURO DE VIDA Outros Documentos 24092613592175600000094985444 Extrato da Conta SICREDI Outros Documentos 24092613592231300000094985447 PROCON SICREDI Outros Documentos 24092613592282000000094985448 ESPELHO SICREDI.2 Outros Documentos 24092613592335600000094985451 EMAIL RETORNO RECLAMAÇÃO DO BANCO CENTRAL.docx Outros Documentos 24092613592388600000094985454 LaudoSilas - Conta Corrente nº. 55800-1 Outros Documentos 24092613592442600000094985455 LaudoSilasNovaes - CCB nº. C00233248-1 Outros Documentos 24092613592511800000094985457 O timbre contém os dados e informações necessárias que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário. Para visualizar os documentos que compõem este processo, acesse: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo (Número do documento) informe um desses códigos (cada código se refere a um documento): [Outros Documentos: 24092613592511800000094985457, Outros Documentos: 24092613592442600000094985455, Outros Documentos: 24092613592388600000094985454, Outros Documentos: 24092613592335600000094985451, Outros Documentos: 24092613592282000000094985448, Outros Documentos: 24092613592231300000094985447, Outros Documentos: 24092613592175600000094985444, Outros Documentos: 24092613592110100000094985443, Documento de Identificação: 24092613592039500000094985441, Outros Documentos: 24092613591949800000094985439] ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA AV. JOÃO MACHADO, S/N, CENTRO, JOÃO PESSOA, CEP: 58013-520 PROCESSO Nº 0823562-85.2024.8.15.2001

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(22)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2026

Publicado Intimação em 04/02/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Encaminhado a 1ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(48)

legal