Execução de Título Extrajudicial 0855172-08.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0855172-08.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: PAULA ROBERTA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB23903, PRISCILLA LEMOS QUEIROZ CAPPELLETTI - PB18394 EXECUTADO: PEONIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA, JORGE DANIEL DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: JORGE DANIEL DE OLIVEIRA - PB25904 DECISÃO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0855172-08.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Espécies de Títulos de Crédito] Trata-se de execução de título extrajudicial movida pela empresa MAGDA EVA DANTAS MARQUES – ME (EXATO COLÉGIO E CURSO) contra PEONIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA, para cobrança de mensalidades escolares. A exequente pede novamente a inclusão do senhor JORGE DANIEL DE OLIVEIRA no polo passivo da execução. O executado reagiu pedindo que a exequente seja condenada por litigância de má-fé. Passo a decidir. É verdade que já foi proferida sentença neste processo declarando que o senhor JORGE DANIEL DE OLIVEIRA não tem legitimidade para ser cobrado nesta execução. A decisão foi clara: como ele não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, não pode ser executado com base nesse documento. Essa decisão está correta e continua válida para aquele fundamento específico. O título executivo extrajudicial realmente exige a assinatura da pessoa que será executada, conforme estabelece o artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Acontece que agora a exequente traz um fundamento completamente diferente para o seu pedido. Antes, ela pedia a inclusão do pai com base no dever de sustentar e educar os filhos (responsabilidade parental). Agora, ela pede a inclusão do marido com base nas regras do casamento e da comunicação das dívidas entre os cônjuges (responsabilidade patrimonial decorrente do regime de bens). São duas coisas completamente diferentes. Uma coisa é cobrar alguém porque ele é pai e tem dever de cuidar do filho. Outra coisa é cobrar alguém porque ele é casado e, pelas regras do casamento, responde pelas dívidas feitas em benefício da família. A exequente trouxe aos autos uma decisão muito recente do Superior Tribunal de Justiça, que é o tribunal que dá a última palavra sobre a interpretação das leis federais. No julgamento do Recurso Especial nº 2.195.589/SP, realizado em 10 de outubro de 2025, a Ministra Nancy Andrighi deixou muito claro que o cônjuge pode ser incluído na execução mesmo sem ter assinado o contrato, quando a dívida foi contraída durante o casamento e em benefício da família. O raciocínio do STJ é direto: quando o casal é casado em comunhão parcial de bens e a dívida foi contraída para algo que beneficiou a família (como pagar escola da filha), essa dívida é de responsabilidade de ambos os cônjuges, mesmo que só um tenha assinado o contrato. Segundo o STJ, existe uma presunção de que a dívida beneficiou a família. Cabe ao cônjuge que não assinou o contrato provar que aquela dívida não trouxe benefício para a família. Enquanto não provar isso, presume-se que a dívida é de responsabilidade de ambos. É importante destacar que este tema gera divergência mesmo entre magistrados experientes. No Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP), no processo nº 0252100-92.2009.5.02.0052, julgado em 30 de outubro de 2025, houve decisão por maioria que negou a inclusão do cônjuge no polo passivo. Porém, o Juiz Régis Franco e Silva de Carvalho apresentou voto divergente muito bem fundamentado, no qual defendeu exatamente a tese que o STJ agora consolidou. O voto vencido naquele caso citou precisamente o mesmo julgado do STJ (REsp 2.195.589) e argumentou que "há presunção relativa de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício do casal" e que "caberá ao cônjuge do executado comprovar que a dívida não beneficiou a família". No caso em análise, temos os seguintes fatos: I) A dívida se refere a mensalidades escolares da filha do casal; II) A educação dos filhos é responsabilidade de ambos os pais; III) As despesas com educação revertem em benefício da família; IV) Segundo a exequente, o casal é casado até o presente momento. Assim, estamos diante de uma situação que se encaixa perfeitamente no entendimento do STJ: dívida contraída durante o casamento, para fins que beneficiaram a entidade familiar. Quanto a alegação de má-fé, o senhor JORGE DANIEL DE OLIVEIRA aduz que a exequente está agindo de má-fé ao insistir em incluí-lo no processo depois de já ter sido decidido que ele não pode ser cobrado. Contudo, a exequente não está simplesmente repetindo o mesmo pedido que já foi negado. Ela está trazendo um fundamento jurídico novo, baseado em decisão recente do tribunal superior. Isso não é má-fé. Isso é usar o direito que todos têm de buscar a aplicação da lei e da jurisprudência aos seus casos. O direito não é parado no tempo. As interpretações mudam. Os tribunais superiores orientam novos entendimentos. E as partes têm o direito de pedir a aplicação desses novos entendimentos aos seus processos. O artigo 80 do Código de Processo Civil lista as situações que caracterizam má-fé processual. Nenhuma delas está presente aqui. A exequente não está alterando a verdade dos fatos, não está usando o processo para objetivo ilegal, não está sendo temerária. Ela está apenas invocando jurisprudência recente e aplicável ao caso. Portanto, não há má-fé, não há ato contra a dignidade da justiça e não há desrespeito ao exercício da jurisdição. Há apenas o exercício regular do direito de petição, garantido pela Constituição Federal. Diante desse novo fundamento e dessa nova orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, entendo que o pedido merece ser analisado com seriedade. Porém, para que o senhor JORGE DANIEL DE OLIVEIRA seja incluído no processo, a exequente precisa primeiro demonstrar alguns fatos básicos que justificam a aplicação da tese do STJ: I) Que ele e a senhora PEONIA eram casados na época em que a dívida foi contraída; II) Qual o regime de bens do casamento (se é comunhão parcial, universal, separação etc.); III) Que a dívida realmente foi contraída durante o casamento. São informações simples, que podem ser provadas com a certidão de casamento e com as datas do contrato. Sem essas informações, não há como aplicar o entendimento do STJ ao caso. Caso a exequente comprove esses requisitos, o senhor JORGE DANIEL DE OLIVEIRA será incluído no polo passivo e terá plena oportunidade de se defender, podendo demonstrar, se for o caso, que: I) A dívida não foi contraída em benefício da família; II) A dívida foi assumida exclusivamente pela esposa, sem seu conhecimento; III) Existem circunstâncias que afastam sua responsabilidade. PELO EXPOSTO, DECIDO: 1. INDEFIRO o pedido de condenação da exequente por litigância de má-fé, por não estar presente qualquer das condutas previstas no artigo 80 do Código de Processo Civil. A exequente está exercendo regularmente seu direito de invocar jurisprudência recente dos tribunais superiores. 2. DETERMINO que a exequente junte aos autos, no prazo de 10 (dez) dias: a) Certidão de casamento atualizada de JORGE DANIEL DE OLIVEIRA e PEONIA FERNANDES MEDEIROS DE OLIVEIRA; b) Comprovação de que o casamento existia na época da contratação dos serviços educacionais (indicando as datas); c) Indicação expressa do regime de bens adotado pelo casal; 3. Após a juntada desses documentos, INTIME-SE o senhor JORGE DANIEL DE OLIVEIRA para, querendo, se manifestar sobre o pedido de inclusão no polo passivo, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo: a) Apresentar defesa preliminar sobre a aplicação do entendimento do STJ ao caso; b) Demonstrar, se for o caso, que a dívida não foi contraída em benefício da família; c) Apresentar qualquer outro argumento que entender pertinente. 4. Após as manifestações, voltem os autos conclusos para decisão definitiva sobre a inclusão ou não do executado no polo passivo, à luz dos documentos e argumentos apresentados. 5. Caso a exequente não junte os documentos solicitados no prazo, o pedido de inclusão será indeferido por falta de comprovação dos requisitos necessários à aplicação da jurisprudência invocada. Cumpra-se. Intimem-se. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/03/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MAGDA EVA DANTAS MARQUES DA ROCHA - ME em 28/01/2026 23:59.

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legal

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