Procedimento Comum Cível 0800028-64.2024.8.15.0271 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800028-64.2024.8.15.0271 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800028-64.2024.8.15.0271. AUTOR: VALDEILTON FERNANDES REU: INSS SENTENÇA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Previdenciário] Vistos etc. Trata-se de ação previdenciária envolvendo as partes acima nominadas, ambas qualificadas nos autos, objetivando a condenação da autarquia promovida em concessão de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez, conforme fundamentos fáticos e jurídicos expostos na inicial. Alega o autor, em apertada síntese, que é portador de doença identificada pelo CID 10: M13.9 (Artrite não especificada), a qual o incapacita para o trabalho, bem como que requereu o auxílio doença administrativamente, porém, o INSS negou-lhe o benefício, pugnando, por fim, que seja julgada procedente a ação para que a autarquia previdenciária seja condenada a conceder-lhe o benefício de auxílio-doença, bem como a conversão deste em aposentadoria por invalidez caso seja constatada a invalidez permanente. Após a realização da perícia, a parte ré foi citada e apresentou contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse processual e, no mérito, pela improcedência do pedido. Após a réplica apresentada pela parte autora, os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Preliminar: A preliminar de ausência de interesse processual não merece acolhimento, posto que o autor comprovou que formulou administrativamente o pedido de concessão de auxílio-doença, conforme documento de id. 84342261. Por tal razão, rejeito a preliminar arguida na contestação. Mérito: O benefício previdenciário tipo auxílio-doença, ora pleiteado, tem previsão no art. 59 da Lei nº 8.213/91, que assim dispõe, in verbis: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão”. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, está prevista no art. 42 da referida Lei, com a seguinte redação: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. De outra senda, de acordo com o art. 62 da referida Lei 8.213/91, o auxílio-doença cessará quando, após processo de reabilitação profissional: (a) o segurado for considerado habilitado para o exercício de nova atividade que lhe garanta subsistência ou (b) quando, considerado não-recuperável, foi aposentado por invalidez. No caso dos autos, não há controvérsia acerca da qualidade de segurada, uma vez que o INSS reconheceu esse requisito tacitamente já na esfera administrativa, tanto é assim que o motivo do indeferimento do benefício na esfera administrativa foi a "não constatação de incapacidade laborativa" (id. 84342261). Portanto, resta verificar se a autora apresenta incapacidade laborativa insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência ou, não sendo o caso, se apresentou incapacidade laborativa temporária para exercer seu labor ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. Neste ponto, o laudo pericial judicial de id. 94121316 aponta que a parte autora não apresenta impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial capazes de comprometer ou dificultar o desempenho de suas funções, estando capacitada para exercer as suas atividades habituais, concluindo que o autor possui "capacidade plena para a atividade habitual". Considerando, pois, as conclusões do perito judicial, entendo que não é devido o benefício de auxílio por incapacidade, ainda que temporário. Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, embora seja certo que o juiz não fique adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que não ocorreu no presente feito. Sobre o tema cito os seguintes precedentes: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA. I- O laudo pericial é conclusivo no sentido de que a parte autora embora seja portadora de hipertensão arterial, diabetes mellitus e dor generalizada, não apresenta incapacidade laboral. II. Inviável a concessão dos benefícios pleiteados devido à não comprovação da incapacidade laborativa. III. Agravo a que se nega provimento. (19932 SP 2010.03.99.019932-3, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL WALTER DO AMARAL, Data de Julgamento: 14/06/2011, DÉCIMA TURMA). PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA NÃO COMPROVADA. Manutenção da sentença de improcedência do pedido de auxílio-doença de 24-02-12 a 14-06-12, pois não restou comprovada nos autos a incapacidade laborativa da parte autora em tal período (...). (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 250497920144049999 SC 0025049-79.2014.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 12/08/2015). Portanto, oportunizado o contraditório, contestado o mérito e o laudo pericial, bem como ausente a incapacidade exigida para a concessão do benefício por incapacidade pleiteado, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Pelo exposto, em acordo à fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na petição inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade, contudo, fica sob condição suspensiva, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso mantida a presente decisão, arquivem-se os autos. Picuí-PB, data e assinatura eletrônicas. ANYFRANCIS ARAÚJO DA SILVA Juiz de Direito Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, da Lei 11.419/2006.

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior - TRF5

Juntada de informação

Decorrido prazo de INSS em 20/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de INSS em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSS em 13/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

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