Procedimento Comum Cível 0800655-86.2024.8.15.0071 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800655-86.2024.8.15.0071 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/08/2025, 15:35

Juntada de certidão de prevenção

29/08/2025, 14:01

Recebidos os autos

29/08/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 47° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 29 de Julho de 2025, às 09h00.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 47° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIDEOCONFERÊNCIA, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se no dia 29 de Julho de 2025, às 09h00.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 09h00, até 21 de Julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 42° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 14 de Julho de 2025, às 09h00, até 21 de Julho de 2025.

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0800655-86.2024.8.15.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Dado ao não cumprimento do último provimento judicial proferido nos presentes autos, intime-se a parte apelante para que diga, no prazo de cinco dias, se ainda persiste interesse pelo prosseguimento do presente recurso. João Pessoa, 13 de junho de 2025. DESEMBARGADOR Marcos Cavalcanti de Albuquerque RELATOR

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A D E S P A C H O EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 05 - Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque Processo nº: 0800655-86.2024.8.15.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. Em sede de contrarrazões, a Energisa suscita preliminares/prejudiciais ao recurso interposto pelo autor da causa. Pelo exposto, proceda-se com a intimação deste último, a fim de que se manifeste no prazo de cinco dias (art. 10, do CPC). João Pessoa, 31 de maio de 2025. DESEMBARGADOR Marcos Cavalcanti de Albuquerque RELATOR

03/06/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/05/2025, 23:27

Juntada de Petição de contrarrazões

19/05/2025, 17:33

Expedição de Outros documentos.

18/04/2025, 23:53

Ato ordinatório praticado

18/04/2025, 23:52

Decorrido prazo de Daniel Sebadelhe Aranha em 10/04/2025 23:59.

11/04/2025, 05:23

Documentos

Acórdão

•30/07/2025, 17:18

Despacho

•12/07/2025, 07:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS REU: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE AREIA Fórum Des. Aurélio de Albuquerque – Rua Pedro Cunha Lima, 76 - CEP 58.397-000 Horário de funcionamento: 7hs às 13hs Telefone do cartório (83) 3612-8275 - Celular institucional (83) 99144-8719 - E-mail: [email protected] Zoom para audiências e atendimento com o(a) Juiz(íza): https://bit.ly/varaúnicadeAreia Atendimento virtual do cartório: https://www.tjpb.jus.br/balcaovirtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800655-86.2024.8.15.0071 Vistos, etc. Relatório: Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS, em face de ENERGISA PARAIBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ambos qualificados. Alega a parte autora na inicial que é titular da unidade consumidora de energia elétrica 5/1280389-6 e houve interrupção indevida no fornecimento de energia elétrica em sua residência, localizada no Sítio Carnaval, s/n.º, Área Rural, Areia (PB). O autor afirma que a interrupção ocorreu entre os dias 11 e 14 de junho de 2024 e que, em decorrência disso, sofreu prejuízos materiais, como a perda de alimentos. Diante do contexto fático, requereu indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), inversão do ônus da prova, bem como o pagamento de honorários advocatícios no patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa (art. 84 e seguintes, do CPC). Juntou os documentos. A ré, em contestação (ID 101968800), sustenta que não houve interrupção do fornecimento de energia elétrica na data indicada pelo autor. Alega que as interrupções ocorreram em 15 e 16 de junho de 2024, motivadas por força maior, em decorrência de descarga atmosférica na rede elétrica. A demandada argumenta, ainda, que o restabelecimento da energia se deu dentro do prazo regulamentar e que o autor foi compensado pelos transtornos, conforme previsto na Resolução nº 1000 da ANEEL. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica a contestação, conforme (ID 102540850). Instadas a se manifestarem, a parte promovente requereu a oitiva das testemunhas, e a parte promovida, a designação de audiência de instrução para a oitiva do Promovente, através de depoimento pessoal. É o relato. Passo a decidir. Fundamentação: Não havendo preliminares e prejudiciais a serem analisadas, passo a análise do mérito. Da Impossibilidade de Indenizar Dano Moral em Razão da Ausência de Comprovação do Dano: Para a configuração do dever de indenizar por danos morais, é essencial a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo sofrido. No caso em questão, o autor alega ter sofrido danos morais em decorrência da interrupção do fornecimento de energia elétrica. A responsabilidade civil das concessionárias de serviços públicos, como a ré, é objetiva, conforme disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, ainda que a responsabilidade seja objetiva, a configuração do dever de indenizar depende da comprovação do dano e do nexo causal. No presente caso, o autor não logrou êxito em comprovar a interrupção do fornecimento de energia elétrica no período alegado (11 a 14 de junho de 2024). A ré, por sua vez, demonstrou a regularidade do serviço nesse período por meio de documentos que atestam o consumo regular na unidade consumidora do autor. Ademais, o protocolo apresentado pelo autor data de 16 de junho de 2024, posterior à data em que alega ter sofrido a interrupção do fornecimento de energia. Outrossim, as fotografias juntadas pelo autor para comprovar a perda de alimentos são idênticas às apresentadas em outros processos de nº 0800723-36.2024.8.15.0071, 0800727-73.2024.8.15.0071,0800737-20.2024.8.15.0071,0800738-05.2024.8.15.0071, com autores distintos e o mesmo patrono. Essa circunstância enfraquece a alegação de que as fotografias se referem ao caso concreto e levanta dúvidas sobre a veracidade dos danos alegados. Diante do exposto, considerando a ausência de provas robustas que corroborem a alegação de interrupção no fornecimento de energia elétrica no período alegado, bem como a fragilidade das provas apresentadas para demonstrar a ocorrência de danos materiais, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais formulado por FRANCISCO GERALDO DOS SANTOS em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspendo a exigibilidade da cobrança em razão da concessão da gratuidade da justiça. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Transitada em julgado, permanecendo o teor deste decisum, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Areia-PB, data e assinatura eletrônicas. ALESSANDRA VARANDAS PAIVA MADRUGA DE OLIVEIRA LIMA Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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