Procedimento Comum Cível 0801503-63.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801503-63.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

20/02/2026, 18:12

Decorrido prazo de DJANE ALVES PEQUENO DE LIMA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 01:00

Juntada de Petição de contrarrazões

18/02/2026, 11:37

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

27/01/2026, 18:47

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

27/01/2026, 18:47

Expedição de Outros documentos.

22/01/2026, 11:48

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

22/12/2025, 12:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/12/2025 23:59.

16/12/2025, 14:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

11/12/2025, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801503-63.2025.8.15.2003. AUTOR: DJANE ALVES PEQUENO DE LIMA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. De acordo com as prescrições do do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 15/2018, INTIMO a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto. João Pessoa/PB, 9 de dezembro de 2025. DANIELLE MARIA DE PAIVA GUEDES QUARESMA Analista Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018 ATO ORDINATÓRIO (CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/12/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

09/12/2025, 10:27

Ato ordinatório praticado

09/12/2025, 10:12

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 11:48

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 10:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DJANE ALVES PEQUENO DE LIMA. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. SENTENÇA Processo n. 0801503-63.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas, Bancários, Repetição de indébito, Compra e Venda] Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por DJANE ALVES PEQUENO DE LIMA GOMES, qualificada nos autos, em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A., também devidamente qualificado. A parte autora narrou que firmou com a instituição financeira ré, em 22 de setembro de 2023, uma Cédula de Crédito Bancário (CCB) para financiamento de veículo, cujo valor total do bem era de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais). Aduziu que o valor financiado, após a entrada de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais), totalizou R$ 77.831,65 (setenta e sete mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e cinco centavos), a ser quitado em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 2.846,00 (dois mil, oitocentos e quarenta e seis reais), resultando em um montante total a ser pago de R$ 183.408,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oito reais). Sustentou a autora a existência de abusividade nas cláusulas contratuais, mormente no que concerne à taxa de juros remuneratórios aplicada (35,16% ao ano, conforme item D.3 da CCB, ID 109164160, p. 8), alegadamente superior à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) para o período, indicando a incidência de juros compostos por meio da Tabela Price, configurando anatocismo, além da cobrança de juros moratórios excessivos no patamar de 6,00% ao mês (item F.2 da CCB). Argumentou, por fim, que o contrato é de adesão, o que lhe retirou a oportunidade de discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo, e que o Recálculo Revisional unilateralmente produzido e anexado aos autos (ID 109164163) demonstraria um valor de parcela justo de R$ 2.516,85, pleiteando assim a revisão do contrato, a repetição em dobro do indébito (R$ 11.651,60), e a condenação do Réu ao pagamento de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a título de indenização por danos morais. Em decisão de ID 110323322, foi deferido a gratuidade judiciária e indeferido o pedido de tutela de urgência. Regularmente citado, o réu apresentou Contestação (ID 111331478), alegando preliminarmente a ausência de interesse em conciliação e pugnando pela revogação da gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a regularidade e a legalidade das cláusulas pactuadas, sustentando que a taxa de juros aplicada não se distancia da média de mercado, que a capitalização de juros é legalmente autorizada para as Cédulas de Crédito Bancário, e que a metodologia de recálculo apresentada pela parte Autora (Método de Gauss) é inaplicável à matemática financeira de contratos bancários. Argumentou que a taxa média do BACEN deve ser tida como parâmetro flexível, e não como teto, e que a abusividade deve ser manifesta. Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos, rechaçando a cobrança de danos morais por ausência de ato ilícito. Réplica apresentada no ID 114810949). Intimadas as partes para especificarem provas, a autora requereu a produção de prova pericial contábil (ID 115531453), justificando-a pela necessidade de dirimir dúvidas sobre a aplicação dos juros e a existência de encargos abusivos, e formulou extensa lista de quesitos. O réu, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, reiterando que as provas documentais já anexadas eram suficientes para a total improcedência dos pedidos (ID 115396887). Vieram, em seguida, os autos conclusos. II.DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A controvérsia instalada nos autos, centrada na legalidade e abusividade dos encargos financeiros pactuados em Cédula de Crédito Bancário, impõe uma análise da necessidade de produção probatória, sobretudo a perícia contábil requerida pela parte autora. O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, autoriza o julgamento antecipado do mérito "quando não houver necessidade de produção de outras provas", o que ocorre quando a matéria de mérito for exclusivamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, esta última já estiver comprovada por prova documental. No presente caso, o cerne do debate gira em torno da validade e da licitude das cláusulas contratuais sub judice. As questões de fato, quais sejam, os termos do contrato, as taxas de juros remuneratórios e moratórios contratadas, a periodicidade da capitalização e as tarifas incluídas, encontram-se fartamente demonstradas pela documentação acostada ao feito, notadamente a Cédula de Crédito Bancário e os documentos correlatos (IDs 109164160, 111331480, 111331481), apresentados tanto pela autora quanto pelo réu, além dos extratos de cobrança. Tais documentos são suficientes para que este Juízo proceda à subsunção dos fatos ao direito aplicável, sem depender de conhecimentos técnicos especializados inerentes à perícia contábil. A questão central debatida não reside na apuração de um fato contábil obscuro ou de uma complexa metodologia de cálculo não prevista no contrato, a matemática financeira é, em grande parte, cristalina no instrumento contratual, mas sim na revisão jurídica dos parâmetros e limites aplicáveis a esses encargos. O Juízo deve verificar se as taxas contratadas a título de juros remuneratórios, a capitalização e os juros moratórios excedem os patamares legalmente ou jurisprudencialmente admitidos, análise que, por sua natureza, dispensa o auxílio de um perito, sendo incumbência precípua do magistrado. O debate sobre a legalidade da capitalização em contratos com prazo determinado e taxa anual superior ao duodécuplo da mensal está pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, a aplicabilidade da Tabela Price (que em si, não é vedada), ou a validade de uma taxa de juros remuneratórios devem ser examinadas mediante cotejo entre a taxa efetivamente contratada e o parâmetro da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação, informações já disponíveis nos documentos e que prescindem de atividade pericial. A desnecessidade da perícia é ainda mais evidente quando se considera que a parte autora apresentou um "Cálculo Revisional de Financiamento de Veículo Automotivo" (ID 109164163), baseado em uma taxa de 1,96% a.m. (Taxa Média BACEN para Aquisição de Veículos em 22/09/2023, conforme p. 6 do ID 109164163) e alegadamente calculada pelo "Método de Gauss", resultando em uma parcela ideal de R$ 2.516,85, e demonstrando um diferencial de R$ 329,15 por parcela. Tendo em vista que a própria parte detém elementos para quantificar, ainda que unilateralmente, o valor que entende devido, e que o réu se opôs à metodologia de cálculo utilizando documentação contratual que detalha as taxas, a remessa dos autos à perícia contábil se mostraria uma medida protelatória e inócua, violando o princípio da celeridade e da economia processual. Ademais, repise-se que a controvérsia sobre qual metodologia de cálculo é a mais adequada para a revisão (se Tabela Price, Tabela SAC, ou 'Método de Gauss', que sequer é reconhecido como sistema de amortização em matemática financeira formal para contratos bancários de longo prazo destinados ao Sistema Financeiro Nacional, conforme bem argumentado pelo Réu) constitui matéria de direito e de princípio de repactuação judicial, e não de prova fática complexa do contrato em si. A opção pela metodologia de recálculo, caso devida a intervenção judicial, é uma prerrogativa do Juízo na fase de liquidação, que poderá aplicar os índices oficiais ou adotar o método mais equitativo, se o contrato for declarado abusivo, valendo-se dos critérios de liquidez que independem de nova produção de prova na fase de conhecimento. Desse modo, as provas apresentadas nos autos são suficientes para o convencimento do Juízo, ensejando, por conseguinte, o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III-DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No tocante à insurgência do promovido, conforme bem elucidado pelo i. Professor Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, 39ª Ed., vol. I, Editora Forense: Rio de Janeiro, 2004, p. 80: "A prestação da tutela jurisdicional é serviço público remunerado, a não ser nos casos de miserabilidade, em que o Estado concede à parte o benefício da ‘assistência judiciária’ (Lei n.º 1.060, de 05.02.50). Por isso, tirando essa exceção legal, 'cabe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requerem no processo' (art. 19)". Quando perseguida por pessoa física, hipótese dos autos, o direito resulta da mera postulação, na espécie pautada em declaração de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Por outro lado, a impugnação ao direito deferido há de fundar-se em prova apta a demonstrar, de plano, a falta do estado de insuficiência financeira ou sua perda superveniente, ou seja, a regra para revogação dos benefícios concedidos é a prova de que inexistem ou desapareceram os requisitos essenciais à concessão, e tal prova deve ser feita pelo impugnante, que, no caso dos autos, não se desincumbiu de tal ônus. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA RECURSAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO VEÍCULO. REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE CUSTEIO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. PREVISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS COMPROVADA. SEGURO PRESTAMISTA. ADESÃO FACULTATIVA. PROTEÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. LEGALIDADE. 1. De acordo com o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil, (a) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 1.2. Se a impugnação ao benefício da justiça gratuita concedida à pessoa natural não for instruída com prova inequívoca de que a parte beneficiada tem condições de arcar com as despesas processuais, a manutenção da benesse se impõe. [...]” (Acórdão 1840814, 07294264120238070001, Relator(a): CARMEN BITTENCOURT, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 9/4/2024, publicado no DJE: 24/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada). O grifo é meu. Assim, com o ônus probatório atribuído ao impugnante, sua omissão em apresentar provas sobre a capacidade financeira da parte autora, enseja a rejeição da impugnação à gratuidade da justiça, devendo ser mantido o benefício concedido. Dessa forma, estando demonstrada a sua hipossuficiência financeira, a parte autora faz jus às benesses do art. 98 do Código de Processo Civil (CPC), motivo pelo qual rejeito a impugnação. IV-DO MÉRITO IV.1. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Revisão Contratual A relação jurídica estabelecida entre a autora e o banco réu é, inequivocamente, de consumo, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça consolida o entendimento de que as instituições financeiras se submetem às disposições protetivas desse diploma legal, o que permite a revisão das cláusulas contratuais em face de eventual desvantagem exagerada, onerosidade excessiva ou incompatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade, conforme preveem os artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, e § 1º, do CDC. Contudo, a aplicação do CDC não outorga ao consumidor o direito irrestrito de revisão, tampouco a intervenção judicial no contrato pode desconsiderar o princípio do pacta sunt servanda como regra geral, devendo a revisão ocorrer apenas em casos de manifesta afronte aos preceitos legais e à taxa média de mercado. O contrato de financiamento, sendo uma Cédula de Crédito Bancário, constitui título executivo extrajudicial, e suas disposições são reguladas não apenas pelo Código Civil e pelo CDC, mas também pela legislação específica do Sistema Financeiro Nacional. IV.2. Dos Juros Remuneratórios Contratuais e da Abusividade A autora impugna a taxa de juros remuneratórios de 35,16% ao ano (2,54% ao mês, conforme item F.3 e G.2 da CCB, ID 109164160, p. 8), argumentando que ela é superior à média de mercado de 29,13% ao ano (o que corresponderia a 2,15% ao mês, conforme a tabela BACEN anexada pela própria Autora, ID 114810950, p. 1). A discrepância entre a taxa contratada (35,16% a.a.) e a taxa média de mercado (29,13% a.a., na modalidade Aquisição de Outros Bens - Pré-fixado, ou 25,95% a.a., conforme tabela específica para Aquisição de Veículos na data da contratação, p. 9 do ID 109164163) é o ponto de partida para a análise da alegada abusividade. O sistema financeiro nacional possui liberdade para fixar as taxas de juros, que não estão sujeitas aos limites impostos pela Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), conforme entendimento consolidado. A intervenção do Poder Judiciário só se justifica quando a taxa contratada se revela manifestamente abusiva, colocando o consumidor em desvantagem exagerada, notadamente quando excede a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e no mesmo período. A taxa média do mercado não opera como um teto rígido, mas sim como um vetor balizador para aferir a abusividade. No caso concreto, o contrato foi firmado em setembro de 2023. A taxa contratada é de 35,16% ao ano. A taxa média de mercado para Aquisição de Veículos no período de setembro de 2023, conforme o dado mais estrito presente nos autos (ID 109164163, p. 6), era de 25,95% ao ano (1,96% a.m.). A diferença percentual é de 9,21 pontos percentuais ao ano. Embora o contrato do réu Banco Votorantim S.A. indicasse uma taxa de 2,54% a.m. (35,16% a.a.) e houvesse outra taxa, na mesma modalidade e época, de 29,13% a.a. (2,15% a.m.) listada no meio da tabela apresentada pela autora (ID 114810950, p. 1), o parâmetro mais pertinente e amplamente aceito para aferir a abusividade reside em verificar se a taxa contratada ultrapassou substancialmente a taxa média do mercado para aquela modalidade de crédito específico (Aquisição de Veículos, 25,95% a.a. ou 1,96% a.m.). A jurisprudência majoritária tem o entendimento de que a abusividade dos juros remuneratórios somente se configura quando a taxa ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento, orientando que o Juízo pode intervir para limitar a taxa ao patamar médio de mercado quando comprovada a discrepância excessiva. Analisando a taxa média de 25,95% a.a. (1,96% a.m.), o limite de abusividade (1,5 vezes a média) seria de 38,925% ao ano. Como a taxa efetivamente contratada foi de 35,16% ao ano, constata-se que a taxa praticada pelo BANCO VOTORANTIM S.A. está abaixo do patamar hodiernamente considerado abusivo pelos tribunais superiores. Em face da liberdade econômica e da competição no mercado financeiro, não se pode considerar a taxa de 35,16% ao ano como manifestamente exagerada a ponto de ofender o CDC ou gerar desequilíbrio contratual insuportável no período da normalidade contratual. Portanto, por não se ter comprovado o desequilíbrio contratual manifesto e a abusividade flagrante dos juros remuneratórios, o pleito de revisão dos juros remuneratórios e a aplicação da taxa média de mercado devem ser julgados improcedentes. IV.3. Da Capitalização de Juros e da Tabela Price O pedido de afastamento da capitalização de juros, inclusive por considerar a Tabela Price como anatocismo velado, encontra óbice na legislação específica dos títulos de crédito bancário e na regulamentação do Conselho Monetário Nacional (CMN). A Cédula de Crédito Bancário sub judice foi emitida em 22 de setembro de 2023, sendo aplicáveis as disposições da Lei nº 10.931/2004 e da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, que permitem a capitalização de juros em periodicidade inferior à anual nos contratos bancários. A Lei nº 10.931/2004, em seu Artigo 28, § 1º, inciso I, estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é de livre emissão e transferência, e deve conter o valor do principal e as taxas de juros, impostos, taxas, tarifas e outros encargos, que, inclusive, podem ser fixados postergadamente. A orientação pacífica estabelece que, para que seja válida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, basta que haja expressa pactuação. No caso dos autos, a expressa pactuação está configurada pelo fato de o contrato (ID 109164160, p. 8) prever uma Taxa de Juros Mensal (2,54% a.m.) e uma Taxa de Juros Anual (35,16% a.a.), sendo esta última superior ao duodécuplo da taxa mensal (2,54% x 12 = 30,48% a.a.). A mera estipulação de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, o que implica, por si só, a expressa pactuação da capitalização composta, em conformidade com o entendimento consolidado quanto à matéria. Ademais, a alegação de ilegalidade da Tabela Price por si só, como se fosse sinônimo de anatocismo, não se sustenta no direito brasileiro para contratos celebrados após as referidas normativas. A Tabela Price é um sistema de amortização largamente utilizado no mercado, cuja legalidade não é questionável, desde que observada a legalidade da capitalização de juros. Portanto, havendo expressa pactuação da capitalização e estando esta amparada pela legislação específica (Medida Provisória nº 2.170-36/2001 e Lei nº 10.931/2004), o pedido de afastamento da capitalização e a aplicação de metodologia diversa (como o Método de Gauss, que beira a aventura jurídica e foi rechaçado pela defesa por sua inadequação principiológica ao sistema financeiro moderno) devem ser julgados improcedentes. IV.4. Dos Juros Moratórios e da Multa por Atraso A análise dos encargos moratórios revela-se crucial para o deslinde parcial da causa. A petição inicial e a cópia da CCB (ID 109164160, p. 8, item F.2) indicam que o Banco Réu pactuou a cobrança de: Multa por atraso (2,00% sobre o valor da parcela - Item F.1) e Juros de atraso (6,00% a.m. pró-rata pelo período de atraso - Item F.2). A multa moratória, nos contratos de consumo, é limitada a 2% do valor da prestação, a teor do disposto no artigo 52, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor, não havendo, neste ponto, qualquer abusividade no que concerne ao percentual de 2,00% cobrado. Contudo, quanto aos juros de mora, a sua fixação em 6,00% ao mês (72% ao ano) revela-se manifestamente abusiva. Para contratos que não possuem legislação específica que regule o limite de juros moratórios, a taxa deve ser limitada àquela prevista no Código Civil (Art. 406), que remete à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), ou, tradicionalmente, a 1% ao mês (12% ao ano), conforme o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, aplicado por analogia, antes da adoção da SELIC em diversos sistemas judiciais. A taxa de juros moratórios de 6,00% ao mês ultrapassa em muito o patamar de legalidade e da razoabilidade, configurando manifesta onerosidade excessiva ao consumidor, devendo, obrigatoriamente, ser revista. Portanto, a cláusula contratual que fixa juros de mora (juros de atraso) no patamar de 6,00% ao mês é nula, por estabelecer vantagem manifestamente excessiva ao fornecedor em detrimento do consumidor, conforme o Artigo 51, IV, e § 1º, III, do CDC. Destarte, os juros moratórios devem ser limitados a 1% (um por cento) ao mês para fins de cálculo de eventual mora do devedor, aplicando-se também o princípio da vedação à cumulação de diversos encargos moratórios, embora, neste caso, o que se está a afastar é o excesso sobre o limite legal dos juros moratórios. A revisão do contrato é devida unicamente para este encargo. IV.5. Da Cobrança de Tarifas e Serviços de Terceiros (Seguros) A autora alegou genericamente a existência de “venda casada” e cobrança de tarifas indevidas. Da análise da CCB e do Orçamento de Operação de Crédito (ID 109164160, p. 2 e p. 12), constata-se a cobrança de: a) Tarifa de Cadastro: R$ 1.099,00 (Item D.1). b)Tarifa de Avaliação do Veículo Usado Financiado (Garantia da Operação): R$ 399,00 (Item D.2) c) Registro de Contrato - Órgão de Trânsito: R$ 104,54 (Item B.9). d) Seguro Proteção Financeira Total / Seguro Prestamista (CARDIF): R$ 3.150,24 (Item B.6, 1). e) Seg AP Premiado ICATU / Seguro de Vida (ICATU): R$ 398,20 (Item B.6, 2). Quanto às tarifas (Cadastro e Avaliação do Bem), é de conhecimento geral a orientação segundo a qual tais cobranças são admissíveis, desde que previstas no contrato e desde que a instituição financeira comprove a efetiva prestação dos serviços inerentes. No caso dos autos, a previsão contratual é explícita. Ademais, a parte autora não logrou êxito em demonstrar a ausência de prestação desses serviços ou que as tarifas cobradas destoam das regulamentações expedidas pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). O contrato especifica claramente a Tarifa de Cadastro e a Tarifa de Avaliação do Bem. Em relação à contratação dos seguros (Seguro Proteção Financeira Total e Seguro AP Premiado), a alegação de venda casada não foi acompanhada de prova de que a contratação do crédito foi condicionada à aquisição desses produtos. A contratação do seguro prestamista é usual em financiamentos de longo prazo e, mesmo em se tratando de relação de consumo, a sua contratação por adesão, se devidamente discriminada no Custo Efetivo Total (CET), não configura, por si só, venda casada. Os documentos anexados (IDs 111331480 e 111331481) indicam inclusive propostas de adesão e orçamentos que detalham a inclusão dos seguros, atestando o prévio conhecimento da consumidora sobre os encargos, cabendo à Autora o ônus de provar a coação ou a imposição que desvirtuasse a faculdade de contratação dos seguros, ônus do qual não se desincumbiu durante a fase postulatória. Portanto, não havendo elementos nos autos que atestem a abusividade flagrante ou a ilegalidade das tarifas e seguros, estes pedidos devem ser julgados improcedentes. IV.6. Da Repetição do Indébito A autora pleiteia a repetição em dobro do indébito (R$ 11.651,60), com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, sob a alegação das cobranças abusivas. Conforme exaustivamente demonstrado na fundamentação anterior, apenas a cláusula referente aos juros moratórios (juros de atraso) no patamar de 6,00% ao mês revelou-se ilegal, devendo ser limitada retroativamente a 1% ao mês. Por outro lado, a cobrança de juros remuneratórios e das tarifas adicionais não foi considerada abusiva. A repetição do indébito em dobro (sanção punitiva) apenas é cabível quando comprovada a má-fé da instituição financeira na cobrança indevida, ou seja, a conduta dolosa do fornecedor. Se a cobrança decorrer de cláusula contratual que, embora posteriormente declarada nula ou excessiva, foi estabelecida com base em divergência de entendimento ou interpretação jurídica razoável da legislação, a devolução deve ocorrer de forma simples. No presente caso, o percentual abusivo era o dos juros moratórios (6,00% a.m.), cuja ilegalidade é facilmente perceptível em face da taxa legal de 1% a.m., caracterizando um excesso na exigência de vantagem manifestamente excessiva, o que, embora não necessariamente configure má-fé no sentido estrito, impõe a necessidade de restituição do valor cobrado a maior a este título. No entanto, o cálculo da autora baseou-se primariamente na diferença dos juros remuneratórios (principal tese rejeitada), utilizando o valor de R$ 329,15 por parcela como diferencial (p. 15 da ID 109164163), diferença esta que não está vinculada apenas aos juros de mora. A restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples, uma vez que a cobrança de encargos com amparo em cláusula contratual, mormente em razão da divergência sobre percentuais de mercado e métodos de cálculo de juros (Tabela Price), não se equipara à má-fé exigida para a repetição em dobro, a qual demandaria prova de dolo ou malícia. A eventual falta de informações suficientes no contrato para afastar a alegação de venda casada (embora a contratação eletrônica com termos de aceite em várias páginas esteja presente nos autos) ou a utilização de juros moratórios excessivos, apenas enseja a nulidade da cláusula e a readequação dos valores. Contudo, tendo a parte Autora vinculado seu pedido revisional principal aos juros remuneratórios e ao afastamento da Tabela Price – pleitos julgados improcedentes –, e sendo a ilegalidade reconhecida apenas nos juros moratórios, a liquidação dos valores pagos a maior por força da aplicação do juros de mora excessivo deve ser calculada em liquidação de sentença, mas, por uma questão de justiça contratual e vedação ao enriquecimento sem causa. A quantia a ser restituída será apurada, de forma simples, no limite do excesso cobrado a título de juros moratórios, devidamente corrigida monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir de cada pagamento, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (Art. 405 do Código Civil), limitando a restituição à diferença do excedente cobrado a título de juros de mora acima do limite de 1% ao mês. IV.7. Dos Danos Morais O pleito de indenização por danos morais, fixado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), decorreria do sentimento de impotência e revolta da consumidora diante da cobrança de juros abusivos. Na seara da responsabilidade civil em matéria bancária, especialmente em ações revisionais, o dano moral não se configura in re ipsa (presumido), mas exige a demonstração de lesão a um direito da personalidade que transcenda o mero aborrecimento ou dissabor do cotidiano que acompanha o inadimplemento ou a discussão contratual. Ainda que verificada a abusividade e a ilegalidade da taxa de juros moratória, a mera existência de cláusula contratual nula ou abusiva, por si só, ou a simples discussão judicial de um contrato, não gera automaticidade no dever de indenizar por danos morais. Não há nos autos qualquer comprovação de que as cobranças excessivas tenham resultado em inscrição indevida do nome da Autora em cadastros de inadimplentes, em penhora de bens ou em constrangimento que efetivamente ofenda a honra objetiva ou subjetiva da demandante. Os extratos e documentos comprovam tentativas de negociação e atrasos nos pagamentos, mas não um evento danoso de natureza extrapatrimonial grave causado diretamente pela cláusula abusiva de mora. O dano moral exige a prova de um fato que cause aflição, angústia, humilhação ou ofensa à dignidade, o que não foi minimamente evidenciado pela Autora além das alegações genéricas na inicial. Portanto, por ausência de comprovação do nexo causal e da efetiva lesão extrapatrimonial, o pedido de condenação do Banco Réu ao pagamento de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. V-DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito, nos termos do art 487, I e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado por DJANE ALVES PEQUENO DE LIMA GOMES em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A., para o fim exclusivo de: a) Declarar a nulidade parcial da cláusula contratual que fixou os juros de atraso (moratórios) no patamar de 6,00% (seis por cento) ao mês, limitando-os a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 406 do Código Civil, aplicado por analogia, a incidir sobre as parcelas em atraso e concomitante à multa de 2% (dois por cento) já prevista. b) Condenar o Réu BANCO VOTORANTIM S.A. a restituir de forma simples à Autora os valores efetivamente pagos a maior a título de juros moratórios que excederam o limite de 1% (um por cento) ao mês. c) Determinar que a quantificação do indébito a ser restituído seja realizada em sede de liquidação de sentença, devendo os valores ser corrigidos monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) a partir da data de cada pagamento indevido e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da data da citação válida (abril/2025). Por consequência, JULGO IMPROCEDENTES os pleitos de revisão da taxa de juros remuneratórios contratual (35,16% a.a.), afastamento da capitalização de juros (Tabela Price) e da consequente metodologia de recálculo proposta pela Autora, repetição em dobro do indébito e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Considerando a sucumbência recíproca, mas em proporção diversa, nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil, a parte Ré decaiu de parte mínima do pedido de revisão integral do contrato, visto que apenas o encargo de mora foi revisto, sendo mantidos os juros remuneratórios, a capitalização e as tarifas adicionais. Com efeito, a revisão do encargo de mora é um elemento acessório relativamente menor ao pleito principal de revisão dos juros remuneratórios e alteração do sistema de amortização, que foram rejeitados. Reparto o ônus da sucumbência na proporção de 70% para a parte autora e 30% para a parte ré sobre o valor da condenação (proveito econômico). Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais proporcionais a 70% e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do réu que fixo em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor da condenação obtida (proveito econômico do Réu). Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais proporcionais a 30% e honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da autora que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (proveito econômico da Autora). Por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita (ID 110323322), as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficam suspensas, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intime as partes. Havendo recurso, INTIME-SE a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo legal e, em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, com as nossas homenagens e demais cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado e mantida a sentença INTIME-SE a parte autora para requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão a este Juízo. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DJANE ALVES PEQUENO DE LIMA. RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0801503-63.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Compra e Venda, Bancários, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Repetição de indébito, Cláusulas Abusivas] Vistos, etc. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA DE URGÊNCIA em AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DANOS MORAIS ajuizada por DJANE ALVES PEQUENO DE LIMA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em desfavor do BANCO VOTORANTIM S.A, também já qualificado. Alegou, em suma, que, firmou contrato de financiamento para aquisição de veículo no valor de R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais), tendo sido liberado o valor de R$ 70.200,00 (setenta mil e duzentos reais), com um valor de entrada de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais], a ser pago em 48 parcelas de R$ 2.846,00 (dois mil oitocentos e quarenta e seis reais], perfazendo um valor total a ser pago de R$ 183.408,00 (cento e oitenta e três mil, quatrocentos e oito reais). Afirma que pela simples observância do valor acima mencionado, não é demais saber que o demandado inseriu no contrato cláusulas abusivas e ilegais, praticando usura e anatocismo, onerando excessivamente o consumidor. Requereu, em sede de tutela de urgência, que sejam os juros contratuais reduzidos. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, considerando a documentação apresentada pela parte autora, DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, nos termos do art 98 do C.P.C. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do C.P.C, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. Importante ressaltar, ainda, que esta não poderá ser concedida, quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º do C.P.C). São, portanto, requisitos concorrentes, o que na ausência de um importaria em indeferimento do pretendido pela parte. Temos como probabilidade do direito, quando pela sua clareza e precisão, caso em que o processo necessitasse ser julgado neste momento processual, autorizasse um julgamento de acolhida do pedido formulado pelo autor, ou seja, que desmerecesse uma dilação probatória, encontrando-se a prova disponível, a qual não ensejasse dúvida na convicção do julgador, seria, portanto, em parecer verdadeiro, quer dizer que tem probabilidade de ser verdadeiro, que não repugna à verdade. Por outro lado, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo resume-se em não poder a parte autora aguardar todo o trâmite processual, para ver acolhido o pedido, o qual se reveste de clareza e precisão para a sua concessão, significa dizer que a não análise, neste momento processual, poderá acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação. Em sede de cognição sumária, é possível concluir ausentes os requisitos da medida pleiteada. A antecipação de tutela não pode estar embasada em pretensão que implique na alteração unilateral do contrato pelo consumidor, sem haver a prova de fato superveniente que a autorize e sem a necessária instrução processual apta a apurar eventual ilegalidade, ou não, dos termos da avença firmada. Desta feita, após analisar detidamente os documentos carreados aos autos, concluo pela necessidade de maior dilação probatória ao presente caso, o que afasta a possibilidade do deferimento do pleito liminar, sem a oitiva da parte contrária, não havendo prova contundente capaz de embasar o deferimento do pleito em momento anterior à instrução do processo. Nesse sentido a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - REVISIONAL DE CONTRATO - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM SEU SALDO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - LAUDO UNILATERAL - INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do novo C.P.C, (Lei 13.105/15), a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. O requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Não sendo constatada, com segurança, a presença da probabilidade do direito invocado pela parte agravante, deve ser mantida a decisão agravada, vez que se reputa necessária a produção de provas, a fim de apurar a veracidade dos documentos apresentados que demonstrem o direito da parte agravante. De acordo com a súmula 380, do STJ, o mero ajuizamento de ação revisional não elide a mora do autor. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 0981241-94.2024.8.13.0000 1.0000.24.098123-3/001, Relator.: Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 06/06/2024, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - DISCUSSÃO DE CLÁUSULAS SUPOSTAMENTE ABUSIVAS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS - IMPOSSIBILIDADE - DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS - REQUISITOS - INOCORRÊNCIA - INDEFERIMENTO. Deve ser afastada a pretensão a título de antecipação de tutela, concernente à suspensão da exigibilidade das parcelas do contrato, eis que sua cobrança se trata de um exercício regular do direito do credor, sendo certo que ausente a probabilidade do direito invocado, mormente diante da consagrada jurisprudência do STJ, a qual estabelece que não basta o mero ajuizamento de Ação Revisional para se suspender os efeitos do contrato. No que tange ao pedido subsidiário, constatando-se que o valor ofertado para depósito das parcelas tidas como incontroversas é muito inferior àquele que fora pactuado entre as partes, deve ser afastada a pretensão de depósito judicial. (TJ-MG - AI: 10000205813553001 MG, Relator: Arnaldo Maciel, Data de Julgamento: 09/02/2021, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2021) Assim, ainda que repouse nulidade de alguma cláusula, não há como ser deferido o pedido antecipatório, diante da ausência da verossimilhança do alegado, já que a fase processual se mostrar prematura a este fim. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. Deixo por ora de determinar inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação do CEJUSC. CITE-SE a parte ré, eletronicamente, uma vez que possui cadastro no sistema P.J.E para essa finalidade, para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Conste no(a) respectivo(a) mandado/carta a advertência de que, não contestado os fatos articulados na inicial, estes se reputarão verdadeiros, nos termos do artigo 344 do C.P.C, incidindo os efeitos da revelia, salvo se estiverem presentes as condições do artigo 345 do mesmo diploma legal. Tratando-se de processo eletrônico, em homenagem às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma legal. Oferecida a resposta, intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, caso o réu alegue qualquer das matérias previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil, ou oponha fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, C.P.C): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, C.P.C), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, C.P.C); d) em obediência ao princípio da promoção da autocomposição (art. 3º, § 3º, C.P.C), informar se existe ou não interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação (art. 139, inciso V, C.P.C), especificamente no que tange à possibilidade de alcance concreto da conciliação. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, C.P.C) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, C.P.C). Publicada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, 02 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DJANE ALVES PEQUENO DE LIMA. REU: BANCO VOTORANTIM S.A.. DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte autora, apesar de requerer a gratuidade judiciária, não juntou documentação suficiente que comprove sua hipossuficiência econômica. Do mesmo modo, também observo que o comprovante de residência juntado ao feito não se encontra em nome da promovente, razão por que determino a adoção das seguintes providências: 1. A fim de verificar a situação de hipossuficiência econômica alegada pela parte autora, conforme faculta o art. 99, §2º do CPC/2015, e observado o disposto na Portaria Conjunta n.º 02/2018 TJPB/CGJ, intime a parte demandante para promover a juntada de todos os seguintes documentos, imprescindíveis para análise do pedido de gratuidade de justiça, no prazo de 15 dias: 1) a última declaração de Imposto de Renda prestada a Receita Federal (caso seja empresário – em qualquer nível – juntar IRPJ ou similar). Não possuindo, traga aos autos declaração ou comprovação de que não declara o imposto de renda (IRPF e/ou IRPJ); 2) o último comprovante de seus rendimentos de trabalho e/ou aposentadoria (contracheque ATUAL). Caso não possua qualquer comprovante de rendimento formal, deve declarar, sob as penas legais, sua renda. 3) Extrato dos últimos 3 meses da conta-corrente em que aufere seus rendimentos; 4) Extrato dos últimos 3 meses de seus cartões de crédito. Caso qualquer dos documentos acima não possa ser apresentado, deve a parte requerente informar e comprovar, de modo fundamentado, a impossibilidade de sua apresentação, sob pena de indeferimento do pedido. 2. Cientifique a parte requerente de que esta poderá informar e comprovar seus eventuais gastos, caso existam, bem como manifestar expressamente sua pretensão em obter desconto ou parcelamento das custas processuais, apontando a quantidade de parcelas e o percentual de desconto que deseja para análise deste juízo. 3. Advirta-a de que, não apresentados todos os documentos acima determinados, o pedido de gratuidade de justiça será de pronto indeferido. 4. Sobre o comprovante de residência, intime a promovente, para, também no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o documento supramencionado ou declaração de que reside em imóvel cedido ou alugado, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. DETERMINAÇÕES CARTORÁRIAS: 1. Caso a parte não se manifeste acerca da apresentação dos documentos para comprovação da hipossuficiência econômica, intime-a novamente, desta vez para regularizar o prosseguimento do feito, em 15 (quinze dias) dias, providenciando o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição. Persistindo a não adoção da providência, elabore minuta de baixa complexidade determinando o cancelamento da distribuição do feito, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, e faça os autos conclusos para análise; 2. Caso haja adoção das providências supramencionadas, venham os autos conclusos com urgência para análise da tutela pleiteada. Publicada eletronicamente. Cumpra as determinações elencadas independentemente de nova conclusão. João Pessoa/PB, data do protocolo eletrônico. Assinado eletronicamente pela Juíza de Direito. Processo n. 0801503-63.2025.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Compra e Venda, Bancários, Indenização por Dano Moral, Interpretação / Revisão de Contrato, Repetição de indébito, Cláusulas Abusivas]

17/03/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de DJANE ALVES PEQUENO DE LIMA em 19/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 02/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Publicado Ato Ordinatório em 26/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 15/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 11/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(59)