Procedimento Comum Cível 0802754-92.2020.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802754-92.2020.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

24/03/2026, 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Conclusos para despacho

16/10/2025, 17:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2025 23:59.

13/10/2025, 02:14

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/10/2025 23:59.

13/10/2025, 02:14

Juntada de Petição de petição

12/10/2025, 00:15

Publicado Despacho em 30/09/2025.

01/10/2025, 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

01/10/2025, 17:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSÉ MOTA MENDONÇA RÉUS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0802754-92.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Antes de qualquer providência, intime-se a parte ré para dizer acerca do descumprimento da tutela de urgência, conforme alegado pela parte autora no ID: 114714200, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 26 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA JOSÉ MOTA MENDONÇA RÉUS: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e s p a c h o PROCESSO N.º 0802754-92.2020.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Antes de qualquer providência, intime-se a parte ré para dizer acerca do descumprimento da tutela de urgência, conforme alegado pela parte autora no ID: 114714200, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, venham-me conclusos. CUMPRA. João Pessoa, 26 de setembro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

29/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/09/2025, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2025, 11:22

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

10/09/2025, 12:57

Conclusos para despacho

17/06/2025, 07:45

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

17/06/2025, 07:17

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 12:24

Despacho

•26/09/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE MOTA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MARIA DE FATIMA DE ANDRADE BECSEI - SP173985 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA - PB32505-A DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0802754-92.2020.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Vistos. Compulsando-se os autos, verifica-se que, por meio da decisão lançada sob o ID 78617270, foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência incindental, nos seguintes termos: “Feitas essas considerações, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL para determinar que o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A suspenda todo e qualquer desconto referente contrato de empréstimo consignado objeto da lide, no contracheque da autora, até a análise do mérito da presente lide." Em petição de ID 108919234, a parte autora informou o descumprimento da decisão por parte do réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Intimado o banco promovido para manifestação, em petição de ID 109874531, limitou-se a informar que o contrato objeto da lide foi firmado de maneira virtual. Ora, verifica-se que a parte ré foi devidamente intimada da decisão em 18/09/2023, conforme expediente 14577692, contudo, até presente não há informação nos autos de que tenha sido cumprida a determinação constante no ID 78617270. Logo, visando dar efetividade à tutela jurisdicional, é possível a fixação de multa em caso de eventual descumprimento injustificado da obrigação de fazer, conforme o art. 536, §1º, do CPC, in verbis: Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente. § 1º Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial. No caso em apreço, não há comprovação do cumprimento da obrigação, de modo que, o banco réu não se desincumbiu do ônus de demonstrar o eventual cumprimento da decisão. Portanto, não tendo sido, até o presente momento, demonstrada o cumprimento da obrigação de fazer, pelo réu supracitado, é facultado ao juízo a imposição de multa, a fim de garantir a efetivação da ordem judicial, para satisfação da parte exequente, o qual não poderá ser prejudicado. Dessa forma, nos termos do art. 536, §1º do CPC, arbitro multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atraso, limitando-a até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o caso de descumprimento da decisão de ID 78617270. Assim, intime-se o réu BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., em caráter de urgência, para, em 5 (cinco) dias, comprovar a suspensão de todo e qualquer desconto referente contrato de empréstimo consignado objeto da lide, no contracheque da autora, nos termos da decisão de ID 78617270, sob pena de aplicação de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de atraso, limitando-a até o montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decorrido o prazo, havendo ou não manifestação do réu, intime-se a autora para se manifestar, em 5 (cinco) dias, informando se houve o cumprimento da decisão e requerendo o que entender de direito, vindo-me os autos imediatamente conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

21/05/2025, 00:00

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Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 30/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Conclusos para despacho

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(29)