Procedimento Comum Cível 0803464-45.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803464-45.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DOURIAN DE MOURA TEIXEIRA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 09:45

Decorrido prazo de DOURIAN DE MOURA TEIXEIRA em 10/04/2025 23:59.

16/04/2025, 19:22

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 10:51

Transitado em Julgado em 15/04/2025

15/04/2025, 10:51

Publicado Sentença em 18/03/2025.

20/03/2025, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOURIAN DE MOURA TEIXEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803464-45.2025.8.15.2001 [Bancários] Cuida-se de ação de exibição de documentos c/ tutela cautelar antecedente proposta por Dourian de Moura contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. Verificada a ausência de instrumento procuratório, foi oportunizada ao autor a regularização da representação processual (id. núm. 106660567). Devidamente intimado, foi certificado o decurso do prazo sem cumprimento. Decido. O regular processamento civil depende da adequada representação das partes, sendo expressamente vedado ao Advogado, conforme previsto no art. 104 do CPC, postular em Juízo sem procuração. Lado outro, inobstante o mencionado dispositivo excepcionar a possibilidade de postulação sem mandato procuratório nos casos em que se visa evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, ao propor a ação, nenhuma dessas hipóteses foi aventada na exordial. Portanto, não se trata de nenhuma das hipóteses do caput do art. 104 do CPC. Inobstante isso, uma vez que se trata de espécie de vício sanável, foi oportunizada a regularização ao Advogado da parte autora, o qual, contudo, permaneceu inerte. Desse modo, verifica-se vício de representação processual não sanado pelo autor, a despeito de regularmente intimado para tanto, o que se configura como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A atualização das informações atinentes aos representados é ônus que incumbe à parte e a seus procuradores, nos termos do art. 77, V e 274, ambos do CPC/2015. Ausente tal pressuposto, é hipótese de extinção, conforme prevê o art. 485, inciso IV, a qual é matéria cognoscível de ofício, nos termos do §3º do mesmo dispositivo processual. Por estas razões, CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. João Pessoa, data do registro. Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 11:15

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

14/03/2025, 10:51

Determinado o arquivamento

14/03/2025, 10:51

Conclusos para julgamento

13/03/2025, 10:03

Decorrido prazo de DOURIAN DE MOURA TEIXEIRA em 27/02/2025 23:59.

28/02/2025, 12:22

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DOURIAN DE MOURA TEIXEIRA (053.221.584-21).

27/01/2025, 09:36

Expedição de Outros documentos.

27/01/2025, 09:36

Determinada a emenda à inicial

27/01/2025, 09:35

Documentos

SENTENÇA

•14/03/2025, 11:15

SENTENÇA

•14/03/2025, 11:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DOURIAN DE MOURA TEIXEIRA REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803464-45.2025.8.15.2001 [Bancários] Cuida-se de ação de exibição de documentos c/ tutela cautelar antecedente proposta por Dourian de Moura contra Banco Bradesco Financiamentos S.A. Verificada a ausência de instrumento procuratório, foi oportunizada ao autor a regularização da representação processual (id. núm. 106660567). Devidamente intimado, foi certificado o decurso do prazo sem cumprimento. Decido. O regular processamento civil depende da adequada representação das partes, sendo expressamente vedado ao Advogado, conforme previsto no art. 104 do CPC, postular em Juízo sem procuração. Lado outro, inobstante o mencionado dispositivo excepcionar a possibilidade de postulação sem mandato procuratório nos casos em que se visa evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente, ao propor a ação, nenhuma dessas hipóteses foi aventada na exordial. Portanto, não se trata de nenhuma das hipóteses do caput do art. 104 do CPC. Inobstante isso, uma vez que se trata de espécie de vício sanável, foi oportunizada a regularização ao Advogado da parte autora, o qual, contudo, permaneceu inerte. Desse modo, verifica-se vício de representação processual não sanado pelo autor, a despeito de regularmente intimado para tanto, o que se configura como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do art. 104 do CPC/2015. A atualização das informações atinentes aos representados é ônus que incumbe à parte e a seus procuradores, nos termos do art. 77, V e 274, ambos do CPC/2015. Ausente tal pressuposto, é hipótese de extinção, conforme prevê o art. 485, inciso IV, a qual é matéria cognoscível de ofício, nos termos do §3º do mesmo dispositivo processual. Por estas razões, CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. Transitada em julgado, arquive-se com as devidas cautelas. João Pessoa, data do registro. Juiz(a) de Direito

17/03/2025, 00:00

—

Partes do Processo(25)

Decorrido prazo de DOURIAN DE MOURA TEIXEIRA em 16/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DOURIAN DE MOURA TEIXEIRA em 10/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/04/2025

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de DOURIAN DE MOURA TEIXEIRA em 27/02/2025 23:59.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DOURIAN DE MOURA TEIXEIRA (053.221.584-21).

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Todas as movimentações(17)