Procedimento Comum Cível 0804102-87.2024.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum CívelCláusula PenalInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/11/2024

Valor da Causa

R$ 149.460,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 07:46

Transitado em Julgado em 05/09/2025

30/09/2025, 22:19

Decorrido prazo de W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:15

Decorrido prazo de ARMANDO MALAGUTY SOUZA OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:15

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:35

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804102-87.2024.8.15.0231 [Cláusula Penal] Vistos, 1 RELATÓRIO W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME ajuizou(aram) a presente ação em face do MUNICIPIO DE ITAPOROROCA, sem o recolhimento das custas e despesas inicias. Intimado, o promovente não efetuou o pagamento. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Além disso, o art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito, se intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de recolhê-las em 15 (quinze) dias. No caso em tela, o requerente foi intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA na distribuição. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804102-87.2024.8.15.0231 [Cláusula Penal] Vistos, 1 RELATÓRIO W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME ajuizou(aram) a presente ação em face do MUNICIPIO DE ITAPOROROCA, sem o recolhimento das custas e despesas inicias. Intimado, o promovente não efetuou o pagamento. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Além disso, o art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito, se intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de recolhê-las em 15 (quinze) dias. No caso em tela, o requerente foi intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA na distribuição. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2025, 10:22

Conclusos para decisão

08/08/2025, 10:00

Decorrido prazo de W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:41

Todas as movimentações(33)

Arquivado Definitivamente

01/10/2025, 07:46

Transitado em Julgado em 05/09/2025

30/09/2025, 22:19

Decorrido prazo de W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:15

Decorrido prazo de ARMANDO MALAGUTY SOUZA OLIVEIRA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:15

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:35

Publicado Expediente em 14/08/2025.

14/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

14/08/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804102-87.2024.8.15.0231 [Cláusula Penal] Vistos, 1 RELATÓRIO W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME ajuizou(aram) a presente ação em face do MUNICIPIO DE ITAPOROROCA, sem o recolhimento das custas e despesas inicias. Intimado, o promovente não efetuou o pagamento. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Além disso, o art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito, se intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de recolhê-las em 15 (quinze) dias. No caso em tela, o requerente foi intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA na distribuição. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME REU: MUNICIPIO DE ITAPOROROCA SENTENÇA PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS E DESPESAS INICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO. INÉRCIA. ART. 290 DO CPC. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que, sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804102-87.2024.8.15.0231 [Cláusula Penal] Vistos, 1 RELATÓRIO W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME ajuizou(aram) a presente ação em face do MUNICIPIO DE ITAPOROROCA, sem o recolhimento das custas e despesas inicias. Intimado, o promovente não efetuou o pagamento. É o relatório. Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O recolhimento das custas iniciais é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pelo que sua ausência, nos termos do art. 485, IV, do CPC, enseja a extinção do feito, sem resolução de mérito. Além disso, o art. 290 do CPC determina o cancelamento da distribuição do feito, se intimada para efetuar o pagamento das custas e despesas iniciais, a parte deixar de recolhê-las em 15 (quinze) dias. No caso em tela, o requerente foi intimado, por meio de seu advogado, para efetuar o pagamento, mas permaneceu inerte. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nos arts. 485, IV, c/c 290, ambos do CPC, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se BAIXA na distribuição. Mamanguape, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

13/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:06

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 12:06

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

12/08/2025, 10:22

Conclusos para decisão

08/08/2025, 10:00

Decorrido prazo de W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:41

Decorrido prazo de ARMANDO MALAGUTY SOUZA OLIVEIRA em 16/07/2025 23:59.

17/07/2025, 02:41

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:46

Publicado Expediente em 25/06/2025.

25/06/2025, 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

20/06/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804102-87.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. No entanto, após ser intimada a comprovar tal alegação, permaneceu inerte, não apresentando qualquer documentação ou prova que respaldasse sua solicitação. Decido. Como é cediço, com fulcro na concretude da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para demandarem em Juízo. Nessa esteira, o artigo 98, do CPC/15, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Cumpre ressaltar, no entanto, que, conforme a jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reproduzida na súmula nº 481, somente “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, sendo, portanto, insuficiente, para tal desiderato, a mera alegação formulada pela postulante. No presente caso, embora a pessoa jurídica tenha alegado hipossuficiência, não apresentou provas suficientes que comprovem sua incapacidade financeira para arcar com as custas judiciais. Diante da falta de comprovação documental idônea nos autos, o juiz deve indeferir o pedido de gratuidade, uma vez que não restou demonstrada a condição financeira alegada pela parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. INTIME-SE a parte autora para pagamento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o pagamento ou decorrido o prazo, conclusos para decisão. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804102-87.2024.8.15.0231 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora requereu a gratuidade da justiça, alegando insuficiência financeira para arcar com as custas judiciais. No entanto, após ser intimada a comprovar tal alegação, permaneceu inerte, não apresentando qualquer documentação ou prova que respaldasse sua solicitação. Decido. Como é cediço, com fulcro na concretude da garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos para demandarem em Juízo. Nessa esteira, o artigo 98, do CPC/15, estabelece que a concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á às pessoas naturais e jurídicas que não estejam em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Cumpre ressaltar, no entanto, que, conforme a jurisprudência assente do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, reproduzida na súmula nº 481, somente “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, sendo, portanto, insuficiente, para tal desiderato, a mera alegação formulada pela postulante. No presente caso, embora a pessoa jurídica tenha alegado hipossuficiência, não apresentou provas suficientes que comprovem sua incapacidade financeira para arcar com as custas judiciais. Diante da falta de comprovação documental idônea nos autos, o juiz deve indeferir o pedido de gratuidade, uma vez que não restou demonstrada a condição financeira alegada pela parte autora. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado na inicial. INTIME-SE a parte autora para pagamento em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Com o pagamento ou decorrido o prazo, conclusos para decisão. Cumpra-se. MAMANGUAPE, data e assinatura digitais. Juiz(a) de Direito

19/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

18/06/2025, 12:50

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME - CNPJ: 20.863.529/0001-46 (AUTOR).

18/06/2025, 10:57

Conclusos para despacho

20/05/2025, 17:23

Decorrido prazo de W.R PRODUCOES E EVENTOS LTDA - ME em 10/04/2025 23:59.

16/04/2025, 17:40

Publicado Despacho em 18/03/2025.

20/03/2025, 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 09:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804102-87.2024.8.15.0231. Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape DESPACHO Vistos etc., O benefício da gratuidade processual pode ser concedido à pessoa jurídica, desde que comprovada a necessidade da benesse, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, não bastando, para o deferimento, a simples apresentação de declaração de pobreza. Tal entendimento já se encontra inclusive sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio do enunciado n. 481, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, a necessidade da produção de prova cabal da alegada hipossuficiência é ainda mais acentuada quando o pedido é formulado por pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, já que a presunção é a de que possui condições para arcar com os ônus da demanda, consoante se dessume da análise do art. 99, § 3º do CPC. Portanto, para além do plano das alegações, deve a parte autora juntar provas necessárias à comprovação de sua hipossuficiência financeira, tais como balancetes e documentos contábeis atualizados, devidamente assinados por profissional qualificado. Intime-a, concedendo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias. Mamanguape, data e assinatura digitais JUIZ(A) DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/03/2025, 15:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/11/2024, 10:51

Distribuído por sorteio

14/11/2024, 10:51

Documentos

Sentença

•12/08/2025, 10:22

Decisão

•18/06/2025, 10:57

Despacho

•14/03/2025, 10:48

Despacho

•13/03/2025, 15:26