Procedimento Comum Cível 0841804-97.2021.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0841804-97.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MR. PLOT PRODUCOES LTDA - EPP. REU: VA SERVICOS DE EVENTOS RECEPCOES DE FESTAS E RESTAURANTE EIRELI DENUNCIADO: GABRIELLA DE MENEZES CAVALCANTI-ME. DECISÃO Trata de Ação Ordinária, ajuizada pela MR. PLOT PRODUÇÕES LTDA – EPP, detentora da propriedade intelectual “Mundo Bita”, em face da ré VA SERVIÇOS DE EVENTOS, RECEPÇÕES DE FESTAS E RESTAURANTE EIRELI, em razão do uso indevido da marca em evento público. O presente decisum é exarado em cumprimento à determinação do Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 116753438), a fim de sanar o vício processual reconhecido no Acórdão que anulou a sentença de ID 103647189 e os atos subsequentes à contestação apresentada pela parte ré VA SERVIÇOS DE EVENTOS, RECEPÇÕES DE FESTAS E RESTAURANTE EIRELI, em razão da ausência de decisão interlocutória fundamentada acerca da admissibilidade do pedido de denunciação da lide durante o transcurso processual, isto é, em momento anterior à sentença. Em sua contestação, a parte ré requereu a denunciação da lide em face de GABRIELLA DE MENEZES CAVALCANTI ME (Reino Mágico Produções), empresa contratada para realizar o show com personagens covers, buscando resguardar eventual direito regressivo. Todavia, a denunciação da lide, nos moldes do art. 125 do CPC, não se mostra medida adequada nem conveniente ao presente feito, uma vez que sua admissão acarretaria indevido alargamento do objeto da demanda e retardamento da prestação jurisdicional, em detrimento dos princípios da celeridade e da economia processual. Ademais, a pretensão regressiva da ré poderá ser oportunamente deduzida em ação autônoma, caso venha a ser condenada, inexistindo prejuízo à ampla defesa e ao contraditório. Posto isso, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Regional de Mangabeira 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira – ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). PROCESSO N. 0841804-97.2021.8.15.2001 [Liminar, Marca]. indefiro o pedido de denunciação da lide formulado por VA SERVIÇOS DE EVENTOS, RECEPÇÕES DE FESTAS E RESTAURANTE EIRELI em face de GABRIELLA DE MENEZES CAVALCANTI ME, facultando à parte ré, em caso de eventual condenação, o direito de ajuizar ação regressiva própria para discutir a responsabilidade da empresa contratada. Decorrido o prazo recursal desta decisão, excluam a denunciada Gabriella de Menezes Cavalcanti-ME. Considerando que a parte autora já apresentou impugnação à contestação, intimem as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, indiquem as provas que pretendem produzir, devendo os litigantes observar, com espeque nos princípios da proibição de decisão surpresa e da colaboração (arts. 6º, 9º e 10, CPC): a) a necessidade e pertinência de cada uma, de forma a estabelecer uma relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato que se pretende atestar (art. 357, inciso II, CPC), sob pena de indeferimento; b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, CPC); c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e o conjunto probatório acostado ao feito, esclarecer se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicando quais questões de direito entende ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, inciso IV, CPC). Transcorrido o prazo in albis, certifique-se e tornem conclusos para verificação da necessidade de saneamento do feito (art. 357, CPC) ou então análise da possibilidade de julgamento antecipado da demanda (art. 355, CPC). As partes foram intimadas pelo gabinete via diário eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA. JOÃO PESSOA, datado e assinado pelo sistema. ASCIONE ALENCAR LINHARES JUIZ(A) DE DIREITO

03/11/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decorrido prazo de MR. PLOT PRODUCOES LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MR. PLOT PRODUCOES LTDA - EPP em 14/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Proferido despacho de mero expediente

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de Gabriella de Menezes Cavalcanti-ME em 18/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de VA SERVICOS DE EVENTOS RECEPCOES DE FESTAS E RESTAURANTE EIRELI em 18/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 04/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2025

Todas as movimentações(159)

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