Execução de Título Extrajudicial 0806927-34.2021.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2026

Valor da Causa

R$ 34.807,55

Órgão julgador

2ª Vara Especializada de Cumprimentos de Sentença e Execuções Extrajudiciais da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de resposta

22/09/2025, 12:02

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806927-34.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando-se que os documentos juntados nos autos se encontram sigilosos, procedo à liberação de sua visualização às partes e seus advogados, neste momento. 2. Intimem-se as partes da liberação efetuada com o retorno do prazo processual. 3. Após decurso de prazo, venham os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados no ID 117441377. Intimações Necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em Substituição

12/09/2025, 00:00

Deferido em parte o pedido de QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 49.122.944/0001-20 (EXEQUENTE)

03/09/2025, 21:59

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de resposta

01/08/2025, 09:07

Publicado Despacho em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:36

Juntada de Certidão

30/07/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0806927-34.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Em petição de ID 111168490 a parte exequente requereu a expedição de alvarás com base no valor de R$ 1.280,54 (hum mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). Entretanto, embora tal valor conste como indisponível na série de bloqueios reiterados SISBAJUD (ID 110347861), extrai-se da decisão de ID 110347121 e do recibo de ID 110347867 que parte da quantia fora desbloqueada, ante indisponibilidades ínfimas em diversas contas bancárias, e o valor restante (R$ 1.184,28) fora efetivamente transferido para conta judicial. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o pedido contido na petição de ID 111168490 ao valor efetivamente transferido para a conta judicial, R$ 1.184,28 (mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), ajustando-se ao rateio pretendido. 2. Outrossim, concomitantemente, PROCEDA a Escrivania, via INFOJUD, para pesquisa de bens pela 03 (três) últimas declarações de IR da parte executada, conforme requerido pelo exequente no ID 111168490. 2.1. Junte-se, oportunamente, as respostas. 3. Reservo-me para apreciar o pedido de consulta SNIPER após o resultado da pesquisa INFOJUD. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Deferido em parte o pedido de QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 49.122.944/0001-20 (EXEQUENTE)

29/07/2025, 13:16

Determinada Requisição de Informações

29/07/2025, 13:16

Todas as movimentações(99)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

02/02/2026, 01:02

Conclusos para despacho

25/09/2025, 12:06

Juntada de Petição de resposta

22/09/2025, 12:02

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806927-34.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. Considerando-se que os documentos juntados nos autos se encontram sigilosos, procedo à liberação de sua visualização às partes e seus advogados, neste momento. 2. Intimem-se as partes da liberação efetuada com o retorno do prazo processual. 3. Após decurso de prazo, venham os autos conclusos para análise dos demais pedidos formulados no ID 117441377. Intimações Necessárias. Cumpra-se. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito em Substituição

12/09/2025, 00:00

Deferido em parte o pedido de QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 49.122.944/0001-20 (EXEQUENTE)

03/09/2025, 21:59

Conclusos para despacho

01/08/2025, 11:38

Juntada de Petição de resposta

01/08/2025, 09:07

Publicado Despacho em 31/07/2025.

01/08/2025, 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

01/08/2025, 01:36

Juntada de Certidão

30/07/2025, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0806927-34.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Em petição de ID 111168490 a parte exequente requereu a expedição de alvarás com base no valor de R$ 1.280,54 (hum mil, duzentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos). Entretanto, embora tal valor conste como indisponível na série de bloqueios reiterados SISBAJUD (ID 110347861), extrai-se da decisão de ID 110347121 e do recibo de ID 110347867 que parte da quantia fora desbloqueada, ante indisponibilidades ínfimas em diversas contas bancárias, e o valor restante (R$ 1.184,28) fora efetivamente transferido para conta judicial. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, adequar o pedido contido na petição de ID 111168490 ao valor efetivamente transferido para a conta judicial, R$ 1.184,28 (mil cento e oitenta e quatro reais e vinte e oito centavos), ajustando-se ao rateio pretendido. 2. Outrossim, concomitantemente, PROCEDA a Escrivania, via INFOJUD, para pesquisa de bens pela 03 (três) últimas declarações de IR da parte executada, conforme requerido pelo exequente no ID 111168490. 2.1. Junte-se, oportunamente, as respostas. 3. Reservo-me para apreciar o pedido de consulta SNIPER após o resultado da pesquisa INFOJUD. Intimações necessárias. Cumpra-se. João Pessoa (data/assinatura digital) MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito

30/07/2025, 00:00

Deferido em parte o pedido de QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA - CNPJ: 49.122.944/0001-20 (EXEQUENTE)

29/07/2025, 13:16

Determinada Requisição de Informações

29/07/2025, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

29/07/2025, 13:16

Conclusos para despacho

28/05/2025, 10:19

Decorrido prazo de OTACILIO JOSE DA SILVA FILHO em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:25

Decorrido prazo de JANETE SANTOS SOUSA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.

28/05/2025, 03:25

Publicado Decisão em 30/04/2025.

01/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0806927-34.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. DEFIRO a sucessão processual requerida no id 103365067, na forma do art. 778, § 1º, do CPC: a) A sucessão da posição do exequente, para fazer constar QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, CNPJ 49.122.944/0001-20, conforme documentação anexa, nos termos do §1º do art. 778 do CPC. ANOTE-SE no PJE. 2. Seguem em anexo os comprovantes (integrais) das ordens de

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0806927-34.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. DEFIRO a sucessão processual requerida no id 103365067, na forma do art. 778, § 1º, do CPC: a) A sucessão da posição do exequente, para fazer constar QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, CNPJ 49.122.944/0001-20, conforme documentação anexa, nos termos do §1º do art. 778 do CPC. ANOTE-SE no PJE. 2. Seguem em anexo os comprovantes (integrais) das ordens de

29/04/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

16/04/2025, 10:07

Publicado Decisão em 08/04/2025.

08/04/2025, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0806927-34.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. 1. DEFIRO a sucessão processual requerida no id 103365067, na forma do art. 778, § 1º, do CPC: a) A sucessão da posição do exequente, para fazer constar QUATTRO FARMACIA DE MANIPULACAO LTDA, CNPJ 49.122.944/0001-20, conforme documentação anexa, nos termos do §1º do art. 778 do CPC. ANOTE-SE no PJE. 2. Seguem em anexo os comprovantes (integrais) das ordens de

03/04/2025, 00:00

Juntada de Certidão

02/04/2025, 12:37

Concedida a substituição/sucessão de parte

02/04/2025, 11:07

Deferido o pedido de

02/04/2025, 11:07

Conclusos para despacho

28/01/2025, 11:03

Juntada de Petição de outros documentos

07/11/2024, 10:16

Juntada de Petição de resposta

07/11/2024, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2024, 12:39

Conclusos para despacho

18/10/2024, 12:19

Juntada de Petição de documento de comprovação

18/10/2024, 11:27

Juntada de Petição de resposta

18/10/2024, 11:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2024.

16/10/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024

16/10/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806927-34.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

15/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

14/10/2024, 14:11

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/10/2024, 12:31

Determinada diligência

14/10/2024, 12:31

Conclusos para despacho

20/06/2024, 13:24

Juntada de Petição de resposta

20/06/2024, 11:50

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2024.

19/06/2024, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024

19/06/2024, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0806927-34.2021.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento C

18/06/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 12:30

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2024, 20:04

Conclusos para despacho

12/03/2024, 07:58

Juntada de Certidão

12/03/2024, 07:57

Decorrido prazo de OTACILIO JOSE DA SILVA FILHO em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:08

Decorrido prazo de JANETE SANTOS SOUSA DA SILVA em 09/02/2024 23:59.

15/02/2024, 17:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/01/2024, 17:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/01/2024, 17:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

04/01/2024, 17:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/01/2024, 17:34

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 11:01

Expedição de Mandado.

31/10/2023, 11:01

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2023, 10:19

Publicado Despacho em 25/10/2023.

25/10/2023, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806927-34.2021.8.15.2001 DESPACHO Vistos, etc. 1. Recebo o requerido no ID 74174875 como mera petição. 2. Requer a parte exequente que seja alterada a decisão de ID 70357910 e seja deferido um recolhimento único das despesas/diligências processuais quanto a penhora e avaliação de bens do executado, sob a justificativa de residirem no mesmo endereço. 3. Pois bem. É sabido que no curso do processo as part

24/10/2023, 00:00

Indeferido o pedido de CENTRO DE ENSINO E SERVICOS PREPARATORIOS DE VESTIBULARES LTDA - ME - CNPJ: 27.358.371/0001-04 (EXEQUENTE)

23/10/2023, 19:35

Determinada diligência

23/10/2023, 19:35

Conclusos para despacho

27/06/2023, 08:16

Juntada de Petição de resposta

05/06/2023, 11:29

Publicado Decisão em 02/06/2023.

02/06/2023, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023

02/06/2023, 00:56

Juntada de Petição de informações prestadas

01/06/2023, 11:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) 0806927-34.2021.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Indefiro o pedido do exequente de expedir um mandado para citar duas pessoas físicas distintas. Cada mandado de citação é expedido com a finalidade de citar uma única parte, assim, havendo mais de uma parte, haverá mais de um mandado. Intime-se novamente o exequente para recolher as custas devidas sob pena de cancelamento da distribuição. Com a comprovação d

01/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

31/05/2023, 13:19

Outras Decisões

15/03/2023, 09:33

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:07

Juntada de Petição de resposta

19/10/2022, 09:13

Expedição de Outros documentos.

15/10/2022, 16:34

Ato ordinatório praticado

15/10/2022, 16:33

Juntada de Certidão

15/10/2022, 16:30

Juntada de Petição de informações prestadas

18/08/2022, 08:10

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 12:48

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 12:48

Conclusos para despacho

13/05/2022, 08:41

Juntada de Petição de outros documentos

28/04/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 08:47

Ato ordinatório praticado

11/04/2022, 08:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/03/2022, 10:24

Juntada de certidão oficial de justiça

29/03/2022, 10:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/03/2022, 12:04

Juntada de diligência

18/03/2022, 12:04

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 12:02

Expedição de Mandado.

17/03/2022, 11:58

Juntada de Certidão

17/03/2022, 11:50

Juntada de Petição de outros documentos

10/12/2021, 11:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2021, 13:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/06/2021, 13:18

Juntada de Petição de comunicações

18/03/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2021, 11:02

Distribuído por sorteio

04/03/2021, 10:35

Documentos

Despacho

•16/03/2021, 11:02

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 08:46

Despacho

•26/07/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•15/10/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•15/10/2022, 16:34

Decisão

•15/03/2023, 09:33

Decisão

•31/05/2023, 13:19

Despacho

•23/10/2023, 19:35

Despacho

•23/10/2023, 19:50

Despacho

•14/06/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:30

Decisão

•14/10/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:11

Todos os documentos(24)

Despacho

•16/03/2021, 11:02

Ato Ordinatório

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•11/04/2022, 08:46

Ato Ordinatório

•11/04/2022, 08:46

Despacho

•26/07/2022, 12:48

Ato Ordinatório

•15/10/2022, 16:33

Ato Ordinatório

•15/10/2022, 16:34

Decisão

•15/03/2023, 09:33

Decisão

•31/05/2023, 13:19

Despacho

•23/10/2023, 19:35

Despacho

•23/10/2023, 19:50

Despacho

•14/06/2024, 20:04

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:30

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 12:30

Decisão

•14/10/2024, 12:31

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:11

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 14:11

Despacho

•31/10/2024, 12:39

Decisão

•02/04/2025, 11:07

Decisão

•02/04/2025, 12:38

Decisão

•28/04/2025, 13:04

Despacho

•29/07/2025, 13:16

Despacho

•29/07/2025, 13:22

Decisão

•03/09/2025, 21:59

Decisão

•11/09/2025, 09:48