Procedimento Comum Cível 0123066-14.2012.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0123066-14.2012.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:55

Arquivado Definitivamente

21/08/2025, 12:11

Juntada de Petição de cota

21/08/2025, 11:59

Determinado o arquivamento

20/08/2025, 22:15

Conclusos para decisão

11/08/2025, 08:05

Decorrido prazo de CLODOALDO DA COSTA BASTO FILHO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MONTENEGRO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de ANTONIO CLARETO MONTENEGRO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:58

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MONTENEGRO em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 02:58

Juntada de Petição de petição

31/07/2025, 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

15/07/2025, 20:14

Juntada de Petição de diligência

15/07/2025, 20:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 01:48

Publicado Mandado em 15/07/2025.

15/07/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0123066-14.2012.8.15.2003. AUTOR: MARIA DE FATIMA MONTENEGRO, ANTONIO CLARETO MONTENEGRO, JOSE GERALDO MONTENEGRO REU: GRISELILDO DE SOUSA DANTAS, ACIDALIA DELGADO DE MENDONCA, CLODOALDO DA COSTA BASTO FILHO O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, intime a parte promovida: Nome: CLODOALDO DA COSTA BASTO FILHO Endereço: Renato Pires Vieira General, 273, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-545 para dar-lhe ciência dos termos da decisão: "(...) Portanto, no que pese o réu tenha, neste momento, demonstrado a sua hipossuficiência financeira, a concessão da gratuidade, nesta fase do processo, não o exonera de suportar o ônus sucumbencial, nos termos da sentença dos autos, a qual já transitou em julgado (ID 107726498). Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro em parte o pedido de ID 110043268, concedendo o benefício da justiça gratuita pleiteado pela segundo promovido GRISELILDO DE SOUSA DANTAS, nos termos acima declarados, com base no art. 98, do CPC, apenas no tocante aos eventuais atos realizados após a presente decisão, não sendo possível, suspender a exigibilidade das custas processuais. Decorrido o prazo recursal, intimem-se os réus, ESPÓLIO DE ACIDÁLIA DELGADO MENDONÇA e GRISELILDO DE SOUSA DANTAS, nos endereços indicados nos IDs 22416498 e 110003738, respectivamente, de forma pessoal, por cartas (sendo a primeira através de seu herdeiro CLODOALDO DA COSTA BASTO FILHO), para recolher as custas finais, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Recolhidas as custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa, nos termos da sentença. Em contrapartida, transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos." Segue, abaixo informado, o link para visualização do despacho/decisão. João Pessoa/PB, 11 de julho de 2025. De ordem, SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

Documentos

Decisão

•20/08/2025, 22:15

Decisão

•07/07/2025, 10:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0123066-14.2012.8.15.2003. AUTOR: MARIA DE FATIMA MONTENEGRO, ANTONIO CLARETO MONTENEGRO, JOSE GERALDO MONTENEGRO REU: GRISELILDO DE SOUSA DANTAS, ACIDALIA DELGADO DE MENDONCA, CLODOALDO DA COSTA BASTO FILHO O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira, Comarca da Capital, manda ao oficial de justiça que, em cumprimento a este, intime a parte promovida: Nome: CLODOALDO DA COSTA BASTO FILHO Endereço: Renato Pires Vieira General, 273, Poço, CABEDELO - PB - CEP: 58101-545 para dar-lhe ciência dos termos da decisão: "(...) Portanto, no que pese o réu tenha, neste momento, demonstrado a sua hipossuficiência financeira, a concessão da gratuidade, nesta fase do processo, não o exonera de suportar o ônus sucumbencial, nos termos da sentença dos autos, a qual já transitou em julgado (ID 107726498). Dessa forma, pelos fundamentos acima expostos, MANDADO - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA Av. Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa/PB CEP: 58.055-018, Telefone: (83)3238-6333 MANDADO DE INTIMAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA Nº DO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro em parte o pedido de ID 110043268, concedendo o benefício da justiça gratuita pleiteado pela segundo promovido GRISELILDO DE SOUSA DANTAS, nos termos acima declarados, com base no art. 98, do CPC, apenas no tocante aos eventuais atos realizados após a presente decisão, não sendo possível, suspender a exigibilidade das custas processuais. Decorrido o prazo recursal, intimem-se os réus, ESPÓLIO DE ACIDÁLIA DELGADO MENDONÇA e GRISELILDO DE SOUSA DANTAS, nos endereços indicados nos IDs 22416498 e 110003738, respectivamente, de forma pessoal, por cartas (sendo a primeira através de seu herdeiro CLODOALDO DA COSTA BASTO FILHO), para recolher as custas finais, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. Recolhidas as custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa, nos termos da sentença. Em contrapartida, transcorrido o prazo sem o recolhimento, venham-me os autos conclusos." Segue, abaixo informado, o link para visualização do despacho/decisão. João Pessoa/PB, 11 de julho de 2025. De ordem, SILVANA DE CARVALHO FERREIRA Analista Judiciário

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA MONTENEGRO, ANTONIO CLARETO MONTENEGRO, JOSE GERALDO MONTENEGROREPRESENTANTE: CLODOALDO DA COSTA BASTO FILHO Advogado do(a) AUTOR: WILSON JOSE DA COSTA - PB9068 Advogado do(a) AUTOR: WILSON JOSE DA COSTA - PB9068 Advogado do(a) AUTOR: WILSON JOSE DA COSTA - PB9068 REU: GRISELILDO DE SOUSA DANTAS SENTENÇA AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. Contrato de Compra e venda de imóvel. Pagamento integral do preço. Outorga da escritura definitiva. Ausência de prova de resistência por parte do promovido. Impossibilidade de condenação nos ônus de sucumbência. Procedência parcial do pedido. – Tendo a compradora pago a integralidade do preço é obrigação da vendedora do imóvel outorgar a escritura pública com a transferência de domínio. Se não o faz, como pactuado, cabe a adjudicação do bem. - “A ausência de pedido extrajudicial para escrituração do bem imóvel, implica na ausência de resistência e necessidade da atuação da jurisdição, bem como na impossibilidade de condenação nos ônus de sucumbência daquele que não deu causa à sua provocação”. 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0123066-14.2012.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adjudicação Compulsória] Vistos, etc. MARIA DE FATIMA MONTENEGRO, ANTONIO CLARETO MONTENEGRO e JOSE GERALDO MONTENEGRO, todos já qualificados, ajuizaram a presente AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em desfavor de ACIDÁLIA DELGADO MENDONÇA e GRISELILDO DE SOUSA DANTAS, igualmente já singularizados. Alegaram, em síntese, que: 1) em 22 de Setembro de 1993, o Sr. ANTONIO DIAS MONTENEGRO (genitor dos promoventes) adquiriu junto ao promovido o imóvel residencial situado na Rua Maria Noemi de Souza Holanda, 48, da Quadra 39 e Lote 23 em Mangabeira II, João Pessoa PB; 2) a demandada, por sua vez, havia adquirido o bem, em 04 de Junho de 1992, junto à ACIDÁLIA DELGADO MENDONÇA; 3) acontece que ANTONIO DIAS MONTENEGRO veio a falecer em 20 de Setembro de 2010, sem haver procedido a transferência do imóvel para o seu nome; 4) não conseguem sequer, proceder ao registro do referido imóvel em nome do falecido ANTÔNIO DIAS MONTENEGRO, para posteriormente proceder o inventário dos bens deixados pelo extinto. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido para determinar a adjudicação do imóvel objeto da lide em favor dos promoventes. Juntou documentos. Na p. 39 do ID 13362935, foi determinada a citação do promovido por edital. Em que pese citado por edital (p. 47 do ID retro), o demandado não apresentou contestação, tendo sido decretada a sua revelia na p. 49 do ID 13362935. Na oportunidade, foi-lhe nomeada curadora, que apresentou contestação por negativa geral na p. 51 do ID retro. Impugnação à contestação na p. 55 do ID 13362935. Na p. 65 do ID retro, foi observado que o primeiro promovido não foi localizado, bem como o edital de citação do segundo promovido foi publicado com grafia equivocada de nome. Assim, foi tornado sem efeito a decretação da revelia dos demandados e todos os atos subsequentes. Por fim, a intimação do autor para requerer o que entendesse de direito. Na p. 88 do ID 13362935, foi acostada certidão de óbito da primeira promovida ACIDÁLIA DELGADO MENDONÇA. O segundo demandado foi devidamente citado (certidão na p. 91 do ID 13362935. Já na p. 95 do ID 13362935, foi determinada a intimação da parte autora para que promovesse a citação do espólio da demandada ACIDÁLIA DELGADO MENDONÇA, o que foi requerido no ID 22416498. Em que pese devidamente citado (AR acostado no ID 30548940) o herdeiro (CLODOALDO DA COSTA BASTO FILHO) da extinta Acidália Delgado Mendonça não apresentou contestação. No ID 41116671, foi determinada a expedição de ofício à CEHAP solicitando informações acerca da promessa de compra e venda mencionada na certidão de pag. 19 do ID 13362935. Na mesma ocasião, foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos certidão atualizada do imóvel objeto da lide. Certidão de inteiro teor do imóvel acostado no ID 55787628. Ofício da CEHAP acostado no ID 69660813. Ofício da TETTO Habitação acostado no ID 73360609. Ofício do Banco Bradesco no ID 84353378. Manifestação da parte autora no ID 85432899. No ID 100183593, foi determinada a intimação da parte autora para que promovesse a inclusão da Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP no polo passivo da demanda, inclusive, informando endereço para sua citação. Manifestação da parte autora no ID 102334891. É O RELATÓRIO. DECIDO. PREFACIALMENTE Em decisão fundamentada (ID 100183593), foi determinada a inclusão a Companhia Estadual de Habitação Popular – CEHAP no polo passivo da demanda. Todavia, em detida análise dos autos, observa-se que os ofícios acostados (IDs 69660813 e 73360609) nos autos dão conta de que o imóvel objeto da lide fora quitado, segundo os termos da Lei Estadual nº 7.688/2004. Assim, inexiste motivos para a inclusão da CEAHP no polo passivo da presente demanda, de modo que CHAMO O FEITO À ORDEM e, ato contínuo, TORNO SEM EFEITO a decisão de ID 100183593. DO MÉRITO Inicialmente, há de ser esclarecido que se trata de hipótese que comporta o julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produzir prova em audiência, o que faz incidir neste caso o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como é sabido, a ação de Adjudicação Compulsória tem como pressuposto a existência de contrato de compra e venda e a comprovação do pagamento integral do pacto. Desta feita, uma vez feito o pagamento integral do preço, podem os compromissários exigir a outorga da escritura de compra e venda. Na hipótese de lhes ser negada pelo compromitente, poderá ser ajuizada ação de adjudicação compulsória para o cumprimento da obrigação. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CADEIA NEGOCIAL DESDE 1984. SEQUÊNCIA NEGOCIAL DEMONSTRADA INTEGRALMENTE. REGISTRO DO CONTRATO NO OFÍCIO IMOBILIÁRIO. AFASTADA. REGISTRO DA CADEIA NEGOCIAL. DESNECESSÁRIA. ADQUIRENTE SE SUBRROGA NOS DIREITOS DOS CESSIONÁRIOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. 1. Conforme se verifica dos elementos de prova do feito, no caso, configurada cadeia negocial sobre o imóvel pretendido adjudicar (1984), não operando-se transmissão registral do bem pelos promitentes vendedores, ora já falecidos, para os primeiros compradores. 2. Demonstrada a sequência negocial integralmente, por meio de instrumentos particulares, com firmas reconhecidas e o competente pagamento do preço o adquirente se subrroga nos direitos dos cessionários, 3. Presentes os requisitos elencados no art. 1.418 do CCB. Com efeito, por força de lei e do entendimento jurisprudencial é possível a propositura da adjudicação compulsória em desfavor do promitente vendedor, ainda que em cadeia negocial. Precedentes do TJRS e STJ. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70075927772, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 11/07/2018) No caso dos autos, o imóvel residencial situado na Rua Maria Noemi de Souza Holanda, 48, da Quadra 39 e Lote 23 em Mangabeira II, João Pessoa PB, foi objeto de promessa de compra e venda firmado entre o extinto ANTONIO DIAS MONTENEGRO (genitor dos promoventes) e a primeira demandada (ACIDÁLIA DELGADO MENDONÇA), conforme substabelecimento juntado nas pp. 21/22 do ID 13362935, que, por sua vez, havia adquirido do segundo promovido (GRISELILDO DE SOUSA DANTAS) – recibo de compra e venda de p. 25 do ID 13362935. Da mesma forma, resta comprovado a quitação da promessa de compra e venda o imóvel junto à CEHAP, proprietária originária do imóvel ((IDs 69660813 e 73360609)). A totalidade do preço ajustado foi pago pelo extinto, na forma pactuada. Cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, através da Súmula 239, consolidou o entendimento de que a ação de adjudicação compulsória pode ser proposta ainda que o contrato de promessa de compra e venda não seja levado para registro no cartório de imóveis. Assim, presentes os elementos essenciais, tais como o contrato de compromisso de compra e venda e o pagamento do preço na forma ajustada, o que, por si só, já constitui motivo suficiente e capaz para autorizar a adjudicação buscada, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de ADJUDICAR ao ESPÓLIO DE ANTÔNIO DIAS MONTENEGRO, o imóvel residencial situado na Rua Maria Noemi de Souza Holanda, 48, da Quadra 39 e Lote 23 em Mangabeira II, João Pessoa PB. Esta sentença, juntamente com a respectiva certidão de trânsito em julgado, servirá como título para averbação ou registro imobiliário (art. 172, da Lei de Registros Públicos), oportunamente, no cartório de Registro de Imóveis competente, desta Comarca de João Pessoa, após o pagamento dos emolumentos, respeitadas as formalidades legais e ressalvados eventuais direitos de terceiros. Assim, custas e honorários advocatícios pela parte promovida, que fixo em 20% do valor da causa, a teor do §2º, do Art. 85, do CPC. Transitada em julgado, calculem-se as custas finais, nos termos do art. 394 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral do TJPB, intimando-se a parte sucumbente, via Diário da Justiça Eletrônico (DJE) ou no Portal do PJE, para recolhê-las, de forma integral ou na proporção que lhe couber, estabelecida na sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, implicando sua inércia, a depender da hipótese, em protesto e inscrição na dívida ativa ou em inscrição junto ao SERASAJUD. P.R.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de cota

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de CLODOALDO DA COSTA BASTO FILHO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MONTENEGRO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CLARETO MONTENEGRO em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE GERALDO MONTENEGRO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Mandado em 15/07/2025.

Todas as movimentações(162)