Execução de Título Extrajudicial 0800306-41.2023.8.15.0161 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800306-41.2023.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A RÉU(S): Nome: RUBENIZIA GALVAO DE OLIVEIRA Endereço: RUA JOSEFA EUGENIA, SN, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ERILSON CLAUDIO RODRIGUES - PB18304 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800306-41.2023.8.15.0161 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: ALAMEDA PARIS, 1500, 3 piso, ALPHAVILLE RESIDENCIAL UM, BARUERI - SP - CEP: 06474-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Verifico que não foram encontrados bens. Determino a suspensão da execução na forma do do art. 921, III do CPC, pelo prazo de 01 ano. Sem prejuízo da realização de diligência que venham a ser requeridas. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos. Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315, no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916. § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021) Intimo, o exequente, desta decisão, através de seu advogado, por expediente do sistema PJE. Caso tratar-se de processo do Juizado Especial, onde o autor/exequente não tiver advogado habilitado nos autos, expeça-se mandado para intimação pessoal. Desnecessária a intimação do promovido/executado que não tiver habilitado advogado nos autos. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 21 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: ROSANGELA DA ROSA CORREA - PB30820-A RÉU(S): Nome: RUBENIZIA GALVAO DE OLIVEIRA Endereço: RUA JOSEFA EUGENIA, SN, CENTRO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 Advogado do(a) EXECUTADO: ERILSON CLAUDIO RODRIGUES - PB18304 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800306-41.2023.8.15.0161 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Contratos Bancários] AUTOR(S): Nome: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Endereço: ALAMEDA PARIS, 1500, 3 piso, ALPHAVILLE RESIDENCIAL UM, BARUERI - SP - CEP: 06474-000 Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em face de RUBENIZIA GALVÃO DE OLIVEIRA, em que a executada apresentou petição requerendo, em caráter de urgência, o desbloqueio de valores bloqueados via sistema SISBAJUD em suas contas bancárias, nos montantes de R$ 814,53 na Caixa Econômica Federal, R$ 3.733,33 no Bradesco e R$ 505,70 no Banco BV, totalizando R$ 5.053,56 (cinco mil, cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Argui a executada a impenhorabilidade dos valores bloqueados com fundamento no artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, sustentando que: (i) se trata de verba salarial de natureza alimentar; e (ii) que valores inferiores a 40 salários-mínimos são impenhoráveis. Em manifestação, o exequente contesta a impenhorabilidade alegada, apontando a ausência de comprovação da natureza salarial e da essencialidade dos valores bloqueados, requerendo a manutenção do bloqueio ou, subsidiariamente, a penhora de 30% do valor bloqueado (ID. 108243078). É o relatório. DECIDO. A questão posta nos autos versa sobre a impenhorabilidade dos valores bloqueados nas contas bancárias da executada, fundamentada em duas teses distintas que merecem análise em separado: (i) impenhorabilidade por se tratar de verba salarial (art. 833, IV, do CPC); e (ii) impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança (art. 833, X, do CPC). ## 1. Da alegação de impenhorabilidade de verba salarial No tocante à alegação de que os valores bloqueados seriam provenientes de verba salarial, verifica-se que, embora os extratos da conta corrente demonstrem a existência de depósitos de natureza salarial, constata-se também a presença de outros depósitos de natureza diversa, não salarial, de modo que os valores se misturam na conta bancária da executada. Nesse contexto, não se mostra razoável reconhecer a impenhorabilidade com base nesse fundamento, uma vez que a executada não logrou êxito em comprovar, de forma inequívoca, que a totalidade dos valores bloqueados corresponde exclusivamente a verbas de natureza salarial protegidas pelo art. 833, IV, do CPC. Ademais, é importante ressaltar que, embora a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça tenha relativizado a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, como se verifica no REsp 1.818.716, em que o Ministro Marco Buzzi permitiu a penhora de 25% do salário, e no REsp 1.874.222, em que a Corte Especial do STJ decidiu pela possibilidade de relativização da impenhorabilidade das verbas sobre rendimentos para pagamento de dívida não alimentar, tal flexibilização envolve requerimentos específicos nesse sentido, para que seja determinado pelo juízo diretamente ao empregador, com o desconto em folha ou na fonte pagadora. No caso dos autos, tal hipótese não se aplica, inclusive porque não houve requerimento expresso nesse sentido por parte do exequente. Além disso, tratando-se de valores já depositados em conta corrente, o que deve ser aplicado é a legislação e jurisprudência que estabelece o limite de valores mínimos que devem ser protegidos, com a possibilidade de penhora apenas do excedente ao mínimo de 40 salários mínimos, conforme o art. 833, X, do CPC. ## 2. Da alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos Quanto à alegação de impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos, verifica-se que, de fato, ficou demonstrado que os valores penhorados, que totalizam R$ 5.053,56 (cinco mil, cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), são inferiores a 40 salários mínimos, estando abrangidos pela proteção prevista no art. 833, X, do CPC. A esse respeito, destaca-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inclusive citada pela própria parte exequente, que pacificou o entendimento de que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC estende-se a quaisquer valores poupados pelo devedor, independentemente de estarem depositados em conta corrente, caderneta de poupança, fundos de investimento ou mesmo em papel moeda, desde que limitados a 40 salários mínimos: > PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS INDEPENDENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, são impenhoráveis os valores poupados pelo devedor, seja em caderneta de poupança, conta corrente, fundo de investimentos ou em papel moeda, até o limite de 40 salários mínimos. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2124873 SP 2022/0137765-2, Data de Julgamento: 06/03/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2023) Desse modo, o entendimento consolidado do STJ não deixa dúvidas quanto à impenhorabilidade dos valores bloqueados, uma vez que não importa o tipo de depósito, estendendo-se a proteção legal até mesmo a valores em papel moeda, desde que limitados a 40 salários mínimos. Diante dessas considerações, considerando que o valor total bloqueado (R$ 5.053,56) é significativamente inferior ao limite de 40 salários mínimos previsto no art. 833, X, do CPC, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade invocada pela executada. ## 3. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 833, X, do Código de Processo Civil e na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, DEFIRO o pedido da executada e DETERMINO o desbloqueio integral dos valores constritos via sistema SISBAJUD, quais sejam: R$ 814,53 na Caixa Econômica Federal, R$ 3.733,33 no Bradesco e R$ 505,70 no Banco BV, totalizando R$ 5.053,56 (cinco mil, cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos). Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outros bens do executado passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intime-se. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 14 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

17/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Determinado o bloqueio/penhora on line

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Despacho em 31/03/2026.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENIZIA GALVAO DE OLIVEIRA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RUBENIZIA GALVAO DE OLIVEIRA em 01/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/04/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(69)