Procedimento Comum Cível 0800320-96.2018.8.15.0291 - TJPB | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelInventário e PartilhaSucessõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2026

Valor da Causa

R$ 206.938,58

Órgão julgador

3ª Vara Estadual de Sucessões do Estado da Paraíba

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

Advogados / Representantes

EDMER PALITOT RODRIGUES

OAB/PB 12449·CPF·Representa: Autor

MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS

OAB/PB 10566·CPF·Representa: Autor

SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS

OAB/PB 12953·CPF·Representa: Réu

ISAURA MEIRA CARTAXO DE FARIAS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

ESPOLIO DE RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JUNIOR

Reu

MARIA DO SOCORRO FRADE VIEIRA FERNANDES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:26

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 09:33

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 09:33

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de ISAURA MEIRA CARTAXO DE FARIAS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de EDMER PALITOT RODRIGUES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de cota

27/06/2025, 19:17

Decorrido prazo de EDMER PALITOT RODRIGUES em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:36

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:24

Todas as movimentações(150)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:26

Arquivado Definitivamente

11/07/2025, 09:33

Transitado em Julgado em 11/07/2025

11/07/2025, 09:33

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 02/07/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•26/05/2025, 09:56

Despacho

•22/04/2025, 08:13

03/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de ISAURA MEIRA CARTAXO DE FARIAS em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Decorrido prazo de EDMER PALITOT RODRIGUES em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 01:59

Juntada de Petição de cota

27/06/2025, 19:17

Decorrido prazo de EDMER PALITOT RODRIGUES em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:36

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 01:36

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:24

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 11:24

Julgado improcedente o pedido

26/05/2025, 09:56

Decorrido prazo de Município de Cruz do Espírito Santo em 23/05/2025 23:59.

24/05/2025, 01:54

Conclusos para despacho

21/05/2025, 07:33

Juntada de Petição de petição

20/05/2025, 23:09

Publicado Despacho em 25/04/2025.

25/04/2025, 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

25/04/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO REU: ESPÓLIO DE RAFAEL FERNANDES DE CARVALHO JÚNIOR, MARIA DO SOCORRO FRADE VIEIRA FERNANDES DESPACHO Visto. Poder Judiciário da Paraíba Fórum de Santa Rita Juiz João Navarro Filho 3ª Vara da Comarca de Santa Rita-PB R. Virgínio Veloso Borges, s/n, Alto dos Eucaliptos, Santa Rita - PB, 58300-270 Tel: 83 3217-7123 / 83 991429944 Processo nº: 0800320-96.2018.8.15.0291 Intime-se a parte autora para cumprimento do despacho de ID. 107351097, no prazo de 15 (quinze) dias. O teor deste despacho servirá, automaticamente, de instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício a quem se destinar, conforme art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado da Paraíba - Tribunal de Justiça da Paraíba. Santa Rita-PB, datado e assinado eletronicamente. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2025, 08:13

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 08:13

Conclusos para despacho

16/04/2025, 14:05

Juntada de Certidão

16/04/2025, 14:05

Decorrido prazo de EDMER PALITOT RODRIGUES em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 19:42

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 19:42

Decorrido prazo de Município de Cruz do Espírito Santo em 01/04/2025 23:59.

02/04/2025, 02:34

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 13/03/2025 23:59.

20/03/2025, 18:49

Publicado Despacho em 18/03/2025.

20/03/2025, 11:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 11:18

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:25

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MUNICÍPIO DE CRUZ DO ESPÍRITO SANTO Espólio de Rafael Fernandes de Carvalho Júnior e outros DESPACHO Visto. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA [Inventário e Partilha] 0800320-96.2018.8.15.0291 Defiro o pedido. Dê-se um prazo de 10 (dez) dias para cumprimento. Intime-se para ciência. Santa Rita, data e assinatura eletrônicas. Anna Carla Falcão da Cunha Lima Alves Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 14:08

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 14:08

Conclusos para despacho

14/03/2025, 11:02

Juntada de Petição de petição

13/03/2025, 15:52

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 10:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2025, 10:03

Conclusos para despacho

28/01/2025, 09:50

Juntada de Petição de parecer

28/01/2025, 09:26

Expedição de Outros documentos.

29/11/2024, 10:45

Decorrido prazo de ISAURA MEIRA CARTAXO DE FARIAS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:51

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:51

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FRADE VIEIRA FERNANDES em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:33

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 13:33

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2024, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/10/2024, 12:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FRADE VIEIRA FERNANDES em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:45

Conclusos para despacho

06/10/2024, 16:27

Juntada de Petição de petição

04/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de Município de Cruz do Espírito Santo em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:45

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:44

Decorrido prazo de EDMER PALITOT RODRIGUES em 03/10/2024 23:59.

04/10/2024, 01:44

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:15

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2024, 10:55

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:55

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 01:54

Decorrido prazo de EDMER PALITOT RODRIGUES em 27/08/2024 23:59.

28/08/2024, 03:23

Conclusos para despacho

02/08/2024, 22:58

Juntada de Petição de petição

01/08/2024, 10:13

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de ISAURA MEIRA CARTAXO DE FARIAS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:42

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS em 30/07/2024 23:59.

31/07/2024, 01:42

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:15

Expedição de Outros documentos.

30/07/2024, 13:15

Proferido despacho de mero expediente

30/07/2024, 12:13

Conclusos para despacho

30/07/2024, 09:11

Juntada de Petição de petição

29/07/2024, 18:16

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:24

Expedição de Outros documentos.

27/06/2024, 09:24

Juntada de provimento correcional

09/04/2024, 15:19

Decorrido prazo de Município de Cruz do Espírito Santo em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 22:03

Expedição de Outros documentos.

11/12/2023, 22:03

Conclusos para despacho

11/12/2023, 18:20

Juntada de Certidão

11/12/2023, 18:15

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:38

Decorrido prazo de ISAURA MEIRA CARTAXO DE FARIAS em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:38

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 15:47

Proferido despacho de mero expediente

14/11/2023, 10:30

Conclusos para despacho

07/11/2023, 18:31

Juntada de Certidão

07/11/2023, 18:31

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:52

Decorrido prazo de ISAURA MEIRA CARTAXO DE FARIAS em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 01:52

Expedição de Outros documentos.

10/08/2023, 10:54

Juntada de certidão de decurso de prazo

10/08/2023, 10:51

Decorrido prazo de MARIA CARLINDA FEITOSA DE VASCONCELOS em 23/05/2023 23:59.

31/05/2023, 02:17

Decorrido prazo de EDMER PALITOT RODRIGUES em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:50

Decorrido prazo de SANDRO MARCIO BARBALHO DE FARIAS em 23/05/2023 23:59.

24/05/2023, 00:50

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:10

Expedição de Outros documentos.

17/11/2022, 18:10

Processo Suspenso por Convenção das Partes

11/11/2022, 16:33

Conclusos para despacho

10/11/2022, 17:07

Juntada de Petição de cota

10/11/2022, 12:29

Expedição de Outros documentos.

14/09/2022, 14:48

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2022, 10:32

Conclusos para despacho

30/08/2022, 08:49

Decorrido prazo de EDMER PALITOT RODRIGUES em 29/08/2022 23:59.

30/08/2022, 02:42

Juntada de Petição de resposta

23/08/2022, 13:33

Juntada de Certidão

17/08/2022, 15:43

Juntada de provimento correcional

15/08/2022, 06:04

Expedição de Outros documentos.

26/07/2022, 03:31

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 21:12

Conclusos para despacho

20/07/2022, 00:33

Juntada de Petição de contestação

18/07/2022, 14:08

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FRADE VIEIRA FERNANDES em 06/07/2022 23:59.

08/07/2022, 01:34

Decorrido prazo de EDMER PALITOT RODRIGUES em 04/07/2022 23:59.

06/07/2022, 01:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/06/2022, 14:36

Juntada de Petição de diligência

29/06/2022, 14:36

Expedição de Mandado.

16/06/2022, 15:27

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 15:24

Expedição de Outros documentos.

16/06/2022, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2022, 09:58

Conclusos para despacho

15/06/2022, 16:13

Juntada de Certidão

15/06/2022, 16:13

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2022, 09:48

Conclusos para despacho

31/05/2022, 10:10

Juntada de Petição de manifestação

30/05/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

28/03/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

28/03/2022, 13:25

Conclusos para despacho

11/03/2022, 01:41

Juntada de Certidão

11/03/2022, 01:41

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 20:11

Conclusos para despacho

13/08/2021, 03:04

Juntada de Certidão

13/08/2021, 03:04

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2021, 19:21

Conclusos para despacho

23/03/2021, 14:55

Juntada de Certidão

23/03/2021, 14:54

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2020, 21:39

Conclusos para despacho

27/05/2020, 17:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de desinstalação de unidade judiciária

12/03/2020, 18:36

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Provimento em auditagem

02/09/2019, 00:00

Provimento em auditagem

28/02/2019, 00:00

Outras Decisões

29/10/2018, 20:45

Conclusos para decisão

26/10/2018, 11:29

Distribuído por sorteio

26/10/2018, 10:01

Despacho

•22/04/2025, 08:13

Despacho

•14/03/2025, 14:08

Despacho

•14/03/2025, 14:08

Despacho

•07/02/2025, 10:03

Despacho

•23/10/2024, 12:00

Despacho

•23/10/2024, 12:00

Despacho

•16/09/2024, 10:55

Despacho

•16/09/2024, 10:55

Documento de Comprovação

•01/08/2024, 10:13

Despacho

•30/07/2024, 12:13

Despacho

•11/12/2023, 22:03

Despacho

•11/12/2023, 22:03

Despacho

•14/11/2023, 10:30

Todos os documentos(28)

Sentença

•26/05/2025, 09:56

Despacho

•22/04/2025, 08:13

Despacho

•22/04/2025, 08:13

Despacho

•14/03/2025, 14:08

Despacho

•14/03/2025, 14:08

Despacho

•07/02/2025, 10:03

Despacho

•23/10/2024, 12:00

Despacho

•23/10/2024, 12:00

Despacho

•16/09/2024, 10:55

Despacho

•16/09/2024, 10:55

Documento de Comprovação

•01/08/2024, 10:13

Despacho

•30/07/2024, 12:13

Despacho

•11/12/2023, 22:03

Despacho

•11/12/2023, 22:03

Despacho

•14/11/2023, 10:30

Despacho

•11/11/2022, 16:33

Despacho

•14/09/2022, 10:32

Despacho

•25/07/2022, 21:12

Documento de Comprovação

•18/07/2022, 14:08

Despacho

•16/06/2022, 09:58

Despacho

•06/06/2022, 09:48

Despacho

•28/03/2022, 13:25

Despacho

•14/02/2022, 20:11

Despacho

•25/03/2021, 19:21

Despacho

•27/05/2020, 21:39

Ato Ordinatório

•22/05/2020, 20:57

Despacho

•29/10/2018, 20:45

Documento de Comprovação

•26/10/2018, 10:01