Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800780-93.2017.8.15.0881 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800780-93.2017.8.15.0881 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

22/02/2026, 18:33

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 16:00

Juntada de RPV

07/01/2026, 07:52

Juntada de RPV

07/01/2026, 07:51

Juntada de RPV

19/12/2025, 12:12

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 22:07

Juntada de Petição de petição

03/11/2025, 13:10

Publicado Expediente em 03/11/2025.

03/11/2025, 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

01/11/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800780-93.2017.8.15.0881 [Admissão / Permanência / Despedida] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimadas as partes acerca do trânsito em julgado, a parte exequente apresentou resumo do cálculo atualizado (ID 107939758). O Município apresentou impugnação à execução, discordando dos cálculos apresentados, requerendo o encaminhamento dos autos para à contadoria judicial (ID 111948123). A exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a rejeição da impugnação e manutenção dos valores apresentados (ID 113009649). Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 116231701). É o relatório. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, fixando o valor da execução em R$9.030,57 (nove mil e trinta reais e cinquenta e sete centavos) nos termos da condenação. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da execução do crédito principal, em conformidade com a decisão de ID 116231701. Adotem-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de lei local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes autos; 2 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, REQUISITE-SE o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Cientificada a parte exequente acerca da emissão da RPV/Precatório, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento por requisição das partes. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 14:26

Determinada expedição de Precatório/RPV

30/10/2025, 13:51

Conclusos para despacho

29/10/2025, 11:39

Processo Desarquivado

29/10/2025, 08:09

Documentos

Decisão

•03/02/2026, 16:00

Decisão

•30/10/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800780-93.2017.8.15.0881 [Admissão / Permanência / Despedida] DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Intimadas as partes acerca do trânsito em julgado, a parte exequente apresentou resumo do cálculo atualizado (ID 107939758). O Município apresentou impugnação à execução, discordando dos cálculos apresentados, requerendo o encaminhamento dos autos para à contadoria judicial (ID 111948123). A exequente apresentou resposta à impugnação ao cumprimento de sentença, requerendo a rejeição da impugnação e manutenção dos valores apresentados (ID 113009649). Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (ID 116231701). É o relatório. Decido. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente, fixando o valor da execução em R$9.030,57 (nove mil e trinta reais e cinquenta e sete centavos) nos termos da condenação. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da execução do crédito principal, em conformidade com a decisão de ID 116231701. Adotem-se as seguintes providências, observando a escrivania a existência de lei local definindo os valores para cada um dos regimes (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor): 1 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares. Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, ARQUIVEM-SE os presentes autos; 2 - Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, REQUISITE-SE o pagamento à autoridade do ente público citado para o processo, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Cientificada a parte exequente acerca da emissão da RPV/Precatório, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento por requisição das partes. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800780-93.2017.8.15.0881 DECISÃO Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença proposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BENTO em face de RANIELE ARAÚJO DOS SANTOS, ambos qualificados nos autos, onde a impugnante alega excesso de execução, apresentados pelo impugnado, quando da prefacial executória (ID. 111948123). O impugnado juntou manifestação (ID. 113009649). Em síntese, é o que cumpre relatar. Passo a Decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, como é sabido, para impugnação ao cumprimento de sentença é imprescindível ser especificada a respeito das discrepâncias dos valores apontados pela parte exequente, em conformidade com o artigo 525, § 4º, do Código de Processo Civil. De igual modo, indispensável que a afirmação da incorreção do débito exequendo esteja acompanhada da respectiva planilha de cálculos, exigindo-se a apresentação do valor que entende correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do supracitado artigo. Todavia, pela simples análise dos autos, verifica-se que a impugnação ao cumprimento de sentença oposta está desacompanhada de memorial de cálculos, do qual se possa extrair o valor que entende devido ou o suscitado erro de cálculo, limitando-se a afirmar que a parte exequente utilizou ilegalmente juros e correção monetária e incluiu valores indevidamente, o que se mostra em desacordo com o que preceitua o CPC. Portanto, a impugnação do cumprimento de sentença deve ser indeferida quando o impugnante, apesar de alegar excesso nos cálculos, não apresenta a memória de cálculo do valor que entende devido, como no caso concreto. III - CONCLUSÃO Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, sendo certo a obrigação da Executada de quitar o saldo nos exatos termos do que consta destes autos. Condeno o Executado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença no importe de 10% sobre o valor da execução do crédito principal. Intimem-se as partes acerca desta decisão. P.R.I. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. São Bento, data eletrônica. Juiz(a) de Direito

15/07/2025, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Expedição de Outros documentos.

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de RPV

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 03/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(103)

Todos os documentos(18)