Procedimento Comum Cível 0800946-36.2025.8.15.0141 - TJPB

Arquivado Definitivamente

17/12/2025, 10:32

Transitado em Julgado em 24/10/2025

17/12/2025, 10:32

Decorrido prazo de GILVANIA DE LIMA DANTAS em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 02:20

Publicado Expediente em 03/10/2025.

03/10/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

03/10/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GILVANIA DE LIMA DANTAS Advogado do(a) AUTOR: GENESIO RODRIGUES DE PAULA BORGES JUNIOR - PB31793 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do(a) REU: NEY JOSE CAMPOS - MG44243 SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800946-36.2025.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GILVANIA DE LIMA DANTAS, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A parte autora requereu a desistência da ação. Houve citação válida da parte promovida que concordou com o pedido de desistência, requerendo ainda aplicação de multa por litigância de má fé. É o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 200 do CPC, “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Nesse contexto, formulado pedido de desistência da ação pela autora, associado à concordância do réu, nos termos do art. 485, §5º, do CPC, revela-se imperiosa a homologação da desistência do processo, nos termos do art. 200, parágrafo único, do CPC, o que enseja a extinção do processo sem resolução de mérito. Deixo de aplicar multa por litigância de má-fé, pois não restou comprovado uma atuação desleal ou contrária a lei por parte da autora. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação. Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que “mostra-se desarrazoada a cobrança de custas nas hipóteses em que a máquina estatal não houver sido movimentada sequer para as diligências necessárias à citação da parte adversa”. (STJ. 1ª Turma. AREsp 1442134/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 17/11/2020). Deixo de fixar os honorários advocatícios, por não ter havido integralização da relação jurídica processual. Initme-se. Após o trânsito em julgado da sentença, não havendo diligências suplementares, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: GILVANIA DE LIMA DANTAS Endereço: rua francisco romulo dantas, 05, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: GENESIO RODRIGUES DE PAULA BORGES JUNIOR OAB: PB31793 Endereço: desconhecido Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa, 1863, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970 Advogado: NEY JOSE CAMPOS OAB: MG44243 Endereço:, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58000-000

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 12:25

Extinto o processo por desistência

01/10/2025, 12:23

Extinto o processo por desistência

30/09/2025, 19:35

Determinado o arquivamento

30/09/2025, 19:35

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 08:50

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 17:16

Publicado Expediente em 09/09/2025.

10/09/2025, 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

10/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se o promovido sobre a petição de ID 116746201 da parte autora.

08/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/09/2025, 08:59

Decorrido prazo de NEY JOSE CAMPOS em 07/08/2025 23:59.

08/08/2025, 03:10

Juntada de Petição de petição

22/07/2025, 14:20

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

22/07/2025, 01:23

Publicado Expediente em 22/07/2025.

22/07/2025, 01:23

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se as partes para no prazo de 10 dias especificar as provas que se pretende produzir e requerer o que entender de direito.

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Intime-se as partes para no prazo de 10 dias especificar as provas que se pretende produzir e requerer o que entender de direito.

21/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:53

Expedição de Outros documentos.

18/07/2025, 11:53

Juntada de Petição de petição

04/07/2025, 11:46

Juntada de Petição de réplica

22/04/2025, 15:15

Juntada de Petição de contestação

08/04/2025, 11:14

Publicado Decisão em 18/03/2025.

20/03/2025, 11:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 11:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: GILVANIA DE LIMA DANTAS Advogado do(a) AUTOR: GENESIO RODRIGUES DE PAULA BORGES JUNIOR - PB31793 REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO Observado o integral cumprimento da diligência pela autora, com fundamento nos arts. 319 e 320 do CPC, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800946-36.2025.8.15.0141 RECEBO A EMENDA À INICIAL. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, tendo em vista que, comprovada a renda mensal do(a) autor(a) no valor inferior a R$ 2.000,00 (dois mil reais), é presumida a ausência de margem financeira para o pagamento das despesas processuais. É inegável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º, §2º, do CDC e súmula n. 297 do STJ, o que autoriza a inversão do ônus da prova (critério ope judicis), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, por vislumbrar a verossimilhança das alegações, bem como a desvantagem econômica e técnica da parte autora, em relação à instituição financeira, INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. O processo tramitará sob o rito ordinário, voluntariamente escolhido pela parte autora. Apesar de privilegiar a autocomposição dos conflitos nesta unidade jurisdicional, nos termos do art. 334 do CPC, a baixíssima probabilidade de celebração de acordo nas ações que envolvem contratos bancários exige a racionalização dos atos processuais, destinada à celeridade e eficiência da prestação jurisdicional. Assim, excepcionalmente, dispenso a audiência de conciliação, não havendo óbice à posterior propositura de acordo pela parte adversa. DETERMINAÇÕES FINAIS 1) CITE-SE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 335 e 336 do CPC, ADVERTINDO-LHE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, momento em que deverá alegar “toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir.”, sob pena de revelia, nos termos do art. 344 do CPC. 2) Apresentada a contestação, INTIME-SE a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) caso alegada a ilegitimidade passiva, exercer a faculdade contida no art. 338 do CPC/2015, no prazo de 15 (quinze) dias; (b) nas demais hipóteses, apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 350 e 351, do CPC/2015; 2.1) Decorrido o prazo processual, não havendo apresentação de defesa pela instituição financeira, CERTIFIQUE-SE e, observada a ordem cronológica, encaminhem-se os autos conclusos para decisão. 3) Após a apresentada a contestação e réplica, encaminhem-se os autos conclusos para saneamento do processo, de modo a otimizar a apreciação judicial de demandas repetitivas. Os autos deverão vir conclusos apenas quando observados integralmente as determinações supra descritas, observada a ordem cronológica, ficando expressamente ressalvada a conclusão para o fluxo “minutar urgentes”, em caso de tutela de urgência incidental ou de impugnação que exija deliberação judicial, após contraditório e ampla defesa. Por fim, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Cumpra-se, observada a urgência/prioridade legal, por se tratar o autor de pessoa idosa. (se houver) Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, a depender do caso, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. ENDEREÇOS: Nome: GILVANIA DE LIMA DANTAS Endereço: rua francisco romulo dantas, 05, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: GENESIO RODRIGUES DE PAULA BORGES JUNIOR OAB: PB31793 Endereço: desconhecido Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: AC Cidade Universitária João Pessoa, 1863, Jardim Universitário, s/n Bloco C, Castelo Branco, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58051-970

Expedição de Certidão.

15/03/2025, 00:07

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:29

Determinada a citação de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.400.888/0001-42 (REU)

14/03/2025, 10:24

Recebida a emenda à inicial

14/03/2025, 10:24

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a GILVANIA DE LIMA DANTAS - CPF: 068.131.534-20 (AUTOR).

14/03/2025, 10:24

Conclusos para despacho

13/03/2025, 12:31

Juntada de Petição de petição

26/02/2025, 12:14

Expedição de Outros documentos.

25/02/2025, 16:12

Determinada a emenda à inicial

24/02/2025, 16:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

19/02/2025, 09:18

Distribuído por sorteio

19/02/2025, 09:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 24/10/2025

Decorrido prazo de GILVANIA DE LIMA DANTAS em 24/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 24/10/2025 23:59.

Publicado Expediente em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Extinto o processo por desistência

Determinado o arquivamento

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Todas as movimentações(44)