Execução de Título Extrajudicial 0801605-48.2023.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801605-48.2023.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0801605-48.2023.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução opostos no qual se aduz, em síntese, perempção, prescrição, excesso de execução e ausência de convenção condominial. A parte embargada apresentou sua resposta. A garantia do Juízo se deu por meio da penhora de bem imóvel. Decido. PRELIMINARMENTE DA PEREMPÇÃO A parte embargante sustenta que o feito fora extinto três vezes por abandono e desistência, e que contava com o mesmo objeto e partes. Aduz que tal situação caracterizaria o instituto da perempção, nos termos do art. 486, § 3º, do Código de Processo Civil. Todavia, a tese não se sustenta. A perempção, nos termos do aludido artigo, ocorre quando o autor abandona repetidamente o curso da ação ou desiste da mesma em três oportunidades distintas, evidenciando abuso do direito de ação. No caso em análise, a extinção dos feitos anteriores, por duas vezes, decorreu da ausência de bens penhoráveis à época, o que não caracteriza abandono da causa, mas sim uma impossibilidade momentânea de prosseguimento da execução. A própria Lei nº 9.099/95 autoriza, em seu art. 53, § 4º, a extinção do feito por tal motivo, não condicionando a nova autuação, como o faz o diploma processual. Deve-se considerar, ainda, que o silêncio do exequente em indicar bens não implica necessariamente em abandono, principalmente no microssistema dos juizados especiais, mas, no caso, na inexistência ou desconhecimento de bens capazes de satisfazer a pretensão executiva. Assim, a falta de bens para penhora não impede a propositura de nova execução, desde que preenchidos os requisitos legais. Apenas uma única vez o feito foi extinto por abandono, o que não caracteriza o instituto da perempção, como se depreende dos autos da ação de nº 0806123-91.2017.8.15.0001. Ademais, neste caso, a execução não se submete à preclusão consumativa, pois o direito do credor de satisfazer seu crédito permanece enquanto houver bens passíveis de expropriação. Assim, não há que se falar em perempção, razão pela qual REJEITO a alegação suscitada. DA PRESCRIÇÃO Nos autos, já foi reconhecida a prescrição das cotas condominiais vencidas antes de 26/08/2016, tendo em vista a interrupção do prazo prescricional com a citação válida no processo nº 0818743-96.2021.8.15.0001. Dessa forma, somente os valores posteriores a essa data podem ser objeto da execução. Os cálculos apresentados estão em conformidade com o decisum anterior. Dessa forma, o ponto trazido já foi objeto de decisão e não encontra qualquer amparo, pelo que REJEITO a arguição de prescrição. DO MÉRITO O embargante sustenta que os cálculos apresentados pelo exequente são inconsistentes, argumentando que há cobrança de valores indevidos, juros e correções monetárias aplicadas de forma irregular, o que demonstraria excesso de execução. Diante disso, a metodologia adotada nos cálculos, analisada à luz dos critérios legais, não apresenta equívoco. A atualização dos débitos foi realizada com base em índice oficial, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. Por sua vez, os juros moratórios, aplicados à taxa de 1% (um por cento) ao mês, se adequa igualmente aos parâmetros legais. Por fim, nos termos do artigo 1.336, §1º, do Código Civil, a incidência de 2% (dois por cento) a título de multa respeita o limite legal para encargos sobre obrigações condominiais em atraso. A última planilha apresentada pelo exequente já observou essas diretrizes e está em conformidade com os critérios legais. Assim, não há qualquer excesso de execução, uma vez que os valores foram apurados com base na legislação vigente e nos parâmetros fixados pela jurisprudência aplicável. Além disso, o embargante não apresentou memória de cálculo detalhada que demonstrasse, de forma inequívoca, o alegado excesso de execução, ônus que lhe competia nos termos do art. 917, § 3º, do CPC. Dessa forma, não há elementos suficientes para acolher sua pretensão. Quanto à alegada ausência de convenção condominial ou de ata de assembleia, ao embargante também não assiste razão. Sobre esse ponto, é entendimento pacífico que a cobrança de cotas condominiais pode ser feita com base nos boletos e planilhas emitidas regularmente pelo condomínio, desde que demonstrada a posse ou propriedade do imóvel pelo devedor e a vinculação deste à obrigação condominial. No caso concreto, consta nos autos a comprovação de que o executado é proprietário da unidade condominial, tanto que discute sua própria penhora, e que as cobranças foram emitidas regularmente. Ademais, a inexistência de convenção registrada não afasta a obrigação do condômino em arcar com os encargos condominiais, sendo, obviamente, coproprietário das demais instalações. Ademais, o embargante pleiteia a possibilidade da penhora sobre seu salário, argumentando sua menor onerosidade. Entretanto, considerando o interesse do exequente, e tendo em vista a natureza da dívida condominial, ou seja, propter rem, estando vinculada ao imóvel e não à pessoa do devedor, permite-se que sua satisfação se dê por meio da penhora do próprio bem, conforme previsto no art. 1.345 do Código Civil e art. 3º, IV, da Lei nº 8.009 de 1990. Também é o entendimento pacífico das cortes superiores do país. Ademais, considerando o valor exequendo e o percentual passível de penhora sobre os rendimentos do devedor, conclui-se que a medida seria ineficaz para a satisfação do crédito dentro de um prazo razoável. A jurisprudência tem reconhecido que a penhora sobre salários, mesmo nos casos excepcionais, deve ser analisada sob o prisma da proporcionalidade e da efetividade da execução, de modo que sua realização, no presente caso, não se justifica. DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO os embargos à execução, determinando o prosseguimento do feito. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Fica a parte exequente intimada a requerer o que entender direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0818566-93.2025.8.15.0001

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

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Juntada de Petição de recurso ordinário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido para redistribuição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

Publicado Decisão em 23/05/2025.

Conclusos para despacho

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