Cumprimento de sentença 0802558-04.2023.8.15.0521 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTarifasBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 11.854,00

Órgão julgador

Vara Única de Alagoinha

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:33

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:00

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802558-04.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARECI LOPES PAULO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802558-04.2023.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para pronunciar-se, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de habilitação de herdeiros. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ALAGOINHA-PB, em 18 de setembro de 2025 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas]

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de informações prestadas

09/09/2025, 09:34

Publicado Edital em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:54

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802558-04.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] POLO ATIVO: MARECI LOPES PAULO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos. 1. Considerando a notícia de falecimento da parte autora/exequente, nos termos do art. 313, inciso I, CPC, SUSPENDO o curso do processo. 2. Intimem-se os herdeiros da autora, por intermédio do advogado habilitado nesta ação e via edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e, se for o caso, promovam a respectiva habilitação (acompanhada de documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração), sob pena de extinção do feito. 3. Com a juntada da petição de habilitação, CITE-se a parte demandada para pronunciar-se, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia no item anterior, venham-me conclusos para decisão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARECI LOPES PAULO em face de BANCO BRADESCO, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra intimar os herdeiros da autora, via edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e, se for o caso, promovam a respectiva habilitação (acompanhada de documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração), sob pena de extinção do feito. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara Única de Alagoinha-PB, 26 de agosto de 2025. Eu, Adailane Kerma Barbosa de Freitas Silva, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha-PB. Edital de Intimação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0802558-04.2023.8.15.0521. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

27/08/2025, 00:00

Expedição de Edital.

26/08/2025, 09:58

Todas as movimentações(76)

Juntada de Petição de petição

24/03/2026, 13:33

Conclusos para decisão

20/03/2026, 11:53

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 29/09/2025 23:59.

02/10/2025, 02:00

Publicado Expediente em 22/09/2025.

22/09/2025, 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

20/09/2025, 06:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802558-04.2023.8.15.0521. EXEQUENTE: MARECI LOPES PAULO EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A. De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). JOSE JACKSON GUIMARAES, MM Juiz(a) de Direito deste Vara Única de Alagoinha, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802558-04.2023.8.15.0521, fica(m) a(s) parte(s) EXECUTADO: BANCO BRADESCO S.A., através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para pronunciar-se, no prazo de 05 dias, acerca do pedido de habilitação de herdeiros. Advogado do(a) EXECUTADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A ALAGOINHA-PB, em 18 de setembro de 2025 De ordem, ADAILANE KERMA BARBOSA DA SILVA Técnico Judiciário EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE ALAGOINHA Juízo do(a) Vara Única de Alagoinha Rua Moura filho, S/N, Centro, ALAGOINHA - PB - CEP: 58390-000 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO Nº DO CLASSE DO PROCESSO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas]

19/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/09/2025, 17:18

Juntada de Petição de informações prestadas

09/09/2025, 09:34

Publicado Edital em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:54

Publicado Expediente em 28/08/2025.

28/08/2025, 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802558-04.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Honorários Advocatícios, Indenização por Dano Moral, Tarifas] POLO ATIVO: MARECI LOPES PAULO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos. 1. Considerando a notícia de falecimento da parte autora/exequente, nos termos do art. 313, inciso I, CPC, SUSPENDO o curso do processo. 2. Intimem-se os herdeiros da autora, por intermédio do advogado habilitado nesta ação e via edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e, se for o caso, promovam a respectiva habilitação (acompanhada de documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração), sob pena de extinção do feito. 3. Com a juntada da petição de habilitação, CITE-se a parte demandada para pronunciar-se, no prazo de 05 dias. Em caso de inércia no item anterior, venham-me conclusos para decisão. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MARECI LOPES PAULO em face de BANCO BRADESCO, que através do presente Edital manda o MM. Juiz de Direito da Vara supra intimar os herdeiros da autora, via edital, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem interesse na sucessão processual e, se for o caso, promovam a respectiva habilitação (acompanhada de documentos pessoais, comprovante de endereço e procuração), sob pena de extinção do feito. E para que ninguém possa alegar ignorância, o presente Edital será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça. Vara Única de Alagoinha-PB, 26 de agosto de 2025. Eu, Adailane Kerma Barbosa de Freitas Silva, Técnico/Analista Judiciário desta vara, o digitei. JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL, Juiz(a) de Direito. Edital Edital - Comarca de Vara Única de Alagoinha-PB. Edital de Intimação. Prazo: 30 dias. Processo nº 0802558-04.2023.8.15.0521. Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única de Alagoinha, em virtude da Lei, etc. faz saber a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a ação acima mencionada, promovida por

27/08/2025, 00:00

Expedição de Edital.

26/08/2025, 09:58

Expedição de Outros documentos.

26/08/2025, 09:45

Juntada de Petição de informações prestadas

07/07/2025, 10:49

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

26/06/2025, 22:29

Juntada de Petição de informações prestadas

09/06/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

14/05/2025, 18:29

Conclusos para decisão

29/03/2025, 19:10

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 25/03/2025 23:59.

27/03/2025, 07:08

Publicado Expediente em 18/03/2025.

20/03/2025, 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

20/03/2025, 11:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802558-04.2023.8.15.0521. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA Fórum Carlos Martins Beltrão, R. Moura Filho, s/n, Centro, CEP 58390-000, Alagoinha/PB Telefone/Fax: (83)3279-1690 / (83)99134-8363 / E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) / ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Honorários Advocatícios, Tarifas] POLO ATIVO: MARECI LOPES PAULO POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO Vistos. 1. Intime-se o demandado para, no prazo de 05 dias, proceder ao pagamento da quantia remanescente da condenação, sob pena de bloqueio. 2. Após, com o decurso do prazo, venham-me os autos conclusos para decisão, inclusive, acerca da eventual expedição de alvará liberatório. Façam-se as demais comunicações e expedientes necessários para efetivo cumprimento, servindo a presente decisão como ofício/mandado, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral da Justiça da Paraíba. Cumpra-se com atenção. Alagoinha/PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, Lei n. 11.419/2006] JANETE OLIVEIRA FERREIRA RANGEL - Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

14/03/2025, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:42

Conclusos para julgamento

22/02/2025, 23:41

Decorrido prazo de MARECI LOPES PAULO em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 01:46

Juntada de Petição de informações prestadas

10/02/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição

31/12/2024, 10:20

Expedição de Outros documentos.

21/12/2024, 18:06

Ato ordinatório praticado

21/12/2024, 18:06

Juntada de Informações

21/12/2024, 18:04

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/11/2024, 09:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 01:00

Decorrido prazo de MARECI LOPES PAULO em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 00:44

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:21

Ato ordinatório praticado

18/10/2024, 16:19

Juntada de Petição de informações prestadas

04/10/2024, 19:05

Expedição de Outros documentos.

24/09/2024, 17:54

Ato ordinatório praticado

24/09/2024, 17:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/09/2024, 17:49

Transitado em Julgado em 20/09/2024

24/09/2024, 17:48

Decorrido prazo de MARECI LOPES PAULO em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2024, 19:35

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 06:03

Juntada de Petição de informações prestadas

23/08/2024, 18:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/08/2024, 17:01

Juntada de Petição de mandado

22/08/2024, 17:01

Expedição de Mandado.

20/08/2024, 17:28

Julgado procedente o pedido

20/08/2024, 08:20

Concedida a Antecipação de tutela

20/08/2024, 08:20

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 08:20

Conclusos para julgamento

26/06/2024, 21:15

Decorrido prazo de MARECI LOPES PAULO em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 01:37

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 12:48

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 01:21

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 18:12

Indeferido o pedido de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/9671-02 (REU)

10/05/2024, 20:38

Conclusos para decisão

10/05/2024, 17:42

Decorrido prazo de MARECI LOPES PAULO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de petição

06/04/2024, 16:13

Juntada de Petição de informações prestadas

20/03/2024, 14:03

Expedição de Outros documentos.

15/03/2024, 17:33

Ato ordinatório praticado

15/03/2024, 17:31

Decorrido prazo de MARECI LOPES PAULO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:25

Juntada de Petição de réplica

07/02/2024, 11:02

Expedição de Outros documentos.

02/02/2024, 22:38

Juntada de Petição de contestação

02/02/2024, 15:30

Expedição de Outros documentos.

11/01/2024, 22:48

Não Concedida a Antecipação de tutela

11/01/2024, 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARECI LOPES PAULO - CPF: 726.445.914-49 (AUTOR).

11/01/2024, 17:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

11/01/2024, 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

05/12/2023, 12:03

Distribuído por sorteio

05/12/2023, 12:02

Documentos

Despacho

•26/06/2025, 22:29

Despacho

•10/03/2025, 11:42

Ato Ordinatório

•21/12/2024, 18:06

Ato Ordinatório

•18/10/2024, 16:19

Ato Ordinatório

•24/09/2024, 17:53

Sentença

•20/08/2024, 08:20

Sentença

•20/08/2024, 08:20

Decisão

•10/05/2024, 20:38

Ato Ordinatório

•15/03/2024, 17:31

Decisão

•11/01/2024, 17:40