Execução de Título Extrajudicial 0802656-62.2023.8.15.0141 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802656-62.2023.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de EDIVAN CAVALCANTE FERREIRA em 04/07/2025 23:59.

05/07/2025, 01:00

Publicado Expediente em 09/06/2025.

10/06/2025, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

10/06/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - NOTIFICO a parte autora, através de seus causídicos, acerca da expedição da Certidão de Crédito de ID: 114016325, conforme requerido e deferido pelo presente juízo.

06/06/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 10:49

Transitado em Julgado em 02/06/2025

05/06/2025, 10:49

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 10:47

Juntada de Certidão

05/06/2025, 10:43

Decorrido prazo de EDIVAN CAVALCANTE FERREIRA em 02/06/2025 23:59.

04/06/2025, 04:56

Publicado Sentença em 16/05/2025.

21/05/2025, 14:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

21/05/2025, 14:27

Determinada diligência

20/05/2025, 13:12

Conclusos para despacho

19/05/2025, 11:32

Juntada de Petição de petição

19/05/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802656-62.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: FRANCISCO EVANGELISTA NOBRE DA SILVA - PB20892, KAMILA JOYCE SILVA DE MORAIS - PB23528 PARTE PROMOVIDA: Nome: JURANDI BENJAMIM DINIZ Endereço: PC Getúlio Vargas, 18, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: JOAO SUASSUNA Endereço: MANICOBA, 0, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Nome: CHARLANE DA SILVA BENJAMIM Endereço: R FRANCISCO ROCHA, SN, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da parte final do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É dever do Exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis para a satisfação de seu crédito. Regulando a matéria, a Lei nº 9.099/1995 assim dispõe: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido, devidamente intimada a parte interessada (certidão retro) e não havendo informação acerca do pagamento ou indicação nos autos de bens penhoráveis, mister se faz a extinção da execução. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995 (FONAJE 75). Sem honorários ou custas processuais (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDIVAN CAVALCANTE FERREIRA Endereço: Travessa José Gonçalves Rolim, 35, CRISTO REI, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 Advogados do(a) Intime-se apenas o Exequente pois, quanto ao Executado, em razão da inexistência de interesse recursal e em atenção aos princípios informadores do processo no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, sua intimação é dispensada. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

Documentos

DESPACHO

•20/05/2025, 13:12

SENTENÇA

•14/05/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802656-62.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: FRANCISCO EVANGELISTA NOBRE DA SILVA - PB20892, KAMILA JOYCE SILVA DE MORAIS - PB23528 PARTE PROMOVIDA: Nome: JURANDI BENJAMIM DINIZ Endereço: PC Getúlio Vargas, 18, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: JOAO SUASSUNA Endereço: MANICOBA, 0, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Nome: CHARLANE DA SILVA BENJAMIM Endereço: R FRANCISCO ROCHA, SN, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado, na forma da parte final do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO É dever do Exequente diligenciar na busca de bens penhoráveis para a satisfação de seu crédito. Regulando a matéria, a Lei nº 9.099/1995 assim dispõe: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. “§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” Nesse sentido, devidamente intimada a parte interessada (certidão retro) e não havendo informação acerca do pagamento ou indicação nos autos de bens penhoráveis, mister se faz a extinção da execução. III. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995 (FONAJE 75). Sem honorários ou custas processuais (arts. 54 e 55, Lei nº 9.099/95). Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDIVAN CAVALCANTE FERREIRA Endereço: Travessa José Gonçalves Rolim, 35, CRISTO REI, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 Advogados do(a) Intime-se apenas o Exequente pois, quanto ao Executado, em razão da inexistência de interesse recursal e em atenção aos princípios informadores do processo no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, sua intimação é dispensada. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e, ato contínuo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa na distribuição. CATOLÉ DO ROCHA, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802656-62.2023.8.15.0141. EXEQUENTE: FRANCISCO EVANGELISTA NOBRE DA SILVA - PB20892, KAMILA JOYCE SILVA DE MORAIS - PB23528 PARTE PROMOVIDA: Nome: JURANDI BENJAMIM DINIZ Endereço: PC Getúlio Vargas, 18, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: JOAO SUASSUNA Endereço: MANICOBA, 0, ZONA RURAL, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Nome: CHARLANE DA SILVA BENJAMIM Endereço: R FRANCISCO ROCHA, SN, CENTRO, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) EXECUTADO: MARCELO SUASSUNA LAUREANO - PB9737 Advogado do(a) EXECUTADO: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cheque] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDIVAN CAVALCANTE FERREIRA Endereço: Travessa José Gonçalves Rolim, 35, CRISTO REI, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58900-000 Advogados do(a) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL promovida pelo EDIVAN CAVALCANTE FERREIRA, contra JURANDI BENJAMIM DINIZ, CHARLANE DA SILVA BENJAMIM e JOAO SUASSUNA, todos qualificados nos autos. A parte executada juntou petição em ID 109036718 afirmando que o valor bloqueado é parte do benefício do Bolsa Família, sendo, portanto, impenhorável. Requereu o imediato desbloqueio. Juntou cópia do extrato informando que o valor R$ 250,00 está bloqueado. Certidão no ID 109185770 informando que não há valores bloqueados em contas da executada. É o que importa relatar. Decido. Não obstante os fundamentos do exequente, entendo que o pedido não pode ser acolhido. Cumpre destacar que o 833 do CPC informa sobre a impenhorabilidade do salário, como vemos: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;; Vale salientar que não houve comprovação de bloqueio das contas por determinação judicial e foi certificado no ID 109185770 informando que não há valores bloqueados em contas da executada. Por todo o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA. Ao Cartório, providências necessárias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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