Procedimento Comum Cível 0804033-46.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804033-46.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2025, 12:36

Ato ordinatório praticado

16/10/2025, 12:36

Transitado em Julgado em 25/07/2025

01/09/2025, 12:47

Decorrido prazo de THALES ROBERTO SEIXAS QUEIROGA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:24

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:24

Publicado Sentença em 04/07/2025.

04/07/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A Vistos etc. THALES ROBERTO SEIXAS QUEIROGA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados, pelos fatos aduzidos na exordial, pugnando por sua condenação ao pagamento de valores por má gestão da sua conta vinculada PASEP. Constatou-se no Sistema PJE que, em data anterior, fora distribuída outra ação idêntica à presente, sob o nº 0865700-67.2024.8.15.2001. É o relatório, em apertada síntese. Passo a decidir. De acordo com o art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC-15, verifica-se o fenômeno da litispendência quando “se reproduz ação anteriormente ajuizada”, ou seja, quando se repete uma ação que já está em curso. Por outro lado, o § 2º do mesmo artigo considera duas ações iguais quando entre elas houver a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Trata-se, no caso, de matéria de ordem pública e, portanto, que deve ser conhecida pelo juiz, independentemente de provocação das partes (art. 337, § 5º, do CPC). No presente caso, verifica-se que a presente demanda nada mais é do que uma repetição literal daquela em curso, de nº 0865700-67.2024.8.15.2001, sendo a extinção do presente feito sem resolução do mérito medida que se impõe. O advogado do autor, em resposta sob id. 110639495, comunica que iria pedir a desistência da ação anterior, mas isso até hoje não aconteceu. E mesmo que o autor assim tivesse procedido, ocasionando a extinção desta demanda sem resolução do mérito, este Juízo ainda assim não seria o competente para processá-la, à vista da dependência do feito, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC. ISTO POSTO, conheço da ocorrência de litispendência, de ofício, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc. V, do CPC, condenando o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por concedê-lo neste ato a justiça gratuita. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, datado eletronicamente.

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A Vistos etc. THALES ROBERTO SEIXAS QUEIROGA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados, pelos fatos aduzidos na exordial, pugnando por sua condenação ao pagamento de valores por má gestão da sua conta vinculada PASEP. Constatou-se no Sistema PJE que, em data anterior, fora distribuída outra ação idêntica à presente, sob o nº 0865700-67.2024.8.15.2001. É o relatório, em apertada síntese. Passo a decidir. De acordo com o art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC-15, verifica-se o fenômeno da litispendência quando “se reproduz ação anteriormente ajuizada”, ou seja, quando se repete uma ação que já está em curso. Por outro lado, o § 2º do mesmo artigo considera duas ações iguais quando entre elas houver a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Trata-se, no caso, de matéria de ordem pública e, portanto, que deve ser conhecida pelo juiz, independentemente de provocação das partes (art. 337, § 5º, do CPC). No presente caso, verifica-se que a presente demanda nada mais é do que uma repetição literal daquela em curso, de nº 0865700-67.2024.8.15.2001, sendo a extinção do presente feito sem resolução do mérito medida que se impõe. O advogado do autor, em resposta sob id. 110639495, comunica que iria pedir a desistência da ação anterior, mas isso até hoje não aconteceu. E mesmo que o autor assim tivesse procedido, ocasionando a extinção desta demanda sem resolução do mérito, este Juízo ainda assim não seria o competente para processá-la, à vista da dependência do feito, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC. ISTO POSTO, conheço da ocorrência de litispendência, de ofício, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc. V, do CPC, condenando o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por concedê-lo neste ato a justiça gratuita. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, datado eletronicamente.

03/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/07/2025, 10:32

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

30/06/2025, 12:44

Conclusos para despacho

25/06/2025, 14:39

Juntada de informação

25/06/2025, 14:39

Juntada de Petição de comunicações

08/04/2025, 10:33

Publicado Intimação em 18/03/2025.

20/03/2025, 09:55

Documentos

Ato Ordinatório

•16/10/2025, 12:36

Sentença

•02/07/2025, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital S E N T E N Ç A Vistos etc. THALES ROBERTO SEIXAS QUEIROGA, por intermédio de advogado regularmente habilitado, ingressou em juízo com a presente ação contra BANCO DO BRASIL, ambos devidamente qualificados, pelos fatos aduzidos na exordial, pugnando por sua condenação ao pagamento de valores por má gestão da sua conta vinculada PASEP. Constatou-se no Sistema PJE que, em data anterior, fora distribuída outra ação idêntica à presente, sob o nº 0865700-67.2024.8.15.2001. É o relatório, em apertada síntese. Passo a decidir. De acordo com o art. 337, §§ 1º e 3º, do CPC-15, verifica-se o fenômeno da litispendência quando “se reproduz ação anteriormente ajuizada”, ou seja, quando se repete uma ação que já está em curso. Por outro lado, o § 2º do mesmo artigo considera duas ações iguais quando entre elas houver a tríplice identidade de partes, pedidos e causa de pedir. Trata-se, no caso, de matéria de ordem pública e, portanto, que deve ser conhecida pelo juiz, independentemente de provocação das partes (art. 337, § 5º, do CPC). No presente caso, verifica-se que a presente demanda nada mais é do que uma repetição literal daquela em curso, de nº 0865700-67.2024.8.15.2001, sendo a extinção do presente feito sem resolução do mérito medida que se impõe. O advogado do autor, em resposta sob id. 110639495, comunica que iria pedir a desistência da ação anterior, mas isso até hoje não aconteceu. E mesmo que o autor assim tivesse procedido, ocasionando a extinção desta demanda sem resolução do mérito, este Juízo ainda assim não seria o competente para processá-la, à vista da dependência do feito, nos termos do art. 286, inciso II, do CPC. ISTO POSTO, conheço da ocorrência de litispendência, de ofício, e, em consequência, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, a teor do art. 485, inc. V, do CPC, condenando o autor a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se, todavia, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º, do CPC, por concedê-lo neste ato a justiça gratuita. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, datado eletronicamente.

03/07/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 25/07/2025

Decorrido prazo de THALES ROBERTO SEIXAS QUEIROGA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 25/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 18/03/2025.

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