Cumprimento de sentença 0005577-47.2007.8.15.0251 - TJPB

Cumprimento de sentença 0005577-47.2007.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO CANDEIA BORGES EXECUTADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA DA COMARCA DE PATOS PROCESSO N. 0005577-47.2007.8.15.0251 Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de sentença proposta por BEZERRA WANDERLEY SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, em face da SETTA COMBUSTIVEIS S/A, todos devidamente qualificados, onde consta pedido de homologação judicial de acordo celebrado entre partes (num. Num. 108019191 -). É o relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Depreende-se que a transação envolve somente direitos patrimoniais de caráter privado, permitindo, desta feita, a sua homologação (art. 841 do Código Civil), sendo cediço que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas” (art. 840 do mesmo Diploma). Do Pedido de Certidão de pé e objeto Trata-se de pedido de expedição de certidão de objeto e pé no âmbito do processo eletrônico judicial (PJe), formulado pela parte interessada. O pedido, contudo, não encontra amparo na legislação e regulamentação aplicáveis, na medida em que a plataforma do PJe permite a consulta pública dos autos pelos interessados, garantindo acesso à integralidade das informações processuais necessárias, resguardadas as hipóteses legais de sigilo. Ademais, a certidão de objeto e pé tem a finalidade de fornecer um extrato das principais informações do processo para aqueles que não possuem acesso direto ao feito. No presente caso, considerando que o requerente pode acessar diretamente o PJe e verificar a movimentação processual, não há justificativa plausível para a expedição do documento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com arrimo no art. 487, III, “b”, do Novo CPC, homologo, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos, o acordo de vontades celebrado entre as partes (fls. 61/62), e, em consequência, resolvo o mérito. INDEFIRO o pedido de expedição de certidão de objeto e pé. Certifique se houve pagamento das custas e, caso negativo, intime-se o sucumbente para recolhimento em 10 dias, sob pena de sisbajud, providenciando-se, em seguida, o bloqueio e a compensação de custas. Ante a preclusão lógica, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I. Cumpra-se. Patos/PB, data e assinatura eletrônicas. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de documento de comprovação

Retificado o movimento Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Decorrido prazo de EDGLAY DOMINGUES BEZERRA em 13/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAURICIO OSCAR DOS SANTOS IMMISCH em 13/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(277)

Todos os documentos(35)