Procedimento Comum Cível 0800005-86.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800005-86.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/07/2025, 07:50

Juntada de Certidão

23/07/2025, 07:50

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2025, 15:52

Conclusos para despacho

22/07/2025, 11:13

Expedição de certidão de decurso de prazo.

22/07/2025, 11:13

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 21/07/2025 23:59.

22/07/2025, 03:35

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

01/07/2025, 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800005-86.2025.8.15.0141. Polo ativo: EDSON OSORIO DA SILVA Polo passivo: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] ATO ORDINATÓRIO (ATO ORDINATÓRIO - PROVIMENTO CGJ/PB Nº 49/2019 DE 24/01/2019 - CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS) De acordo com as prescrições do Provimento nº 49/2019 da CGJ, de 24/01/2019, que regulamenta o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, alegando poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da CF, com respaldo no Anexo "D", Item "11", expeço nova intimação à parte demanda para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas de ID: 113361786, referente às custas finais condenatórias, comprovando nos autos o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa em caso de não quitação. Saliento que, após o seu vencimento, a referida guia para pagamento, poderá ser renovada através do link: “https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais”, bastando consultar a referida guia, clicar na mesma, e imprimi-la. Catolé do Rocha-PB, 26 de junho de 2025 (Assinatura Eletrônica) EDIGLEY NUNES VIEIRA Analista/Técnico(a) Judiciário(a)

27/06/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 09:39

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 10:11

Juntada de Petição de petição

09/06/2025, 16:53

Publicado Expediente em 29/05/2025.

29/05/2025, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - INTIMO a parte promovida para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a Guia de Recolhimento de Custas e Taxas de ID: 113361786, referente à 50% das custas condenatórias, comprovando nos autos o seu pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa, em caso de não quitação. Saliento que a referida guia poderá ser renovada após sua data de vencimento, acessando o link: “https://www.tjpb.jus.br/custas-judiciais”; em seguida, “CONSULTAR GUIA – GUIA EMITIDA/IMPRIMIR BOLETO”, fazendo a busca por número da guia ou número do processo; e ao encontra-la, clica-se no número da guia “em azul”; e pra finalizar, na parte inferior da tela, clica-se em “IMPRIMIR BOLETO”, pra gerar a mesma guia com nova data de vencimento.

28/05/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO

•22/07/2025, 15:52

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800005-86.2025.8.15.0141. AUTOR: MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE - RN13252, MARIA APARECIDA DANTAS BEZERRA - PB27069 PARTE PROMOVIDA: Nome: NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA Endereço: AV. PRESIDENTE VARGAS, 534, PAV 8, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20071-000 Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDSON OSORIO DA SILVA Endereço: Sítio Jenipapeiro, zona rural, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogados do(a) Cuida-se de ação de desconstituição de ato jurídico c/c repetição de indébito e indenização por dano moral proposta por EDSON OSORIO DA SILVA em face de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA. Aduz o autor, em síntese, que foi surpreendido com a informação de que uma conta digital havia sido aberta em seu nome junto ao réu, sem sua anuência ou autorização, por meio de documentos falsos utilizados por terceiros. Por meio da referida conta, os falsários praticaram diversos golpes, incluindo a contratação de empréstimos em nome do autor, acarretando danos financeiros e morais significativos. Ao final, pugnou pela declaração de inexistência da referida conta bancária e chave pix em nome do autor, além de uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação alegando, em síntese, ausência de culpa, considerando que terceiro teve acesso às informações pessoais da parte requerente, bem como aos seus documentos pessoais, e os utilizou para requerer a abertura de conta em seu nome. Sustentou que se trata de hipótese de culpa exclusiva do autor. Afirmou que analisou o caso e prosseguiu com o cancelamento da conta do requerente. Pugnou pela improcedência dos pedidos. O autor apresentou impugnação à contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as posições do autor e do réu se amoldam às definições legais de fornecedor de produtos e de serviços e consumidor, respectivamente. Nesse cenário, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). A responsabilização só não vai ocorrer quando o fornecedor provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Na hipótese dos autos, o autor narra que foi surpreendido com a informação de que uma conta digital havia sido aberta em seu nome junto ao réu, sem sua anuência ou autorização, por meio de documentos fraudulentos utilizados por terceiros. Já o banco réu sustentou a culpa exclusiva do autor, considerando que terceiro tivesse acesso aos seus documentos pessoais. Analisando as provas produzidas nos autos e as alegações das partes, observa-se que se trata de um fortuito interno. O fortuito interno é um conceito jurídico bastante utilizado no âmbito das relações de consumo. Trata-se, em linhas gerais, do dever dos empreendedores de arcarem com as avarias decorrentes da própria atividade desenvolvida que venham a trazer prejuízos inesperados para o consumidor. Segundo o ministro do STJ Luis Felipe Salomão, o gênero fortuito interno, "apesar de também ser imprevisível e inevitável, relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio" (REsp 1.450.434). Nesse sentido, apenas quando se tratar de fortuito externo, no qual se enquadra a culpa exclusiva de terceiros, é que haverá excludente de responsabilidade. No caso dos autos, observa-se que foi realizada a abertura de conta junto ao banco réu em nome do autor, contudo, sem a sua anuência. Observa-se dos dados cadastrais juntados no ID 105835458 que terceira pessoa, muito provavelmente se utilizando de documento falsificado, abriu uma conta corrente junto ao banco réu aproveitando-se de todos os dados pessoais do autor. Observando a selfie utilizada para a abertura de conta, constata-se que, de fato, trata-se de pessoa diversa. No processo de n. 0800925-94.2024.8.15.0141, foi declarado inexistente um empréstimo consignado realizado em nome do autor junto ao Banco BMG. Por meio do contrato, o banco BMG disponibilizou a quantia para conta em nome do autor. Em seguida, foi realizada uma transferência pix para a conta discutida nestes autos, conforme comprovante de ID 105835459. Ademais, no extrato da conta aqui discutida, o valor oriundo do Banco BMG, tão logo recebido, foi imediatamente transferido para outra conta em nome de Maria da Conceição de Araujo Dantas. (ID 105835456). O extrato também demonstra o recebimento e envio de outros valores, provavelmente oriundos de outros contratos fraudulentos. Observa-se, portanto, que os fraudadores abriram a conta em nome do autor, utilizando-se de documentos falsos, para receberem os valores dos empréstimos fraudulentos realizados também em nome do autor e posterior envio para outras contas de titularidade de terceiros. Os elementos de prova demonstram que a segurança dos sistemas tecnológicos utilizados pelo Banco foi incapaz de identificar e apontar as operações fraudulentas, a iniciar da abertura da conta realizada por terceiro. Os elementos nos autos confirmam que a fraude teve início após a falha da instituição financeira, que permitiu a abertura da conta-corrente e posteriores transações financeiras. Ademais, a parte ré não comprovou a regularidade das transações financeiras impugnadas, não tendo, desta forma, se desincumbido do seu ônus de demonstrar a culpa da autora. Houve, portanto, inobservância dos deveres de proteção e segurança estabelecidos pelo CDC, de maneira que o banco deve responder pelos danos suportados pela vítima, além de excluir a conta aberta sem a sua anuência. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE E OUROS SERVIÇOS POR TERCEIRA PESSOA. ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS DIVERGENTES DA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS DÉBITOS RELACIONADOS AOS CONTRATOS REFERIDOS NA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS RELATIVOS AOS CONTRATOS DISCUTIDOS NOS AUTOS. APELO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ALEGANDO A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FLAGRANTE FALSIFICAÇÃO. TESE DESACOLHIDA. APELO DO AUTOR PLEITEANDO DANOS MORAIS. PRESENÇA DE OUTRAS NEGATIVAÇÕES. DANOS MORAIS INEXISTENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. – Compete ao fornecedor de serviços agir diligentemente, tomando todas as precauções possíveis, visando a impedir ou a minorar as fraudes. - Não agindo o banco recorrente com a cautela necessária, no momento da celebração do negócio, permitindo que terceira pessoa realizasse contrato de abertura de conta e outros serviços em nome do autor, mediante aposição de assinatura falsa, impõe-se a determinação de declaração de inexistência do contrato, bem ainda a obrigação de retirada do nome do autor dos cadastros restritivos de crédito relacionados a tais contratações irregulares. - Havendo prévias inscrições do nome do autor em cadastros restritivos, não há como acolher o pedido de indenização por danos morais, mormente quando não se comprova, nos autos, que referidas notificações efetivamente foram provenientes de fraude. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, em sessão ordinária, negar provimento aos apelos, nos termos do voto do relator, unânime. (0801597-18.2016.8.15.0001, Rel. Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 16/07/2020). Quanto aos danos morais, observa-se que houve falta de cautela no desempenho da atividade configurando a negligência da parte ré, devendo responder pelos prejuízos causados. Anote-se que cabe ao juiz fixar o valor do dano moral com prudente arbítrio. Considerando, a situação pessoal do autor, a circunstância de descuido, consubstanciada, no mínimo, na negligência do requerido a indenização de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) com juros de mora e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ e REsp nº 903258/RS) ao menos ameniza a situação de inconformismo do autor e serve para punir a desídia do requerido. III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR o réu a: a) DECLARAR a inexistência contrato de abertura de conta em nome do autor e, consequentemente, determinar a exclusão da conta corrente. b) PAGAR ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, corrigido conforme prevê o art. 389, parágrafo único do Código Civil e juros de mora de 1% ao mês, observando-se o que dita o art. 406, §1º, do CC, ambos a partir desta decisão. Condeno a parte ré no pagamento das custas e honorários da parte autora, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para requerer o cumprimento da sentença. Se for interposto recurso de apelação, intime-se o apelado para, em 15 dias, apresentar contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos ao TJPB. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

25/04/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de NUBANK SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 29/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

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