Execução de Título Extrajudicial 0800132-75.2023.8.15.0761 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0800132-75.2023.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ARMANDO PALHARES SILVA JUNIOR EXECUTADO: Q2 CONSTRUCOES LTDA, GLAUCIANA RODRIGUES DE QUEIROZ, VICTOR HUGO DE QUEIROZ HONORATO SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0800132-75.2023.8.15.0761 [Cheque] Vistos. Armando Palhares Silva Júnior, devidamente qualificado nos autos, propôs Ação de Execução com pedido de liminar cautelar em face de Q2 Construções Ltda, Glauciana Rodrigues de Queiroz e Victor Hugo de Queiroz Honorato. O exequente aduz que é credor da quantia de R$ 174.562,00 (cento e setenta e quatro mil e quinhentos e sessenta e dois reais), a qual foi paga pelo terceiro executado, mediante a emissão de 2 cheques sem fundos, nos valores de R$ 90.562,00 (noventa mil, quinhentos e sessenta e dois reais) e R$ 84.000,00, emitidos na cidade de Cabedelo, pela primeira executada, respectivamente, nos dias 20/09/22 e 21/10/22. Afirma que tentou de todas as formas que os executados adimplissem com a dívida, mas não obteve êxito, razão pela qual requereu: 1. Justiça gratuita; 2. O bloqueio dos valores através do Bacen; 3. Bloqueio de veículos da empresa executada; bem como que fosse oficiado ao cartório de registro de imóveis de João Pessoa e Cabedelo para a inclusão de restrição judicial nos imóveis em nome dos executados; 4. Apreensão da CNH e passaporte do executado; 5. Dispensa da audiência conciliatória; 6. Expedição comprobatória do ajuizamento desta execução para fins de averbação no registro de imóveis; como também junto ao Detran. Acostou documentos, incluindo um comprovante de residência, em nome de terceiro, sem demonstração de vínculo com o exequente (Id. 70051134). Títulos de Crédito emitidos pela Q2 Construções Ltda foram acostados no Id. 70051137. No Id. 70310962, foi deferido o pedido de liminar de bloqueio de valores e bens, independentemente de citação, tendo sido determinado: 1. Bloqueio de R$ 174,562,00, via sistema Sisbajud; 2. Bloqueio, através do sistema Renajud, do veículo Marca Jeep/Compass, Placa QSC – 2222, chassi 98867512WKKJ33888, Ano/Mod. 2018/2019; 3. Determinou que o Cartório de Registro de Imóveis de João Pessoa e Cabedelo incluíssem restrição judicial nos imóveis em nome do executado. No Id. 77032212, o juiz titular entendeu por reconhecer a citação de todos os executados, apesar do exposto na certidão contida no Id. 75276793, que certifica a ausência de citação de Glauciana e Victor Hugo; bem como que o único advogado que peticionou nos autos ter sido o patrono da Q2Construções Ltda, o qual, posteriormente, renunciou ao mandado que outrora lhe foi outorgado. No Id. 79739896, Carimã Empreendimentos e Participações Ltda ingressou na demanda como terceiro interessado. No Id. 82269618, Alan Audo Viana Chianca ingressou no processo como terceiro interessado. No Id. 91853846, Marcelo Figueiredo de Souza e Thana Michele Carneiro Rodrigues ingressaram neste processo como terceiros interessados. No Id. 104293980, aportou ofício do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, solicitando o cancelamento da indisponibilidade/penhora que recai sobre o imóvel sala comercial dob oo nº 101, localizado na Av. Mar da Irlanda, Edf. Yeshua Empresarial, nº 34, Intermares, Cabedelo. No Id. 107669957, Max Frederico Feitosa Guedes Pereira, ingressou na demanda como terceiro interessado. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de execução de 2 títulos extrajudiciais, na modalidade cheque, emitidos pela primeira executada, Q2 Construções Ltda em favor de Multimarcas Cimentão e do exequente, conforme se depreende das cártulas acostadas ao caderno processual (Id. 70051137). O artigo 784, I, do CPC, diz o seguinte: “ São Títulos Executivos extrajudiciais: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debenture e o cheque;...” O artigo 781 do idêntico Códex, por sua vez, afirma: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I – a execução poderá ser proposta no foro do domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II – tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III – sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV – havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V – a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. Neste diapasão, analisando a documentação trazida à baila pelo exequente, verifico que os executados têm domicílios nas cidades de Cabedelo e João Pessoa; como também os cheques foram emitidos na cidade de Cabedelo. O exequente apresentou comprovante de residência desta cidade em nome de pessoa distinta deste processo (70051134), mas não comprovou qualquer relação com essa pessoa, fazendo com que eu firme entendimento de que o comprovante de residência em questão não tem força probatória suficiente para demonstrar o domicílio do autor nesta cidade. Desta feita, verifico que esta comarca não tem competência para processar e julgar a presente demanda, nos termos do artigo 781, incisos I, II e V, do CPC. De outra banda, em que pese estar evidente a incompetência deste juízo, faz-se mister ressaltar que um dos cheques apresentados pelo exequente está nominal a Multimarcas Cimentão, não existindo nenhum endosso nele capaz de ensejar a legitimidade do autor desta demanda. Sendo assim, Armando Palhares Silva Júnior não tem legitimidade para executar parte do crédito que ora se discute. Nessa toada, é sabido que o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso em comento, as cártulas foram emitidas pelo primeiro executado, Q2 Construções Ltda, pessoa jurídica com personalidade própria e capacidade processual suficientes para arcar com o ônus de sua inadimplência, de acordo com a documentação colacionada ao caderno processual; entretanto, a execução foi estendida aos sócios proprietários da Q2 Construções, Glauciana e Victor Hugo. É imperioso frisar que os sócios-proprietários da primeira executada sequer integraram a lide, uma vez que não chegaram a ser citados, de acordo com o que consta na certidão do Id.75276793. No entanto, o magistrado atuante neste processo, os considerou como citados e deu continuidade à execução ( id.77032212). Saliento que, em nenhum momento, foi requerido pelo exequente a desconsideração da personalidade jurídica da primeira executada. O autor apenas justificou a legitimidade dos sócios-proprietários para figurarem no polo passivo da presente demanda por haver “uma cadeia de negócios” entre eles, entretanto não comprovou como se daria essa cadeia de negócios tampouco demonstrou ter havido algum abuso de direito, fraude, confusão patrimonial, desvio de finalidade, insolvência, dentre outras situações que balizassem a entrada dos sócios-proprietários nesta execução, através de uma desconsideração da personalidade jurídica da Q2 Construções, em sendo o caso. Nesse norte, firmo convencimento de que Glauciana e Victor Hugo não são partes legítimas para figurarem no polo passivo desta execução, uma vez que não podem ser responsabilizados por dívida oriunda de pessoa jurídica, a qual possui capacidade processual para arcar com suas obrigações. Apesar de tantas nulidades processuais, o juiz titular desta comarca deferiu, de forma liminar, a constrição de bens e valores dos executados (id. 70310962), atingindo direitos de terceiros, que sentiram a necessidade de ingressarem neste feito como interessados, conforme se depreende dos Ids. 79739896, 82269618, 91853846, 104293980 e 107669957. É com pesar que analiso mais um processo desta comarca, o qual é eivado de vícios em detrimento de direitos alheios, fazendo com que terceiras pessoas sejam lesadas em seus patrimônios, tudo com o aval do Judiciário. O Poder Judiciário está para dar o direito a quem tem, não para legitimar situações ilegítimas, legalizar situações ilegais. Não se pode usurpar de um Poder desta forma. Isso é um verdadeiro atentado à Democracia deste País, um escárnio aos homens e mulheres de bem que compõem o Poder Judiciário Paraibano. É inacreditável que uma execução de um título executivo extrajudicial no valor de R$ 174.562,00, torne-se uma execução milionária, em face de partes ilegítimas, em um juízo incompetente para processar e julgar a demanda e, ainda, atinja o patrimônio de terceiros, que adquiriram bens imóveis de boa-fé e tudo isso tenha passado despercebido pelo órgão julgador. A eficácia dos atos processuais depende, em princípio, de sua celebração segundo os cânones da lei. A consequência natural da inobservância da forma estabelecida é que o ato fique privado dos efeitos que ordinariamente haveria de ter. No caso em comento, o ato jurídico-processual é desprovido de elementos essenciais à sua constituição, tais como: foro competente, legitimidades ativa e passiva e ausência de citação, fazendo com que, o próprio ato, intrinsecamente, não reúna condições para ser eficaz. A doutrina, nesses casos, fala em “não-atos”, pois possui total inaptidão para produzir quaisquer efeitos jurídicos. Diante do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, indefiro a petição inicial, o que faço com baldrame nos artigos 330, II e 781, I, II e V, ambos do CPC e, em consequência, declaro nulo todos os atos processuais realizados. Ato contínuo, extinguo o processo sem julgamento do mérito, o que faço arrimada no artigo 485, I, do mesmo Códex. Condeno o autor em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor dado à causa. Determino o levantamento de toda e qualquer constrição realizada nos bens e valores dos executados. Determino, também, a associação a estes autos dos embargos de terceiros existentes que tenham conexão com este processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gurinhém, 09 de março de 2025. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

17/03/2025, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Determinada diligência

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Juntada de Certidão

Juntada de documento de comprovação

Todas as movimentações(116)

legal

Todos os documentos(19)