Cumprimento de sentença 0800058-97.2025.8.15.0131 - TJPB

Arquivado Definitivamente

12/09/2025, 18:06

Transitado em Julgado em 10/09/2025

12/09/2025, 18:05

Decorrido prazo de LARA LETICIA DIAS DEODATO em 11/09/2025 23:59.

12/09/2025, 03:27

Decorrido prazo de JESSICA MILENE DA SILVA COSTA em 04/09/2025 23:59.

10/09/2025, 13:22

Juntada de Petição de comunicações

02/09/2025, 14:24

Publicado Expediente em 20/08/2025.

20/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800058-97.2025.8.15.0131 Polo Ativo: AMANDA CAROLINNE ARAUJO DE OLIVEIRA FARIAS Polo Passivo: JESSICA THALITA HENRIQUE DE LIMA PROJETO DE SENTENÇA 1 Relatório (Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95). 2 Fundamentação Trata-se de ação proposta por AMANDA CAROLINNE ARAUJO DE OLIVEIRA FARIAS em face de JESSICA THALITA HENRIQUE DE LIMA. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, a parte exequente foi intimada para apresentar bens passíveis de penhora (ID 115957492), o que foi requerido a liberação dos valores parcialmente bloqueados e sem mais requerimentos ou indicação de bens. Os autos foram feitos conclusos para julgamento. É o breve relatório no que essencial. O §4º do art. 53 da Lei 9.099/95 prevê a não localização de bens penhoráveis como causa extintiva dos processos executivos em trâmite nos Juizados Especiais. É o caso dos autos. Nesse sentido, tal dispositivo dispõe: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Ante o exposto, EXTINGO a presente execução na forma do art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se alvará de saque do valor bloqueado (ID 116088637). Vale ressaltar que existindo bens penhoráveis o próprio autor pode requerer o desarquivamento. Se requerido, expeça-se certidão de crédito em favor do autor passível de protesto ou inscrição em cadastros de proteção ao créditos (Enunciados Cíveis n. 75 e 76 do Fórum Nacional dos Juizados Espeicais1). Não há falar em custas processuais ou honorários sucumbenciais (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletrônica e automaticamente. Intimem-se. Arquive-se, após o trânsito em julgado. Cumpra-se. Projeto de sentença sujeito à apreciação do MM Juiz Togado para os fins do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. SOCRATES ALVES PEDROSA Juiz Leigo [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:53

Expedição de Outros documentos.

18/08/2025, 10:53

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

28/07/2025, 10:57

Juntada de Projeto de sentença

25/07/2025, 12:05

Conclusos para despacho

25/07/2025, 12:05

Conclusos ao Juiz Leigo

24/07/2025, 09:05

Decorrido prazo de JESSICA MILENE DA SILVA COSTA em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:02

Decorrido prazo de LARA LETICIA DIAS DEODATO em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:02

Juntada de Petição de petição

21/07/2025, 17:28

Publicado Expediente em 15/07/2025.

15/07/2025, 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

15/07/2025, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo n. 0800058-97.2025.8.15.0131 Polo Ativo: AMANDA CAROLINNE ARAUJO DE OLIVEIRA FARIAS Polo Passivo: JESSICA THALITA HENRIQUE DE LIMA DECISÃO Trata-se de ação movida por AMANDA CAROLINNE ARAUJO DE OLIVEIRA FARIAS em face de JESSICA THALITA HENRIQUE DE LIMA. Apesar de devidamente intimada, a parte Executada não efetuou o pagamento. Defiro o pedido de utilização dos sistemas para localização de bens. Efetivada a penhora eletrônica parcial (Sisbajud), conforme anexo. Intime-se o Réu para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §2º e §3º, do CPC. Outrossim, diante do resultado parcial, intime-se o exequente para, em até 5 dias, indicar outros bens do executado passíveis de penhora, sob pena de extinção do processo com fundamento no §4º do art. 53 da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

14/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2025, 16:10

Outras Decisões

11/07/2025, 12:58

Conclusos para despacho

09/07/2025, 09:11

Decorrido prazo de LARA LETICIA DIAS DEODATO em 07/07/2025 23:59.

08/07/2025, 03:54

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 20:29

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 16:14

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0800058-97.2025.8.15.0131 Despacho Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito constituído na decisão transitada em julgado, devidamente acrescida de juros, correção monetária e eventuais verbas sucumbenciais sob pena de imposição de multa de 10% sobre o débito atualizado. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Processo nº 0800058-97.2025.8.15.0131 Despacho Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 dias, pagar o débito constituído na decisão transitada em julgado, devidamente acrescida de juros, correção monetária e eventuais verbas sucumbenciais sob pena de imposição de multa de 10% sobre o débito atualizado. Cumpra-se. Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

27/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:19

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 08:19

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2025, 09:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/06/2025, 16:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

29/05/2025, 09:13

Juntada de Petição de resposta

15/05/2025, 11:36

Conclusos para decisão

14/05/2025, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2025, 15:25

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 10:58

Conclusos para despacho

13/05/2025, 07:34

Processo Desarquivado

13/05/2025, 07:32

Juntada de Petição de petição

08/05/2025, 13:17

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/05/2025, 13:15

Arquivado Definitivamente

05/05/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 07:45

Expedição de Outros documentos.

05/05/2025, 07:45

Homologada a Transação

30/04/2025, 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/04/2025, 16:09

Juntada de Projeto de sentença

22/04/2025, 16:35

Conclusos para despacho

22/04/2025, 16:35

Conclusos ao Juiz Leigo

22/04/2025, 12:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/04/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.

22/04/2025, 11:25

Juntada de Petição de contestação

22/04/2025, 08:11

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

16/04/2025, 11:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário

18/03/2025, 16:08

Juntada de Petição de diligência

18/03/2025, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS JUIZADO ESPECIAL MISTO Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Processo n. 0800058-97.2025.8.15.0131 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: AMANDA CAROLINNE ARAUJO DE OLIVEIRA FARIAS Polo Passivo: JESSICA THALITA HENRIQUE DE LIMA DE ORDEM do MM. Juiz de Direito do Juizado Especial Misto de Cajazeiras, na forma da Lei, INTIMO(A) de todo do teor da decisão proferida nos autos do processo em epígrafe, com designação de audiência UNA, conforme cópia que segue vinculada a este expediente. Cajazeiras/PB, 14 de março de 2025. MARIA JOSE ANACLETO COELHO Técnico Judiciário

17/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/03/2025, 21:44

Expedição de Mandado.

14/03/2025, 21:43

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/04/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.

14/03/2025, 21:38

Determinada diligência

14/03/2025, 13:00

Conclusos para decisão

14/03/2025, 09:27

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 01/04/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.

14/03/2025, 09:26

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/04/2025 10:30 Juizado Especial Misto de Cajazeiras.

23/02/2025, 21:52

Determinada diligência

17/02/2025, 12:13

Conclusos para decisão

13/02/2025, 12:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

07/01/2025, 10:38

Distribuído por sorteio

07/01/2025, 10:38

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/09/2025

Decorrido prazo de LARA LETICIA DIAS DEODATO em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de JESSICA MILENE DA SILVA COSTA em 04/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 20/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Decorrido prazo de JESSICA MILENE DA SILVA COSTA em 22/07/2025 23:59.

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